Governo do Estado do Rio Grande do NorteGabinete CivilCoordenadoria de Controle dos Atos GovernamentaisPROJETO DE LEI COMP...
CAPÍTULO IIDOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃOArt. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de:I - Antiguidade;II – Meritocra...
funcional para as promoções à graduação de primeiro sargento e subtenentePM ou BM.§ 1º - A relação com a classificação mer...
§ 3º - Após o acolhimento do parecer favorável para promoção peloComandante Geral, o processo será remetido à Chefia do Ex...
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da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ou do Comandante Geraldo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio G...
II - passagem à situação de inatividade;III – licenciamento ou exclusão;IV – agregação;V - falecimento; eVI - aumento de e...
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Art. 35 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Art. 36 - Fica revogado o Decreto Estadual nº 7.07...
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Minuta da lei de promoção de praças ACSPMRN

  1. 1. Governo do Estado do Rio Grande do NorteGabinete CivilCoordenadoria de Controle dos Atos GovernamentaisPROJETO DE LEI COMPLEMENTARDispõe sobre o Regime de Promoção dasPraças da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros Militar do Estado do Rio Grande doNorte e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Façosaber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguramàs praças da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RN) do Estado do Rio Grande do Norte o acesso e evolução na hierarquiamilitar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.Art. 2º - A promoção é um direito e se efetivará mediante atoadministrativo vinculado, tendo como finalidade básica o preenchimentoseletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nosefetivos fixados em Lei para os Quadros de Praças dos Militares Estaduais.Art. 3º - A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará deum planejamento para a carreira das praças, organizada na Polícia Militar e noCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo coma sua peculiaridade.Parágrafo Único - O planejamento assim realizado deverá assegurar umfluxo de carreira regular e equilibrado.
  2. 2. CAPÍTULO IIDOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃOArt. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de:I - Antiguidade;II – Meritocracia;III - Post mortem;IV – Por bravura;V – Trintenária;VI - Em casos extraordinários, ressarcimento de preterição.Seção IDa promoção por antiguidadeArt. 5º - Promoção por antiguidade é aquela que se baseia naprecedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre os demais deigual graduação, dentro do mesmo Quadro e será o critério exclusivo deascensão funcional para as promoções até a graduação de segundo sargentoPM ou BM.§ 1º - A precedência hierárquica é definida pelo tempo na graduação e,nos casos de promoção de mesma data, será definida pelo grau intelectualobtido no respectivo curso de formação ou habilitação.§ 2º - Persistindo a indefinição, se recorrerá à antiguidade na graduaçãoanterior dos Militares Estaduais e, por último, terá precedência o candidato demaior idade.Seção IIDa promoção por MeritocraciaArt. 6º - A promoção por meritocracia é aquela que se baseia nacontagem de pontos apurada através dos critérios objetivos contidos na fichade reconhecimento meritório dos sargentos, conforme os Anexos I e II desta lei,a qual visa valorar a Praça entre seus pares, e será o critério de ascensão
  3. 3. funcional para as promoções à graduação de primeiro sargento e subtenentePM ou BM.§ 1º - A relação com a classificação meritória dos sargentos será tornadapública através do Quadro de Acesso publicado em boletim geral da respectivaCorporação até 30 (trinta) dias antes da data prevista para as promoções.§ 2º – A averbação de itens que gerem pontuação positiva ou negativana ficha de reconhecimento meritório dos sargentos deverá ser publicada emboletim geral da respectiva Corporação até 10 (dez) dias antes da publicaçãodo Quadro de Acesso.Seção IIIDa promoção Post MortemArt. 7º - A promoção post mortem independe da existência de vagas, éaquela que visa expressar o reconhecimento do Estado do Rio Grande doNorte à Praça Militar Estadual falecida no cumprimento do dever ou emconsequência disto.Seção IVDa promoção por BravuraArt. 8º - A bravura constitui motivo de promoção, independente dequaisquer outras condições previstas nesta Lei, quando verificada através deação de preservação da ordem pública ou exercício regular do poder de polícia,prevenção e combate a incêndio e defesa civil, estando ou não a praça deserviço.§ 1º - A ação motivadora da promoção prevista no caput deste artigodeverá se sobressair às ações habituais da Praça Militar Estadual, sendo vistacomo ato diferenciado.§ 2º - A apuração do ato de bravura será feita por comissãoespecialmente constituída para esse fim - composta por oficiais e praças daOM onde o Militar Estadual for lotado - através de processo administrativo ondese levarão em conta todas as circunstâncias do acontecimento da ação.
