Este documento resume vários decretos, leis e acórdãos publicados entre novembro e dezembro de 2021, cobrindo tópicos como habitação, legislação, impostos, saúde, segurança social e teletrabalho.
Este documento resume 8 decretos e portarias publicadas recentemente em Portugal. Estes decretos e portarias estendem prazos relacionados à COVID-19, alteram declarações de IVA, transpom diretivas da UE, aprovam um modelo padrão para relatórios de violência doméstica, e retificam acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
O documento resume várias leis, decretos e resoluções publicadas entre maio e junho de 2021, incluindo sobre limitações a cláusulas contratuais, a prorrogação da situação de calamidade devido à pandemia e alterações a medidas de combate à COVID-19.
Este documento resume várias alterações legislativas e decisões judiciais recentes em Portugal, incluindo alterações ao Código do IVA, novas leis sobre drogas e identidade de género, e decisões sobre insolvência e violência doméstica.
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este documento resume vários decretos e leis aprovados em Portugal entre fevereiro e março de 2021 relacionados à pandemia de COVID-19 e ao estado de emergência, incluindo a renovação do estado de emergência, alterações a leis tributárias e de segurança social, e regulamentações sobre estratégias de desconfinamento.
O documento resume vários decretos e leis aprovados entre Abril e Maio de 2021, incluindo a recomendação para introdução de voto eletrónico, a criação da Conservatória do Registo Civil do Porto e declarações de situação de calamidade devido à pandemia.
O documento lista uma série de decretos e leis aprovados no final de 2020 e início de 2021 relacionados à pandemia COVID-19, incluindo medidas de proteção de créditos, arrendamento, orçamento do estado e apoios financeiros.
Este documento resume 8 decretos e portarias publicadas recentemente em Portugal. Estes decretos e portarias estendem prazos relacionados à COVID-19, alteram declarações de IVA, transpom diretivas da UE, aprovam um modelo padrão para relatórios de violência doméstica, e retificam acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
O documento resume várias leis, decretos e resoluções publicadas entre maio e junho de 2021, incluindo sobre limitações a cláusulas contratuais, a prorrogação da situação de calamidade devido à pandemia e alterações a medidas de combate à COVID-19.
Este documento resume várias alterações legislativas e decisões judiciais recentes em Portugal, incluindo alterações ao Código do IVA, novas leis sobre drogas e identidade de género, e decisões sobre insolvência e violência doméstica.
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este documento resume vários decretos e leis aprovados em Portugal entre fevereiro e março de 2021 relacionados à pandemia de COVID-19 e ao estado de emergência, incluindo a renovação do estado de emergência, alterações a leis tributárias e de segurança social, e regulamentações sobre estratégias de desconfinamento.
O documento resume vários decretos e leis aprovados entre Abril e Maio de 2021, incluindo a recomendação para introdução de voto eletrónico, a criação da Conservatória do Registo Civil do Porto e declarações de situação de calamidade devido à pandemia.
O documento lista uma série de decretos e leis aprovados no final de 2020 e início de 2021 relacionados à pandemia COVID-19, incluindo medidas de proteção de créditos, arrendamento, orçamento do estado e apoios financeiros.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
A portaria suspende temporariamente a execução e repasse de recursos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para qualificação de profissionais do turismo, especialmente aqueles do Programa Bem Receber Copa, devido a riscos ao erário apontados pelo TCU. Duas secretarias devem levantar detalhes dos convênios e notificar as entidades sobre a suspensão.
A portaria suspende temporariamente a execução e repasse de recursos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para qualificação de profissionais do turismo, especialmente aqueles do Programa Bem Receber Copa, devido a riscos ao erário apontados pelo TCU. Duas secretarias devem levantar detalhes dos convênios e notificar as entidades sobre a suspensão.
