O documento discute os impactos da revogação da Lei 4594/64 e de artigos da Lei 73/66 na profissão de corretor de seguros no Brasil. Especificamente, aborda a revogação destas leis pela Medida Provisória 905/2019 e discute a responsabilidade civil dos corretores à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

1. apoio

2. OS IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS NO BRASIL
Edson Lasse Fecher

3. COMISSÃO
JURÍDICA
Alfatec desde 1987
Edson Lasse Fecher desde 1977

4. OS IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS NO BRASIL
COMISSÃO
JURÍDICA

5. COMISSÃO
JURÍDICA

6. COMISSÃO
JURÍDICA

8. COMISSÃO
JURÍDICA
10 habilidades do profissional do futuro segundo a ONU
https://escoladainteligencia.com.br/conheca-as-10-habilidades-do-profissional-do-futuro-segundo-a-onu/

9. COMISSÃO
JURÍDICA
Flexibilidade cognitiva

10. COMISSÃO
JURÍDICA
Negociação

11. COMISSÃO
JURÍDICA
Orientação para servir

12. COMISSÃO
JURÍDICA
Julgamento e tomada de decisões

13. COMISSÃO
JURÍDICA
IE - Inteligência emocional

14. COMISSÃO
JURÍDICA
Coordenação com os outros

15. COMISSÃO
JURÍDICA
Gestão de pessoas

16. COMISSÃO
JURÍDICA
Criatividade

17. COMISSÃO
JURÍDICA
Pensamento crítico

18. COMISSÃO
JURÍDICA
Resolução de problemas complexos

19. COMISSÃO
JURÍDICA
SOLUCIONADORES DE PROBLEMAS DIFÍCEIS SERÃO OS
PROFISSIONAIS MAIS REQUISITADOS

20. COMISSÃO
JURÍDICA

21. Ruptura de dogmas

23. COMISSÃO
JURÍDICA

24. COMISSÃO
JURÍDICA
Sabia que revogaram a Lei 4594/64 que regulava a profissão do
Corretor de Seguros??

25. COMISSÃO
JURÍDICA
Que coisa... Mas você continuará me atendendo certo??

26. COMISSÃO
JURÍDICA

27. COMISSÃO
JURÍDICA

28. COMISSÃO
JURÍDICA

29. COMISSÃO
JURÍDICA
MP 905

30. LEI 73/66
CIRCULAR SUSEP
510/2015 e muitas
outras
CDC
CDC - LEI 8078/90
LEI 4594/64
CC
CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO
Revogadas / recepcionadas pelas
autoreguladoras?
Antes da MP 905

31. COMISSÃO
JURÍDICA
MP 905 DE 11/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação
trabalhista, e dá outras providências.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-
novembro-de-2019-227385273
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CF - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
...
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Ficam revogados:
III - a Lei nº 4.594 ,de 29 de dezembro de 1964
....

32. COMISSÃO
JURÍDICA
Artigos revogados na LEI 73/66
IV - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966:
a) alínea "e" do caput do art. 8º;
Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de
Seguros Privados, regulado pelo presente
Decreto-lei e constituído:
a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
c) dos resseguradores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;
e) dos corretores habilitados.

33. COMISSÃO
JURÍDICA
b) o inciso XII do caput do art. 32;
Art 32. É criado o Conselho Nacional de
Seguros Privados - CNSP, ao qual compete
privativamente: (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 296, de 1967)
...
XII - Disciplinar a corretagem de seguros e
a profissão de corretor;

34. COMISSÃO
JURÍDICA
c) o inciso VIII do caput do art. 34;
Art 34. Com audiência obrigatória nas
deliberações relativas às respectivas
finalidades específicas, funcionarão junto ao
CNSP as seguintes Comissões Consultivas:
...
VIII - de Corretores.

35. COMISSÃO
JURÍDICA
d) os art. 122 ao art. 125;
CAPÍTULO XI
Dos Corretores de Seguros
(Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o
intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos
de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou
jurídicas de Direito Privado.
Art 123. O exercício da profissão, de corretor de seguros depende
de prévia habilitação e registro.
§ 1º A habilitação será feita perante a SUSEP, mediante prova de
capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo
CNSP.
§ 2º O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre
escolha e designará, dentre êles, o que o substituirá.
§ 3º Os corretores e prepostos serão registrados na SUSEP, com
obediência aos requisitos estabelecidos pelo CNSP.

36. COMISSÃO
JURÍDICA
Art 124. As comissões de corretagem só poderão
ser pagas a corretor de seguros devidamente
habilitado.
Art 125. É vedado aos corretores e seus
prepostos:
a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica
de Direito Público;
b) manter relação de emprego ou de direção
com Sociedade Seguradora.
Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo
aplicam-se também aos Sócios e Diretores de
Empresas de corretagem.

37. COMISSÃO
JURÍDICA
e) o art. 127;
Art 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP,
ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções
em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às
Sociedades Seguradoras ou aos segurados.
Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados
(Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste
Decreto-Lei. (Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único. Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado
de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os
respectivos membros e as operações de corretagem que estes
realizarem. (Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)

38. COMISSÃO
JURÍDICA
f) o art. 128;
Art 128. O corretor de seguros estará
sujeito às penalidades seguintes:
a) multa;
b) suspensão temporária do exercício da
profissão;
c) cancelamento do registro.
Parágrafo único. As penalidades serão
aplicadas pela SUSEP, em processo regular, na
forma prevista no art. 119 desta Lei. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

39. COMISSÃO
JURÍDICA
NÃO REVOGADO
Artigo da Lei 73/66
Art 126. O corretor de seguros responderá
civilmente perante os segurados e as
Sociedades Seguradoras pelos prejuízos
que causar, por omissão, imperícia ou
negligência no exercício da profissão.
Motivo da não revogação do art 126??

40. COMISSÃO
JURÍDICA
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
.....
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício
do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
...

41. COMISSÃO
JURÍDICA
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Ato ilícito
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes.

42. COMISSÃO
JURÍDICA
73/66
Art 126. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as
Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou
negligência no exercício da profissão
4594/64
Art . 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas
contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem
cabíveis a outros responsáveis pela infração.
Art . 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e
civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas
disciplinares de multa, suspensão e destituição.

43. COMISSÃO
JURÍDICA
Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM
Artigos 722 à 729
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e
prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações
sobre o andamento do negócio
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor
prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco
do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir
nos resultados da incumbência.

44. COMISÃO
JURÍDICA
CÓDIGO CIVIL - CAPÍTULO XIII - Da Corretagem
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de
mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter
para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a
prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente
todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores
e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as
partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

45. COMISSÃO
JURÍDICAArt. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado
previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de
arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração
será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o
corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação,
salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o
negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida;
igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por
efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a
remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação
de outras normas da legislação especial. (grifo nosso)

46. COMISSÃO
JURÍDICA
CDC LEI 8078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências; ...

47. CIRCULAR SUSEP 510/2015
Art. 2.°...
§ 2.° O corretor de seguros, no exercício de sua atividade, deve orientar,
acompanhar e gerir, com ética e independência, os contratos por ele
intermediados. ...
Roberto Westenberger
A circular regulava:
Registro/cancelamento, nome empresarial, escrituração, alterações do
contrato, arquivo proposta, comissão, impedimentos, responsabilidades, etc.

48. COMISSÃO
JURÍDICA

49. COMISSÃO
JURÍDICA

50. COMISSÃO
JURÍDICA
1. Antes de 1964 já existia Corretor de Seguros;
2. Após a revogação da Lei 4594/64, também, a PROFISSÃO não foi
revogada;
3. Durante a vigência da Lei 4594/64 as seguradoras já podiam vender
seguros direto sem Corretor de Seguros;
4. O Corretor de Seguros está preparado para entender e interagir com o
Cliente como nenhum outro profissional do mercado;
5. Qualquer equipe de atendimento direto das seguradoras necessita muito
treinamento, custo e riscos jurídicos enormes por conta da solidariedade
passiva.

51. COMISSÃO
JURÍDICA

52. COMISSÃO
JURÍDICA

53. COMISSÃO
JURÍDICA
Edson Lasse Fecher
11 98396 5230
11 26697771
edson@fecher.adv.br
edson@alfatecseguros.com.br