O documento lista uma série de decretos e leis aprovados no final de 2020 e início de 2021 relacionados à pandemia COVID-19, incluindo medidas de proteção de créditos, arrendamento, orçamento do estado e apoios financeiros.
Este documento resume vários decretos e leis aprovados em Portugal entre fevereiro e março de 2021 relacionados à pandemia de COVID-19 e ao estado de emergência, incluindo a renovação do estado de emergência, alterações a leis tributárias e de segurança social, e regulamentações sobre estratégias de desconfinamento.
Este documento resume várias alterações legislativas e decisões judiciais recentes em Portugal, incluindo alterações ao Código do IVA, novas leis sobre drogas e identidade de género, e decisões sobre insolvência e violência doméstica.
O documento resume várias leis, decretos e resoluções publicadas entre maio e junho de 2021, incluindo sobre limitações a cláusulas contratuais, a prorrogação da situação de calamidade devido à pandemia e alterações a medidas de combate à COVID-19.
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este documento resume 8 decretos e portarias publicadas recentemente em Portugal. Estes decretos e portarias estendem prazos relacionados à COVID-19, alteram declarações de IVA, transpom diretivas da UE, aprovam um modelo padrão para relatórios de violência doméstica, e retificam acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Esta lei destina parcela dos royalties e participação especial do petróleo e gás para educação e saúde, priorizando a educação básica pública. Os recursos devem ser aplicados além do mínimo constitucional e distribuídos entre União, estados e municípios. 75% devem ir para educação e 25% para saúde.
Este documento resume vários decretos e leis aprovados em Portugal entre fevereiro e março de 2021 relacionados à pandemia de COVID-19 e ao estado de emergência, incluindo a renovação do estado de emergência, alterações a leis tributárias e de segurança social, e regulamentações sobre estratégias de desconfinamento.
Este documento resume várias alterações legislativas e decisões judiciais recentes em Portugal, incluindo alterações ao Código do IVA, novas leis sobre drogas e identidade de género, e decisões sobre insolvência e violência doméstica.
O documento resume várias leis, decretos e resoluções publicadas entre maio e junho de 2021, incluindo sobre limitações a cláusulas contratuais, a prorrogação da situação de calamidade devido à pandemia e alterações a medidas de combate à COVID-19.
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este documento resume 8 decretos e portarias publicadas recentemente em Portugal. Estes decretos e portarias estendem prazos relacionados à COVID-19, alteram declarações de IVA, transpom diretivas da UE, aprovam um modelo padrão para relatórios de violência doméstica, e retificam acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Esta lei destina parcela dos royalties e participação especial do petróleo e gás para educação e saúde, priorizando a educação básica pública. Os recursos devem ser aplicados além do mínimo constitucional e distribuídos entre União, estados e municípios. 75% devem ir para educação e 25% para saúde.
Este documento resume vários decretos, leis e acórdãos publicados entre novembro e dezembro de 2021, cobrindo tópicos como habitação, legislação, impostos, saúde, segurança social e teletrabalho.
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
I. A portaria define os parâmetros anuais para a operacionalização do FUNDEB em 2012, incluindo o valor anual por aluno estimado para cada estado e tipo de escola, a estimativa da receita total do fundo e a complementação da União por estado.
II. É definido o valor mínimo nacional por aluno em R$2.096,68 para 2012, sujeito a ajustes caso haja mudanças nas receitas do fundo.
III. Os dados do FUNDEB, como número de alunos, coeficientes de distribuição e receita
Bolsonaro sanciona projeto que recompõe subvenção do Plano SafraJosé Florentino
A lei abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos serão utilizados para pagamento de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias do INSS, além de subvenções agrícolas e compensações ao FGTS.
Esta lei estabelece que 75% dos recursos provenientes de royalties e participação especial do petróleo e gás natural sejam destinados à educação e 25% à saúde. Os recursos devem ser aplicados principalmente na educação básica pública e serão distribuídos à União, estados e municípios. Além disso, metade do Fundo Social também será destinada à educação até que as metas do Plano Nacional de Educação sejam atingidas.
