O documento apresenta um sumário detalhado sobre normas jurídicas, legislação e conceitos relacionados ao ICMS e IPI. Aborda tópicos como hierarquia de normas, principais leis e regulamentos dos impostos, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, créditos tributários, isenções e outros assuntos.

2. ÍNDICE
CAPÍTULO I.................................................................................... 35
1. Norma Jurídica .......................................................................... 35
1.1 Conceito ............................................................................ 35
1.1.1 Da Vigência das Normas Tributárias ...................... 35
1.1.2 Da Hierarquia de Normas ...................................... 37
1.1.3 Da Lei Complementar............................................ 37
1.1.4 Tratados e Convenções Internacionais .................. 38
1.1.5 Da Lei Ordinária .................................................... 38
1.1.6 Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordi-
nária.................................................................... 38
1.1.7 Medidas Provisórias ............................................... 39
1.1.8 Decretos-lei ............................................................ 39
1.1.9 Regulamento .......................................................... 40
1.1.10 Decretos ................................................................. 40
1.1.11 Portarias ................................................................. 40
1.1.12 Instruções Normativas ........................................... 40
1.1.13 Decisões Normativas.............................................. 41
1.1.14 Resoluções ............................................................. 41
1.1.15 Comunicados ......................................................... 41
1.1.16 Consultas Tributárias ............................................. 41
1.2 Principais Normas — ICMS .............................................. 42
1.2.1 Convênios ................................................................ 43
1.2.2 Constituição Estadual ............................................ 47
1.2.3 Convênio ICM nº 66/1988 — Lei Complementar
nº 87/1996 ............................................................. 47
1.2.4 Lei do ICMS ........................................................... 48

3. 12 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
1.2.5 Regulamento do ICMS ........................................... 48
1.2.6 Portarias ................................................................. 48
1.3 Legislação do ICMS das Unidades da Federação .............. 49
1.4. Principais Normas do IPI .................................................. 49
1.4.1 Lei do IPI ............................................................... 50
1.4.2 Regulamento .......................................................... 50
1.4.3 TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados) ........................................ 50
1.4.4 Portarias ................................................................. 50
1.4.5 Instruções Normativas ........................................... 50
1.4.6 Atos Declaratórios ................................................. 52
1.4.7 Solução de Consulta .............................................. 52
1.4.8 Parecer Normativo ................................................. 53
1.4.9 Hierarquia das Normas .......................................... 53
CAPÍTULO II .................................................................................. 55
1. Fato Gerador ............................................................................... 55
1.1 Fato Gerador ..................................................................... 55
1.2 Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Inter-
municipal .......................................................................... 59
1.3 Diferencial de Alíquotas .................................................... 59
1.3.1 Antecipação Tributária........................................... 62
1.4 Serviços de Comunicação ................................................. 63
1.5 Importação/Exportação ..................................................... 64
1.5.1 Importação ............................................................. 64
1.5.2 Exportação ............................................................. 65
1.6 Fornecimento de Alimentação .......................................... 65
2. Contribuinte .............................................................................. 66
2.1 ICMS ................................................................................. 66
2.2 IPI ...................................................................................... 67
2.2.1 Caracteriza Industrialização (Art. 4º do RIPI/2010) .. 68
2.3 São Equiparados a Industriais ........................................... 68
2.4 Casos que não Caracterizam Industrialização .................. 71
3. Contribuinte Eventual............................................................... 71

4. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 13
4. Responsável Tributário ............................................................. 72
4.1 Substituto Tributário ......................................................... 72
CAPÍTULO III ................................................................................. 73
1. Base de Cálculo ......................................................................... 73
1.1 ICMS ................................................................................. 73
1.1.1 Venda ..................................................................... 83
1.1.2 Quando não Há Valor de Operação (Transferên-
cia, Doação, Consignação, Amostra, Mostruário,
Substituição Tributária, Software etc.)................... 83
1.1.3 Outras Situações .................................................... 84
1.1.4 Inclusões/Exclusões ............................................... 84
1.1.5 Importação ............................................................. 84
1.2 IPI ...................................................................................... 84
1.2.1 Importações ........................................................... 88
1.2.2 Produtos Nacionais ................................................ 88
2. Alíquota (definição) .................................................................. 89
2.1 Princípio da Seletividade ................................................... 89
2.2 Alíquotas Internas dos Estados ......................................... 89
2.2.1 São de 7% ............................................................... 89
2.2.2 São de 12% ............................................................. 90
2.2.3 São de 25% ............................................................. 96
2.2.4 Alíquota de 18%..................................................... 107
2.3 Alíquotas Interestaduais .................................................... 107
2.4 Operações com Não Contribuintes ................................... 109
2.5 Operações com Contribuintes .......................................... 109
2.6 TIPI ................................................................................... 110
2.6.1 Alíquotas Específicas ............................................. 110
2.6.2 Classificação Fiscal ................................................ 112
CAPÍTULO IV ................................................................................. 113
1. Cálculo do Imposto — Inclusão dos Tributos........................... 113
1.1 ICMS ................................................................................. 113
1.2 IPI ...................................................................................... 115
1.3 PIS/Cofins.......................................................................... 116

