1. O documento apresenta as normas cadastrais e fiscais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil de acordo com a Lei Complementar no 123/2006. 2. Inclui definições de ME/EPP, requisitos para enquadramento, direitos e obrigações, regras do Simples Nacional e cálculo de tributos devidos. 3. Apresenta também normas que simplificam a constituição, alteração e baixa de ME/EPP, além de estabelecer benefícios fiscais e incentivos para

2. SUMÁRIO
PARTE I
NORMAS CADASTRAIS E OUTRAS
CAPÍTULO 1 - O NOVO ESTATUTO E A DEFINIÇÃO DE ME E EPP
1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ...................................................................................................................................... 15
1.1 Vigência ............................................................................................................................................................................. 16
2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP.......................................................................................................................................................... 16
2.1 Proporcionalização dos limites ........................................................................................................................................... 16
2.2 Conceito de receita bruta ................................................................................................................................................... 17
2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes ................................................................................... 17
3. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS ............................................................................................................................................. 17
4. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ........................................................................................................... 18
CAPÍTULO 2 - ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DA ME E EPP
1. NORMAS DO DNRC ................................................................................................................................................................... 19
2. DECLARAÇÕES DE ME E EPP .................................................................................................................................................... 20
3. ME E EPP JÁ ENQUADRADAS .................................................................................................................................................... 21
4. NOME EMPRESARIAL DA ME OU EPP ...................................................................................................................................... 22
5. DESENQUADRAMENTO ............................................................................................................................................................ 23
5.1 Comunicação pela ME ou EPP ........................................................................................................................................... 23
5.2 Verificação pela Junta Comercial ........................................................................................................................................ 23
5.3 Denúncia da fiscalização tributária ..................................................................................................................................... 23
6. COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ............................................................................................................................... 24
7. DELIBERAÇÕES SOCIAIS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ................................................................................................. 24
8. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ...................................................................................................................... 24
9. DISPENSA DE VISTO DE ADVOGADO ...................................................................................................................................... 24
10. SIMPLIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA ................................................................................................................ 25
11. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO ......................................................................................................................... 25
12. “ENTRADA ÚNICA DE DADOS” ................................................................................................................................................. 25
13. DISPENSA DE EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES..................................................................................................................... 25
14. BAIXA DE EMPRESAS SEM MOVIMENTO ................................................................................................................................. 26
15. NORMAS APLICÁVEIS AOS MIROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) ........................................................................... 26
15.1 Procedimentos de alteração e baixa .................................................................................................................................... 28
CAPÍTULO 3 - OUTRAS NORMAS SIMPLIFICADORAS
1. PREVISÕES DO NOVO ESTATUTO ............................................................................................................................................ 31
2. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O “PEQUENO EMPRESÁRIO” ...................................................................... 31
3. SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS ................................................................................ 32
3.1 Obrigações trabalhistas das quais estão dispensadas as ME e as EPP ................................................................................. 32
3.2 Obrigações trabalhistas a que estão sujeitas as ME e as EPP................................................................................................ 33
3.3 Acesso à Justiça do Trabalho ............................................................................................................................................. 33
3.4 Da Segurança e da Medicina do Trabalho .......................................................................................................................... 33
4. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA ................................................................................................................................................ 33
5. PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP EM LICITAÇÕES PÚBLICAS ....................................................................................................... 33
6. “CONSÓRCIO SIMPLES” ............................................................................................................................................................ 34
7. OUTRAS NORMAS DE ESTÍMULO ÀS ME E EPP ....................................................................................................................... 34
MANUAL DO SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

3. 8 • SUMÁRIO
PARTE II
SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO 4 - SIMPLES NACIONAL - CONCEITOS GERAIS
1. SIMPLES NACIONAL .................................................................................................................................................................. 38
2. DEFINIÇÃO ................................................................................................................................................................................ 38
3. EMPRESAS EXPORTADORAS - LIMITE DE RECEITA PARA FINS DE OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL ... 39
3.1 Início de atividade no próprio ano-calendário .................................................................................................................... 39
3.2 Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior............................................................................................ 39
4. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL ........................................................................... 40
4.1 Outras contribuições a que as ME e EPP estão dispensadas de recolhimento ...................................................................... 40
5. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES ....................................................................................... 40
6. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ....................................................................................................... 42
6.1 Início de atividades no decorrer do ano-calendário ............................................................................................................ 42
6.2 Agendamento da opção ...................................................................................................................................................... 43
7. OPÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS ............................................ 44
8. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO - UTILIZAÇÃO DO CNAE ................................................................... 44
8.1 Códigos do CNAE que impedem a opção .......................................................................................................................... 44