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
O documento é datado de 21 de março de 2014 e consiste em 11 páginas idênticas afirmando que o documento foi assinado digitalmente de acordo com a MP no 2.200-2 de 2001, que estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A Resolução altera uma resolução anterior sobre trânsito de veículos novos antes do registro e licenciamento, estendendo o prazo de trânsito para veículos da Região Norte e regulamentando o trânsito de veículos novos doados ou comprados online.
A Portaria no 324 da Advocacia-Geral da União estabelece procedimentos para análise de precatórios que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual. A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal realizarão a análise técnico-jurídica dos precatórios acima de determinados valores. Os resultados deverão ser enviados até 30 de novembro para o Gabinete do Advogado-Geral da União.
Esta lei destina parcela dos royalties e participação especial do petróleo e gás para educação e saúde, priorizando a educação básica pública. Os recursos devem ser aplicados além do mínimo constitucional e distribuídos entre União, estados e municípios. 75% devem ir para educação e 25% para saúde.
Pls 688 2011 que autoriza o perdão de dívidas de crédito rural de até r$ 35 milJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe o perdão de dívidas rurais contraídas por agricultores familiares e de pequeno porte junto a instituições financeiras federais na área da SUDENE. O perdão se aplica a dívidas de até R$35.000 contratadas até 2001. Também prevê a renegociação de dívidas maiores com descontos e prazos alongados.
Esta deliberação do Conselho Nacional de Trânsito amplia prazos relacionados ao trânsito e interrompe prazos de processos e procedimentos para evitar aglomerações durante a pandemia de COVID-19, incluindo a ampliação do prazo de validade dos processos de habilitação para 18 meses e a interrupção dos prazos para recursos e defesas de infrações e processos administrativos relacionados ao trânsito.
1) A portaria estabelece procedimentos para suspender o repasse de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e têm saldos acima de 12 meses.
2) Os municípios terão 70 dias para justificar o uso de pelo menos 60% do saldo bloqueado ou permanecerão com os recursos bloqueados.
3) A SES terá 20 dias para encaminhar as justificativas dos municípios ao Ministério da Saúde para desbloqueio
O documento descreve como o sistema PROJUDI efetua a contagem de prazos processuais de acordo com as leis e determinações do Tribunal de Justiça do Paraná. Há dois modos de contagem de prazos - em dias corridos ou úteis - e a contagem pode ser afetada por suspensões de prazo, dias não úteis ou prorrogações registradas no sistema. O sistema foi modificado para atender novas determinações sobre como suspensões de prazo podem afetar a contagem.
Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatoriosVetor Mil
O documento é um ofício do Ministério Público Federal respondendo a uma solicitação sobre a proposta de emenda constitucional que altera o cálculo dos limites orçamentários. Ele anexa detalhes do limite adicional do Ministério Público da União com base na nova emenda, listando as ações e valores adicionais para cada uma.
O documento descreve uma lei complementar que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que os governos da União, estados e municípios disponibilizem informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real para o público. A lei também estabelece prazos para o cumprimento dessas novas regras e sanções para aqueles que não cumprirem.
1) A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas para incentivar a natalidade em Portugal, abordando questões como emprego, direitos parentais, saúde, educação e mobilidade.
2) O Governo fixa a taxa das rendas condicionadas em 6,7% através de uma portaria.
3) Um decreto-lei estabelece novos requisitos e regras para o exercício da atividade leiloeira em Portugal, incluindo a obtenção de autorização e seguro de responsabilidade civil
Conheça os termos da delação premiada da Operação PublicanoClaudio Osti
O documento contém vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. As entradas incluem detalhes sobre digitalização de processo, anexo de aditivo a termo de acordo de colaboração premiada e juntada de certidão.
Conheça os termos da delação premiada da Operação Publicano-3Claudio Osti
O documento contém vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. As entradas incluem detalhes sobre digitalização de processo, anexo de aditivo a termo de acordo de colaboração premiada e juntada de certidão.