  4. 4. § 3º - Após o acolhimento do parecer favorável para promoção peloComandante Geral, o processo será remetido à Chefia do Executivo estadualque detém a competência para esse tipo de promoção.§ 4º - É garantido ao graduado promovido por bravura, mediante opçãodevidamente documentada, habilitar-se ao acesso às graduaçõessubsequentes mediante a satisfação das respectivas condições normalmenteexigidas, em especial a aprovação nos cursos de habilitação ouaperfeiçoamento exigidos para tal fim.Seção VDa Promoção TrintenáriaArt. 9º - A promoção trintenária é aquela a qual assegura a praça daativa, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ser promovida agraduação imediatamente superior ou, sendo subtenente, ao posto de segundotenente, se tiver um ano de exercício na graduação atual e atender os demaisrequisitos legais, independente da existência de vaga, sendo obrigatoriamenteagregado e encaminhado à reserva remunerada no prazo máximo de 90(noventa) dias.§ 1º - Para o cálculo do tempo para a promoção trintenária considera-seefetivo serviço o período de serviços prestados, contados dia a dia, nãocomputando para esse efeito a averbação de tempo externo a respectivaCorporação, bem como, o tempo fictício de contagem em dobro de férias oulicença especial não gozadas.Seção VIDa promoção em ressarcimento de preteriçãoArt. 10 - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita apósser reconhecido o direito da Praça Militar Estadual preterida, por decisãoadministrativa ou judicial, à promoção que lhe caberia e que não foi efetivadaem época oportuna no processo de promoção.§ 1º - A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidaderecebendo a Praça Militar Estadual o número que lhe competia na escala
  5. 5. hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, bem como,fará jus a contagem do respectivo tempo para as promoções seguintes.§ 2º - A Praça Militar Estadual a ser promovida será indenizado peladiferença da remuneração à qual tiver direito.CAPÍTULO IIIDO INGRESSO E DAS CONDIÇÕES BÁSICASArt. 11 - Para o ingresso na carreira de praça que é feito na graduaçãoinicial do Quadro de Praças Militares Estaduais, será exigido certificado deconclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo MEC,após aprovação em concurso público e a conclusão do Curso de Formação dePraças - CFP, satisfeitas as exigências legais, acrescidas das previstas emedital próprio.§ 1º - A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduaçõesiniciais resulta da ordem de classificação no curso correspondente.§ 2º – O inciso VII do artigo 11 da Lei Estadual nº 4.630 de 16 dedezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 11. São requisitos para o ingresso na Polícia Militar:VII – ter concluído com aproveitamento curso de nívelsuperior, com reconhecimento pelo MEC, devidamentecomprovado; (NR)Art. 12 - Para ser promovido é imprescindível que a praça conclua oscursos frequentados com aproveitamento e, nos casos dos graduados, estejamincluídos no Quadro de Acesso correspondente.CAPÍTULO IVDO QUADRO DE ACESSOSeção IGeneralidades
  6. 6. Art. 13 - Quadro de Acesso (QA) é a relação dos Militares Estaduais queconcorrerão às promoções previstas dentro de suas respectivas graduações eserá confeccionado nas seguintes condições:I - Para as promoções dentro dos respectivos quadros até a graduaçãode segundo sargento PM ou BM, o quadro de acesso terá sua classificaçãoaferida segundo o critério exclusivo de antiguidade.II - Para as promoções à graduação de primeiro sargento e subtenentePM ou BM dentro dos respectivos quadros, o quadro de acesso terá suaclassificação aferida segundo o critério exclusivo de meritocracia.III - Não será incluída no quadro de acesso a praça que virá a atingir aidade limite de permanência na ativa antes da data prevista para as respectivaspromoções.Seção IIDas condições de ingresso no Quadro de AcessoArt. 