Este memorando trata da revisão de benefícios previdenciários devido à alteração legal na forma de cálculo dos benefícios. Ele instrui sobre os critérios para a revisão, como considerar apenas 80% dos maiores salários no cálculo, observando a prescrição quinquenal e evitando pagamentos duplicados caso haja ação judicial. O anexo contém uma declaração a ser assinada pelo segurado sobre não ter ação judicial sobre o mesmo assunto.