Conheça os termos da delação premiada da Operação Publicano-2Claudio Osti
O documento consiste em vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. Cada registro contém informações como o número e ano do processo, o nome do juiz responsável, a data e a ação realizada no processo.
Este documento descreve as principais alterações introduzidas pelo Regulamento de Custas Processuais (RCP) pela Lei n.o 7/2012 de 13 de Fevereiro. Entre as mudanças estão a expansão das isenções de custas, alterações nos momentos de pagamento da taxa de justiça, especialmente a segunda prestação, e consequências da omissão do pagamento.
1. Aprova o novo Código de Processo Penal, revogando o anterior de 1929 e legislação complementar.
2. Entrada em vigor adiada para 1988, exceto medidas de caucionabilidade.
3. Estabelece regras de transição e aplicação do novo Código a processos futuros, mantendo os em curso sob a legislação anterior.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
A portaria suspende temporariamente a execução e repasse de recursos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para qualificação de profissionais do turismo, especialmente aqueles do Programa Bem Receber Copa, devido a riscos ao erário apontados pelo TCU. Duas secretarias devem levantar detalhes dos convênios e notificar as entidades sobre a suspensão.
A portaria suspende temporariamente a execução e repasse de recursos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para qualificação de profissionais do turismo, especialmente aqueles do Programa Bem Receber Copa, devido a riscos ao erário apontados pelo TCU. Duas secretarias devem levantar detalhes dos convênios e notificar as entidades sobre a suspensão.
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
O documento é datado de 21 de março de 2014 e consiste em 11 páginas idênticas afirmando que o documento foi assinado digitalmente de acordo com a MP no 2.200-2 de 2001, que estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A Resolução altera uma resolução anterior sobre trânsito de veículos novos antes do registro e licenciamento, estendendo o prazo de trânsito para veículos da Região Norte e regulamentando o trânsito de veículos novos doados ou comprados online.
A Portaria no 324 da Advocacia-Geral da União estabelece procedimentos para análise de precatórios que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual. A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal realizarão a análise técnico-jurídica dos precatórios acima de determinados valores. Os resultados deverão ser enviados até 30 de novembro para o Gabinete do Advogado-Geral da União.
Esta lei destina parcela dos royalties e participação especial do petróleo e gás para educação e saúde, priorizando a educação básica pública. Os recursos devem ser aplicados além do mínimo constitucional e distribuídos entre União, estados e municípios. 75% devem ir para educação e 25% para saúde.
Pls 688 2011 que autoriza o perdão de dívidas de crédito rural de até r$ 35 milJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe o perdão de dívidas rurais contraídas por agricultores familiares e de pequeno porte junto a instituições financeiras federais na área da SUDENE. O perdão se aplica a dívidas de até R$35.000 contratadas até 2001. Também prevê a renegociação de dívidas maiores com descontos e prazos alongados.
Esta deliberação do Conselho Nacional de Trânsito amplia prazos relacionados ao trânsito e interrompe prazos de processos e procedimentos para evitar aglomerações durante a pandemia de COVID-19, incluindo a ampliação do prazo de validade dos processos de habilitação para 18 meses e a interrupção dos prazos para recursos e defesas de infrações e processos administrativos relacionados ao trânsito.
1) A portaria estabelece procedimentos para suspender o repasse de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e têm saldos acima de 12 meses.
2) Os municípios terão 70 dias para justificar o uso de pelo menos 60% do saldo bloqueado ou permanecerão com os recursos bloqueados.
3) A SES terá 20 dias para encaminhar as justificativas dos municípios ao Ministério da Saúde para desbloqueio
O documento descreve como o sistema PROJUDI efetua a contagem de prazos processuais de acordo com as leis e determinações do Tribunal de Justiça do Paraná. Há dois modos de contagem de prazos - em dias corridos ou úteis - e a contagem pode ser afetada por suspensões de prazo, dias não úteis ou prorrogações registradas no sistema. O sistema foi modificado para atender novas determinações sobre como suspensões de prazo podem afetar a contagem.
Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatoriosVetor Mil
O documento é um ofício do Ministério Público Federal respondendo a uma solicitação sobre a proposta de emenda constitucional que altera o cálculo dos limites orçamentários. Ele anexa detalhes do limite adicional do Ministério Público da União com base na nova emenda, listando as ações e valores adicionais para cada uma.
O documento descreve uma lei complementar que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que os governos da União, estados e municípios disponibilizem informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real para o público. A lei também estabelece prazos para o cumprimento dessas novas regras e sanções para aqueles que não cumprirem.
1) A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas para incentivar a natalidade em Portugal, abordando questões como emprego, direitos parentais, saúde, educação e mobilidade.
2) O Governo fixa a taxa das rendas condicionadas em 6,7% através de uma portaria.
3) Um decreto-lei estabelece novos requisitos e regras para o exercício da atividade leiloeira em Portugal, incluindo a obtenção de autorização e seguro de responsabilidade civil
Conheça os termos da delação premiada da Operação PublicanoClaudio Osti
O documento contém vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. As entradas incluem detalhes sobre digitalização de processo, anexo de aditivo a termo de acordo de colaboração premiada e juntada de certidão.
Conheça os termos da delação premiada da Operação Publicano-3Claudio Osti
O documento contém vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. As entradas incluem detalhes sobre digitalização de processo, anexo de aditivo a termo de acordo de colaboração premiada e juntada de certidão.
Conheça os termos da delação premiada da Operação Publicano-2Claudio Osti
O documento consiste em vários registros de processos judiciais digitalizados no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná. Cada registro contém informações como o número e ano do processo, o nome do juiz responsável, a data e a ação realizada no processo.
Este documento descreve as principais alterações introduzidas pelo Regulamento de Custas Processuais (RCP) pela Lei n.o 7/2012 de 13 de Fevereiro. Entre as mudanças estão a expansão das isenções de custas, alterações nos momentos de pagamento da taxa de justiça, especialmente a segunda prestação, e consequências da omissão do pagamento.
1. Aprova o novo Código de Processo Penal, revogando o anterior de 1929 e legislação complementar.
2. Entrada em vigor adiada para 1988, exceto medidas de caucionabilidade.
3. Estabelece regras de transição e aplicação do novo Código a processos futuros, mantendo os em curso sob a legislação anterior.
Esta lei complementar altera dispositivos da Lei Complementar no 003 de 2005 que instituiu o Código Tributário do município de Açailândia. As principais alterações incluem: 1) nova definição de imóveis edificados e não edificados para fins de IPTU; 2) alterações nas alíquotas do IPTU levando em conta a localização e valor venal dos imóveis; 3) acréscimos de prazos e penalidades para débitos tributários atrasados.
Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...Tó Gonçalves
Este documento descreve:
1) Uma declaração de retificação de um decreto-lei anterior sobre empreendimentos turísticos.
2) O novo decreto-lei que estabelece o regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos em Portugal.
3) As principais alterações incluem uma simplificação dos procedimentos de licenciamento e uma nova classificação baseada na qualidade dos serviços e não apenas nos requisitos físicos.
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de CriciúmaArthur Lessa
O documento analisa se os artigos 226 e 251 da Lei 2.044/1984, que concediam desconto de 20% no IPTU pago à vista, ainda estão vigentes. Conclui que (1) essas leis não foram revogadas expressamente, (2) os contribuintes de 2018 têm direito ao desconto de 20% à vista, e (3) o Poder Legislativo pode fazer cumprir a lei caso o Executivo se recuse.
27 Dezembro 2016
Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração Escolar, na carreira geral de Técnico superior
Conselho das finanças públicas comissão de vencimentospr_afsalbergaria
Este documento delega competências tributárias e aduaneiras a vários funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira. Especificamente, delega poderes como a autorização de pagamentos em prestações de impostos, reconhecimento de isenções fiscais, resolução de pedidos de reembolso e restituição de impostos, entre outros.