5. 14 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
2. Carga Tributária......................................................................... 116
2.1 Alíquotas ........................................................................... 117
2.2 Redução de Base de Cálculo .............................................. 117
3. Principais Situações de Inclusão de Tributos ............................ 118
3.1 Quando o IPI não Integra a Base de Cálculo do ICMS ..... 118
3.2 Quando o IPI Integra a Base de Cálculo do ICMS ............ 119
3.3 Produto Beneficiado com Redução de Base de Cálculo,
quando o IPI não Integra a Base de Cálculo do ICMS ...... 121
3.4 Produto Beneficiado com Redução de Base de Cálculo,
quando o IPI Integra a Base de Cálculo do ICMS ............. 122
CAPÍTULO V .................................................................................. 125
1. Imunidades Constitucionais...................................................... 125
1.1 Livros, Jornais e Periódicos ............................................... 126
1.2 Exportação ........................................................................ 127
1.3 Energia Elétrica ................................................................. 127
1.4 Operações Interestaduais com Combustíveis.................... 128
1.5 Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial .............. 128
1.6 Serviços Internacionais de Comunicação.......................... 129
1.6.1 Conceito de Ligação Internacional ........................ 129
2. Não Incidência .......................................................................... 129
2.1 ICMS ................................................................................. 130
2.1.1 Saídas de Ativo Imobilizado .................................. 130
2.1.2 Conserto/Locação/Empréstimo de Bens do Ativo
Imobilizado e de Uso e Consumo de Contribuinte . 131
2.1.2.1 Conserto .................................................. 131
2.1.2.2 Empréstimo ............................................. 151
2.1.2.2.1 Comodato ............................. 151
2.1.2.2.2 Mútuo ................................... 152
2.1.2.3 Locação ................................................... 153
2.1.2.3.1 Natureza da Operação ........... 154
2.1.2.3.2 IPI ......................................... 155
2.1.2.3.3 Legislação.............................. 156
2.1.3 Salvados de Sinistro ............................................... 160
2.1.4 Transporte Internacional ....................................... 161
2.2 IPI ...................................................................................... 163

6. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 15
CAPÍTULO VI ................................................................................. 165
1. Isenções ..................................................................................... 165
1.1 Exposição em Feiras.......................................................... 167
1.1.1 Mercadorias Remetidas para Exposição ou Feira .. 167
1.1.2 Dos Bens do Ativo Imobilizado a Serem Enviados
para o Local da Feira ou Exposição ...................... 170
1.2 Remessa de Vasilhames, Recipientes, Embalagens e Sacarias .. 170
1.2.1 Venda de Mercadoria Transportada em Embala-
gem de Transporte ................................................. 172
1.2.2 Possibilidade de Retorno com Via Adicional ......... 172
1.3 Hortifrutigranjeiros ........................................................... 173
1.4 Insumos Agropecuários..................................................... 181
1.5 Água Natural Canalizada .................................................. 190
2. Redução de Base de Cálculo ...................................................... 191
2.1 Máquinas e Equipamentos Industriais .............................. 191
2.1.1 Manutenção de Crédito............................................ 273
2.1.2 Dos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mer-
cadorias/Sistema Harmonizado ............................. 274
2.2 Produtos da Cesta Básica................................................... 275
2.3 Refeições ........................................................................... 280
2.4 Insumos Agropecuários..................................................... 282
CAPÍTULO VII ................................................................................ 287
1. Suspensão .................................................................................. 287
2. Diferimento ............................................................................... 288
3. Normas de Interrupção ............................................................. 289
CAPÍTULO VIII............................................................................... 291
1. Crédito (Princípio da Não Cumulatividade) ............................. 291
1.1 ICMS ................................................................................. 292
1.1.1 Manutenção de Crédito ......................................... 293
1.1.2 Hipóteses de Estorno de Crédito ........................... 295
1.1.3 Hipóteses de Vedação de Crédito........................... 297
1.1.3.1 Comunicado CAT nº 36/2004 ................. 299
1.2 IPI ...................................................................................... 316
1.2.1 Créditos Básicos ..................................................... 316

7. 16 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
1.2.2 Manutenção de Crédito ......................................... 317
1.2.3 Hipóteses de Estorno de Crédito ........................... 317
1.2.4 Compra de Atacadista Não Equiparado a Industrial
(Art. 227 do RIPI/2010) ........................................ 319
1.2.5 Crédito Presumido ................................................. 319
2. Estabelecimentos Industriais e Comerciais (ICMS/IPI) ............ 320
2.1. Insumos (Matérias-primas), Produtos Intermediários,
Material de Embalagem ou Material de Revenda .............. 320
2.2 Energia Elétrica ................................................................. 330
2.3 Serviços de Comunicação ................................................. 334
2.3.1 Provedores de Internet ........................................... 335
2.4 Serviços de Transporte ...................................................... 336
2.4.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercado-
rias Destinadas à Industrialização ou Comerciali-
zação ...................................................................... 337
2.4.2 Contratação na Venda de Mercadorias .................. 337
2.4.3 Contratação de Serviços de Transporte Municipais . 337
2.5 Ativo Imobilizado.............................................................. 337
2.6 Móveis e Utensílios ........................................................... 343
2.7 Reforma ............................................................................. 343
2.8 Construção de Imóvel ....................................................... 343
2.9 Material de Uso e Consumo .............................................. 343
2.10 Combustíveis..................................................................... 344
2.11 Ativos em Andamento ....................................................... 347
3. Escrituração Extemporânea do Crédito ...................................... 347
3.1 Se a Nota Fiscal não Foi Escriturada na Época Própria .... 347
3.2 Se a Nota Fiscal foi Escriturada; Porém, sem o Crédito do
Imposto ............................................................................. 347
4. Crédito Acumulado ..................................................................... 348
4.1 Crédito Acumulado de Estoque, Ativo Permanente, Ma-
terial de Uso e Consumo ................................................... 357
4.2 Forma de Transferência e Apropriação do Crédito Acumu-
lado ........................................................................................ 359
4.3 IPI ...................................................................................... 364

8. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 17
CAPÍTULO IX ................................................................................. 367
1. Dos Documentos Fiscais ........................................................... 367
1.1 Notas Fiscais Modelos 1 e 1-A .......................................... 370
1.1.1 Finalidade .............................................................. 371
1.1.2 Seriação .................................................................. 371
1.1.3 Nota Fiscal Referente à Entrada (Art. 54 do Con-
vênio s/nº de 15.12.1970) ..................................... 372
1.1.4 Nota Fiscal Fatura ................................................. 374
1.1.5 Vias das Notas Fiscais ............................................ 374
1.1.5.1 Operação Interna..................................... 375
1.1.5.2 Operação Interestadual ........................... 375
1.1.5.3 Exportação .............................................. 376
1.1.5.3.1 Embarque em São Paulo ....... 376
1.1.5.3.2 Embarque em Outra Unidade
da Federação ......................... 376
1.1.6 Campos do Documento Fiscal ............................... 376
1.1.6.1 Numeração .............................................. 376
1.1.6.2 Dados do Emitente .................................. 376
1.1.6.3 Data-limite para Emissão ........................ 377
1.1.6.4 Data de Emissão ...................................... 377
1.1.6.5 Data de Saída ........................................... 377
1.1.6.6 Dados do Produto ................................... 378
1.1.6.6.1 Código do Produto ............... 378
1.1.6.6.2 Classificação Fiscal ............... 378
1.1.6.6.3 Dados do IPI ......................... 378
1.1.6.6.4 Situação Tributária (CST) ..... 379
1.1.6.7 Cálculo do Imposto ................................. 379
1.1.6.8 Prestação de Serviço Sujeita a ISS ........... 380
1.1.6.9 Transportador/Volumes ........................... 381
1.1.6.10 Dados Adicionais..................................... 381
1.1.6.11 Quadro Reservado ao Fisco..................... 381
1.1.6.12 Número de Controle do Formulário ....... 381
1.1.6.13 Canhoto................................................... 381

9. 18 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
1.1.7Propaganda, Destaques e Fundo ............................ 382
1.1.8CFOP ..................................................................... 382
1.1.9Uso do Verso do Documento ................................. 382
1.1.10
Romaneio ............................................................... 382
1.1.11
Emissão por Processamento de Dados................... 382
1.1.12
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ................................ 390
1.1.12.1 Credenciamento ...................................... 411
1.1.12.2 Situações que Ocorrem com a NF-e ........ 412
1.1.12.2.1 Autorização ........................... 412
1.1.12.2.2 Rejeição ................................. 412
1.1.12.2.3 Denegação ............................. 412
1.1.12.3 Cancelamento ......................................... 412
1.1.12.4 Inutilização de Numeração ..................... 412
1.1.12.5 Sefaz Virtual ............................................ 413
1.1.12.6 Contingência ........................................... 414
1.1.12.7 CST (Código de Situação Tributária) ...... 414
1.1.12.8 Eventos das NF-e .................................... 417
1.2 Nota Fiscal Complementar ............................................... 417
1.3 Vendas à Vista a Consumidor Final .................................. 420
1.3.1 Nota Fiscal de Venda ao Consumidor On-line ....... 420
1.4 ECF ................................................................................... 420
1.4.1 Cancelamento ........................................................ 424
1.4.2 Venda a não Contribuinte Inscrito ........................ 425
1.4.3 Obrigatoriedade de Emissão de Cupom Fiscal e
Nota Fiscal ............................................................ 425
1.4.4 Entrega de Mercadoria em Domicílio em Territó-
rio Paulista e Vendas a Prazo ................................. 425
1.4.5 Contribuintes do IPI .............................................. 425
1.4.6 Emissão de Nota Fiscal Englobando Cupons Fiscais .. 426
1.4.6.1 Emitente .................................................. 426
1.4.6.2 Demonstrativo de Vendas Realizadas no
Período .................................................... 426
1.4.6.3 Dados a Serem Fornecidos no Documento .. 427
1.4.6.4 Destinatário ............................................. 428

10. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 19
1.4.7 Dispensa................................................................. 428
1.4.8 Equipamento de Cartão de Crédito ou Débito ...... 429
1.4.9 Legislação .............................................................. 429
1.5 Formulário em Poder de Terceiros .................................... 430
1.6 AIDF .................................................................................. 430
2. Livros Fiscais ............................................................................. 436
2.1 Livro Registro de Entrada (Art. 70 do Convênio ICMS s/
nº de 15.12.1970).............................................................. 440
2.2 Livro Registro de Saídas (Art. 71 do Convênio ICMS s/nº
de 15.12.1970) .................................................................. 440
2.3 Livro Registro de Produção e Estoque (Art. 72 do Convê-
nio ICMS s/nº de 15.12.1970) ........................................... 441
2.4 Livro Registro de Selo Especial de Controle (Art. 73 do
Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) ................................ 441
2.5 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais
(Art. 74 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970).............. 441
2.6 Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Ter-
mos de Ocorrência (Art. 75 do Convênio ICMS s/nº de
15.12.1970) ....................................................................... 441
2.7 Livro Registro de Inventário (Art. 76 do Convênio ICMS
s/nº de 15.12.1970) ........................................................... 442
2.8 Livro Registro de Apuração do IPI (Art. 77 do Convênio
ICMS s/nº de 15.12.1970) ................................................. 442
2.9 Livro Registro de Apuração do ICMS (Art. 78 do Convê-
nio ICMS s/nº de 15.12.1970) ........................................... 442
2.10 Livro Registro de Movimentação de Combustíveis (Ajuste
Sinief nº 1/1992) ............................................................... 443
2.11 Livro de Movimentação de Produtos (Ajuste Sinief
nº 4/2001) ......................................................................... 443
2.12 Autenticação de Livros ...................................................... 443
2.13 Numeração das Páginas dos Livros Fiscais ....................... 444
2.14 Escrituração Fiscal Digital ................................................ 444
3. Arquivo Magnético de Operações Interestaduais (Sintegra) ..... 445
4. Outras Obrigações ..................................................................... 446

