Este documento estabelece normas sobre registro e atividade de corretores de microsseguro no Brasil. Define corretor de microsseguro como intermediário legalmente autorizado a angariar contratos de microsseguro entre seguradoras e público consumidor. Também trata da habilitação técnico-profissional necessária para o registro como corretor de microsseguro e das obrigações de seguradoras em relação aos correspondentes de microsseguro.
VOCÊ CONHECE O SEGURO GARANTIA?
O SEGURO GARANTIA oferece segurança e credibilidade para empresas que executam, fornecem e prestam serviços.
Quando o assunto é garantias para Editais de Licitações Públicas, para Contratos e Pedidos de Compra sua empresa tem a opção de apresentar o SEGURO GARANTIA.
O documento discute o seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) após a Circular SUSEP 553/2017. Em três frases, o documento trata da: 1) história das regulamentações sobre D&O no Brasil; 2) mudanças trazidas pela Circular 553, como a inclusão dos custos de defesa na cobertura básica; e 3) conceitos importantes como perda indenizável, reclamação, ato danoso e fato gerador.
Este documento resume a regulamentação do seguro D&O no Brasil, incluindo: (1) o histórico das discussões sobre a Circular SUSEP 541/2016; (2) possíveis impactos econômicos da circular; (3) segmentos mais afetados; e (4) esforços da Subcomissão de Linhas Financeiras FenSeg para revisar a regulamentação, incluindo reuniões com reguladores e sugestões de alterações nas definições e coberturas.
(i) O TRF-3 decidiu que os contratos de seguros e resseguros se equiparam à prestação de serviços, autorizando a incidência de PIS-importação e COFINS-importação sobre os prêmios remetidos ao exterior.
(ii) Novas regras estabelecem limites maiores para transferência de riscos entre seguradoras e resseguradoras locais e do grupo econômico no exterior.
(iii) Foi lançada uma regulamentação para o novo seguro de vida universal e novas regras de solvência aproxim
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DE HOSPITAL M...allaymer
1) O recurso especial trata de uma ação de mandado de segurança proposta por um sindicato contra um edital de licitação municipal.
2) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia declarado a nulidade do edital, mas a empresa vencedora da licitação não havia sido citada no processo.
3) O relator entendeu que a ausência da empresa como litisconsorte passivo gerou a nulidade do processo, devendo o pedido da empresa para ingressar no feito ser acolhido.
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Quando o assunto é garantias para Editais de Licitações Públicas, para Contratos e Pedidos de Compra sua empresa tem a opção de apresentar o SEGURO GARANTIA.
O documento discute o seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) após a Circular SUSEP 553/2017. Em três frases, o documento trata da: 1) história das regulamentações sobre D&O no Brasil; 2) mudanças trazidas pela Circular 553, como a inclusão dos custos de defesa na cobertura básica; e 3) conceitos importantes como perda indenizável, reclamação, ato danoso e fato gerador.
Este documento resume a regulamentação do seguro D&O no Brasil, incluindo: (1) o histórico das discussões sobre a Circular SUSEP 541/2016; (2) possíveis impactos econômicos da circular; (3) segmentos mais afetados; e (4) esforços da Subcomissão de Linhas Financeiras FenSeg para revisar a regulamentação, incluindo reuniões com reguladores e sugestões de alterações nas definições e coberturas.
(i) O TRF-3 decidiu que os contratos de seguros e resseguros se equiparam à prestação de serviços, autorizando a incidência de PIS-importação e COFINS-importação sobre os prêmios remetidos ao exterior.
(ii) Novas regras estabelecem limites maiores para transferência de riscos entre seguradoras e resseguradoras locais e do grupo econômico no exterior.
(iii) Foi lançada uma regulamentação para o novo seguro de vida universal e novas regras de solvência aproxim
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DE HOSPITAL M...allaymer
1) O recurso especial trata de uma ação de mandado de segurança proposta por um sindicato contra um edital de licitação municipal.
2) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia declarado a nulidade do edital, mas a empresa vencedora da licitação não havia sido citada no processo.
3) O relator entendeu que a ausência da empresa como litisconsorte passivo gerou a nulidade do processo, devendo o pedido da empresa para ingressar no feito ser acolhido.
1) O documento discute a origem do direito à renovação de contratos de locação não-residencial no direito medieval e sua regulamentação no Brasil. 2) Ele também explica os direitos do locatário de não ser despejado e manter seu ponto comercial, a não ser em casos previstos em lei. 3) Por fim, aborda os requisitos para o locatário exercer seu direito de renovação do contrato e as possibilidades de contestação por parte do locador.
