O documento descreve o projeto eSocial, que tem como objetivos garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificar obrigações acessórias, aumentar arrecadação e melhorar a qualidade da informação por meio da padronização e digitalização dos processos. O projeto visa reduzir custos para empresas e órgãos públicos ao substituir diversos documentos por um único arquivo digital mensal.
O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única: Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador; 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador; 8% de FGTS - Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.
O governo brasileiro liberou a nova versão e as datas de implantação do eSocial para empresas. Mantenha-se informado e busque o melhor parceiro para sua implementação.
Solução para eSocial que atua em quatro frentes para gestão de mudança e implantação da obrigação do eSocial: consultoria, treinamento, software e BPO.
eSocial por Filemon Oliveira - maio de 2014 - palestra apresentada na Caravana eSocial realizada pelos Sindicatos do Comércio do Rio de Janeiro e pela FECOMÉRCIO/RJ
O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única: Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador; 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador; 8% de FGTS - Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.
O governo brasileiro liberou a nova versão e as datas de implantação do eSocial para empresas. Mantenha-se informado e busque o melhor parceiro para sua implementação.
Solução para eSocial que atua em quatro frentes para gestão de mudança e implantação da obrigação do eSocial: consultoria, treinamento, software e BPO.
eSocial por Filemon Oliveira - maio de 2014 - palestra apresentada na Caravana eSocial realizada pelos Sindicatos do Comércio do Rio de Janeiro e pela FECOMÉRCIO/RJ
Novo cronograma do e-Social
As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.
O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de junho, por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial. A normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho.
Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho, somente a partir da competência janeiro de 2017.
A resolução estabelece ainda que a partir da competência janeiro de 2017, os demais empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços - deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais entes utilizando o eSocial a partir da competência julho de 2017. Fonte: RFB
Este e-book tem a finalidade de atualizar as empresas acerca dos conceitos e obrigações mais recentes da versão 2.2 do eSocial. Além disso, traz informações reais de Mercado sobre os impactos e reflexos às empresas, de forma fácil e objetiva.
10 pontos que você precisa saber sobre eSocial - princípios básicosTecnoSpeed TI
Informações técnicas e básicas sobre o eSocial, desde a contingência, guarda de XML, a quem é destinado o eSocial e último cronograma publicado. Saiba também o que é o eSocial e como ele se aplica dentro das empresas. Clique aqui no link a seguir para receber mais informações sobre o eSocial: http://bit.ly/eSocialTecnoSpeed
eSocial – Novo Layout e desafios na implantaçãoEdgar Gonçalves
Câmara de Comercio Brasil x Japão promove o primeiro seminário Alterações Fiscais-2015 28/04/2015
6. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU
Expositora: Cláudia Martins Gomes, gerente de Consultoria Trabalhista.
Executamos todo processo de mapeamento, implantação e validação do e-Social, inclusive com auditoria trabalhista e previdenciária inclusa no escopo do projeto. A empresa acompanha On Line a execução dos serviços, e inclusive recebe imediatamente diagnóstico e com Plano de Ação a ser desenvolvido. Nossa equipe é composta por profissionais com Know-How de mais de 25 anos em auditorias, e implantação de sistemas. Entre em contato pelo fone: 11 4175-0607
ou e-mail: contato@portalhmarin.com.br
Não espere o último momento, antecipe e fique tranquilo sabendo que sua empresa esta preparada para os eventos do e-Social - conte com nossa ajuda.
Faça pré diagnostico em nosso site: www.portalhmarin.com.br/esocial e receberá demais orientações de nossa equipe.
Surge, no cenário das tecnologias tributárias, a eSocial. Esse novo componente do SPED abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas. 6 milhões de empresas e 7,2 milhões de empregadores domésticos serão afetados por esse projeto.
Contudo, somente 50% das informações solicitadas pelo governo são de responsabilidade do setor de Recursos Humanos.
Essa palestra é ideal para sensibilizar os gestores da empresa sobre os impactos do projeto.
Quais são as consequências da eSocial para as empresas?
Por que as lideranças empresarias precisam se comprometer com as adequações?
