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DELIBERAÇÃO CBHVELHAS Nº 08, de 20 de dezembro de 2016
Dispõe sobre os mecanismos para a 2ª seleção de
demandas espontâneas de estudos, projetos e obras que
poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança
pelo uso dos recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das
Velhas, detalhados no Plano Plurianual de Aplicação,
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Velhas, aprovado por meio da Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03, de 10 de dezembro
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CBH Rio das Velhas, com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; e
Considerando a Deliberação CBH Rio das Velhas nº 10, de 15 de dezembro de 2014, que
aprova o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos da cobrança pelo uso de
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2017.
Considerando a Deliberação CBH Rio das Velhas nº 01, de 11 de fevereiro de 2015, que
dispôs sobre os mecanismos para a seleção de demandas espontâneas de estudos,
projetos e obras que poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das Velhas, detalhados no Plano Plurianual de
Aplicação, para execução em 2015 a 2017.
D E L I B E R A:
Art. 1º Dispõe sobre os mecanismos para a 2ª seleção de demandas espontâneas, de
estudos, projetos e obras que poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança pelo
uso dos recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das Velhas, detalhados no Plano
Plurianual de Aplicação - PPA, para execução em 2015 a 2017.
Art. 2º Os recursos correspondentes a 92,5% do total dos recursos da cobrança pelo uso
dos recursos hídricos que serão arrecadados no período de 2015 a 2017, somado o saldo
proporcional remanescente dos exercícios anteriores, serão aplicados em projetos
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Art. 3º Para os fins desta Deliberação, as demandas espontâneas de estudos, projetos e
obras são aquelas oriundas de convocação ampla promovida pelo CBH Rio das Velhas, por
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Paragrafo único - Com objetivo de atender o máximo de demandas apresentadas na bacia
hidrográfica, será previsto na convocação um valor financeiro máximo por demanda de
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Art. 4º As demandas espontâneas deverão ser encaminhadas por Subcomitês ou
municípios da bacia do Rio das Velhas para o CBH Rio das Velhas.
Art. 5º As demandas espontâneas a serem apresentadas no âmbito do PPA 2015 – 2017
devem estar enquadradas conforme as seguintes rubricas prioritariamente:
I.2.4.2 – 016 – Estudos alinhados aos focos das Metas do Plano Diretor de Recursos
Hídricos - PDRH Rio das Velhas;
II.2.1.1 – 017 – Levantamentos de Campo e Diagnósticos relativos aos Programas das
Metas;
II.2.1.2 – 018 – Estudos para implantação de Projetos de "Produção de Água";
II.3.1.1 – 019 – Elaboração de Diagnóstico e Projetos visando o Melhoria da Oferta de Água;
II.3.1.2 – 020 – Elaboração de Diagnóstico e Projetos de Recomposição da Vegetação Ciliar
na Bacia;
III.2.1.2 – 026 – Implantação de Projetos de "Produção de Água";
III.3.1.1 – 027 – Intervenções nas áreas conforme diagnóstico e projeto (III.3.1 – Programa
de Conservação de Mananciais e Recarga de Aquíferos - Implantação).
§1º As demandas de estudos, projetos e obras ao CBH Rio das Velhas deverão apresentar,
na requisição, o seguinte conteúdo mínimo:
I. Definição dos objetivos, justificativa, área de abrangência, metas, resultados esperados,
população beneficiada, parceria comprovada e a relevância ambiental para a Unidade
Territorial Estratégica (UTE);
II. Cópia de ata, assinada pelos coordenadores do Subcomitê, da reunião na qual foram
referendadas todas as demandas apresentadas.
§2º O CBH Rio das Velhas publicará oficio circular detalhando os prazos e procedimentos
para o chamamento público;
§3º Não havendo um Subcomitê na área de uma UTE, a demanda será encaminhada
diretamente pelo proponente ao CBH Rio das Velhas;
§4º Quando ocorrer a situação prevista no §2º deste artigo, será realizada uma reunião,
com o apoio do CBH Rio das Velhas e com a participação das entidades atuantes na UTE,
sendo, pelo menos, uma entidade da sociedade civil, um município e um usuário de água.
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Art 6º Recebida a demanda relativa a estudos, projetos e obras, o presidente do CBH Rio
das Velhas a encaminhará para análise técnica e emissão dos pareceres necessários da
entidade equiparada as funções de agência de bacia hidrográfica.
Art. 7º As demandas espontâneas serão submetidas a duas etapas de avaliação pela
entidade equiparada as funções de agencia de bacia hidrográfica, da seguinte forma:
I. Etapa Eliminatória: etapa em que são avaliadas a coerência da proposta
apresentada, a pertinência e a oportunidade, conforme prioridades definidas pelo
Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, bem
como o conteúdo mínimo estabelecido inciso I, §1º, art. 5º desta deliberação.