Este manual apresenta os principais serviços, produtos, regras e coberturas do seguro Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto. Ele descreve os riscos aceitáveis e recusáveis, as categorias tarifárias, os serviços de assistência e os benefícios oferecidos aos segurados.
Este manual fornece informações sobre os produtos Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto, incluindo coberturas, serviços, regras de aceitação e restrições. O documento também apresenta um guia de serviços da Allianz como Assistência 24 horas, Carro Reserva e Cobertura de Vidros.
Este manual fornece informações sobre os produtos Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto, incluindo coberturas, serviços, regras de aceitação e restrições. O documento também lista os principais serviços oferecidos pelo Allianz Auto como a Allianz Assistência 24 horas e a Cobertura para Vidros.
Este documento fornece informações sobre infrações relacionadas ao estacionamento irregular em vagas destinadas a idosos. Ele define a infração como leve, com multa e possível remoção do veículo, e atribui 53 pontos na carteira. O documento também cita a legislação relevante sobre direitos de idosos e regulamentação de vagas e credenciais.
Estabelece diretrizes para as instituições financeiras no Brasil a fim de garantir transparência nas relações contratuais com clientes, atendimento adequado, inclusão de pessoas com deficiência e proibição de publicidade enganosa.
Estabelece diretrizes para as instituições financeiras no Brasil garantirem transparência e proteção aos clientes e usuários, incluindo a adoção de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.
O documento descreve a contratação de estagiários de TI para dar suporte técnico e operacional às escolas participantes do projeto Aula Fundação Telefônica, incluindo atendimento aos gestores, apoio operacional, orientação técnica, resolução de problemas com equipamentos e apoio às atividades pedagógicas. Cada estagiário ficará alocado para dar suporte a quatro escolas próximas.
2012 solicita ao exmº senhor prefeito municipal a construção de escola de e...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior solicita ao prefeito a construção de uma escola de ensino fundamental no bairro Vila do Sol em 14 de fevereiro de 2012, devido ao aumento populacional e número de crianças na faixa dos sete aos doze anos no bairro, e a escola de educação infantil existente em um prédio alugado não atender mais a demanda.
2011 solicita ao exmº senhor prefeito municipal a reforma do calçamento da ...drtaylorjr
Um vereador solicita ao prefeito a reforma do calçamento da Rua P7 no bairro Jardim Esperança. O pedido é justificado pelo péssimo estado do calçamento, que causa transtorno aos moradores e usuários da via. O vereador espera apoio dos demais vereadores para a aprovação da solicitação.
2011 solicita ao exmº senhor prefeito municipal o calçamento e a urbanizaçã...drtaylorjr
O documento é uma indicação de um vereador solicitando ao prefeito o calçamento e urbanização da Rua Badejos no bairro de Aquarius. O vereador justifica o pedido devido aos transtornos causados pela falta de calçamento e urbanização, que tornam a rua intransitável em dias de chuva. O vereador espera que o prefeito atenda o pedido dos moradores daquela rua e bairro.
O documento fornece detalhes sobre um artigo, incluindo sua tiragem, país, período de publicação, área e escopo. Ele também fornece um ID e data para o artigo.
A Conferência Nacional dos Institutos Seculares solicita que cada instituto forneça informações como seu nome, data de fundação, país de origem, fundadores, situação canônica, número de membros no Brasil e contatos para atualizar os dados no blog da conferência.
O Grupo Novos Saberes compartilhou o projeto "Aprendizagem da Matemática através dos Sólidos", concluído no curso e-proInfo-MEC-TICs da DE Campinas Oeste, fornecendo nove links para blogs de cursistas que contêm mais informações sobre o projeto.
1) O Hospital Regional do Oeste em Chapecó, Santa Catarina, atende uma média de 354 pacientes por dia em seu setor de emergência, com uma média de apenas 4 minutos de atendimento para cada paciente devido à falta de recursos humanos e estrutura física.
2) Os hospitais da região sofrem com falta de investimentos do SUS, tabela defasada de valores pagos pelos atendimentos, e dificuldades em manter especialistas. Isso compromete a qualidade do atendimento.
3) As associações que
Uma carta de aniversário de Nádia desejando paz, saúde e luz para a vida do aniversariante e de sua família no ano de 2011 e compartilhando o significado da festa.
Este documento fornece informações sobre eventos e cultos de uma igreja presbiteriana, incluindo datas comemorativas, escalas para cultos, estudos bíblicos, aniversariantes da semana, e um jantar de casais planejado.
O documento resume os ajustes de preços do boi gordo na BM&F para 22 de junho de 2012, mostrando as variações diárias nos preços de vencimentos entre junho e dezembro, com quedas de até 0,62% nos preços de outubro e dezembro.