1. O documento suspende uma determinação anterior que havia suspendido novas contratações de financiamentos subvencionados para agricultores devido à falta de recursos orçamentários.
2. Uma nova lei restabeleceu a disponibilidade orçamentária para pagar os subsídios aos juros dos financiamentos rurais.
3. Portanto, as contratações de financiamentos subvencionados para agricultores estão novamente autorizadas.
Esta medida provisória cria um plano especial de recuperação da rede física escolar pública para auxiliar estados, DF e municípios afetados por desastres. Também abre prazo para regularização de dívidas previdenciárias municipais e destina até R$1 bilhão em financiamentos para obras e empresas em AL e PE atingidas por desastres.
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
Termo ajustamento conduta decenio educação natalCarlos França
O documento é um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o município de Natal para regularizar o repasse de verbas da educação municipal que estavam em atraso. O município concorda em transferir os R$48 milhões devidos para a educação em parcelas mensais até novembro de 2012 e em cumprir os prazos legais para repasses futuros sob pena de multa.
PL 006_7 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamen...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 006/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB) – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2018
Este documento descreve os principais princípios da Lei das Finanças Locais de Portugal, incluindo a autonomia financeira dos municípios, a coordenação das finanças locais com as finanças estaduais e a promoção da sustentabilidade local.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais está prorrogando medidas de auxílio aos clientes durante a pandemia, incluindo não suspender o abastecimento de clientes da Tarifa Social até 30 de junho e postergar vencimentos de contas de clientes comerciais até 31 de julho.
O documento resume as reduções nos valores das ajudas de custo e subsídios de transporte para funcionários públicos de acordo com o Dec.-Lei no 137/2010. Os novos valores das ajudas de custo diárias variam de €50,20 a €39,83 dependendo da remuneração base, e o subsídio de transporte é de €0,36/km para automóvel próprio e €0,11/km para transporte público. Estes abonos não estão sujeitos a incidência contributiva para a Segurança Social se não excederem limites do Código
1) A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua decreta lockdown de sete dias nos distritos de Paraoquena e Campelo para conter o avanço da Covid-19.
2) O presidente Bolsonaro entrega à Câmara projeto de lei que permite a privatização dos Correios.
3) O Senado aprova projeto que destina R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet para estudantes e professores de escolas públicas durante a pandemia.
Este documento propõe uma lei para aprovar o orçamento do Estado para 2012. Ele estabelece regras para a utilização das dotações orçamentais, incluindo cativações, e para a alienação e oneração de imóveis do Estado. Também determina como o produto da venda de imóveis públicos pode ser alocado.
Em virtude do crescente registro de casos de Covid-19 no Agreste de Pernambuco, algumas cidades têm adotado medidas restritivas ainda mais rígidas do que as estabelecidas pelo Governo do Estado para conter o avanço da contaminação pelo vírus. É o caso de Garanhuns, que suspendeu a comercialização de bebidas alcoólicas "em qualquer hipótese", por meio de decreto publicado no último sábado (29).
Decreto do Governo de Pernambuco de 25 de maio de 2021Portal NE10
O documento estabelece novas medidas restritivas em Pernambuco entre 26 de maio e 6 de junho de 2021 para enfrentar a pandemia, proibindo atividades presenciais em diversos municípios exceto serviços essenciais, e proibindo todas as atividades presenciais nos finais de semana em alguns municípios.
Este documento resume vários decretos-lei, portarias e resoluções relativas a legislação laboral e de contratação pública, proteção de dados pessoais e direitos de vítimas. Inclui também acórdãos sobre a constitucionalidade de certas leis trabalhistas.
O documento resume várias alterações legislativas em Portugal relacionadas à pandemia COVID-19, incluindo a extensão da moratória bancária e proteção de arrendatários até setembro e dezembro de 2021, respectivamente, e a introdução de regimes de reorganização de trabalho e apoio extraordinário à retoma de atividades empresariais.