Quais os impactos nos processos e procedimentos?
O que pode ser feito para minimizar os riscos?
O que os empregadores ganham com isso?
Aprenda a diagnosticar e priorizar os riscos de adequação!
Sobre o palestrante:
Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, professor, autor da série de livros “Big Brother Fiscal” e membro do GT Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG). Realizou mais de 450 palestras nos 27 estados. Seu blog foi eleito o 2º melhor blog do Brasil pelo júri acadêmico do TOP BLOG 2012 (categoria economia/finanças). Publicou 6 livros e dezenas de artigos em jornais e revistas: Valor Econômico, O Globo, Estado de São Paulo, Diário do Comércio/SP, Jornal do Comércio/RS, Estado de Minas, dentre outros.
Solicite um orçamento: clique aqui!
Material sobre e-Social desenvolvido pela Contabilidade da FETAEP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, destinado aos Sindicatos.
Finalmente foi divulgado o cronograma oficial de implantação do eSocial, que passa a ser obrigatório a partir de 2016. Sua empresa está conhece o eSocial? Ela está preparada para as mudanças obrigatórias? Veja a apresentação da Methodus Treinamento.
Curso eSocial - Sped Folha de Pagamento DigitalInfofisco
Curso da eSocial - Sped Folha de Pagamento Digital com análise dos principais impactos dessa declaração nas operações dos departamentos de RH/Pessoal e também os leiautes divulgados pelo governo em fevereiro/2015.
e-Social - Mapeamento, Implantação, Validação - Cursos In CompanyProf Hamilton Marin
Nós do Portal HMarin, realizamos serviços de Auditoria, Consultoria Trabalhistas, contamos com profissionais altamente Qualificados. Estamos prontos para lhe ajudar no Mapeamento, Implantação e Validação do e-Social - Solicite um pré diagnóstico através do e-mail hamilton@portalhmarin.com.br ou Fone 11 4175-0607 - acesse nosso site www.portalhmarin.com.br
Conferência eSocial - José Honorino de Macedo Neto - MTE/SRTE-BASistema FIEB
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xriskNumeric Contadores
A Receita Federal lançou o SPED eSocial para início em 2014. Esta solução causará impacto em vários processos das empresas, bem como tende a expor as fragilidades de controles em compras, financeiro, contábil, TI, RH e demais áreas.
Novo cronograma do e-Social
As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.
O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de junho, por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial. A normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho.
Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho, somente a partir da competência janeiro de 2017.
A resolução estabelece ainda que a partir da competência janeiro de 2017, os demais empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços - deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais entes utilizando o eSocial a partir da competência julho de 2017. Fonte: RFB
Este e-book tem a finalidade de atualizar as empresas acerca dos conceitos e obrigações mais recentes da versão 2.2 do eSocial. Além disso, traz informações reais de Mercado sobre os impactos e reflexos às empresas, de forma fácil e objetiva.
10 pontos que você precisa saber sobre eSocial - princípios básicosTecnoSpeed TI
Informações técnicas e básicas sobre o eSocial, desde a contingência, guarda de XML, a quem é destinado o eSocial e último cronograma publicado. Saiba também o que é o eSocial e como ele se aplica dentro das empresas. Clique aqui no link a seguir para receber mais informações sobre o eSocial: http://bit.ly/eSocialTecnoSpeed
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6. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU
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Executamos todo processo de mapeamento, implantação e validação do e-Social, inclusive com auditoria trabalhista e previdenciária inclusa no escopo do projeto. A empresa acompanha On Line a execução dos serviços, e inclusive recebe imediatamente diagnóstico e com Plano de Ação a ser desenvolvido. Nossa equipe é composta por profissionais com Know-How de mais de 25 anos em auditorias, e implantação de sistemas. Entre em contato pelo fone: 11 4175-0607
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Surge, no cenário das tecnologias tributárias, a eSocial. Esse novo componente do SPED abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas. 6 milhões de empresas e 7,2 milhões de empregadores domésticos serão afetados por esse projeto.
Contudo, somente 50% das informações solicitadas pelo governo são de responsabilidade do setor de Recursos Humanos.