1) O documento discute a origem do direito à renovação de contratos de locação não-residencial no direito medieval e sua regulamentação no Brasil. 2) Ele também explica os direitos do locatário de não ser despejado e manter seu ponto comercial, a não ser em casos previstos em lei. 3) Por fim, aborda os requisitos para o locatário exercer seu direito de renovação do contrato e as possibilidades de contestação por parte do locador.
Este manual apresenta os principais serviços, produtos, regras e coberturas do seguro Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto. Ele descreve os riscos aceitáveis e recusáveis, as categorias tarifárias, os serviços de assistência e os benefícios oferecidos aos segurados.
Este manual fornece informações sobre os produtos Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto, incluindo coberturas, serviços, regras de aceitação e restrições. O documento também apresenta um guia de serviços da Allianz como Assistência 24 horas, Carro Reserva e Cobertura de Vidros.
Este manual fornece informações sobre os produtos Allianz Auto, Allianz Caminhão, Allianz Auto Especial e Allianz Moto, incluindo coberturas, serviços, regras de aceitação e restrições. O documento também lista os principais serviços oferecidos pelo Allianz Auto como a Allianz Assistência 24 horas e a Cobertura para Vidros.
Este documento fornece informações sobre infrações relacionadas ao estacionamento irregular em vagas destinadas a idosos. Ele define a infração como leve, com multa e possível remoção do veículo, e atribui 53 pontos na carteira. O documento também cita a legislação relevante sobre direitos de idosos e regulamentação de vagas e credenciais.
Estabelece diretrizes para as instituições financeiras no Brasil a fim de garantir transparência nas relações contratuais com clientes, atendimento adequado, inclusão de pessoas com deficiência e proibição de publicidade enganosa.
Estabelece diretrizes para as instituições financeiras no Brasil garantirem transparência e proteção aos clientes e usuários, incluindo a adoção de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.
O documento descreve a contratação de estagiários de TI para dar suporte técnico e operacional às escolas participantes do projeto Aula Fundação Telefônica, incluindo atendimento aos gestores, apoio operacional, orientação técnica, resolução de problemas com equipamentos e apoio às atividades pedagógicas. Cada estagiário ficará alocado para dar suporte a quatro escolas próximas.
2012 solicita ao exmº senhor prefeito municipal a construção de escola de e...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior solicita ao prefeito a construção de uma escola de ensino fundamental no bairro Vila do Sol em 14 de fevereiro de 2012, devido ao aumento populacional e número de crianças na faixa dos sete aos doze anos no bairro, e a escola de educação infantil existente em um prédio alugado não atender mais a demanda.
2011 solicita ao exmº senhor prefeito municipal a reforma do calçamento da ...drtaylorjr
Um vereador solicita ao prefeito a reforma do calçamento da Rua P7 no bairro Jardim Esperança. O pedido é justificado pelo péssimo estado do calçamento, que causa transtorno aos moradores e usuários da via. O vereador espera apoio dos demais vereadores para a aprovação da solicitação.
2011 solicita ao exmº senhor prefeito municipal o calçamento e a urbanizaçã...drtaylorjr
O documento é uma indicação de um vereador solicitando ao prefeito o calçamento e urbanização da Rua Badejos no bairro de Aquarius. O vereador justifica o pedido devido aos transtornos causados pela falta de calçamento e urbanização, que tornam a rua intransitável em dias de chuva. O vereador espera que o prefeito atenda o pedido dos moradores daquela rua e bairro.
O documento fornece detalhes sobre um artigo, incluindo sua tiragem, país, período de publicação, área e escopo. Ele também fornece um ID e data para o artigo.
A Conferência Nacional dos Institutos Seculares solicita que cada instituto forneça informações como seu nome, data de fundação, país de origem, fundadores, situação canônica, número de membros no Brasil e contatos para atualizar os dados no blog da conferência.
O Grupo Novos Saberes compartilhou o projeto "Aprendizagem da Matemática através dos Sólidos", concluído no curso e-proInfo-MEC-TICs da DE Campinas Oeste, fornecendo nove links para blogs de cursistas que contêm mais informações sobre o projeto.
1) O Hospital Regional do Oeste em Chapecó, Santa Catarina, atende uma média de 354 pacientes por dia em seu setor de emergência, com uma média de apenas 4 minutos de atendimento para cada paciente devido à falta de recursos humanos e estrutura física.
2) Os hospitais da região sofrem com falta de investimentos do SUS, tabela defasada de valores pagos pelos atendimentos, e dificuldades em manter especialistas. Isso compromete a qualidade do atendimento.
