Orçamento Público: histórico, evolução e competências

CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS
(ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008)
PROFESSOR: SÉRGIO MENDES

AULA 4
ORÇAMENTO PÚBLICO

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Espero de vocês animação e força de vontade nos estudos! Sei que não é fácil
conciliar a vida cotidiana com a gama de matérias que se tem que estudar para um
concurso. No final este sacrifício seu e de todos que estão a seu redor será muito
recompensador. Todos nós já somos privilegiados simplesmente porque sabemos ler
e porque temos objetivos na vida. E, por meio do estudo de cada aula, estamos
subindo mais um degrau para alcançá-los.

“Estou agradecido.
Primeiro porque nunca fui roubado antes.
Segundo porque, apesar de terem levado minha carteira, eles não me tiraram a vida.
Terceiro, porque, apesar de terem levado tudo, não perdi muita coisa.
E, quarto, porque não fui eu quem roubei”.
(Matthew Henr - enviado por uma aluna do nosso curso)

Nesta aula falaremos da história, natureza jurídica e objetivos do Orçamento
Público. Trataremos da intervenção do Estado na economia na visão orçamentária,
com as funções clássicas do orçamento. Destacaremos os tipos de orçamento:
programa, tradicional, base-zero, de desempenho e também o orçamento
participativo. Na última parte da aula, para maior fixação, resolveremos questões
envolvendo simultaneamente instrumentos de planejamento e ciclo orçamentário.

Antes, vamos falar das carreiras de Analista Administrativo das diversas
Agências Reguladoras:

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do
Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos
serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado,
usuários e delegatários. Apesar de as agências atuarem dentro de um espectro de
dimensões grandes, seus poderes são delimitados por lei. O âmbito de atuação passa
por diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização, regulamentação,
regulação e por vezes, arbitragem e mediação. Vale lembrar que para possuir estes

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poderes, quando concebidas, as agências reguladoras foram dotadas de
personalidade jurídica de direito público.

Possuem a carreira de Analista Administrativo as seguintes agências, todas com
natureza de autarquia especial: ANA - ANAC - ANEEL - ANSS - ANATEL -
ANTAQ - ANTT - ANVISA - ANCINE – ANP.

O Analista Administrativo de formação superior em qualquer área tem funções
variadas, entre elas a de exercer as atribuições voltadas para o exercício de
atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências
institucionais e legais a cargo das agências, fazendo uso de todos os equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

A remuneração do Analista Administrativo é composta de uma parte fixa e outra
variável, seguindo a tabela abaixo:

Cargo Inicial Final
Analista Administrativo
Entre 8.389,60 e 10.892,00 Entre 12.060,00 e 14.740,00
das Agências Reguladoras

Como exemplo, vejamos a parte de AFO que, em geral, foi cobrada nos últimos
editais das Agências, como ANTAQ/CESPE/09, ANA/ESAF/09 e
ANAC/CESPE/09 para Analista Administrativo:

Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização;
Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares;
Plano plurianual;
Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e
aprovação;
Princípios orçamentários;
Diretrizes orçamentárias;
Processo orçamentário;
Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público;
Normas legais aplicáveis;
SIDOR, SIAFI;
Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa;
Despesa pública: categorias, estágios;
Suprimento de fundos;
Restos a Pagar;

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Despesas de exercícios anteriores;
A conta única do Tesouro.

E vamos às nossas questões sobre Orçamento Público:

1) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A adoção do orçamento moderno
está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século
XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-
faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do
mercado e promover o desenvolvimento econômico.

HISTÓRICO DO ORÇAMEN TO

Historicamente, a Carta Magna, outorgada no início do Século XIII pelo Rei João
Sem Terra, é considerada o embrião do orçamento, por meio de seu Artigo 12:
“N enhum tributo ou auxílio será instituído no Reino senão pelo seu conselho
comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito
cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios serão razoáveis em seu
montante”.

Veja que esse artigo não trata da despesa pública, mas aparece como a primeira
tentativa formal de controle das finanças do Rei, ou trazendo para a atualidade, do
Legislativo sobre o Executivo. E olha que interessante: já nasce com exceções! Veja
que a idéia permanece a mesma do nosso conceito atual! O orçamento é elaborado
pelo Executivo e aprovado previamente pelo Legislativo, sendo que hoje também há
exceções. Por exemplo, temos os créditos extraordinários, os quais são os destinados
a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como casos de guerra ou calamidade
pública, e por isso são abertos pelo executivo antes da autorização do Poder
Legislativo. Neste tipo de crédito, a comunicação ao Legislativo deve ser feita
imediatamente após a abertura do crédito.