8.2 Códigos do CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e atividade permitida ..................................... 52
8.2.1 Alterações na relação de códigos impeditivos ...................................................................................................... 54
9. SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA .............................................................................................................................................. 54
9.1 Reflexo da opção na efeito de recolhimento do ISS ............................................................................................................ 54
9.1.1 Adoção de sublimites pelos Estados e Distrito Federal .............................................................................................. 55
9.2 Consequências aplicáveis à EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta...................................................................... 55
9.2.1 Efeitos do impedimento ...................................................................................................................................... 55
9.2.2 Hipótese em que o impedimento não retroagirá ao início da atividade ................................................................ 55
9.2.3 Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ............................................................................. 55
10. RESULTADO DO PEDIDO DE OPÇÃO ....................................................................................................................................... 56
11. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL ............................................................................................. 56
12. ATIVIDADES CUJO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL É EXPRESSAMENTE ADMITIDO.................................................... 58
13. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ....................................................................................................................................... 59
13.1 Exclusão por comunicação (iniciativa do contribuinte) ...................................................................................................... 59
13.1.1 Situações que equivalem à comunicação obrigatória ............................................................................................ 60
13.2 Exclusão de ofício .............................................................................................................................................................. 61
13.2.1 Impugnação ........................................................................................................................................................ 61
13.2.2 Efeitos da exclusão de ofício ................................................................................................................................ 61
13.2.2.1 Conceito de prática reiterada ............................................................................................................. 63
13.2.3 Extinção dos motivos da exclusão ....................................................................................................................... 63
14. INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................................................................................................................................... 63
14.1 Juros e multa de mora ........................................................................................................................................................ 63
14.2 Descumprimento de obrigação principal ............................................................................................................................ 63
14.2.1 Reduções aplicáveis ............................................................................................................................................. 64
14.3 Falta de apresentação ou apresentação da DASN com incorreções ou omissões .................................................................. 64
14.3.1 Redução da multa................................................................................................................................................ 65
14.3.2 Hipótese em que não se considera entregue a DASN ........................................................................................... 65
14.4 Falta de apresentação ou apresentação de informações por meio do PGDAS-D ou apresentação com incorreções ou omis-
sões.................................................................................................................................................................................... 65
14.4.1 Redução da multa................................................................................................................................................ 65
14.4.2 Hipótese em que não se considera prestadas informações .................................................................................... 66
14.5 Falta de comunicação de exclusão do Simples Nacional ..................................................................................................... 66
15. TRIBUTOS PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE................................................................................................................. 66
15.1 Restituição ......................................................................................................................................................................... 66
15.2 Compensação .................................................................................................................................................................... 66
CAPÍTULO 5 - SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE
1. BASE DE CÁLCULO .................................................................................................................................................................... 70
1.1 Devolução de mercadorias ................................................................................................................................................. 70
2. ADOÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA (CAIXA OU COMPETÊNCIA) ................................................. 70
2.1 Aspectos gerais sobre a adoção do regime de caixa ............................................................................................................. 71
3. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ................................................................................................. 71
3.1 Receitas de serviços sujeitas ao fator (r) .............................................................................................................................. 73
4. TABELAS COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO ................................................................................. 74
4.1 Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis ao comércio ......................................................................... 74
MANUAL DO SIMPLES NACIONAL

4. SUMÁRIO • 9
4.2 Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à indústria ........................................................................ 75
4.3 Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis às receitas de locação de bens móveis e de prestação de
serviços .............................................................................................................................................................................. 76
4.4 Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis às receitas decorrentes da prestação de serviços ................ 78
4.5 Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à prestação de serviços diversos ........................................ 79
5. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO ..................................................................................................................................... 81
5.1 Tratamento da receita bruta para fins de determinação da alíquota aplicável ...................................................................... 81
5.2 Exemplo de cálculo do valor devido .................................................................................................................................. 82
6. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM FACE DO EXCESSO DE RECEITA ........................................................................................ 82
6.1 ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o limite.......................................................................................................... 82
6.2 ME ou EPP que não possuir filiais e não exceder o limite ................................................................................................... 82
6.3 ME ou EPP que possuir filiais e exceder o limite ................................................................................................................ 83
6.4 ME ou EPP que possuir filiais e não exceder o limite.......................................................................................................... 83
6.5 ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou Distrito Federal ............................... 83
6.5.1 Majoração de alíquota na hipótese de início de atividade..................................................................................... 83
6.5.2 Cálculo de relação percentual no caso de excesso de sublimite ............................................................................ 84