11. 20 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
5. Guarda de Documentos e Livros Fiscais ................................... 446
6. Denúncia Espontânea ................................................................ 450
6.1 Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea às Multas Mo-
ratórias .............................................................................. 451
CAPÍTULO X .................................................................................. 455
1. Apuração — Noções Gerais ...................................................... 455
2. Regime Periódico de Apuração (ICMS) .................................... 455
2.1 Escrituração do Livro Registro de Apuração ..................... 456
2.2 Prazo de Recolhimento ..................................................... 458
3. Regime de Estimativa (ICMS) ................................................... 463
3.1 Escrituração de Livros ....................................................... 463
3.2 Ajustes ............................................................................... 464
4. Forma de Recolhimento e Acréscimos Legais no Recolhimento
em Atraso .................................................................................. 464
5. Apuração do IPI......................................................................... 465
5.1 Débito ................................................................................ 465
5.2 Crédito .............................................................................. 465
5.3 Apuração (Ato Declaratório CST nº 10/1990) .................. 466
5.3.1 Apuração Mensal ................................................... 466
5.3.2 Apuração Decendial ............................................... 471
5.3.3 Vencimento ............................................................ 472
5.3.4 Forma de Recolhimento e Acréscimos Legais no
Recolhimento em Atraso ....................................... 472
6. Apuração de Forma Centralizada .............................................. 473
6.1 Forma e Prazo de Opção ................................................... 473
6.2 Escrituração ...................................................................... 474
6.3 Emissão de Nota Fiscal ..................................................... 474
6.4 Legislação .......................................................................... 475
6.5 IPI ...................................................................................... 479
CAPÍTULO XI ................................................................................. 481
1. Nota fiscal com Valor a Menor no Preço da Mercadoria ........... 481
2. Nota fiscal com Valor a Maior ................................................... 486
3. Nota Fiscal com Quantidade de Mercadoria a Maior do que o
Destinatário Efetivamente Recebeu ........................................... 494

12. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 21
4. Nota Fiscal Mencionando Quantidade de Mercadoria Menor
do que a Efetivamente Recebida................................................ 498
5. Carta de Correção...................................................................... 500
6. Extravio de Documentos Fiscais ............................................... 504
CAPÍTULO XII ................................................................................ 509
1. Industrialização — Conceitos básicos....................................... 509
2. Distinção entre Serviços Sujeitos à Tributação de ICMS/ISS ..... 511
3. Operações Sujeitas à Tributação do ICMS Referente aos Servi-
ços de Industrialização .............................................................. 517
3.1 Remessa de Insumos para Industrialização em Operação
Dentro do Estado (Interna) — Procedimento por Parte
do Autor da Encomenda ................................................... 517
3.2 Procedimento a Ser Adotado pelo Estabelecimento Indus-
trializador no Retorno de Produtos Industrializados Dire-
tamente ao Autor da Encomenda Situado neste Estado....... 520
3.3 Procedimento por Parte do Autor da Encomenda no Re-
torno de Industrialização .................................................. 525
3.4 Procedimento a Ser Adotado pelo Industrializador no Re-
torno do Produto Acabado Quando o Autor da Encomen-
da Estiver Situado em Estado Diverso .............................. 526
4 Procedimento a ser Adotado na Remessa para Industrialização
de Insumos Quando o Produto Final for Destinado a Uso ou
Consumo ou Ativo por Parte do Encomendante ...................... 530
4.1 Remessa para Industrialização .......................................... 530
4.2 Retorno de Industrialização .............................................. 531
4.3. Remessa para Industrialização de Ativo Imobilizado........ 536
4.3.1 Retorno de Industrialização de Ativo Imobilizado 537
5. Prazos de Retorno nos Processos de Industrialização (Convê-
nio AE nº 15/1974) ................................................................... 537
5.1 Não Observância do Prazo ................................................ 538
6. Industrialização Efetuada por Trabalhadores Autônomos ou
Avulsos ...................................................................................... 540
6.1 Procedimento do Autor da Encomenda por Ocasião da
Remessa para Industrialização ao Autônomo ................... 540
6.2 Procedimento a Ser Adotado no Retorno de Industrialização . 541

13. 22 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
7. Remessa para Conserto de Bens de Revenda — Hipótese em
que se Aplica o Procedimento de Industrialização .................... 543
8. Industrialização Enviada por Não Contribuinte do IPI ............ 544
9. Operações Triangulares de Industrialização .............................. 545
9.1 Remessa Direta pelo Fornecedor de Insumos para o
Industrializador por Conta e Ordem do Adquirente
(Autor da Encomenda) ..................................................... 545
9.2 Industrialização Efetuada por Mais de um Estabeleci-
mento Industrializador Antes de Retornar ao Autor da
Encomenda ....................................................................... 548
9.3 Remessa Direta dos Produtos Industrializados a Estabe-
lecimento Adquirente por Conta e Ordem do Encomen-
dante.................................................................................. 551
9.4 Operações Simbólicas........................................................ 555
9.5 Aquisição de Mercadoria pelo Industrializador ................ 556
CAPÍTULO XIII............................................................................... 557
1. Serviços de Transporte .............................................................. 557
1.1 Definições.......................................................................... 559
1.2 ICMS/ISS — Distinção ...................................................... 559
1.2.1 Prestação de Serviço de Transporte Intramunicipal ... 559
1.2.2 Prestação de Serviço de Transporte Intermunici-
pal e Interestadual ................................................. 560
1.3 Transbordo ........................................................................ 561
1.4 Veículo Próprio ................................................................. 562
1.5 Venda de Mercadoria cuja Entrega é Efetuada pelo Forne-
cedor por Meio de Veículo Próprio ................................... 562
1.6 Venda de Mercadoria em que o Destinatário Retira a Mer-
cadoria no Estabelecimento Fornecedor ........................... 564
1.7 Serviço de Transporte Internacional ................................. 565
2. Emissão de Nota Fiscal de Entrada Englobada sobre os Servi-
ços de Transporte Intermunicipal e Interestadual Tomados por
Empresas Contribuintes do ICMS ............................................. 565
3. CIF/FOB — Definição ............................................................... 567
4. Emissão Nota Fiscal — Art. 461 do RICMS/2000 ..................... 568

14. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 23
5. Possibilidade de Crédito............................................................ 568
5.1 Crédito Presumido ............................................................ 569
5.1.2 Empresa de Transporte Aéreo ................................ 571
6. Autônomos ou Transportadoras de Outro Estado (convênio
ICMS nº 25/1990) ..................................................................... 575
6.1 Definição de Transportador Rodoviário Autônomo .......... 579
6.2 Forma de Recolhimento .................................................... 580
6.3 Tratamento Diferenciado do Transportador Autônomo .... 581
6.4 Transportador Autônomo Conclui Prestação de Serviço
Iniciado por Transportadora ............................................. 582
7. Substituição Tributária .............................................................. 585
7.1 Inclusão do ICMS no Valor da Prestação .......................... 586
8. Subcontratação .......................................................................... 587
9. Redespacho................................................................................ 588
10. Contratação de Dois Transportes .............................................. 590
11. Transporte de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária...... 590
12. Possibilidade de Crédito do Tomador de Serviço ...................... 593
12.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercadorias Desti-
nadas à Industrialização ou à Comercialização ................. 593
12.2 Contratação na Venda de Mercadorias .............................. 593
12.3 Contratação nas Exportações ............................................ 593
13. Documentos Fiscais que Devem ser Utilizados ......................... 593
13.1 Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ............................................ 594
13.2 Necessidade de Séries nos Documentos Fiscais Utilizados
nos Serviços de Transporte................................................ 594
13.3 Conhecimento de Transporte ............................................ 596
13.4 Nota Fiscal de Serviço de Transporte ................................ 607
13.5 Bilhete de Passagem .......................................................... 610
13.6 Despacho de Transporte .................................................... 620
13.7 Ordem de Coleta de Cargas............................................... 623
13.8 Manifesto de Cargas .......................................................... 626
13.9 Resumo de Movimento Diário .......................................... 629
13.10 Conhecimento de Transporte Multimodal ...................... 631
13.11 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ............. 638

15. 24 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
14. Livros Fiscais (ICMS e ISS) ....................................................... 648
14.1 Livros Fiscais Obrigatórios (em Relação à Legislação do
ICMS) ................................................................................ 648
14.2 Obrigações do Prestador de Serviço (em Relação à Legis-
lação do ISS)...................................................................... 648
14.3 EFD (Escrituração Fiscal Digital) ..................................... 649
15. Guia de Informação/Arquivo Magnético ................................... 649
16. Declaração Eletrônica de Serviço (DES) ................................... 650
17. Devolução de Material de Uso e Consumo ............................... 650
18. Venda de Ativo Imobilizado ...................................................... 650
19. Devolução de Serviços Contratados .......................................... 650
20. Transporte de Livros, Jornais e Periódicos ................................ 651
21. Anulação.................................................................................... 651
22. Transporte Aéreo ....................................................................... 653
23. Pedágio ...................................................................................... 654
CAPÍTULO XIV............................................................................... 655
1. Venda à ordem ........................................................................... 655
1.1 Outras Operações à Ordem ............................................... 659
1.1.1 Operação entre Matriz e Filial ............................... 659
1.2 Operações com Empresa de Construção Civil ................. 662
1.3 Venda para Não Contribuinte — Local de Entrega........... 662
1.4 Operações Interestaduais .................................................. 666
2. Venda para Entrega Futura ........................................................ 668
2.1 Entrega da Mercadoria ao Comprador .............................. 668
2.2 Desfazimento da Venda ..................................................... 671
3. Devolução .................................................................................. 671
3.1 Procedimentos do IPI ........................................................ 672
3.2 Devolução Efetuada para Local Diverso do Remetente..... 673
3.3 Alíquota a Ser Aplicada na Devolução .............................. 675
3.4 Devolução Efetuada por Empresa Optante do Simples
Nacional ............................................................................ 676
3.5 Devolução Efetuada para Empresa Optante do Simples
Nacional ............................................................................ 677

16. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 25
3.6 Devolução Efetuada por Não Contribuinte — Impossibi-
lidade de Crédito ............................................................... 678
3.7. Devolução Simbólica — Remessa de Mercadoria a Outra
Pessoa em Virtude de Recusa do Destinatário — Retorno
Simbólico ao Estabelecimento Remetente......................... 679
4. Amostra Grátis .......................................................................... 680
4.1 ICMS ................................................................................. 680
4.2 IPI ...................................................................................... 681
4.3 Modelo da Nota Fiscal de Remessa ................................... 683
4.4 Procedimento por Parte da Empresa Recebedora ............. 683
4.5 Da Rotulagem e Marcação ................................................. 684
5. Brindes....................................................................................... 684
5.1 Distribuição de Brindes a Consumidores ou Usuários Fi-
nais .................................................................................... 685
5.2 Da Distribuição de Brindes por Intermédio de Outros Es-
tabelecimentos .................................................................. 687
5.3 Da Nota Fiscal Simbólica — Modelo ................................ 689
6. Consignação Mercantil .............................................................. 690
6.1 Legislação .......................................................................... 690
6.2 Remessa das Mercadorias .................................................. 694
6.2.1 Pelo Consignante ................................................... 695
6.2.2 Pelo Consignatário................................................. 695
6.3 Reajuste do Preço .............................................................. 695
6.3.1 Pelo Consignante ................................................... 695
6.3.2 Pelo Consignatário................................................. 695
6.4 Faturamento da Mercadoria em Consignação................... 695
6.4.1 Pelo Consignatário................................................. 696
6.4.2 Pelo Consignante ................................................... 696
6.5 Devolução da Mercadoria em Consignação ...................... 696
6.5.1 Pelo Consignatário................................................. 696
6.5.2 Pelo Consignante ................................................... 697
6.6 Substituição Tributária ...................................................... 697
6.7 Das Notas Fiscais a Serem Emitidas pelo Consignante ..... 698
6.7.1 Modelo da Nota Fiscal de Remessa em Consignação 698