II. Etapa de Priorização: etapa em que serão selecionados projetos elegíveis como
beneficiários dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na forma do
art. 9º desta deliberação.
Parágrafo Único. As demandas selecionadas na avaliação eliminatória, ainda que em
caráter provisório, serão formatadas pela Entidade Equiparada as Funções de Agência de
Bacia Hidrográfica para que sejam submetidas à avaliação de priorização.
Art. 8º A avaliação da priorização das demandas espontâneas observará os seguintes
critérios:
I. Aderência ao Plano da Bacia e da UTE vigentes;
II. Hierarquização, em conformidade com o Plano de Metas e Investimentos para a Bacia,
relativas às metas executivas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das
Velhas;
III. Interface com a execução de políticas públicas e outros projetos existentes e/ou em
implantação na bacia;
IV. Alcance da população beneficiada;
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VI. Em meio urbano, as intervenções em área pública.
VII. Beneficiários dos Projetos em áreas rurais possuírem o Cadastro Ambiental Rural
(CAR).
VIII. Apresentação de demandas integradas por duas ou mais UTEs.
Art. 9 Os quantitativos de demandas e valores serão equitativamente distribuídos na bacia
hidrográfica do Rio das Velhas.
Art. 10 Compete à Entidade Equiparada às Funções de Agencia de Bacia Hidrográfica a
elaboração de parecer técnico referente à avaliação, sistematização e priorização, que será
encaminhado à CTPC para hierarquização das demandas, as quais serão, em seguida,
pautadas para deliberação do Plenário do CBH Rio das Velhas quanto à sua aprovação.
Art. 11 As demandas espontâneas, após aprovação pelo Plenário do CBH Rio das Velhas,
serão objeto de licitação e de contratação, por meio de Atos Convocatórios com as
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especificações pertinentes com ampla divulgação, conforme regulamentado pelo Contrato
de Gestão e demais normas pertinentes.
Art. 12 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016.
Marcos Vinícius Polignano Renato Junio Constâncio
Presidente do CBH Rio das Velhas Secretário do CBH Rio das Velhas

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DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas

  • 1. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350 cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br DELIBERAÇÃO CBHVELHAS Nº 08, de 20 de dezembro de 2016 Dispõe sobre os mecanismos para a 2ª seleção de demandas espontâneas de estudos, projetos e obras que poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das Velhas, detalhados no Plano Plurianual de Aplicação, para execução em 2015 a 2017. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Rio das Velhas, constituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998, no uso de suas atribuições e; Considerando o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, aprovado por meio da Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03, de 10 de dezembro de 2004 e atualizado em 2015; Considerando a Deliberação CBH Rio das Velhas nº 15, de 05 de dezembro de 2012, que aprovou o Contrato de Gestão n° 002/IGAM/2012, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, Entidade Equiparada a Agência de Bacia do CBH Rio das Velhas, com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; e Considerando a Deliberação CBH Rio das Velhas nº 10, de 15 de dezembro de 2014, que aprova o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos da cobrança pelo uso de recursos Hídricos na bacia hidrográfica do Rio das Velhas referente aos exercícios 2015 a 2017. Considerando a Deliberação CBH Rio das Velhas nº 01, de 11 de fevereiro de 2015, que dispôs sobre os mecanismos para a seleção de demandas espontâneas de estudos, projetos e obras que poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das Velhas, detalhados no Plano Plurianual de Aplicação, para execução em 2015 a 2017. D E L I B E R A: Art. 1º Dispõe sobre os mecanismos para a 2ª seleção de demandas espontâneas, de estudos, projetos e obras que poderão ser beneficiados com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, no âmbito do CBH Rio das Velhas, detalhados no Plano Plurianual de Aplicação - PPA, para execução em 2015 a 2017. Art. 2º Os recursos correspondentes a 92,5% do total dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que serão arrecadados no período de 2015 a 2017, somado o saldo proporcional remanescente dos exercícios anteriores, serão aplicados em projetos integrantes dos componentes do PPA, na seguinte proporção: I. 30,6% para a componente Programas e Ações de Gestão; II. 21,1% para a componente Programas e Ações de Planejamento – Apoio às Metas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas;