6.6 Cálculo da relação percentual no caso de excesso do limite de R$ 3.600.000,00 ................................................................ 84
6.7 Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o sublimite ............................................................................... 84
6.8 Cálculo do valor devido em relação à parcela que não exceder o sublimite ........................................................................ 84
6.9 Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o limite de R$ 3.600.000,00..................................................... 84
7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................................................................................................... 85
8. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA .......................................................... 86
8.1 Tratamento em relação ao ICMS ......................................................................................................................................... 86
8.1.1 Inexistência de preços para comercialização ........................................................................................................ 86
9. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES Nacional NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA ......................................... 87
10. IMUNIDADE ............................................................................................................................................................................... 87
11. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS................................................................................................................................. 87
12. ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS ...................................... 87
12.1 Concessão dos benefícios .................................................................................................................................... 87
12.2 Estabelecimento de valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS .............................................................. 88
12.3 Escritórios de serviços contábeis.......................................................................................................................... 88
12.4 Concessão de isenção ou redução específica para ME ou EPP ............................................................................................ 89
12.5 Vedação à utilização ou destinação de incentivo fiscal ........................................................................................................ 89
13. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS .................................................................................................................. 89
13.1 Concessão de crédito de ICMS ........................................................................................................................................... 89
13.2 Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins .......................................................... 89
14. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO ESPECÍFICO PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (PGDAS-D) .......................................... 90
14.1 Alteração das informações prestadas no PGDAS-D ............................................................................................................. 90
15. PRAZOS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS ....................................................................................................... 91
16. FORMA DE RECOLHIMENTO ................................................................................................................................................... 91
16.1 Geração do DAS ................................................................................................................................................................. 91
16.2 Informações que devem constar do DAS ............................................................................................................................ 92
16.3 Normas aplicáveis à rede arrecadadora de tributos federais ................................................................................................ 92
17. OMISSÃO DE RECEITA .............................................................................................................................................................. 92
17.1 Atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS ......................................................................................... 92
CAPÍTULO 6 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS
1. ASPECTOS GERAIS..................................................................................................................................................................... 95
1.1 Regras específicas ............................................................................................................................................................... 96
2. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS ...................................................................................................................... 96
3. RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PARCELAMENTO .................................................................... 96
4. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ................................................................................................................................................... 96
5. DEFERIMENTO DO PEDIDO ..................................................................................................................................................... 97
6. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO ................................................................................................................................... 97
7. VALOR DAS PRESTAÇÕES E PAGAMENTOS ............................................................................................................................. 97
8. REPARCELAMENTO ................................................................................................................................................................... 98
8.1 Desistência de parcelamento .............................................................................................................................................. 98
8.2 Reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011 ................................................................... 98
9. RESCISÃO DO PARCELAMENTO ............................................................................................................................................... 99
CAPÍTULO 7 - SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
1. NÃO INCLUSÃO NO SIMPLES ................................................................................................................................................... 101
1.1 O que dispõe a legislação que rege o Simples Nacional ...................................................................................................... 102
2. DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ............................................................................................................................. 102
2.1 Dedução da depreciação, amortização ou exaustão ........................................................................................................... 102
MANUAL DO SIMPLES NACIONAL

5. 10 • ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DA ME E EPP
2.1.1 Determinação dos encargos ................................................................................................................................. 103
2.2 Correção monetária do custo de aquisição ......................................................................................................................... 103
2.2.1 Empresas que mantêm controle individualizado de bens ..................................................................................... 104
2.2.2 Inexistência de controle individualizado .............................................................................................................. 104
2.2.2.1 Custo de bens adquiridos até 31.01.1989 ......................................................................................... 104
2.2.2.1.1 Conversão do custo de aquisição do bem em OTN - Procedimento ................................ 105
2.2.2.2 Custo de bens adquiridos de 1º.02.1989 até 31.12.1995 .................................................................. 107
2.2.2.2.1 Indexadores a serem utilizados no cálculo da baixa de bens ............................................ 107
2.2.2.3 Correção complementar pelo IPC/1990............................................................................................. 111
2.2.2.4 Correção especial facultativa de 31.01.1991 ..................................................................................... 113
3. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA ....................................................................................................................................... 113
4. PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO .................................................................................................................................... 113
5. EXEMPLO ................................................................................................................................................................................... 113