Este documento resume vários decretos-lei, portarias e resoluções relativas a legislação laboral e de contratação pública, proteção de dados pessoais e direitos de vítimas. Inclui também acórdãos sobre a constitucionalidade de certas leis trabalhistas.
Partilhamos consigo um documento onde analisamos se o contribuinte pode receber juros de mora calculados não só sobre o imposto pago indevidamente, como também sobre os juros indemnizatórios a que a Autoridade Tributária e Aduaneira venha a ser condenada em sede judicial ou arbitral.
Boa leitura!
Este documento apresenta um novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos em Portugal, revogando legislação anterior. Define conceitos de dívidas e prazos de pagamento e estabelece normas de acompanhamento para municípios com planos de saneamento financeiro.
Este documento apresenta uma declaração de retificação para corrigir erros no Decreto-Lei n.o 3/2008 publicado anteriormente. Especificamente, corrige uma referência incorreta na seção "Norma revogatória" do artigo 32o. Também apresenta o Decreto-Lei n.o 39/2008, que estabelece um novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos.
1) A petição inicial trabalhista deve conter os requisitos objetivos previstos na CLT e CPC, como dados das partes, fato e pedido. Deve-se atentar também aos requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão.
2) A petição inicial provoca efeitos processuais como litispendência, torna a coisa litigiosa e interrompe a prescrição. Pode ser declarada inepta, ensejando extinção do processo.
3) Além dos requisitos formais, a petição
(1) Agravantes recorrem de decisão que determinou nova avaliação imobiliária e fixou honorários periciais de R$5.000,00 a serem depositados em 5 dias sob pena de preclusão. (2) Alegam que laudo anterior está desatualizado por ter sido feito há 3 anos e que valor deve refletir mercado atual. (3) Pedem efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis.
Aplicação da lei no tempo - art.o 8.o da Lei n.o 7/2012, de 13 de Fevereiro estabelece que o Regulamento das Custas Processuais na sua nova redação é aplicável a todos os processos judiciais pendentes, independentemente da data de início, com exceção dos atos já praticados anteriormente que permanecem válidos. Estabelece também regras para o cálculo de taxas de justiça, custas e isenções de acordo com as leis em vigor na data de entrada do processo.
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por uma empresa contra a Receita Federal. A empresa alega que optou pelo pagamento da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em 2017, conforme permitido por lei, e que a revogação desse regime pela Medida Provisória 774/2017 fere o princípio da segurança jurídica. O juiz responsável pelo caso concede liminar para manter a empresa no regime da CPRB até o final de 2017, uma vez que a lei estabelece o caráter irretratável da opção até
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões judiciais e administrativas relevantes no mês de setembro de 2016, incluindo mudanças nas regras do processo administrativo federal para exigência de créditos tributários e competências para julgamento de pedidos de compensação e restituição.
Este projeto de lei autoriza o Estado de Pernambuco a conceder a operação e manutenção de rodovias estaduais localizadas na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape. O projeto descreve os trechos rodoviários que farão parte da concessão e estabelece as diretrizes para a licitação, contrato, tarifas e obrigações do poder concedente e da concessionária.
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasPortal NE10
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou o projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras, segundo um comunicado do Ministério de Minas e Energia. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
A profissão de advogado está em risco devido aos desafios tecnológicos, sociais e jurídicos emergentes e às tentativas de impor restrições excessivas. É essencial que os advogados se adaptem rapidamente a esta nova era através do estudo, da inovação e do diálogo. A campanha para as próximas eleições da Ordem dos Advogados é uma oportunidade para debater ideias e propostas que protejam a profissão.
1) O documento discute o papel crucial das delegações da Ordem dos Advogados em Portugal na administração da justiça, particularmente no acesso aos tribunais e escalas.