  • 2. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350 cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br III. 48,3% para a componente Programas e Ações Estruturais. Art. 3º Para os fins desta Deliberação, as demandas espontâneas de estudos, projetos e obras são aquelas oriundas de convocação ampla promovida pelo CBH Rio das Velhas, por meio de Ofício Circular. Paragrafo único - Com objetivo de atender o máximo de demandas apresentadas na bacia hidrográfica, será previsto na convocação um valor financeiro máximo por demanda de estudo, projeto e obra. Art. 4º As demandas espontâneas deverão ser encaminhadas por Subcomitês ou municípios da bacia do Rio das Velhas para o CBH Rio das Velhas. Art. 5º As demandas espontâneas a serem apresentadas no âmbito do PPA 2015 – 2017 devem estar enquadradas conforme as seguintes rubricas prioritariamente: I.2.4.2 – 016 – Estudos alinhados aos focos das Metas do Plano Diretor de Recursos Hídricos - PDRH Rio das Velhas; II.2.1.1 – 017 – Levantamentos de Campo e Diagnósticos relativos aos Programas das Metas; II.2.1.2 – 018 – Estudos para implantação de Projetos de "Produção de Água"; II.3.1.1 – 019 – Elaboração de Diagnóstico e Projetos visando o Melhoria da Oferta de Água; II.3.1.2 – 020 – Elaboração de Diagnóstico e Projetos de Recomposição da Vegetação Ciliar na Bacia; III.2.1.2 – 026 – Implantação de Projetos de "Produção de Água"; III.3.1.1 – 027 – Intervenções nas áreas conforme diagnóstico e projeto (III.3.1 – Programa de Conservação de Mananciais e Recarga de Aquíferos - Implantação). §1º As demandas de estudos, projetos e obras ao CBH Rio das Velhas deverão apresentar, na requisição, o seguinte conteúdo mínimo: I. Definição dos objetivos, justificativa, área de abrangência, metas, resultados esperados, população beneficiada, parceria comprovada e a relevância ambiental para a Unidade Territorial Estratégica (UTE); II. Cópia de ata, assinada pelos coordenadores do Subcomitê, da reunião na qual foram referendadas todas as demandas apresentadas. §2º O CBH Rio das Velhas publicará oficio circular detalhando os prazos e procedimentos para o chamamento público; §3º Não havendo um Subcomitê na área de uma UTE, a demanda será encaminhada diretamente pelo proponente ao CBH Rio das Velhas; §4º Quando ocorrer a situação prevista no §2º deste artigo, será realizada uma reunião, com o apoio do CBH Rio das Velhas e com a participação das entidades atuantes na UTE, sendo, pelo menos, uma entidade da sociedade civil, um município e um usuário de água.
  • 3. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350 cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br Art 6º Recebida a demanda relativa a estudos, projetos e obras, o presidente do CBH Rio das Velhas a encaminhará para análise técnica e emissão dos pareceres necessários da entidade equiparada as funções de agência de bacia hidrográfica. Art. 7º As demandas espontâneas serão submetidas a duas etapas de avaliação pela entidade equiparada as funções de agencia de bacia hidrográfica, da seguinte forma: I. Etapa Eliminatória: etapa em que são avaliadas a coerência da proposta apresentada, a pertinência e a oportunidade, conforme prioridades definidas pelo Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, bem como o conteúdo mínimo estabelecido inciso I, §1º, art. 5º desta deliberação. II. Etapa de Priorização: etapa em que serão selecionados projetos elegíveis como beneficiários dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na forma do art. 9º desta deliberação. Parágrafo Único. As demandas selecionadas na avaliação eliminatória, ainda que em caráter provisório, serão formatadas pela Entidade Equiparada as Funções de Agência de Bacia Hidrográfica para que sejam submetidas à avaliação de priorização. Art. 8º A avaliação da priorização das demandas espontâneas observará os seguintes critérios: I. Aderência ao Plano da Bacia e da UTE vigentes; II. Hierarquização, em conformidade com o Plano de Metas e Investimentos para a Bacia, relativas às metas executivas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas; III. Interface com a execução de políticas públicas e outros projetos existentes e/ou em implantação na bacia; IV. Alcance da população beneficiada; V. Existência de contrapartidas e parcerias (comprovadas); VI. Em meio urbano, as intervenções em área pública. VII. Beneficiários dos Projetos em áreas rurais possuírem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). VIII. Apresentação de demandas integradas por duas ou mais UTEs. Art. 9 Os quantitativos de demandas e valores serão equitativamente distribuídos na bacia hidrográfica do Rio das Velhas. Art. 10 Compete à Entidade Equiparada às Funções de Agencia de Bacia Hidrográfica a elaboração de parecer técnico referente à avaliação, sistematização e priorização, que será encaminhado à CTPC para hierarquização das demandas, as quais serão, em seguida, pautadas para deliberação do Plenário do CBH Rio das Velhas quanto à sua aprovação. Art. 11 As demandas espontâneas, após aprovação pelo Plenário do CBH Rio das Velhas, serão objeto de licitação e de contratação, por meio de Atos Convocatórios com as
  • 4. Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30120-060 - (31) 3222-8350 cbhvelhas@cbhvelhas.org.br - www.cbhvelhas.org.br especificações pertinentes com ampla divulgação, conforme regulamentado pelo Contrato de Gestão e demais normas pertinentes. Art. 12 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação. Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016. Marcos Vinícius Polignano Renato Junio Constâncio Presidente do CBH Rio das Velhas Secretário do CBH Rio das Velhas