17. 26 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
6.7.2 Modelo da Nota Fiscal de Reajuste de Preço ......... 699
6.7.3 Modelo da Nota Fiscal de Venda ........................... 700
6.8 Das Notas Fiscais a Serem Emitidas pelo Consignatário .. 701
6.8.1 Modelo da Nota de Venda do Consignatário ......... 701
6.8.2 Modelo da Nota Fiscal de Retorno da Consigna-
ção ......................................................................... 702
7. Consignação Industrial ............................................................. 703
8. Demonstração............................................................................ 709
9. Mostruário ................................................................................. 711
10. Bonificação ................................................................................ 712
11. Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio
(ALC) ........................................................................................ 716
11.1 ICMS ................................................................................. 716
11.2 IPI ...................................................................................... 717
11.3 Manutenção de Crédito do ICMS e IPI ............................. 722
11.4 Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) ...... 722
11.5 PIS/Cofins.......................................................................... 722
12. Sucata ou Resíduo ..................................................................... 725
13. Operações com Máquinas, Aparelhos ou Veículos Usados ....... 727
14. Depósito Fechado/Armazém Geral............................................ 736
14.1 Depósito Fechado.............................................................. 737
14.2 Armazém Geral ................................................................. 740
15. Partes e Peças em Garantia ........................................................ 749
16. Conserto, Revisão, Limpeza de Objetos de Uso do Contribuinte .. 753
17. Operações com Ativo Imobilizado ............................................ 755
18. Transferência de Mercadorias .................................................... 757
Crédito Fiscal ............................................................................ 758
18.1. Transferências Internas e Interestaduais de Ativo e Mate-
rial de Uso e Consumo ...................................................... 760
19. Modelos, Moldes, Matrizes (Utilização Fora do Estabelecimento) 762
20. Venda Fora do Estabelecimento ................................................ 765
21. Venda a Varejo no Estabelecimento Industrial .......................... 770

18. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 27
22. Operações Amparadas por Isenção — Possibilidade de Dis-
pensa da Emissão de Nota Fiscal Mediante Regime Especial.... 772
23. Transposição de Estoque para Ativo.......................................... 780
CAPÍTULO XV ................................................................................ 783
1. Substituição Tributária — Definição ......................................... 783
2. Definição de Substituto Tributário e Substituído ...................... 785
3. Convênios/Protocolos ............................................................... 785
4. Produtos Sujeitos à Substituição Tributária .............................. 785
5. Hipóteses de Não Aplicação da Substituição Tributária ............ 790
6. Normas Gerais de Substituição Tributária............................. 792
7. Operação de Substituição .......................................................... 799
8. Base de Cálculo ......................................................................... 799
9. Procedimento do Substituto ...................................................... 804
9.1 Emissão de Nota Fiscal ..................................................... 804
9.2 Escrituração Fiscal ............................................................ 806
9.3 Apuração ........................................................................... 807
9.4 Recolhimento .................................................................... 808
10. Procedimento do Substituído .................................................... 809
10.1 Emissão de Nota Fiscal ..................................................... 809
10.2 Escrituração Fiscal ............................................................ 810
10.3 Apuração ........................................................................... 812
10.4 Recolhimento .................................................................... 812
11. Obrigações Acessórias ............................................................... 813
11.1 Obrigações Acessórias Dentro e Fora do Estado (Arquivo
Magnético) ........................................................................ 813
12. Observações Gerais ................................................................... 814
12.1 Possibilidade de Crédito ................................................... 814
12.2 Não Recolhimento do ICMS por Substituição em Decor-
rência de Decisão Judicial ................................................. 815
13. Exemplos ................................................................................... 817
14. Operações com Veículos............................................................ 819
14.1 Venda Direta ao Consumidor Dentro e Fora do Estado .... 821
15. Devolução de Produtos Adquiridos de Contribuinte Substituto
e Substituído.............................................................................. 829

19. 28 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
16. Remessa para Troca de Produtos Sujeitos à Substituição Tribu-
tária ........................................................................................... 830
17. Ressarcimento/Complemento ................................................... 831
17.1 Método Permanente .......................................................... 841
17.2 Método Anual.................................................................... 843
18. Venda a Não Contribuinte em Operação Interestadual ............. 846
19. Venda a Contribuinte em Operação Interestadual Destinado a
Uso e Consumo do Adquirente ................................................. 846
20. Venda de Mercadoria Adquirida com Substituição Tributária a
Contribuinte Revendedor em Outro Estado ............................. 847
21. Antecipação Tributária .............................................................. 847
CAPÍTULO XVI............................................................................... 859
1. Importação — Definição ........................................................... 859
2. Registro do Importador ............................................................. 859
3. Tributos Incidentes .................................................................... 860
3.1 Imposto de Importação ..................................................... 860
3.2 Imposto sobre Produtos Industrializados ......................... 860
3.3 PIS e Cofins ....................................................................... 861
3.4 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicação (ICMS) ....................................................... 864
3.5 Cálculo do ICMS por Dentro ............................................ 866
3.5.1 Exemplo ................................................................. 866
4. Nota fiscal de Entrada — Forma de Emissão ............................ 868
5. Escrituração Fiscal .................................................................... 871
6. Importação sob o Regime de Admissão Temporária ................. 872
7. Saída Direta do Local do Desembaraço para Estabelecimento
Diverso do Importador .............................................................. 875
8. Remessa Parcelada ..................................................................... 877
8.1 Procedimentos que a Empresa Deve Adotar ..................... 877
9. Desembaraço de Mercadoria em Estado Diverso do Importador ... 880
10. Nota Fiscal Complementar ....................................................... 881
11. Devolução de Importação.......................................................... 881
12. Drawback ................................................................................... 882

20. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 29
CAPÍTULO XVII ............................................................................. 893
1. Exportação — Definição ........................................................... 893
2. Distinção entre Exportação Direta e Indireta ............................ 893
3. Exportação Direta ...................................................................... 893
3.1 Nota Fiscal ........................................................................ 894
3.1.1 Nota Fiscal Complementar .................................... 897
3.2 Escrituração ...................................................................... 897
3.3 Manutenção de Crédito..................................................... 899
4. Exportação Indireta ................................................................... 900
4.1 Comercial Exportadora ..................................................... 909
4.2 Trading Company (Decreto-lei nº 1.248/1972) .................. 909
4.3 Nota Fiscal ........................................................................ 913
4.4 Escrituração ...................................................................... 914
4.5 Manutenção de Crédito..................................................... 914
4.6 Obrigação Acessória (Momento da Exportação) .............. 915
5. Regime Especial Simplificado de Exportação ............................ 918
6. Respostas à Consulta ................................................................. 922
7. Exportação Temporária ............................................................. 923
CAPÍTULO XVIII ............................................................................ 927
1. Simples Nacional (Super Simples) ............................................ 927
2. Instituição do Regime Simplificado........................................... 928
3. Características ........................................................................... 929
4. Forma de Adesão ....................................................................... 929
5. Prazo de Adesão ........................................................................ 929
6. Empresas que Podem Ingressar no Regime ............................... 930
6.1 Efeitos ............................................................................... 930
6.2 Início de Atividade ............................................................ 931
7. Limites ....................................................................................... 931
7.1 Limites Inferiores por Parte dos Estados........................... 933
7.1.1 Sublimites .............................................................. 933
7.1.1.1 Sublimite do ICMS por Região ................ 934
7.2 Início de Atividade ............................................................ 935

21. 30 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
7.3 Excesso de Limite no Ano-calendário ............................... 935
7.3.1 Excesso de Limites no Ano-calendário de Início
de Atividade e de Opção pelo Simples Nacional ... 935
7.3.2 Excesso de Limites no Ano-calendário Anterior ao
da Opção pelo Simples Nacional ........................... 936
7.4 Excesso de Sublimites Proporcionais ................................ 936
8. Receita Bruta ............................................................................. 937
9. Tributos Envolvidos .................................................................. 937
10. Vedações ao Regime .................................................................. 940
11. Atividades Permitidas ................................................................ 941
12. Aproveitamento de Créditos e Incentivos Fiscais ..................... 942
12.1 Emissão de Nota Fiscal pela ME e EPP Optante pelo Sim-
ples Nacional ..................................................................... 943
13. Substituição Tributária .............................................................. 944
13.1 Operações Interestaduais .................................................. 944
13.2 Operações Internas............................................................ 945
14. Cálculo ...................................................................................... 946
14.1 Base de Cálculo ................................................................. 946
14.2 Alíquota ............................................................................. 947
14.3 Cálculo .............................................................................. 947
15. Apuração ................................................................................... 947
15.1 Início de Atividade ............................................................ 948
15.2 Receitas Imunes ................................................................ 948
15.3 Produtos Sujeitos à Substituição Tributária ...................... 948
15.4. ISS ..................................................................................... 948
15.5 Construção Civil ............................................................... 948
15.6 IPI ...................................................................................... 949
16. Cálculo do Valor Devido e Preenchimento do Documento Único
de Arrecadação .......................................................................... 949
17. Prazo de Vencimento ................................................................. 949
18. Principais Questões ................................................................... 949
18.1 Aplicação dos Institutos do ICMS às Empresas do Sim-
ples Nacional ..................................................................... 949
18.1.1 Isenção e Redução de Base de Cálculo .................. 949
18.2 Operações Amparadas pelo Diferimento e Suspensão ...... 950

22. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 31
18.3 Operações Amparadas por Imunidade .............................. 950
18.4 Operações com Produtos Sujeitos ao Regime de Substi-
tuição Tributária ................................................................ 950
18.4.1 Remetente de Outro Estado Optante pelo Simples
Nacional — Antecipação/Substituição Tributária . 951
18.5 Diferencial de Alíquotas .................................................... 952
18.6 Impossibilidade de Crédito e Transferência de Crédito
para o Adquirente.............................................................. 952
18.7 Obrigações Acessórias ....................................................... 953
18.8 Empresa que Industrializa Produtos Sujeitos à Alíquota
Zero ou Não Tributado de IPI ........................................... 954
18.9 Retenção de ISS/PIS/Cofins/IR .......................................... 954
19. Da Fiscalização .......................................................................... 955
20. Consulta Tributária ................................................................... 962
21. ISS — Regimes Especiais de Recolhimento............................... 963
22. Dos Documentos Fiscais ........................................................... 963
22.1 Transferência de Créditos.................................................. 963
23. Devolução de Mercadorias ........................................................ 964
ANEXO I — RESPOSTAS A CONSULTAS ...................................... 965
Resposta à Consulta nº 4.187/1974, de 07.06.1974 — Boletim
APT nº 35, p. 71 .............................................................................. 965
Resposta à Consulta nº 6.544/1974, de 29.08.1974 — Boletim Tri-
butário nº 87, p. 280 ....................................................................... 966
Resposta à Consulta nº 8.633/1975, de 02.10.1975 — Boletim Tri-
butário nº 69, p. 192 ....................................................................... 967
Resposta à Consulta nº 9.232/1976, de 16.02.1976 — Boletim Tri-
butário nº 75, p. 219 ....................................................................... 969
Resposta à Consulta nº 9.279/1976, de 24.02.1976 ........................ 973
Resposta à Consulta nº 12.038/1978, de 24.05.1978 ...................... 973
Resposta à Consulta nº 12.437/1978, de 04.10.1978 ...................... 975
Resposta à Consulta nº 12.915/1979, de 22.02.1979 ...................... 976
Resposta à Consulta nº 13.914/1979, de 27.12.1979 ...................... 978
Resposta à Consulta nº 563/1989, de 15.12.1989 ........................... 978