Este documento resume vários decretos, leis e acórdãos publicados entre novembro e dezembro de 2021, cobrindo tópicos como habitação, legislação, impostos, saúde, segurança social e teletrabalho.
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
I. A portaria define os parâmetros anuais para a operacionalização do FUNDEB em 2012, incluindo o valor anual por aluno estimado para cada estado e tipo de escola, a estimativa da receita total do fundo e a complementação da União por estado.
II. É definido o valor mínimo nacional por aluno em R$2.096,68 para 2012, sujeito a ajustes caso haja mudanças nas receitas do fundo.
III. Os dados do FUNDEB, como número de alunos, coeficientes de distribuição e receita
Bolsonaro sanciona projeto que recompõe subvenção do Plano SafraJosé Florentino
A lei abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos serão utilizados para pagamento de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias do INSS, além de subvenções agrícolas e compensações ao FGTS.
Esta lei estabelece que 75% dos recursos provenientes de royalties e participação especial do petróleo e gás natural sejam destinados à educação e 25% à saúde. Os recursos devem ser aplicados principalmente na educação básica pública e serão distribuídos à União, estados e municípios. Além disso, metade do Fundo Social também será destinada à educação até que as metas do Plano Nacional de Educação sejam atingidas.
1. O documento suspende uma determinação anterior que havia suspendido novas contratações de financiamentos subvencionados para agricultores devido à falta de recursos orçamentários.
2. Uma nova lei restabeleceu a disponibilidade orçamentária para pagar os subsídios aos juros dos financiamentos rurais.
3. Portanto, as contratações de financiamentos subvencionados para agricultores estão novamente autorizadas.
Esta medida provisória cria um plano especial de recuperação da rede física escolar pública para auxiliar estados, DF e municípios afetados por desastres. Também abre prazo para regularização de dívidas previdenciárias municipais e destina até R$1 bilhão em financiamentos para obras e empresas em AL e PE atingidas por desastres.
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
O documento resume várias leis e regulamentos aprovados em Portugal entre agosto e novembro de 2020 em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo medidas de apoio social e econômico, regulamentação do estado de emergência e calamidade, e alterações a procedimentos administrativos.
Termo ajustamento conduta decenio educação natalCarlos França
O documento é um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o município de Natal para regularizar o repasse de verbas da educação municipal que estavam em atraso. O município concorda em transferir os R$48 milhões devidos para a educação em parcelas mensais até novembro de 2012 e em cumprir os prazos legais para repasses futuros sob pena de multa.
PL 006_7 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamen...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 006/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB) – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2018
Este documento descreve os principais princípios da Lei das Finanças Locais de Portugal, incluindo a autonomia financeira dos municípios, a coordenação das finanças locais com as finanças estaduais e a promoção da sustentabilidade local.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais está prorrogando medidas de auxílio aos clientes durante a pandemia, incluindo não suspender o abastecimento de clientes da Tarifa Social até 30 de junho e postergar vencimentos de contas de clientes comerciais até 31 de julho.
O documento resume as reduções nos valores das ajudas de custo e subsídios de transporte para funcionários públicos de acordo com o Dec.-Lei no 137/2010. Os novos valores das ajudas de custo diárias variam de €50,20 a €39,83 dependendo da remuneração base, e o subsídio de transporte é de €0,36/km para automóvel próprio e €0,11/km para transporte público. Estes abonos não estão sujeitos a incidência contributiva para a Segurança Social se não excederem limites do Código
1) A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua decreta lockdown de sete dias nos distritos de Paraoquena e Campelo para conter o avanço da Covid-19.
2) O presidente Bolsonaro entrega à Câmara projeto de lei que permite a privatização dos Correios.
3) O Senado aprova projeto que destina R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet para estudantes e professores de escolas públicas durante a pandemia.