14 - Constitui condição básica para ingresso nos Quadros deAcessos para concorrer às promoções dos Quadros de Praças MilitaresEstaduais, ter a praça completado até a data da promoção, em cadagraduação, o interstício mínimo de:I - Cinco anos como Soldado, para a graduação de Cabo;II - Três anos como Cabo, para a graduação 3º Sargento;III - Dois anos como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento;IV - Dois anos como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento;V - Um ano como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente.§ 1º – Diante da inexistência de vagas, a praça será promovida “exofficio” ficando na condição de excedente, quando cumprir o dobro dointerstício mínimo exigido para a promoção.§ 2º - Excedente configura uma condição, não sendo considerado umquadro, de modo que o militar permanecerá nessa condição, sem que tenhaqualquer prejuízo, até o surgimento de vagas conforme as hipóteses previstasnesta Lei.§ 3º - O interstício para promoção de graduados previsto nos incisos doCaput, deste artigo, pode ser reduzido à metade, por ato do Comandante-Geral
  7. 7. da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ou do Comandante Geraldo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, motivadopela existência de vagas e por necessidade imperiosa de renovação dosQuadros.Art. 15 - A praça não poderá constar no Quadro de Acesso quando:I - deixar de satisfazer as condições estabelecidas no Artigo 14;II - for condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no casode suspensão condicional da pena;III – estiver licenciada para tratar de interesse particular;IV - estiver considerada desaparecida, extraviada, ausente ou desertora;V - estiver SUBJUDICE com processo no foro criminal comum ou militar, ousubmetido a Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar.VI – Estiver no comportamento insuficiente ou mau.Art. 16 - Será excluída do Quadro de Acesso a Praça Militar Estadualque incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma dasseguintes:I - for nele incluído indevidamente;II - for promovida;III - tiver falecido;IV - passar à inatividade.Art. 17 - Não é computado, para efeito de promoção, o tempo de:I - licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos;II – desaparecimento, ausência, extravio ou deserção;III - cumprimento de sentença penal; eIV - interdição judicial.CAPÍTULO VDO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕESSeção IDas VagasArt. 18 - Somente serão consideradas para as promoções as vagasprovenientes de:I - promoção à graduação imediatamente superior;
  8. 8. II - passagem à situação de inatividade;III – licenciamento ou exclusão;IV – agregação;V - falecimento; eVI - aumento de efetivo.Art. 19 - As vagas são consideradas abertas:I - na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade,licencia, exclui ou agrega o Militar Estadual, salvo se no próprio ato forestabelecida outra data;II - na data oficial do óbito; eIII - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.Seção IIDas Condições de promoçãoArt. 20 - São condições imprescindíveis para promoção à graduaçãosuperior que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais, acrescidosdos estabelecidos para cada graduação:I – Existência de vagas no respectivo quadro, salvo na promoção “ex ofício” enas hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 4º;II – Haver completado, no mínimo, os interstícios previstos no artigo 14;III - Estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;IV – Ser considerado apto em inspeção de saúde, a qual tem a validade de 12meses;V - Não estiver SUBJUDICE com processo no foro criminal comum ou militar,ou submetido a Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar;VI - Não se encontrar em deserção, ausência ou licença para tratar deinteresse pessoal sem remuneração, eVII - Não estar em cumprimento de sentença;VIII – Haver concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Praça ouCurso de Nivelamento para a promoção à graduação de Cabo, Curso deHabilitação de Sargentos – CHS para a promoção à graduação de 3º sargento,e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS para a promoção àgraduação de 1º sargento e subtenente PM ou BM.