3) As associações que
Uma carta de aniversário de Nádia desejando paz, saúde e luz para a vida do aniversariante e de sua família no ano de 2011 e compartilhando o significado da festa.
Este documento fornece informações sobre eventos e cultos de uma igreja presbiteriana, incluindo datas comemorativas, escalas para cultos, estudos bíblicos, aniversariantes da semana, e um jantar de casais planejado.
O documento resume os ajustes de preços do boi gordo na BM&F para 22 de junho de 2012, mostrando as variações diárias nos preços de vencimentos entre junho e dezembro, com quedas de até 0,62% nos preços de outubro e dezembro.
O documento resume os ajustes de preços do dólar na BM&F para segunda-feira, 25 de junho de 2012. O dólar comercial fechou em alta de 0,05% a R$2,066. Os contratos futuros de dólar para julho e agosto caíram 0,24% cada, enquanto o contrato para setembro subiu 0,45%. O documento também fornece um gráfico histórico do dólar comercial.
O documento descreve o sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais (RVCC Profissional) no SINAPSA e INOVINTER, incluindo locais de realização, áreas e profissões abrangidas, como se realiza o processo de RVCC e a certificação obtida.
O Linux surgiu em 1991 desenvolvido por Linus Torvalds. É um sistema operativo de código aberto gerido pela empresa Caixa Mágica Software e baseado na distribuição Debian. Possui vantagens como flexibilidade, economia e segurança, mas programas do Windows não podem ser executados e pode haver incompatibilidades com hardware antigo.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
Legislação vigente do sistema nacional de seguroluzienne moraes
O documento descreve a história e organização do setor de seguros no Brasil. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão máximo responsável por fixar diretrizes e normas para o setor. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do mercado de seguros. O documento também detalha as atribuições dessas instituições.
Esta circular da SUSEP estabelece que as seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores locais podem deduzir da necessidade de cobertura das provisões técnicas os valores de direitos creditórios, ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores. Define esses ativos e estabelece prazos para adequação às novas regras.
Dispõe sobre os ativos de resseguro redutores, os
ativos de retrocessão redutores e os direitos
creditórios, os quais podem ser deduzidos da
necessidade de cobertura das provisões técnicas por
ativos garantidores.
O documento discute a importância da responsabilidade no exercício da profissão de corretor de seguros. A responsabilidade é regida por leis e normas que obrigam o corretor a agir com diligência, prestar informações corretas e zelar pelos interesses dos clientes. O documento também destaca a relevância econômica e social da indústria de seguros no Brasil.
Este documento estabelece procedimentos para a arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre remunerações pagas através de empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra. Define conceitos como cessão de mão-de-obra, empreitada de mão-de-obra e determina que empresas contratantes de serviços devem reter 11% do valor bruto pago às empresas prestadoras destes serviços.
A resolução estabelece novas regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas médicas e suplementares cobertas pelo seguro DPVAT. Ela consolida as normas para a apresentação da documentação necessária para o recebimento da indenização e define os tipos de despesas que são e não são reembolsáveis. A resolução também altera regras para a contratação de resseguradores locais e estabelece prazos para a realização de consultas a resseguradores na transferência de riscos.
O documento discute o conceito e operacionalidade do fronting no mercado de seguros e resseguros brasileiro. Ele define fronting como uma operação na qual o ressegurador assume quase a totalidade do risco original, enquanto o segurador recebe uma taxa para administrar localmente os riscos. Também analisa os aspectos legais e regulatórios do fronting no Brasil e questiona se ele desnaturaliza os princípios básicos do resseguro de retenção e boa-fé.
1. O documento descreve os principais aspectos de um contrato de seguro, incluindo definições, requisitos das partes, objetos e tipos de seguro.
2. É detalhado o conceito de seguro, suas classificações e os requisitos subjetivos e objetivos para a validade de um contrato de seguro.
3. Também são explicados os requisitos formais como a emissão da apólice e seus elementos obrigatórios de acordo com o Código Civil.
Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017Miguel Rosario
I. O documento estabelece regras para o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, incluindo procedimentos competitivos de alienação e objetivos como transparência, boas práticas e maior retorno econômico.
II. É facultativo às sociedades de economia mista aderirem a este regime, mediante aprovação do Conselho de Administração e comunicação ao Ministério supervisor.
III. O procedimento competitivo de alienação inclui fases de preparação, consulta, propostas preliminares, propostas fir
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
12 - Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptxparavanderlei
O documento discute vários tipos de contratos mercantis, incluindo suas definições, características e princípios. Aborda contratos de troca, colaboração, prevenção de riscos e crédito. Detalha especificamente contratos de agência, comissão mercantil, distribuição e concessão comercial.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
Contrato de seguro e atividade seguradora no brasil, por Walter A. PolidoEditora Roncarati
O documento discute os direitos dos consumidores no contrato de seguro no Brasil. Apresenta uma introdução sobre como os riscos podem ser previstos através de cálculos estatísticos e como a sociedade moderna assume riscos em troca de benefícios, mesmo sem certeza absoluta. Também discute a responsabilização dos fornecedores pelos riscos de desenvolvimento de produtos.
Regulamento de Licitacoes e Contratos_Emissao 26.05.2022 .pdfWILLAMEMARTINSDASILV
Este documento estabelece o regulamento de licitações e contratos da Petrobras, definindo termos técnicos, disposições gerais, procedimentos auxiliares como pré-qualificação, licitações, contratação direta e gestão e fiscalização de contratos.
1) O documento discute as responsabilidades dos corretores imobiliários de acordo com o novo Código Civil brasileiro, incluindo a corretagem e responsabilidade civil.
2) Ele explica que os corretores devem se adequar às novas regras do Código Civil para evitar sanções, e destaca artigos relacionados à corretagem e responsabilidade contratual e extracontratual.
3) Por fim, resume algumas obrigações dos consultores imobiliários como profissionais liberais, como a de indenizar danos, e disposições sobre prest
O documento discute a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) entre empresas. Apresenta os conceitos de AFAC e mútuo, além de analisar a legislação aplicável e jurisprudência do CARF sobre a caracterização de AFAC para fins de IOF.
Este regulamento interno estabelece normas sobre a admissão, deveres, horários, faltas, férias, licenças, proibições e penalidades para os empregados de uma empresa. Ele também trata de pagamentos, transferências, relações humanas e disposições gerais. O documento tem como objetivo integrar as regras internas ao contrato de trabalho de cada empregado.
Este documento define os termos e condições de uma apólice de responsabilidade civil profissional. Ele define termos como apólice baseada em reclamações, data retroativa de cobertura, fato gerador, limites máximo e agregado de indenização, período de retroatividade, prazos complementar e suplementar. Também fornece detalhes sobre objetos de seguro, prazos para apresentação de reclamações e coberturas.
1) O documento contém vários atos declaratórios executivos e portarias de agências governamentais brasileiras.
2) São concedidas habilitações tributárias e declaradas nulas ou baixadas inscrições no CNPJ.
3) Uma portaria suspende aumento no teto para cobrança de custo de apólice de seguro e cria grupo de trabalho para avaliar o assunto.
O documento descreve vários projetos de infraestrutura em aeroportos brasileiros que receberão financiamento federal no valor total de R$56,4 milhões. Também relata uma reunião do Conselho de Administração da empresa Infraero onde foi discutida a renúncia de um membro e sua substituição. Por fim, apresenta portarias sobre credenciamento de laboratórios e emissão de certificados para operações aeroagrícolas.
Este projeto de lei complementar propõe modificar a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para incluir a cessão de prêmio de resseguro ao exterior. A justificativa é que o mercado de seguros e resseguros está em expansão desde a abertura do mercado de resseguro em 2007, mas a estrutura tributária não foi atualizada para captar esses novos serviços. A proposta visa corrigir essa lacuna e tributar a cessão de prêmio de resseguro ao exterior pelo ISS.
Este documento contém várias portarias de diferentes órgãos do governo brasileiro. Uma portaria delega competências a um servidor da Receita Federal. Outras portarias designam representantes para conselhos, alteram portarias anteriores sobre aposentadorias e designam um diretor interino na SUSEP.
1. O documento estabelece novas diretrizes para a definição de pendências na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Pendências incluem atrasos na apresentação de documentos obrigatórios ou irregularidades identificadas em fiscalizações.
2. Sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar que incorrerem em pendências serão notificadas e incluídas em cadastro da Susep. Terão 10 dias para regularizar a situação antes de serem efetivamente cadastradas.
3. A
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
This document summarizes proceedings from the 505th ordinary session of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) held on December 7, 2011. Key items include:
1) Adjournment of several cases regarding merger and acquisition operations pending further review.
2) Approval without restrictions of several merger and acquisition operations based on the rapporteur's vote.
3) Opening of the session and participation of CADE counselors and general prosecutor.
1. 180 ISSN 1677-7042 1 Nº 124, quinta-feira, 28 de junho de 2012
Art. 5o Quando da celebração ou renovação de contrato ou II - endereços dos pontos de atendimento ao público e res- CAPÍTULO IV
convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de mi- pectivos nomes e números de inscrição no CNPJ; e DO REGISTRO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
crosseguro, a sociedade seguradora ou entidade contratante ou con- III - relação dos serviços prestados incluídas no contrato ou Art. 8o O registro profissional do corretor de microsseguro
venente deverá verificar a existência de fatos que desabonem a con- convênio, especificadas por ponto de atendimento. constitui condição prévia obrigatória ao exercício profissional.
tratada ou conveniada, inclusive seus administradores, estabelecendo Art. 11. A sociedade seguradora ou entidade deverá realizar Art. 9o Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep
medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hi- os seguintes procedimentos de informação à Susep: conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de
pótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, I - designar diretor responsável pela contratação de cor- microsseguro.
inclusive, a suspensão dos serviços e o cancelamento do contrato ou respondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; Art. 10. O corretor de seguros habilitado a intermediar se-
convênio. II - informar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a celebração guro, previdência complementar aberta e/ou capitalização, devida-
Art. 6o Os contratos e convênios para a prestação de serviços de contrato ou convênio com pessoa jurídica na condição de cor- mente registrado na Susep, fica automaticamente autorizado a an-
de correspondente de microsseguro deverão incluir cláusulas pre- respondente de microsseguro, iniciados no mês imediatamente an- gariar e promover operações e contratos de microsseguro.
vendo: terior ao da data do envio, bem como posteriores atualizações e Art. 11. As normas de registro e de exercício profissionais
I - a total responsabilidade da sociedade seguradora ou en- encerramento, discriminando os serviços prestados nos termos do art. aplicáveis ao corretor de seguros habilitado a intermediar seguro,
tidade sobre os serviços prestados pelo correspondente de micros- 2o desta norma; e previdência complementar aberta e/ou capitalização aplicam-se ao
seguro, inclusive na hipótese de substabelecimento a terceiros, total III - elaborar relatórios anuais sobre os serviços prestados corretor de microsseguro, no que não contrariar a presente Circular.
ou parcialmente; por meio de seus correspondentes de microsseguro. CAPÍTULO V
II - a permissão de acesso integral e irrestrito da Susep às Art. 12. A sociedade ou entidade deverá segregar as in- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
dependências do correspondente de microsseguro e aos contratos e formações sobre reclamações contra seus correspondentes de micros- Art. 12. A Susep não concederá novo registro ao corretor de
convênios firmados ao amparo desta Circular, bem como a todas as seguro apresentadas pelos segurados, participantes, seus beneficiários microsseguro, cujo registro houver sido cancelado, durante o prazo de
informações, dados e documentos relativos ao contratado ou con- e demais interessados junto aos serviços de atendimento e ouvi- cinco anos, contados da data do cancelamento do registro.
veniado, ao terceiro substabelecido e aos serviços vinculados a mi- doria. Art. 13. A declaração falsa, devidamente configurada, re-
crosseguro por eles prestados; Art. 13. Os correspondentes de microsseguro nos termos lativa a requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de cor-
III - que, na hipótese de substabelecimento a terceiros, total desta Circular estão sujeitos às penalidades previstas na legislação de retagem de microsseguro, sujeitará o requerente à imediata suspensão
ou parcialmente, o correspondente de microsseguro deverá obter a seguros, caso venham a praticar, por sua conta e ordem, operações de de seu registro, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
prévia anuência da sociedade seguradora ou entidade; intermediação de seguros não autorizadas ou outras operações pri- penais cabíveis.
IV - a divulgação ao público, pelo correspondente de mi- vativas das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência
crosseguro, de sua condição de prestador de serviços à sociedade Art. 14. Os corretores de microsseguro, no que couber, su-
complementar. jeitam-se às normas de sanções administrativas, inquérito e de pro-
seguradora ou entidade, identificada pelo nome como é conhecida no Art. 14. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as
mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e te- cesso administrativo sancionador estabelecidas pelo CNSP.
disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 15. Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
lefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da contratante ou Art. 15. Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
convenente, por meio de painel visível mantido nos locais onde sejam blicação.
blicação.
prestados serviços ao consumidor de microsseguro, e por outras for-
mas, caso necessário, para atendimento ao público; CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS
CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS
V - a declaração de que o contratado ou conveniado tem
pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das CIRCULAR SUSEP N o 444, DE 27 DE JUNHO DE 2012
-
operações consideradas privativas de sociedades seguradoras ou en- CIRCULAR SUSEP N o 443, DE 27 DE JUNHO DE 2012
-
tidades e outras vedadas pela legislação vigente sujeita o corres- Dispõe sobre a cessão de direitos dos tí-
pondente de microsseguro infrator às penalidades previstas na le- Disciplina sobre o registro e a atividade dos tulos de capitalização para incentivo à aqui-
gislação de seguros; e corretores de microsseguro. sição do microsseguro.