No entanto, apenas por volta de 1822, na Inglaterra, o Orçamento Público passa a
ser considerado um instrumento formalmente acabado. Nessa época, tem-se o
desenvolvimento do liberalismo econômico, o que acarretava em oposição a
quaisquer aumentos de carga tributária, necessários para o crescimento das despesas
públicas. Nesta visão de orçamento tradicional, típica do liberalismo, as finanças
públicas deveriam ser neutras e o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente
pelo próprio mercado. Para o estudante relacionar com outras matérias, esse
posicionamento vem ao encontro do conceito de “mão invisível” de Adam Smith,
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para descrever que numa economia de mercado a interação dos indivíduos resulta
numa determinada ordem, sem a necessidade de intervenção do Estado (laissez-
faire). Assim, o aspecto econômico do Orçamento tinha posição secundária,
privilegiando o aspecto controle.

Antes do final do mesmo século XIX, percebe-se que o Orçamento elaborado com
base na neutralidade não mais atendia às necessidades do Estado. Desenvolveu-se a
tese de um Orçamento moderno, o qual deveria ser um instrumento de
administração.

Nossa questão segue corretamente tal raciocínio, espelhada em Giacomoni, que
afirma: “ainda antes do final do século XIX, o Estado começou rapidamente a
abandonar a neutralidade que o caracterizou nas fases do laissez-faire, passando a
intervir como corretor de distorções do sistema econômico e como propulsor de
programas de desenvolvimento”.
Resposta: Correta.

2) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se
seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a
ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso
Nacional somente na Constituição de 1934.

Vamos falar agora resumidamente do Orçamento em nossas Constituições:

A Constituição Imperial de 1824 foi a pioneira nas exigências para elaboração de
orçamentos formais. A competência da proposta era do Executivo e da aprovação do
Legislativo (assembléia geral composta pelos deputados e senadores).
Com a República e a Constituição de 1891, a elaboração do orçamento tornou-se
privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados.
Na Constituição outorgada de 1934, no governo de Getúlio Vargas, o orçamento
passa a ter destaque, com capítulo próprio. Ao Presidente da República cabia a
elaboração da proposta orçamentária e, ao Legislativo, a votação. No entanto, havia
participação conjunta dos poderes, já que a Constituição não trazia limitações ao
poder de emendas do Legislativo.
Na Constituição de 1937, do Estado Novo, o orçamento passa a ser elaborado por
um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara e pelo
Conselho Federal que contava com membros nomeados pelo Presidente. Na prática,
era elaborado e decretado pelo Executivo.
Com a redemocratização na Constituição de 1946, voltamos à elaboração pelo
Executivo e à votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo.
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Na Constituição de 1967 do Regime Militar, o Executivo elaborava a proposta e
cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a possibilidade de emendas.
E chegamos à nossa Constituição atual de 1988. A competência para elaboração do
Orçamento é do Executivo e, ao Legislativo, cabe a votação e a proposição de
emendas. Têm-se ainda novidades como a LDO e o PPA.

Vamos à nossa questão: na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da
República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do
Congresso N acional e não do Poder Executivo. E, ainda, a competência foi
transferida para o Presidente da República somente na Constituição de 1934.
Resposta: Errada.

3) (ESAF – APO/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a
natureza jurídica de:
a) lei abstrata.
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei de efeito concreto.

N ATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMEN TO:

Antes de tratarmos da natureza jurídica do orçamento, vamos entender uma
importante diferença entre lei em sentido formal e lei em sentido material. Lei em
sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com
competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Já lei em sentido material
corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não
incumbido da função legislativa. O importante agora é o conteúdo, que define
qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou seja, com
aplicação a um número indeterminado de situações futuras.

Assim, a partir desses conceitos, nota-se que há leis que são simultaneamente
formais e materiais. Por outro lado, há leis somente formais, mas não em sentido
material. São estas as denominadas leis de efeitos concretos (ou leis individuais),
pois seu conteúdo assemelha-se a atos administrativos individuais ou concretos.

Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento é uma lei formal, pois
apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as
leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos. Assim,
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judicialmente, não se pode exigir que determinada despesa prevista no orçamento
seja realizada.

São as seguintes características da lei orçamentária:

Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar
determinada despesa, apenas autoriza os gastos. É considerada uma lei de
efeitos concretos.
Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos
suplementares e especiais são leis ordinárias.
Lei especial: possui processo legislativo diferenciado, como vimos ao estudar
o ciclo orçamentário, e trata de matéria específica.

A Lei Orçamentária é ainda denominada de Lei de Meios, porque possibilita os
meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades
que integram a administração pública.

Na nossa questão, a única opção correta é a que confere ao orçamento a natureza
jurídica de lei de efeitos concretos. A alternativa “C” está incorreta porque a lei
orçamentária não é uma lei material, sendo apenas uma lei em sentido formal.
Resposta: Letra E.
4) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) As
peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil
incluem o(a):
A) seu caráter impositivo.
B) insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o
exercício.
C) contingenciamento das dotações orçamentárias.
D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.

Os orçamentos públicos podem ainda ser classificados em orçamentos de natureza
impositiva e de natureza autorizativa:

Orçamento impositivo: é aquele em que uma vez consignada uma despesa
no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o
orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido.

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Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das
despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a
discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve
ou não ser executado. O STF entende que em nosso país o orçamento não é
impositivo, mas sim, autorizativo.

a) Errada. O orçamento brasileiro tem natureza autorizativa.
b) Errada. É frequente a solicitação de abertura de créditos adicionais, com
significante proporção de créditos aprovados e abertos durante o exercício.
c) Correta. Frequentemente são determinados contingenciamentos durante a
programação financeira, principalmente visando à obtenção das metas de superávit
primário previstas e à adequação da execução financeira à arrecadação das receitas.
d) Errada. Com o contingenciamento, ocorrem liberações de recursos sem
uniformidade ao longo do exercício, predominando uma retenção no início do
exercício financeiro e uma liberação de recursos muito maior nos últimos meses do
ano.
Resposta: Letra C.

5) (CESPE – Analista Ambiental – Administração e Planejamento - MMA –2008) O
Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação
específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de
conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste
o orçamento público.

O Orçamento é uma lei especial porque possui processo legislativo diferenciado e
trata de matéria específica. Segundo o art. 26 da LRF, a destinação de recursos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou
em seus créditos adicionais. Assim, o Ministério do Meio ambiente não pode
consignar em seu orçamento ajuda financeira com base apenas no caráter de lei
especial de que se reveste essa lei.
Resposta: Errada.

6) (ESAF – AFC/CGU - 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da
política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das
políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da
política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento:

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a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais
aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como
justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços
produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas
situações em que os bens não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus
efeitos.
e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.

FUN ÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMEN TO:

A classificação cobrada em concursos é a de Richard Musgrave, as quais se
tornaram clássicas. Ele propôs uma classificação denominada de funções fiscais.
Entretanto, considerando o orçamento como principal instrumento de ação do
Estado na economia, o próprio autor as considera também como as próprias funções
do Orçamento:

Função alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos.
Tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária
eficiência de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens
meritórios. Investimentos na infra-estrutura econômica são fundamentais para
o desenvolvimento, porém os altos investimentos necessários com retornos
demorados desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área. Quanto aos
bens públicos e meritórios, suas demandas possuem características peculiares
que tornam inviável seu fornecimento pelo sistema de mercado. Bens
públicos são aqueles usufruídos pela população em geral e de uma forma
indivisível, independentemente do particular querer ou não usufruir desse
bem. Já os bens meritórios podem ser explorados pelo setor privado, no
entanto podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de
sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde.

Função distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de
renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado,
inerentes ao sistema capitalista. Cita-se como exemplo de medida distributiva
o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de
alimentação, transporte e moradia populares. Outro exemplo é a concessão de
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subsídios aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes
sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas.

Função estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica. O campo de
atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de
emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do
equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento
econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a
demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a
totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado
preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na
demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.