  9. 9. § 1º - No caso de incapacidade temporária, o graduado será promovidoao ser julgado APTO e a contar da data da promoção a qual teria sidopromovido caso houvesse sido apto, independentemente de existência devaga.§ 2º - No caso de incapacidade definitiva, ou de incapacidade temporáriapor prazo superior a (2) dois anos ininterruptos, o graduado será reformado, deacordo com o Estatuto dos Policiais Militares.§ 3º - absolvido em última instância, ou declarado sem culpa peloConselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar, bem como,absolvido no foro criminal comum ou militar, será o graduado promovido emressarcimento de preterição, independentemente de vaga e data, tendo suaantiguidade assegurada como se houvesse sido promovido na data prevista.Seção IIIDas Datas de PromoçãoArt. 21 - As promoções são efetuadas, anualmente, por antiguidade nosdias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro para os Militares Estaduais,devendo os quadros de acesso serem publicados em Boletim Geral daCorporação até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para arespectiva promoção.Parágrafo único - A promoção das praças da Polícia Militar e do Corpode Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte é da competência doComandante Geral da respectiva Corporação.Art. 22 - As promoções por antiguidade e por meritocracia são realizadasobedecendo rigorosamente à sequência do respectivo Quadro de Acesso.Seção IVDas Comissões de Promoção de Praças - CPPArt. 23 – A Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar e a doCorpo de Bombeiros Militar são órgãos consultivos e deliberativos, tendo comofinalidade assessorar, estudar e propor aos seus respectivos ComandantesGerais diretrizes que visem garantir aos militares estaduais o direito à
  10. 10. ascensão hierárquica e deliberar, no âmbito da sua competência, acerca daexistência ou não, caso a caso, do preenchimento dos requisitos objetivos esubjetivos ensejadores da promoção.Art. 24 – A Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar -CPPPM será composta por três membros titulares e por três suplentes,escolhidos exclusivamente dentre os militares do serviço ativo, designados peloComandante-Geral, para mandato de um ano, podendo ser prorrogado porigual período uma única vez.§1º - A Comissão será presidida, obrigatoriamente, pelo SubcomandanteGeral e Chefe do Estado Maior Geral (EMG) da Corporação.§2º - O Secretário da Comissão será o Subdiretor de Pessoal dePessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.§3º - A nomeação dos suplentes é obrigatória, porém, a escolha dosseus membros é de liberalidade do Comandante Geral.Art. 25 - A Comissão de Promoção de Praças do Corpo de BombeirosMilitar - CPPBM será composta por três membros titulares e por três suplentes,escolhidos exclusivamente dentre os militares do serviço ativo, designados peloComandante-Geral, para mandato de um ano, podendo ser prorrogado porigual período uma única vez.§1º - A Comissão será presidida, obrigatoriamente, pelo SubcomandanteGeral e Chefe do Estado Maior Geral (EMG) da Corporação.§2º - O Secretário da Comissão será o Subchefe do Centro de RecursosHumanos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.Seção VDas atribuiçõesArt. 26 - Aos membros da Comissão incumbe:I – Ao Presidente:a) convocar e presidir as reuniões da Comissão;b) representar a Comissão;c) dar execução às decisões da Comissão;d) orientar e supervisionar os trabalhos dos secretários;e) decidir os casos de urgência;
  11. 11. II – Caberá ao Primeiro Secretário:a) Examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecerconclusivo e fundamentado;b) Solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;c) Representar a Comissão, por delegação de seu Presidente;III - Caberá ao Segundo Secretárioa) Instaurar o processo de promoção de ofício ou quando requerido;b) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar o apoioadministrativo e logístico à Comissão;c) secretariar as reuniões;d) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;e) instruir as matérias submetidas à deliberação;f) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão, nos casosem que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por elaeditado;g) manter a guarda dos processos depositados na secretaria da Comissão;h) desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres comosubsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão;i) solicitar às autoridades competentes, informações e subsídios visando àinstrução de procedimento sob apreciação da Comissão;j) elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão.CAPÍTULO VDOS RECURSOSArt. 27 - A praça que se julgar prejudicada em seu direito de promoção,poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão de Promoção de Praçasrespectiva e, da decisão deste, caberá recurso ao Comandante Geralcorrespondente, como última instância na esfera administrativa.§ 1º - Para a apresentação do recurso, a praça terá o prazo de dez diasúteis, a contar do dia útil seguinte ao do recebimento da notificação do ato aser impugnado ou da publicação no Boletim Geral da Corporação.§ 2º - Recebido o recurso, o Presidente da Comissão ou o ComandanteGeral, em última instância, terão, respectivamente, o prazo de dez dias úteis