VI - a vedação, ao correspondente de microsseguro, de:
a) cobrar, dos segurados ou participantes e seus beneficiá- O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERIN- O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERIN-
rios, quaisquer valores relacionados ao serviços prestados na condição TENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atri- TENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do
de correspondente de microsseguro ou ao plano de microsseguro, buição que lhe confere a alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei no 73, disposto no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, no
além daqueles especificados pela sociedade seguradora ou entidade; de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto na Resolução Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na
b) efetuar propaganda e promoção de produto de micros- CNSP no 244, de 06 de dezembro de 2011, e o que consta do Resolução CNSP no 244, de 6 de dezembro de 2011, e considerando
seguro sem prévia anuência da sociedade seguradora ou entidade e Processo Susep no 15414.002278/2012-79, resolve: o que consta do Processo Susep no 15414.002278/2012-79, resolve:
sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de CAPÍTULO I Art. 1o Dispor sobre a cessão de direitos dos títulos de
microsseguro ofertado; DA ABRANGÊNCIA DA NORMA capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
c) vincular qualquer de seus produtos à contratação com- Art. 1o O registro e as atividades do corretor de micros- Art. 2o Para fins desta Circular define-se como:
pulsória de planos de microsseguro; e seguro, realizados no País, ficam subordinados às disposições desta I - Microsseguro Premiável: plano de microsseguro asso-
d) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços Circular. ciado à cessão de direitos de título de capitalização;
de correspondente de microsseguro ou cobrar, por conta própria, a CAPÍTULO II II - Empresa Promotora: pessoa jurídica ou sociedade se-
qualquer título, valor relacionado com os produtos e serviços for- DA DEFINIÇÃO DO CORRETOR DE MICROSSEGURO guradora/entidade de previdência complementar aberta que adquire
necidos pela sociedade seguradora ou entidade. Art. 2o O corretor de microsseguro, pessoa natural, é o in- títulos de capitalização para o incentivo à aquisição de microsseguro
Art. 7o O contrato ou convênio com pessoa jurídica na con- termediário legalmente autorizado a angariar e promover, exclusi- premiável;
dição de correspondente de microsseguro deverá ser firmado pre- vamente, contratos de microsseguro entre as sociedades seguradoras III - Acordo Comercial de Microsseguro Premiável: contrato
viamente ao início da prestação dos serviços e mantido à disposição e/ou entidades abertas de previdência complementar e o público con- celebrado entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora e,
da Susep na sede da sociedade seguradora ou entidade e, por cópia sumidor em geral. ainda, a sociedade seguradora/entidade de previdência complementar
autenticada, na sede e, se for o caso, em cada dependência do cor- CAPÍTULO III aberta, quando esta não for a empresa promotora, com objetivo de
respondente de microsseguro. DA HABILITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO COR- regular os direitos e as obrigações das partes, relativo à cessão do(s)
Art. 8o A sociedade seguradora ou entidade deverá colocar à RETOR DE MICROSSEGURO direito(s) do título de capitalização;
disposição do correspondente de microsseguro e de sua equipe de Art. 3o A habilitação técnico-profissional do corretor de mi- IV - Segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse
atendimento documentação técnica adequada, mantendo canal de co- crosseguro constitui condição prévia para registro junto à Susep, e
será concedida mediante aprovação em curso de Habilitação Técnico- segurável, contrata o microsseguro premiável em seu benefício pes-
municação permanente com o objetivo de prestar esclarecimentos soal ou de terceiro.
sobre seus produtos e serviços, de forma a atender tempestivamente Profissional para Corretor de Microsseguro ministrado pela Fundação
Escola Nacional de Seguros - Funenseg, ou por outra instituição de Art. 3o As condições gerais e os regulamentos dos planos de
às demandas dos segurados e participantes ou seus beneficiários. microsseguro premiável protocolados junto à Susep deverão conter,
Art. 9o A sociedade seguradora ou entidade deverá adequar o ensino autorizada pela Susep.
Parágrafo único. O curso poderá ser realizado em qualquer obrigatoriamente, informações acerca da cessão de direitos de título
sistema de controles internos e a auditoria interna com o objetivo de de capitalização.
monitorar as atividades de atendimento aos segurados e participantes parte do território nacional, de forma presencial ou à distância.