Este documento propõe uma lei para aprovar o orçamento do Estado para 2012. Ele estabelece regras para a utilização das dotações orçamentais, incluindo cativações, e para a alienação e oneração de imóveis do Estado. Também determina como o produto da venda de imóveis públicos pode ser alocado.
Em virtude do crescente registro de casos de Covid-19 no Agreste de Pernambuco, algumas cidades têm adotado medidas restritivas ainda mais rígidas do que as estabelecidas pelo Governo do Estado para conter o avanço da contaminação pelo vírus. É o caso de Garanhuns, que suspendeu a comercialização de bebidas alcoólicas "em qualquer hipótese", por meio de decreto publicado no último sábado (29).
Decreto do Governo de Pernambuco de 25 de maio de 2021Portal NE10
O documento estabelece novas medidas restritivas em Pernambuco entre 26 de maio e 6 de junho de 2021 para enfrentar a pandemia, proibindo atividades presenciais em diversos municípios exceto serviços essenciais, e proibindo todas as atividades presenciais nos finais de semana em alguns municípios.
Este documento resume vários decretos-lei, portarias e resoluções relativas a legislação laboral e de contratação pública, proteção de dados pessoais e direitos de vítimas. Inclui também acórdãos sobre a constitucionalidade de certas leis trabalhistas.
O documento resume várias alterações legislativas em Portugal relacionadas à pandemia COVID-19, incluindo a extensão da moratória bancária e proteção de arrendatários até setembro e dezembro de 2021, respectivamente, e a introdução de regimes de reorganização de trabalho e apoio extraordinário à retoma de atividades empresariais.
Este documento contém três portarias emitidas pelo governo regional da Madeira em Portugal. A primeira portaria autoriza uma atualização extraordinária do preço de um contrato de fornecimento de refeições para instituições de segurança social. A segunda portaria corrige um erro em uma portaria anterior sobre encargos orçamentais para uma obra de infraestrutura. A terceira portaria aprova a estrutura organizacional da Direção Regional de Informática e define as atribuições de suas unidades.
O projeto de lei institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT-COVID/19) para permitir que pessoas físicas e jurídicas parcelam dívidas tributárias geradas até o fim do estado de calamidade pública, com descontos em juros e multas. O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses e 30% do débito poderá ser pago com bens imóveis. A adesão implica na confissão dos débitos e o programa visa aliviar o fardo tributário durante a pandemia.
Esta portaria estabelece os termos da transição de competências da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para as câmaras municipais, de acordo com a lei. Alterações à Portaria n.o 257/2012 definem que as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela coordenação dos núcleos locais de inserção e pelo acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI.
Esta portaria estabelece os termos da transição da responsabilidade pela celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) das entidades de segurança social para as câmaras municipais, de acordo com a lei. Adicionalmente, altera vários artigos da Portaria n.o 257/2012 relativos aos procedimentos do RSI para refletir esta transição de competências.
O documento resume vários decretos e leis aprovados entre Abril e Maio de 2021, incluindo a recomendação para introdução de voto eletrónico, a criação da Conservatória do Registo Civil do Porto e declarações de situação de calamidade devido à pandemia.
Esta portaria define que os municípios passam a ter competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS). O CLDS tem como objetivo promover a inclusão social através de ações em parceria em territórios desfavorecidos. Os municípios assumem o papel de coordenação da execução dos planos de ação do CLDS, desenvolvendo ações nos eixos de emprego, família, idosos e emergências. É aprovado um regulamento para a implement
Este documento estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda no Brasil durante a pandemia de COVID-19, incluindo: (1) a criação de um benefício emergencial pago aos trabalhadores em caso de redução salarial ou suspensão temporária de contrato; (2) regras para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato por empregadores; e (3) coordenação do programa pelo Ministério da Economia.
Esta medida provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública, que permite a redução de jornada e salários ou suspensão temporária de contratos. Também cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago pelo governo para compensar trabalhadores nessas situações.
1) O documento apresenta atos do prefeito, procuradoria geral do município e várias secretarias municipais de Porto Velho, como planejamento, administração, infraestrutura e saúde.
2) Inclui decretos, extratos de contratos e informações sobre publicações no diário oficial, como prorrogação de prazos e alterações em unidades consumidoras de água.
3) Também traz informações sobre recebimento de matérias para publicação no diário oficial e sobre o atendimento da administração municipal.
O documento descreve as principais medidas legislativas adotadas em Portugal em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo a declaração do estado de emergência, medidas de saúde pública, apoio econômico e restrições à circulação.
Este documento estabelece um Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que permite produtores rurais e cooperativas quitarem dívidas tributárias em atraso por meio de parcelamento facilitado. O programa concede reduções em juros e multas e permite o pagamento em até 176 parcelas mensais calculadas com base na receita do devedor.
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...Jornal Tudorondonia
O documento apresenta três decretos do governo de Rondônia: 1) Cede um sargento da polícia militar para trabalhar em outra secretaria; 2) Designa um servidor para gerenciar gastos de um programa de aceleração do crescimento; 3) Enquadra municípios de Rondônia em diferentes fases de reabertura de acordo com critérios de saúde.
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDOALEXANDRE PANTOJA
O documento resume as principais alterações da Lei 13.670/2018 sobre a "Desoneração da Folha de Pagamentos", incluindo: (i) a prorrogação opcional da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31/12/2020; (ii) a revogação de atividades/produtos anteriormente enquadrados, com efeito a partir de 01/09/2018; (iii) novas alíquotas diferenciadas para alguns setores.
Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçament...Claudio Figueiredo
Este documento apresenta o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do município de Vila Velha, ES. O projeto define as prioridades, metas e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, incluindo programas prioritários, classificação das despesas, limites para gastos com pessoal e regras para inclusão de novos projetos.
Prot. 1131 15 pl 016-2015 - lei de diretrizes orçamentárias para elaboração...Claudio Figueiredo
Este documento apresenta o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do município de Vila Velha, ES. O projeto define as prioridades, metas fiscais e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, incluindo a organização das despesas por programa, atividade e unidade orçamentária.
Este documento apresenta o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do município de Vila Velha, ES. O projeto define as prioridades, metas fiscais e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, incluindo a organização das despesas por programa, atividade e unidade orçamentária.
A profissão de advogado está em risco devido aos desafios tecnológicos, sociais e jurídicos emergentes e às tentativas de impor restrições excessivas. É essencial que os advogados se adaptem rapidamente a esta nova era através do estudo, da inovação e do diálogo. A campanha para as próximas eleições da Ordem dos Advogados é uma oportunidade para debater ideias e propostas que protejam a profissão.
1) O documento discute o papel crucial das delegações da Ordem dos Advogados em Portugal na administração da justiça, particularmente no acesso aos tribunais e escalas.
2) É recomendado que as delegações tenham acesso às listas de escalas para resolver problemas rapidamente e que lhes sejam dadas mais competências na gestão das escalas.
3) Também é sugerido o reforço das ações contra a procuradoria ilícita através de mais formação e competências para as delegações.
Este documento discute o papel importante das delegações da Ordem dos Advogados em defender os direitos dos cidadãos e ajudar advogados. Argumenta que as delegações devem ter mais competências para lidar com questões locais como escalas judiciais e procuradoria ilícita.
O documento descreve o papel importante das delegações da Ordem dos Advogados durante a pandemia. As delegações tiveram um papel ativo em adaptar os procedimentos judiciais às novas circunstâncias e apoiaram os advogados e cidadãos com medidas de segurança sanitária e apoio social. O documento é dedicado às delegações pelo seu trabalho contínuo em prol dos advogados e da justiça.
As Delegações da Ordem dos Advogados Portuguesa foram criadas em 1938 para representar os advogados em nível local. Ao longo do tempo, as Delegações lutaram para serem valorizadas e reconhecidas, e formaram a InterDelegações para colaborar entre si. As Convenções de Delegações, iniciadas em 1997, promoveram o trabalho das Delegações em todo o país.