Essa palestra é ideal para sensibilizar os gestores da empresa sobre os impactos do projeto.
Quais são as consequências da eSocial para as empresas?
Por que as lideranças empresarias precisam se comprometer com as adequações?
Quais os impactos nos processos e procedimentos?
O que pode ser feito para minimizar os riscos?
O que os empregadores ganham com isso?
Aprenda a diagnosticar e priorizar os riscos de adequação!
Sobre o palestrante:
Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, professor, autor da série de livros “Big Brother Fiscal” e membro do GT Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG). Realizou mais de 450 palestras nos 27 estados. Seu blog foi eleito o 2º melhor blog do Brasil pelo júri acadêmico do TOP BLOG 2012 (categoria economia/finanças). Publicou 6 livros e dezenas de artigos em jornais e revistas: Valor Econômico, O Globo, Estado de São Paulo, Diário do Comércio/SP, Jornal do Comércio/RS, Estado de Minas, dentre outros.
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Material sobre e-Social desenvolvido pela Contabilidade da FETAEP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, destinado aos Sindicatos.
Finalmente foi divulgado o cronograma oficial de implantação do eSocial, que passa a ser obrigatório a partir de 2016. Sua empresa está conhece o eSocial? Ela está preparada para as mudanças obrigatórias? Veja a apresentação da Methodus Treinamento.
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Curso da eSocial - Sped Folha de Pagamento Digital com análise dos principais impactos dessa declaração nas operações dos departamentos de RH/Pessoal e também os leiautes divulgados pelo governo em fevereiro/2015.
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Nós do Portal HMarin, realizamos serviços de Auditoria, Consultoria Trabalhistas, contamos com profissionais altamente Qualificados. Estamos prontos para lhe ajudar no Mapeamento, Implantação e Validação do e-Social - Solicite um pré diagnóstico através do e-mail hamilton@portalhmarin.com.br ou Fone 11 4175-0607 - acesse nosso site www.portalhmarin.com.br
Conferência eSocial - José Honorino de Macedo Neto - MTE/SRTE-BASistema FIEB
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional
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A Receita Federal lançou o SPED eSocial para início em 2014. Esta solução causará impacto em vários processos das empresas, bem como tende a expor as fragilidades de controles em compras, financeiro, contábil, TI, RH e demais áreas.
Esta apresentação faz parte do ciclo de Webinars NDD, onde abordamos o que é EFD-REINF (Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) a obrigatoriedade está prevista para entrar em vigor em 2018 e uma especialista na área contábil explica sobre essa nova mudança.
Saiba mais: http://bit.ly/2iBJHZA
SPED - Os Desafios dos Novos Paradigmas FiscaisMarcelo Ribeiro
Entenda os impactos para sua empresa. Conheça a solução para Nota Fiscal Eletrônica e SPED, 100% integrada ao Proget for Windows e Microsoft Dynamics ERP, sistemas integrados de gestão que une ERP e CRM. Apresentaremos a Legislação e demonstraremos como funciona na prática. A solução de Nota Fiscal Eletrônica e SPED homologada pela PRO MICRO garantirá a sua empresa que todos os trâmites fiscais exigidos por lei sejam atendidos, bem como proporcionará benefícios adicionais, tais como: eliminação de papel, melhoria nos processos de controle, rapidez no acesso às informações, entre outros.
Esta apresentação faz parte do ciclo de Webinars NDD, onde abordamos a implementação nacional do EFD-REINF. Normativas que tangenciam o REINF, obrigatoriedades, calendário e também como transmitir o seu arquivo fiscal.
Saiba mais: http://bit.ly/2H9bAXp
Apresentação sobre eSocial realizada na FIESP em 22.10.2013Roberto Dias Duarte
Apresentação realizada no GET – Grupo de Estudos Tributários, dia 22 de outubro de 2013, com a presença do Dr. Daniel Belmiro Fontes e Dr. José Alberto Maia.