23. 32 ICMS e IPI no dia a dia das empresas
Resposta à Consulta nº 86/1989, de 18.01.1990 ............................. 979
Resposta à Consulta nº 140/1990, de 03.08.1990 ........................... 982
Resposta à Consulta nº 240/1991, de 10.05.1991 ........................... 983
Resposta à Consulta nº 27/1990, de 20.01.1992 ............................. 985
Resposta à Consulta nº 1.493/1991, de 15.06.1992 ........................ 985
Resposta à Consulta nº 107/1992, de 08.03.1993 ........................... 988
Resposta à Consulta nº 422/1991, de 11.03.1993 ........................... 991
Resposta à Consulta nº 368/1996, de 19.08.1996 ........................... 993
Resposta à Consulta nº 651/1996, de 10.04.1997 ........................... 994
Resposta à Consulta nº 38/1997, de 23.04.1997 ............................. 995
Resposta à Consulta nº 728/1997, de 22.10.1997 ........................... 997
Resposta à Consulta nº 116/1998, de 08.05.1998 ........................... 998
Resposta à Consulta nº 380/1998, de 19.06.1998 ........................... 999
Resposta à Consulta nº 522/1998, de 09.09.1998 ........................... 1002
Resposta à Consulta nº 585/1998, de 15.09.1998 ........................... 1004
Resposta à Consulta nº 208/1998, de 15.09.1998 ........................... 1008
Resposta à Consulta nº 844/1998, de 13.01.1999 ........................... 1010
Resposta à Consulta nº 52/1999, de 10.06.1999 ............................. 1011
Resposta à Consulta nº 168/1998, de 26.03.1999 ........................... 1014
Resposta à Consulta nº 226/1999, de 16.04.1999 ........................... 1018
Resposta à Consulta nº 529/1999, de 14.06.1999 ........................... 1022
Consulta nº 1.044/1999, de 04.11.1999.......................................... 1023
Resposta à Consulta nº 1.227/1999, de 06.12.1999 ........................ 1024
Resposta à Consulta nº 349/2000, de 08.05.2000 ........................... 1026
Resposta à Consulta nº 1.255/1999, de 27.12.1999 ........................ 1028
Resposta à Consulta nº 455/2000, de 05.07.2000 ........................... 1030
Resposta à Consulta nº 368/2000, de 02.08.2000 ........................... 1031
Resposta à Consulta nº 393/2000, de 1º.11.2000 ........................... 1034
Resposta à Consulta nº 734/2000, de 28.11.2000 ........................... 1036
Resposta à Consulta nº 1.058/2000, de 14.02.2001 ........................ 1037
Resposta à Consulta nº 106/2001, de 26.03.2001 ........................... 1040
Resposta à Consulta nº 253/2001, de 16.05.2001 ........................... 1042
Resposta à Consulta nº 44/2002, de 18.02.2002 ............................. 1044
Resposta à Consulta nº 398/2002, de 30.07.2002 ........................... 1046

24. ICMS e IPI no dia a dia das empresas 33
Resposta à Consulta nº 513/2002, de 30.12.2002 ........................... 1048
Resposta à Consulta nº 805/2003, de 13.04.2004 ........................... 1051
Resposta à Consulta nº 12.327/1978, de 19.09.1978 ...................... 1055
Resposta à Consulta nº 947/1991, de 13.09.1999 ........................... 1057
Consulta de Contribuinte nº 5/2004 (MG de 17.01.2004) ............. 1058
Resposta à Consulta nº 268/2004, de 14.09.2004 ........................... 1060
Resposta à Consulta Tributária nº 370/2006, de 24.07.2006 .......... 1064
Resposta à Consulta nº 204/2006, de 10.04.2006 ........................... 1066
Resposta à Consulta Tributária nº 366/2006, de 11.09.2006 .......... 1067
Resposta à Consulta Tributária nº 145/2006, de 20.04.2006 .......... 1069
Resposta à Consulta Tributária nº 307/2006, de 02.06.2006 .......... 1071
Resposta à Consulta Tributária nº 803/2005, de 06.02.2006 .......... 1073
Resposta à Consulta nº 790/2005, de 12.04.2006 ........................... 1075
Resposta à Consulta Tributária nº 676/2005, de 11.04.2006 .......... 1077
Resposta à consulta tributária nº 528/2006, de 11.09.2006 ............ 1079
ANEXO II — CONSULTAS FEDERAIS .......................................... 1081
Parecer Normativo CST nº 25/1970 ................................................ 1081
Parecer Normativo CST nº 421/1970 .............................................. 1082
Parecer Normativo CST nº 448/1970 .............................................. 1083
Parecer Normativo CST nº 499/1970 .............................................. 1084
Parecer Normativo CST nº 157/1971 .............................................. 1086
Parecer Normativo CST nº 311/1971 .............................................. 1086
Parecer Normativo CST nº 342/1971 .............................................. 1091
Parecer Normativo CST nº 572/1971 .............................................. 1093
Parecer Normativo CST nº 231/1972 .............................................. 1095
Parecer Normativo CAT nº 154/1973 .............................................. 1096
Parecer Normativo CST/SNM nº 4/1980 ......................................... 1098
Solução de Consulta nº 2, de 06.01.2004 ....................................... 1105
Solução de Consulta nº 10, de 16.01.2004 ..................................... 1105
Solução de Consulta nº 21, de 22.01.2004 ..................................... 1106
Solução de Consulta nº 130, de 02.04.2004 ................................... 1106
Solução de Consulta nº 143, de 26.04.2004 ................................... 1107
BIBLIOGRAFIA ............................................................................... 1109

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