O voto: direito, dever ou direito-dever? - Dr. Nuno Sanches de Baena EnnesDelegação de Cascais
Este documento discute se o voto deve ser considerado um direito ou um dever. Apresenta que o voto começou por ser obrigatório em Portugal em 1976, mas passou a ser visto como um direito fundamental. No entanto, dada a alta taxa de abstenção, o autor argumenta que o voto deveria ser visto novamente como um direito-dever para aumentar a participação cívica.
1) O ataque militar russo à Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022 marcou o retorno da guerra à Europa.
2) A avalanche de imagens de sofrimento e destruição na Ucrânia revela tendências de distorção dos factos e opiniões nas redes sociais.
3) Os direitos e liberdades frequentemente dados como adquiridos na Europa são na verdade muito frágeis, e a participação cívica e apoio mútuo são importantes para defendê-los.
O Ministério Público como autoridade judiciária à luz do direito europeu - Dr...Delegação de Cascais
O documento discute como os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o Mandado de Detenção Europeu (MDE) e a Decisão de Investigação Europeia (DEI) afetam a concepção do Ministério Público (MP) como uma autoridade judiciária em diversos países europeus. O TJUE estabeleceu que "autoridade judiciária" e "decisão judiciária" são conceitos autônomos do direito europeu, e que o MP só pode ser considerado uma autoridade judiciária se gozar
Este documento discute a necessidade de uma reforma no sistema judiciário português. Ele argumenta que os problemas da justiça não se devem apenas à falta de recursos, mas também a problemas de gestão, cultura judiciária antiquada e falta de vontade política para reformas. Defende a necessidade de uma nova "Política de Justiça" focada em eficiência, qualidade e transparência para melhorar o sistema.
O documento discute a importância dos advogados como pilares da justiça e a necessidade de defender os princípios da liberdade, equidade e verdade. Também destaca a urgência de uma reforma na justiça para torná-la mais eficiente e adaptada às necessidades atuais, requerendo a participação de todos os profissionais e da sociedade civil.
O documento discute três problemas principais que afetam a celeridade da justiça em Portugal: 1) as comunicações, notificações e citações demoradas; 2) a falta de autonomia dos funcionários judiciais que movimenta processos entre juízes e promotores; 3) a necessidade de melhor formação de funcionários e juízes e de estimular as carreiras para melhorar o sistema judicial.
Reforma da Justiça nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Dra. Maria Paula...Delegação de Cascais
1) Há falta de recursos humanos nos Tribunais Administrativos e Fiscais, com os quadros de magistrados incompletos.
2) A especialização dos tribunais não teve o efeito esperado devido à exiguidade dos quadros já deficitários.
3) O sistema informático e a assistência técnica são inadequados, prejudicando a tramitação eletrónica obrigatória.
Este documento discute a necessidade de reformas na justiça portuguesa. Aponta que o sistema judicial sofre de falta de recursos humanos e técnicos, resultando em processos lentos e baixa eficiência. Defende que é necessário investimento para aumentar o número de juízes e funcionários e modernizar os sistemas e equipamentos tecnológicos utilizados pelos tribunais.
O documento discute como uma justiça lenta e ineficiente prejudica a economia de um país e torna-o menos atrativo para investimento. O autor argumenta que a responsabilidade pela ineficiência da justiça está mais relacionada ao processo do que à capacidade de decisão dos juízes, e que o processo atual permite atrasos excessivos que impedem os juízes de tomar decisões rápidas. O autor defende mudanças no processo para dar mais poder de decisão aos juízes e promover a rapidez como forma de fazer uma justiça mais justa e ef
O documento discute a alta taxa de abstenção em eleições e referendos em Portugal. Aponta que a abstenção é um dos maiores desafios da democracia e pouco tem sido feito para combatê-la. Também compara a taxa de abstenção em Portugal hoje com o período após a revolução de 1974, notando que a abstenção é maior apesar da taxa de analfabetismo ser menor.