Fonte: http://www.fiesp.com.br/
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelTania Gurgel
Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018 da Receita Federal #taniagurgel #Planodefiscalização2019 #auditoriadareceitafederal #contabilidade #SPED
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Tania Gurgel
Balanço das Ações de Simplificação e ferramentas de controle das operações tanto do mercado nacional como o importado, chamo atenção ao Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Tania Gurgel
Empresas do Simples retenção de 11% sobre a prestação de serviço, novo julgamento reforça que há a retenção do INSS quando a empresa está inserida no Anexo IV do Regime do Simples, pois nesse caso estão incluída na exceção prevista no art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/06, que assim dispõe:
§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Tania Gurgel
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, apresentação da nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Tania Gurgel
A estimativa para lançamentos de ofício em 2017, de R$ 143,43 bilhões, como constava no Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal, foi superada de forma expressiva: o montante de crédito tributário alcançou o valor de R$ 204,99 bilhões. Isso representa um montante 68,5% maior do que o valor lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). O resultado de crédito tributário em 2017 é o maior lançado pela Fiscalização da Receita Federal.
DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar a guia de pagamento.
A nova declaração e seu sistema substituem a GFIP e o SEFIP.
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Tania Gurgel
A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.).
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tania Gurgel
Há anos tenho alertado analisem o trabalho da receita federal na área tributária, previdência e SPED, principalmente o tema do recolhimento a menor do RAT (antigo SAT) e os cruzamentos na aposentadoria especial, bem como, o pagamento de dividendos aos sócios, cruzamento de informações do SPED. Plano de Fiscalização 2017
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Tania Gurgel
Posição sobre a cobertura de seguro sobre responsabilidade civil dos administradores, o seguro é restrito a atos culposos da gestão dos administradores de empresa, não sendo possível securitizar atos de favorecimento pessoal decorrentes de conduta dolosa de um ou mais administradores.
2. Objetivos do Projeto
Garantir direitos trabalhistas e previdenciários para o trabalhador brasileiro
Simplificar e padronizar o cumprimento das obrigações acessórias
Aumentar a arrecadação espontânea sem aumento da carga tributária
Aprimorar a qualidade da informação com redução do gasto público
3. Redução do Custo de Conformidade
O Brasil perdeu seis posições em um ranking sobre a facilidade
de fazer negócios em 183 países, divulgado anualmente pelo
Banco Mundial. O relatório Doing Business 2012 (Fazendo
Negócios 2012), lançado em Washington, mostra que o Brasil
caiu do 120º para o 126º lugar na lista que analisa os
regulamentos que afetam as empresas nacionais nesses países.
O pior desempenho brasileiro é relativo ao pagamento de
impostos, área na qual o país aparece em 150º lugar. Pela
classificação do Brics (bloco que reúne o Brasil, a Rússia, China
e África do Sul), a África do Sul aparece em 35º, a China em
91º , a Rússia em 120º, o Brasil em 126º e a Índia em 132º.
4. Simplificação das Obrigações Tributárias
Prestação de Serviço ao Contribuinte-Cidadão
x
Modelo Tributário Complexo
Pacto Federativo
Combate à Sonegação
6. Premissas do SPED
Atendimento às necessidades de cada participante com
unificação do envio de informações:
Remuneração
RFB
Contribuições
Previdenciárias e
IRRF
Arrecadação,
Cobrança,
Fiscalização e
Normatização
INSS
Salário-de-
contribuição
Concessão de
benefícios e Políticas
Públicas
MTE
FGTS e Direitos
Trabalhistas
Fiscalização,
Estatísticas e
Políticas Públicas
CEF
FGTS
Arrecadação,
Cobrança e Gestão
7. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ministério da Previdência Social
Ministério do Trabalho e Emprego
Instituto Nacional do Seguro Social
Caixa Econômica Federal
Órgãos e Entidades Participantes
8. Redução do Custo de Conformidade esperada
OBJETIVO: Simplificação no cumprimento das obrigações tributárias para
aumentar a formalização do emprego e inclusão previdenciária, melhorando
a renda do trabalhador brasileiro e reduzindo o custo de administração dos
empregadores.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A SEREM SUBSTITUÍDAS (80%):
Livro de Registro de Empregado
Folha de Pagamento
GFIP
RAIS
CAGED
Dirf
Comunicação Acidente de Trabalho
Perfil Profissiográfico Previdenciário
Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad)
Termo de Rescisão e Formulário do Seguro Desemprego
10. Módulo totalmente WEB;
Recuperação das informações dos meses anteriores e Importador de XML;
Linguagem menos técnica e mais didática;
Mensagens de orientação;
Identificação do tipo de contribuinte;
Validações em tempo de transmissão.