Art. 4o A Funenseg e as outras instituições de ensino au- Art. 4o O Acordo Comercial de Microsseguro Premiável ce-
ou seus beneficiários, realizadas por intermédio de seus correspon- lebrado entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora e,
dentes de microsseguro, compatibilizando-os com a abrangência e a torizadas pela Susep fornecerão o certificado de conclusão do curso,
com base em aferições de aproveitamento e frequência, sendo esta de quando for o caso, a sociedade seguradora/entidade de previdência
complexidade dos serviços prestados. complementar aberta, quando esta não for a empresa promotora, de-
§ 1o A sociedade seguradora ou entidade deverá estabelecer no mínimo, 70% (setenta por cento), se presencial.
Parágrafo único. Durante a realização do curso, serão apli- verá conter, no mínimo, as seguintes informações:
plano de controle de qualidade da atuação do correspondente de I - dia, mês e ano de início e término de comercialização do
microsseguro, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e cadas provas específicas de avaliação por disciplina.
reclamações de segurados e participantes, seus beneficiários e demais Art. 5o A Funenseg, ou outra instituição de ensino autorizada plano de microsseguro premiável a ele vinculado;
usuários. pela Susep, poderá promover o curso, em conjunto com as entidades II - razão social e, se houver, nome fantasia, das partes do
§ 2o O plano a que se refere o § 1o deverá conter medidas representativas do setor, e outras que se dispuserem a patrociná-lo, Acordo Comercial de Microsseguro Premiável e, ainda, número de
administrativas a serem adotadas pela sociedade seguradora ou en- mediante acordos ou convênios. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço,
tidade se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões Art. 6o A comprovação prévia de conclusão do ensino fun- código postal, telefone, fax, endereço eletrônico, nome e cargo do
estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão de serviços e o damental completo, em estabelecimento educacional reconhecido, é signatário, declaração de que o signatário está legalmente investido
cancelamento antecipado do contrato ou convênio. requisito básico para a inscrição do candidato no curso. dos poderes de representação da parte;
§ 3o A Susep poderá estabelecer procedimentos a serem Art. 7o O curso terá a carga horária de 30 (trinta) horas, e seu III - definição do critério de elegibilidade dos participantes
integrados aos controles de que trata este artigo ou, alternativa ou conteúdo programático deverá abranger, no mínimo, as seguintes dis- da promoção;
cumulativamente: ciplinas: IV - forma de divulgação do resultado do(s) sorteio(s);
I - determinar a adoção de controles e procedimentos adi- I - Conceitos Básicos de Seguros e Previdência Comple- V - se o valor do prêmio de sorteio é líquido ou bruto e,
cionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique a mentar Aberta - 6 (seis) horas. nesse último caso, que o desconto do imposto de renda será realizado
inadequação do controle que a sociedade seguradora ou entidade II - Operações de Seguros e Previdência Complementar na forma da legislação em vigor, explicitando o percentual vigente
exerce sobre as atividades de seus correspondentes de microssegu- Aberta - 2 (duas) horas. aplicável;
ro; III - Conceito de Microsseguro - 2 (duas) horas. VI - denominação e CNPJ da Sociedade de Capitalização e
II - recomendar a suspensão de serviços ou o cancelamento IV - Papel e Potencial do Microsseguro - 2 (duas) horas. da Sociedade Seguradora/Entidade de Previdência Complementar
de contratos e convênios, na forma do § 2º deste artigo; e/ou V - Formação em Microsseguro - 6 (seis) horas. Aberta;
III - condicionar a contratação de novos correspondentes à VI - Legislação Básica de Seguros, Previdência Comple- VII - números dos processos Susep referentes ao título de
sua prévia autorização. mentar Aberta e Capitalização - 2 (duas) horas. capitalização e ao plano de microsseguro premiável vinculados ao
Art. 10. A sociedade seguradora ou entidade deverá manter, VII - Direitos do Consumidor (Código de Defesa do Con- Acordo Comercial de Microsseguro Premiável, facilmente identifi-
em página da internet acessível a todos os interessados, a relação sumidor) - 4 (quatro) horas. cáveis;
atualizada de seus correspondentes de microsseguro, contendo as se- VIII - Estratégia de Comercialização em Microsseguro - A VIII - se a cessão do título de capitalização engloba os
guintes informações: Intermediação e os Correspondentes em Microsseguro - 4 (quatro) direitos de sorteio e resgate ou apenas o primeiro;
I - razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número horas. IX - obrigação de a empresa promotora disponibilizar aos
de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada IX - Ética, Honestidade e Confiança no Mercado de Mi- segurados, por qualquer meio, a combinação e informações neces-
contratado ou conveniado; crosseguro - 2 (duas) horas. sárias à participação em sorteios;
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