6. TAXAS DE DEPRECIAÇÃO FIXADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ....................................................................... 114
CAPÍTULO 8 - SIMPLES NACIONAL - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS
1. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS ................................................................................................................................................. 131
2. COMO DETERMINAR O VALOR DO RENDIMENTO ISENTO ................................................................................................. 131
2.1 Determinação do valor isento com base em “presunção de lucro” ..................................................................................... 132
2.1.1 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal ............................................................................................ 132
2.1.2 Exemplo de cálculo ............................................................................................................................................. 133
2.2 Determinação do valor isento com base em escrita contábil .............................................................................................. 134
CAPÍTULO 9 - SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL .............................................................. 137
2. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS .................................................................................................................................... 138
2.1 ME ou EPP impedida de recolher ICMS e o ISS pelo Simples Nacional em virtude de excesso de sublimites ..................... 138
2.2 Substituto tributário........................................................................................................................................................... 139
2.3 Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional ..................................................................... 139
2.4 ISS de responsabilidade do tomador do serviço ................................................................................................................. 139
2.5 Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ........................................................................................................................................ 139
2.6 Empresa que adquirir mercadoria de empresa enquadrada no Simples Nacional - Aproveitamento do crédito de ICMS .... 139
2.6.1 Vedação à utilização da expressão que permite o aproveitamento do crédito do ICMS por empresa adquirente das
mercadorias ......................................................................................................................................................... 140
2.6.2 Vedações ao aproveitamento do crédito do ICMS pelo adquirente da mercadoria ................................................ 140
3. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS ................................................................................................................................................. 141
3.1 Outros livros de utilização obrigatória ................................................................................................................................ 141
4. DECLARAÇÕES .......................................................................................................................................................................... 142
4.1 Incorporação, cisão, extinção ou fusão ............................................................................................................................... 142
4.2 Retificação da Defis ............................................................................................................................................................ 142
4.3 Inatividade da ME ou da EPP ............................................................................................................................................. 142
4.4 Declaração eletrônica de serviços ....................................................................................................................................... 142
4.5 Informações sobre tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional ........................................................................ 143
4.6 Apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) ............................... 143
5. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA A ME E EPP ............................................................................................................................. 143
6. DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DO SIMPLES NACIONAL .............................................................. 144
7. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL ...................................................................................................................... 144
8. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO .............................................................. 144
CAPÍTULO 10
SIMPLES NACIONAL -
OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS - LIVRO CAIXA
1. O QUE DEVE SER ESCRITURADO NO LIVRO CAIXA ............................................................................................................... 145
2. NORMAS E PERIODICIDADE PARA ESCRITURAÇÃO ............................................................................................................... 146
3. ASPECTOS FORMAIS DO LIVRO CAIXA ................................................................................................................................... 146
3.1 Termos de abertura e de encerramento............................................................................................................................... 147
3.1.1 Modelo de termo de abertura .............................................................................................................................. 147
3.1.2 Modelo de termo de encerramento ...................................................................................................................... 147
4. PRAZO PARA ESCRITURAR ........................................................................................................................................................ 148
5. RECONHECIMENTO Das RECEITAS para determinação da base de cálculo do tributo .............................................................. 148
5.1 Regime a ser adotado - Procedimentos ................................................................................................................................... 148
5.1.1 Serviços ou operações com mercadorias a prazo - Tratamento da parcela não vencida quando se adota o regime
de caixa ............................................................................................................................................................... 148
MANUAL DO SIMPLES NACIONAL

6. ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DA ME E EPP • 11
5.1.2Registro dos valores a receber - por empresa optante pelo regime de caixa .......................................................... 149
5.1.3Operações dispensadas do “registro de valores a receber” .................................................................................... 150
5.1.4Extensão da obrigatoriedade de utilização do “registro de valores a receber” às operações realizadas por meio de
cheques ............................................................................................................................................................... 150
5.1.5 Consequências pela não manutenção do “registro dos valores a receber” ............................................................. 150
6. CRITÉRIOS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO .................................................................................................................................. 150
6.1 Saldo inicial ....................................................................................................................................................................... 150
6.2 Operações que devem ser escrituradas no livro Caixa - Alguns exemplos ........................................................................... 151
6.2.1 Pagamentos efetuados com cheques .................................................................................................................... 151
6.2.2 Recebimentos ...................................................................................................................................................... 151
6.2.3 Aplicações financeiras.......................................................................................................................................... 151
6.2.4 Aplicações em bolsas de valores e assemelhadas .................................................................................................. 151
6.2.5 Débitos em conta corrente ................................................................................................................................... 152
6.2.6 Cobrança bancária de duplicatas ......................................................................................................................... 152
6.2.7 Desconto bancário de duplicatas ......................................................................................................................... 152
7. EXEMPLO DE LIVRO CAIXA ESCRITURADO ............................................................................................................................ 152