2) É recomendado que as delegações tenham acesso às listas de escalas para resolver problemas rapidamente e que lhes sejam dadas mais competências na gestão das escalas.
3) Também é sugerido o reforço das ações contra a procuradoria ilícita através de mais formação e competências para as delegações.
Este documento discute o papel importante das delegações da Ordem dos Advogados em defender os direitos dos cidadãos e ajudar advogados. Argumenta que as delegações devem ter mais competências para lidar com questões locais como escalas judiciais e procuradoria ilícita.
O documento descreve o papel importante das delegações da Ordem dos Advogados durante a pandemia. As delegações tiveram um papel ativo em adaptar os procedimentos judiciais às novas circunstâncias e apoiaram os advogados e cidadãos com medidas de segurança sanitária e apoio social. O documento é dedicado às delegações pelo seu trabalho contínuo em prol dos advogados e da justiça.
As Delegações da Ordem dos Advogados Portuguesa foram criadas em 1938 para representar os advogados em nível local. Ao longo do tempo, as Delegações lutaram para serem valorizadas e reconhecidas, e formaram a InterDelegações para colaborar entre si. As Convenções de Delegações, iniciadas em 1997, promoveram o trabalho das Delegações em todo o país.
O voto: direito, dever ou direito-dever? - Dr. Nuno Sanches de Baena EnnesDelegação de Cascais
Este documento discute se o voto deve ser considerado um direito ou um dever. Apresenta que o voto começou por ser obrigatório em Portugal em 1976, mas passou a ser visto como um direito fundamental. No entanto, dada a alta taxa de abstenção, o autor argumenta que o voto deveria ser visto novamente como um direito-dever para aumentar a participação cívica.
1) O ataque militar russo à Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022 marcou o retorno da guerra à Europa.
2) A avalanche de imagens de sofrimento e destruição na Ucrânia revela tendências de distorção dos factos e opiniões nas redes sociais.
3) Os direitos e liberdades frequentemente dados como adquiridos na Europa são na verdade muito frágeis, e a participação cívica e apoio mútuo são importantes para defendê-los.
O Ministério Público como autoridade judiciária à luz do direito europeu - Dr...Delegação de Cascais
O documento discute como os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o Mandado de Detenção Europeu (MDE) e a Decisão de Investigação Europeia (DEI) afetam a concepção do Ministério Público (MP) como uma autoridade judiciária em diversos países europeus. O TJUE estabeleceu que "autoridade judiciária" e "decisão judiciária" são conceitos autônomos do direito europeu, e que o MP só pode ser considerado uma autoridade judiciária se gozar
Este documento discute a necessidade de uma reforma no sistema judiciário português. Ele argumenta que os problemas da justiça não se devem apenas à falta de recursos, mas também a problemas de gestão, cultura judiciária antiquada e falta de vontade política para reformas. Defende a necessidade de uma nova "Política de Justiça" focada em eficiência, qualidade e transparência para melhorar o sistema.
O documento discute a importância dos advogados como pilares da justiça e a necessidade de defender os princípios da liberdade, equidade e verdade. Também destaca a urgência de uma reforma na justiça para torná-la mais eficiente e adaptada às necessidades atuais, requerendo a participação de todos os profissionais e da sociedade civil.
O documento discute três problemas principais que afetam a celeridade da justiça em Portugal: 1) as comunicações, notificações e citações demoradas; 2) a falta de autonomia dos funcionários judiciais que movimenta processos entre juízes e promotores; 3) a necessidade de melhor formação de funcionários e juízes e de estimular as carreiras para melhorar o sistema judicial.
Reforma da Justiça nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Dra. Maria Paula...Delegação de Cascais
1) Há falta de recursos humanos nos Tribunais Administrativos e Fiscais, com os quadros de magistrados incompletos.
2) A especialização dos tribunais não teve o efeito esperado devido à exiguidade dos quadros já deficitários.
