1. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS
LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995.
Dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de
ações praticadas por organizações criminosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais
de Investigação e Prova
Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que
versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que
versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou
organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº
10.217, de 11.4.2001)
Art 2º Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por
organizações criminosas são permitidos, além dos já previstos na lei, os seguintes
procedimentos de investigação e formação de provas:
Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já
previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
I - (Vetado).
II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação
praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais
eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e
eleitorais.
IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso
incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação,
constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização
judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta
condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de
11.4.2001)
CAPÍTULO II
Da Preservação do Sigilo Constitucional

2. Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação
de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente
pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça.
§ 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela
natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.
§ 2º O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as
informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que
tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito, designar uma das pessoas
referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc.
§ 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro,
sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do
juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos caso
de divulgação.
§ 4º Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão
apresentados em separado para serem anexados ao auto da diligência, que poderá servir
como elemento na formação da convicção final do juiz.
§ 5º Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em
separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem
intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público
e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam
mantidos em absoluto segredo de justiça.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais
especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas.
Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por
organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a
dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de
infrações penais e sua autoria.
Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que
tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
"Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que
trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e
vinte) dias, quando solto." (Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)
Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.
Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o
cumprimento da pena em regime fechado.
Art. 11 Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do
Código de Processo Penal.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO