Orçamento público

441 visualizações

Publicada em

Conceitos e Instrumentos do Orçamento Público

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
441
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
61
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Orçamento público

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CAMPUS PROFESSOR ALBERTO CARVALHO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Matéria de Ensino: Contabilidade TEMA: Contabilidade Público I PROFESSOR: Jozenei Silva Pereira
  2. 2. Orçamento Público O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
  3. 3. Orçamento Público Instrumentos de planejamento O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/ entenda/cursopo/planejamento.html
  4. 4. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
  5. 5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Unidade ou Totalidade Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
  6. 6. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Universalidade Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  7. 7. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Anualidade ou Periodicidade Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
  8. 8. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Exclusividade Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
  9. 9. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Orçamento Bruto Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  10. 10. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Legalidade Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
  11. 11. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Publicidade Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
  12. 12. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Transparência Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo:  divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;  publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;  disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
  13. 13. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
  14. 14. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos ao FPE e FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
  15. 15. STN, Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 6 ed. Brasília: STN, 2014. Referências:

×