3) O sistema informático e a assistência técnica são inadequados, prejudicando a tramitação eletrónica obrigatória.
Este documento discute a necessidade de reformas na justiça portuguesa. Aponta que o sistema judicial sofre de falta de recursos humanos e técnicos, resultando em processos lentos e baixa eficiência. Defende que é necessário investimento para aumentar o número de juízes e funcionários e modernizar os sistemas e equipamentos tecnológicos utilizados pelos tribunais.
O documento discute como uma justiça lenta e ineficiente prejudica a economia de um país e torna-o menos atrativo para investimento. O autor argumenta que a responsabilidade pela ineficiência da justiça está mais relacionada ao processo do que à capacidade de decisão dos juízes, e que o processo atual permite atrasos excessivos que impedem os juízes de tomar decisões rápidas. O autor defende mudanças no processo para dar mais poder de decisão aos juízes e promover a rapidez como forma de fazer uma justiça mais justa e ef
O documento discute a alta taxa de abstenção em eleições e referendos em Portugal. Aponta que a abstenção é um dos maiores desafios da democracia e pouco tem sido feito para combatê-la. Também compara a taxa de abstenção em Portugal hoje com o período após a revolução de 1974, notando que a abstenção é maior apesar da taxa de analfabetismo ser menor.
Este documento discute um projeto de lei que pretende alterar o regime das Ordens Profissionais em Portugal, incluindo a Ordem dos Advogados. O autor argumenta que as mudanças propostas levariam à "estatização" das ordens e à perda de sua independência, colocando em risco o sigilo profissional e o papel da Ordem no Estado de Direito.
Este documento discute a importância das profissões regulamentadas num mundo cada vez mais desregulamentado. Defende que quanto mais desregulamentado o mundo ficar, mais necessária será a regulamentação para manter a confiança no sistema. As profissões regulamentadas fornecem certificação e garantias de competência que beneficiam a economia e a sociedade. No entanto, têm sido atacadas sob o pretexto de limitarem a concorrência, quando na verdade buscam equilibrar concorrência e proteção do público.
1. - Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à
garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência
e à fiscalização de condições de habitabilidade: Decreto-lei n.º
89/2021, de 2021-11-03;
- Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada
legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021, de 2021-11-03;
- Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação
ou refinanciamento do crédito em moratória: Lei n.º 70/2021, de
2021-11-04;
- Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de
génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro: Lei n.º
71/2021, de 2021-11-04;
- Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos
da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC,
compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três
anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data
em que o investigante intentou a acção: Acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça n.º 4/2021, de 2021-11-15;
- Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas
que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de
saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e
consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º
46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de
seguro: Lei n.º 75/2021, 2021-11-18;
- Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º
87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência
2. - nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º
2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode
obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o
direito a dedução e operações que não conferem esse direito a
estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens
e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos
de operações através da afectação real de todos ou parte dos
bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º
1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na
tributação.»: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º
3/2021, de 2021-11-18;
- Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria
de arrendamento: Portaria n.º 257/2021, de 2021-11-19;
- Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei
n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Lei n.º
77/2021, 2021-11-23;
- Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à
contrafação de meios de pagamento que não em numerário,
alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º
109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e
outros atos legislativos: Lei n.º 79/2021, de 2021-11-24;
- O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª
instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC,
aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar
contas, admite recurso de revista, nos termos gerais: Acórdão do
Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021, de 2021-11-25;
- Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência
nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do
IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código
do IRC: Portaria n.º 268/2021, de 2021-11-26;
- Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19:
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 2021-11-27;
- Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da
doença COVID-19: Resolução do Conselho de Ministros n.º
157/2021, de 2021-11-27;
- Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de
incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de
outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade.
3. - das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e
benefícios previstos na lei: Lei n.º 80/2021, de 2021-11-29;
- Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do
Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta
o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais: Lei n.º 83/2021, de 2021-12-06