Este documento discute um projeto de lei que pretende alterar o regime das Ordens Profissionais em Portugal, incluindo a Ordem dos Advogados. O autor argumenta que as mudanças propostas levariam à "estatização" das ordens e à perda de sua independência, colocando em risco o sigilo profissional e o papel da Ordem no Estado de Direito.
Este documento discute a importância das profissões regulamentadas num mundo cada vez mais desregulamentado. Defende que quanto mais desregulamentado o mundo ficar, mais necessária será a regulamentação para manter a confiança no sistema. As profissões regulamentadas fornecem certificação e garantias de competência que beneficiam a economia e a sociedade. No entanto, têm sido atacadas sob o pretexto de limitarem a concorrência, quando na verdade buscam equilibrar concorrência e proteção do público.
1. •Fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo
previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de
29 de junho, para o ano de 2021: Portaria n.º 303-A/2020 de
28.12.202;
•Alteração do regime excecional para as situações de mora no
pagamento da renda devida nos termos de contratos de
arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da
pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a
Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril: Lei n.º 75-A/2020 de 30.12.2020;
•Alteração do regime excecional para as situações de mora no
pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento
urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia
COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-
C/2020, de 6 de abril: Lei n.º 75-A/2020 de 30.12.2020;
•Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos das
famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e
demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19: Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31.12.2020;
•Prolongamento e renovação do Programa Regressar: Resolução Cons.
Min. 124/2020 – DR 253/2020 de 31.12.2020;
•Alteração da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a
lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação
privilegiada, claramente mais favoráveis: Portaria n.º 309-A/2020 de
31.12.2020;
•Orçamento do Estado para 2021: Lei n.º 75-B/2020 de 31.12.2020;
•Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Lei n.º 75-C/2020 de
31.12.2020;
2. Fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021:
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31.12.2020;
Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho
que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública:
Decreto-Lei n.º 4/202 de 08.01.2021;
Alargamento até 30 de junho de 2021 do prazo para a realização por
meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das
autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias
de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus
SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 : Lei n.º 1-A/2021de 13.01.202;
Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de
calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa
ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência: Decreto-
Lei n.º 6-A/2021 de 14.01.2021;
Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República Decreto n.º 3-A/2021 de 14.01.2021;
Prolongamento da vigência das regras de atribuição de financiamento
e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito
da pandemia COVID-19: Decreto-Lei n.º 6-B/2021 de 15.01.2021;
Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de
atividade de empresas em situação de crise empresarial: Decreto-Lei
n.º 6-C/2021de 15.01.2021;
Prorrogação do prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis
às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 :
Decreto-Lei n.º 6-D/2021 de 15.01.2021;
Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência: Decreto-
Lei n.º 6-E/2021de 15.01.2021;
Alteração do Regulamento do Programa APOIAR, estabelecendo um
programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor
social e solidário: Resolução Cons.Min. 4-A/2021– DR 10/2021
de 15.01.2021;
Alteração da regulamentação do estado de emergência decretado
pelo Presidente da República: Decreto n.º 3-B/2021de 19.01.2021 ;
3. Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de
calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação
contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência:
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 de 22.01.2021
Estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio no âmbito da
suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais: Decreto-Lei
n.º 8-B/2021de 22.01.2021;
Alteração da regulamentação do estado de emergência decretado pelo
Presidente da República: Decreto n.º 3-C/2021 de 22.01.2021 ;
Regulamentação dos procedimentos de atribuição do apoio
extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o
objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em
situação de particular desproteção económica causada pela pandemia
da doença COVID-19 : Portaria n.º 19-A/2021 de 25.01.2021;
Recomendação ao Governo da revisão da tabela de honorários dos
serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e
aos tribunais: Resolução da A.R. 7/2021- DR 17/2021 de 26.01.2021.