Interface Web
11. Como será a entrega dos arquivos?
Não existirá um arquivo único em
formato texto da folha de pagamento;
Os dados do contra cheque
(Remuneração) serão entregues no formato
XML, como um evento;
a distribuição dos dados para os Entes
poderá ser:
arquivo consolidado ou
arquivo original - gerado pelo
contribuinte.
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
12. Fluxo da Informação
Eventos Iniciais:
Cadastro do Contribuinte (Um único evento)
Tabelas do empregador
1. Rubricas
2. Lotação/Departamentos
3. Cargos
4. Funções
5. Processos (administrativos e Judiciais)
Cadastramento inicial de Vínculos
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
13. Pauta
Tabelas de Rubrica, Lotação, Cargo, etc.
- Tabela Única;
- Atualização Via: XML e WEB;
- Permitido Excluir ou Incluir ou Alterar;
- Um Evento para cada tipo de tabela
- Inclusão/Alteração e Exclusão por item
- Permite a exclusão/alteração do item, porém torna a Folha
inconsistente.
- Alteração e Exclusão de períodos anteriores marcam a folha
como inconsistente.
- Após o encerramento da folha será criada uma versão da tabela
que foi utilizada na validação dos arquivos da folha. Estas tabelas farão
parte do pacote da folha de pagamento do período, a fim de garantir a
consistência das folhas recebidas
14. Aspectos Técnicos
Vinculação entre a Tabela de Incidência da Empresa (Rubricas de
Folha) para a Tabelas de Incidência Padrão – Relacionamento entre
tabelas;
1. Pode haver mais de uma rubrica da empresa com a mesma
classificação na Tabela Padrão ( n – 1)
2. Não pode haver uma rubrica da empresa com mais de uma
classificação na Tabela Padrão ( 1 – n )
15.
16. Fluxo da Informação
Eventos Trabalhistas Aleatórios:
Admissão do trabalhador
Alteração Cadastral do Trabalhador
Comunicação de Acidente de Trabalho
Afastamento por doença
Perfil Profissiográfico Previdenciário
Desligamento
Outros...
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
17. Aspectos Técnicos
Validação dos trabalhadores da Folha de Pagamento com o RET
O evento admissão deve ser transmitido pelo empregador até o momento imediatamente
anterior ao início da atividade laboral do empregado.
Será feito o batimento entre CPF, NIS (NIT/PIS/Pasep) e Data de nascimento do
trabalhador no cadastro CNIS. Não será admitido NIS ou CPF em duplicidade.
Não poderá haver a declaração dos débitos previdenciários e recolhimento para trabalhador
não admitido no RET.
Não poderá haver fechamento da folha de pagamento com trabalhadores faltantes em
relação aos trabalhadores ativos no RET (admitidos e não afastados)
19. Fluxo da Informação
Eventos Mensais - Folha:
Abertura da Folha por Empresa – 1 por mês
Remuneração
- Múltiplos Vínculos
- Alocação Trabalhador Simples
- Dissídios Coletivos
Bloco N
- Cooperativa de trabalho
- Produção Rural
- Retenção CMO/Empreitada/Associação Desportiva
Bloco S – Contribuição Sindical
Fechamento da Folha – 1 por mês
- Dados de controle e estatísticos da folha.