CAPÍTULO 11 - SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS - LIVRO REGISTRO DE INVEN-
TÁRIO
1. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO E ITENS A SEREM ARROLADOS ............................................................................ 155
2. MODELO A SER UTILIZADO - ALTERNATIVAS ADMITIDAS .................................................................................................... 156
2.1 Livro Modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS) .................................................................................................................................. 156
2.2 Utilização de fichas numeradas .......................................................................................................................................... 156
2.3 Utilização de sistema de processamento de dados .............................................................................................................. 156
3. TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO ..................................................................................................................... 157
3.1 Responsáveis por assinar os termos de abertura e de encerramento .................................................................................... 157
3.2 Modelo de termo de abertura ............................................................................................................................................. 157
3.3 Modelo de termo de encerramento..................................................................................................................................... 158
4. PRAZOS PARA ESCRITURAÇÃO E LEGALIZAÇÃO .................................................................................................................... 158
5. ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AUTENTICAR O LIVRO ......................................................................................................... 158
5.1 Formalização ..................................................................................................................................................................... 159
6. GUARDA E CONSERVAÇÃO ...................................................................................................................................................... 159
7. EXEMPLO DE LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO .................................................................................................................. 159
CAPÍTULO 12 - SIMPLES NACIONAL - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)........................................................................................................................... 162
2. DEFINIÇÃO DE MEI ................................................................................................................................................................... 162
3. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM VALORES FIXOS ......................................................................................... 162
3.1 ICMS e ISS ......................................................................................................................................................................... 163
3.2 Alteração na relação de atividades permitidas ao MEI ........................................................................................................ 163
4. OPÇÃO PELO SIMEI................................................................................................................................................................... 163
4.1 Informações a serem prestadas ........................................................................................................................................... 164
5. BENEFÍCIOS NA VIGÊNCIA DO SIMEI ..................................................................................................................................... 164
5.1 Contribuição para a Seguridade Social ............................................................................................................................... 164
6. RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DAS) ....................................... 164
7. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ............................................................................................................................................ 165
7.1 MEI que não contratar empregado ..................................................................................................................................... 165
7.2 Vedação à cessão ou locação de mão de obra...................................................................................................................... 166
7.2.1 Cessão ou locação de mão de obra ...................................................................................................................... 166
7.2.2 Dependências de terceiros ................................................................................................................................... 166
7.2.3 Serviços contínuos............................................................................................................................................... 166
7.2.4 “Colocação à disposição da empresa”................................................................................................................... 166
7.2.5 Situações para as quais é admitida a cessão de mão de obra ................................................................................ 166
8. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ....................................................................................................................................................... 167
8.1 Dispensa de documentos ................................................................................................................................................... 167
8.2 Documentos a serem apresentados ..................................................................................................................................... 167
9. CADASTRO FISCAL ESTADUAL OU MUNICIPAL DO MEI........................................................................................................ 167
10. DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI - DASN-SIMEI .................................................................................................................. 168
10.1 Extinção do empresário individual ..................................................................................................................................... 168
11. DECLARAÇÃO ÚNICA DO MEI (DUMEI) .................................................................................................................................. 168
12. PERDA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO ....................................................................................................... 168
13. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI ........................................................................................................................................... 169
13.1 Comunicação de desenquadramento .................................................................................................................................. 169
13.2 Desenquadramento de ofício .............................................................................................................................................. 169
13.3 Recolhimento dos tributos após o desenquadramento ........................................................................................................ 170
MANUAL DO SIMPLES NACIONAL

7. 13.3.1 Quando a receita bruta não exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00 .................................................. 170
13.3.2 Quando a receita bruta exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00......................................................... 170
14. INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................................................................................................................................... 170
14.1 Redução de multa .............................................................................................................................................................. 171
15. ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI ........................................................................................................................................... 171
PARTE III
LEGISLAÇÃO
CAPÍTULO 13 - LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ........................................................................................................................ 207
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ................................................................................... 245
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................. 246
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ................................................................................. 247
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ................................................................................. 247
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................. 248
Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*) - DOU de 1º.12.2011 ...................................... 251

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