  12. 12. para dar solução, devendo publicar a decisão em Boletim Geral, sendo semprefacultada ao interessado a obtenção de certidão.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 28 – Os militares estaduais integrantes do Quadro Excedente de Praças –QEP, permanecem ocupando as vagas nele previstas, concorrendo àspromoções das vagas existentes no Quadro Combatente (Qualificação PolicialMilitar Particular – QPMP-0).§ 1º - O Quadro Excedente de Praças – QEP será extinto naturalmente àmedida que não ingressarem mais Cabos ou Sargentos no QEP e osexistentes à época da transição sejam promovidos em cumprimento àsprevisões da presente lei.§ 2º - A antiguidade dos militares estaduais pertencentes ao QuadroExcedente de Praças – QEP será assegurada conforme os critérios dispostosna presente Lei.§ 3º - A ascensão dos militares estaduais pertencentes ao QEP seráefetivada mediante o cumprimento dos interstícios previstos no Art. 14,atendidas as demais exigências legais para a promoção das respectivasgraduações.Art. 29 - O caput do artigo 59 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 dedezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios deantigüidade e merecimento para os oficiais e porantiguidade, por meritocracia e trintenária para as praças,ou ainda, por bravura e “post-mortem” para ambos oscírculos. (NR).Art. 30 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estadodeverão realizar anualmente os cursos que configuram requisitos para a
  13. 13. promoção as graduações seguintes, a fim de que possibilitem as promoçõesdevidas de forma harmônica e sucessiva.Parágrafo Único – Após a sanção da presente Lei, os Comandos daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão o prazo improrrogável de03 (três) anos para a efetivação das promoções de todas as praças quetenham completado o interstício do artigo 14 combinado com o seu parágrafoprimeiro.Art. 31 - A promoção à graduação de Cabo PM ou BM será efetivadaapós o cumprimento do interstício definido no artigo 14, combinado com oartigo 19 desta Lei, ou na condição prevista no parágrafo 1º do artigo 14.Art. 32 - O Curso de Formação de Praças - CFP terá a duração de 240(duzentos e quarenta) dias letivos, com carga horária mínima de 960horas/aula e máxima de 1920 horas/aula e habilitará a praça às promoções atéa graduação de Cabo PM ou BM.I - Dia letivo é o espaço de tempo destinado ao desenvolvimento dascomponentes curriculares, excluídos os dias de sábados, domingos e feriados,correspondendo o mínimo de 4 horas-aulas/dia e no máximo 8 horas-aulas/dia.II - Hora-aula é a unidade que compõe a totalidade dos dias letivos, deverá terno mínimo 45 minutos e no máximo 50 minutos, compreende o tempodestinado ao desenvolvimento de cada componente curricular.Parágrafo Único - Aos Soldados que não possuam o Curso de Formaçãode Praça no início da vigência desta lei, deverá ser disponibilizado curso denivelamento com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias letivos e carga horáriamáxima de 360 horas/aula, para promoção à graduação de Cabo, quesubstituirá a exigência constante no caput deste artigo.Art. 33 - O Curso de Habilitação de Sargentos - CHS terá a duração deno máximo 120 (cento e vinte) dias letivos com carga horária mínima de 360horas/aula e máxima de 720 horas/aula e deixará a praça habilitada àpromoção até a graduação de 2° Sargento PM ou BM.Art. 34 - O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS terá aduração de 60 (sessenta) dias letivos, com carga horária mínima de 180horas/aula e máxima de 360 horas/aula e deixará a praça habilitada àspromoções até a graduação de subtenente PM ou BM.
  14. 14. Art. 35 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Art. 36 - Fica revogado o Decreto Estadual nº 7.070 de 07 de fevereirode 1977 e suas alterações.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de fevereiro de2013, 192º da Independência e 125º da República.ROSALBA CIARLINI ROSADOAldair da Rocha

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