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
20. Arquitetura do Evento REMUNERAÇÃO
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
Evento Remuneração
WS
Aplicativo Web
Sistema
Interno
WS
Cadastro
Contribuinte
REC
Contribuinte
Rubricas
Cargo
Função
Lotação
Arquivos
Originais
Validações:
RET
Trabalhador
1 - Contribuinte
2 – Abertura da folha
3– Empregado Ativo
4 – Cargo/função/lotação
5 - Rubricas
6 – Conteúdo, totais, etc
7 - outras validações
21. Pauta
- Fluxo para geração da folha de pagamento
- Cessão de Mão de Obra - Serviços Tomados (N110)
- Cessão de Mão de Obra - Serviços Prestados (N120)
- Contratação de Trabalhadores Avulsos não Portuários (N130)
- Recursos Recebidos ou Repassados (N140)
- Informações da Contribuição sobre a Comercialização da Produção (N150)
- Serviços Tomados (Prestados por Cooperativa de Trabalho) (N160)
- Serviços prestados pela Cooperativa a Terceiros (N170)
- Consultar dados consolidados da Folha de Pagamento (Registros do
Bloco G e P, Registros N510 ao N560, Registro S020 )
- Fechamento da Folha (Apuração dos Débitos e Deduções e Retenções)
- Consulta Débitos Apurados
22. Aspectos Técnicos
O tomador de serviço passa a informar o documento fiscal e o valor
retido por prestador de serviço;
1. Pode haver mais de uma rubrica da empresa com a mesma
classificação na Tabela Padrão ( n – 1)
2. Não pode haver uma rubrica da empresa com mais de uma
classificação na Tabela Padrão ( 1 – n )
23. Pauta
-Atividades já realizadas:
- Fluxo para geração da DCTF
- Consulta dos débitos apurados
- Consulta dos créditos disponíveis (a vinculação será feita pelo sistema
do próprio contribuinte ou utilizando o módulo web)
- Emissão de DARF (somente será permitida a emissão de DARF relativo
aos débitos apurados para a DCTF do período)
- Envio da DCTF (Encerramento da Folha)
24. Pauta
- Atividades já realizadas:
- Contingência –
- Para os contribuintes utilizando WS – contingência Web;
- Para o ambiente RFB – contingência Cluster geográfico.
- Transmissão síncrona ou assíncrona
– para os bancos administrados pelo SPED será síncrona.
- necessidade de acesso remoto ao CNIS será assíncrona.
- Queda da conexão
- Para tela web com poucos campos não será necessário recuperação.
- Para telas com grande quantidade de campos, iremos avaliar por
exemplo: Evento remuneração.
25.
26.
27.
28. CRONOGRAMA
1. Desenvolvimento:
1.1. Até 30/06/2013 – Divulgação externa do novo leiaute de eventos da escrituração;
1.2. Até 15/07/2013– Disponibilização pelo INSS de consulta web para qualificação do cadastro dos
trabalhadores pelos empregadores.
1.3. 29/11/2013 – Disponibilização dos novos sistemas na internet para os empregadores.
01/2014 – Primeira obrigatoriedade do cadastramento inicial
03/2014 – Primeira obrigatoriedade da Folha de Pagamento
07/2014 – Entrega da DCTF e substituição da GFIP
Proposta de Novo Formato da Folha de Pagamento
29. Resultado da Fiscalização
Resultado de fiscalizações encerradas no ano de 2010 sobre
diferença de valores de contribuições previdenciárias devidas que
foram informadas em folha de pagamento e não foram declaradas
em GFIP: R$ 3.556.082.242,60.
Resultado de fiscalizações encerradas em 2010 sobre salários e
ordenados pagos a empregados não incluídos em folha de
pagamento pelas empresas: R$ 1.743.830.046,93
30. Será que existe ?!
Contabilidade em espanhol?
Contabilidade com 2 níveis de conta?
Contabilidade com um único histórico para todos os lançamentos?
Valor dos itens da NF-e não bate com o total da Nota?
Valor total de NF-e emitida não bate com o valor total de saída na
apuração da EFD?
Valor do débito na DCTF é inferior ao apurado na Escrituração?
Funcionário admitido depois de já ter começado a trabalhar na
empresa?
31. SPED – Visão de Futuro
Arquivo
EFD
EFD
Contribuições
eSocial
ECD
e
EFD-IRPJ
EFD
Financeiras
Apuração
de Débitos
DCTF
Tabelas
do Contribuinte
EFD
IPI/ICMS
EFD
ISSQn