Na nossa questão:
a) Correta. Refere-se à função alocativa, pois trata de assegurar a disponibilização
para a sociedade dos bens públicos.
b) Correta. Refere-se à função alocativa, pois trata da universalização do acesso aos
bens e serviços não providos pelo setor privado.
c) Correta. Refere-se à função estabilizadora, pois trata do crescimento econômico.
d) Correta. Refere-se à função distributiva, pois trata da correção das imperfeições
do mercado.
e) Errada. N ão é uma função clássica do orçamento, porém tem previsão na LRF,
visando evitar o endividamento público. Por exemplo, segundo o art. 9º da LRF, a
LDO disporá sobre critérios e formas de limitação de empenho, caso a realização da
receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal previstas.
Resposta: Letra E.

7) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após a Segunda
Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica
mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco
Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas
circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser
com a função alocativa dos governos.

As palavras-chave dessa questão são “deficits públicos excessivamente altos e crise
econômica mundial”. São termos que nos remetem à função estabilizadora, pois em
um cenário como esse o objetivo é a estabilidade econômica. A função alocativa
visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. A função estabilizadora é
a que tem como campo de atuação principalmente a manutenção de elevado nível de
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emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do
equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.
Resposta: Errada.

8) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre
as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a
capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da
arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da
demanda agregada.

É a função estabilizadora que visa manter a estabilidade econômica. O mecanismo
básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a
quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está
disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a
função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou
diminuí-la, por exemplo, por meio da variação dos gastos públicos ou da
arrecadação de impostos.
Resposta: Errada.

9) (CESPE – Analista Ambiental - Administração e Planejamento – MMA - 2008) O
orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as
decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos
públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os
programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com
novos programas pretendidos.

TIPOS DE ORÇAMEN TO

ORÇAMEN TO DE BASE ZERO OU POR ESTRATÉGIA

O Orçamento de Base Zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os
recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Neste tipo de abordagem, na fase
de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais
necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante
inicial de dotação.
O processo do Orçamento de Base Zero requer que cada administrador justifique seu
orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta. Este procedimento requer
ainda que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em
ordem de importância através de uma análise sistemática. São confrontados os novos
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programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas
alterações.
Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da
sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior
como valor inicial mínimo.

Assim, o Orçamento de Base Zero é o tipo orçamentário que determina o
detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada
item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo. Caracteriza-se como um
modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da
eficiência na alocação dos recursos públicos, não existindo incrementalismo, pois
não há vínculo entre a verba destinada para uma atividade específica de um ano para
outro.
Resposta: Correta.

10) (ESAF – AFC/STN - 2008) Leia as afirmações I, II e III e depois assinale a
afirmação correta.
I. O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se aplica a idéia de
planejamento plurianual.
II. O orçamento-programa propicia o controle político sobre as finanças públicas,
mas não alinha as despesas dos diferentes órgãos do governo com o plano de
trabalho do governo, suas políticas e estratégias.
III. O orçamento desempenho é um avanço em relação ao orçamento tradicional ao
buscar indicar os benefícios a serem alcançados pelos diversos gastos e assim
possibilita medir o desempenho organizacional.
a) I e III estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I, II e III estão corretas.
d) Apenas II está correta.
e) Apenas III está correta.

ORÇAMEN TO DE DESEMPEN HO OU POR REALIZAÇÕES

O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e
não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional.
Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e
um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas.
Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com os benefícios dos
diversos gastos e não apenas com seu objeto. Apesar da evolução em relação ao

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orçamento clássico (tradicional), o orçamento de desempenho ainda se encontra
desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, nesse
modelo orçamentário inexiste um instrumento central de planejamento das ações do
governo vinculado à peça orçamentária. Apresenta, assim, uma deficiência, que é a
desvinculação entre planejamento e orçamento.

Vamos aos nossos itens:
I) Errado. O elemento chave do Plano Plurianual é o programa, logo o orçamento-
programa é a base sobre a qual se aplica a idéia de planejamento plurianual.
II) Errado. Veremos que o orçamento-programa é um instrumento de planejamento
da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho,
projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem
implementados e previsão dos custos relacionados. Ele alinha as despesas dos
diferentes órgãos com o plano de trabalho do governo, suas políticas e estratégias.
III) Correto. O orçamento de desempenho é uma evolução em relação ao orçamento
clássico. A ênfase reside no desempenho organizacional e no resultado dos gastos, e
não apenas no gasto em si.
Logo, apenas a alternativa III está correta.
Resposta: Letra E

11) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa, como
atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se
integrar aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das
condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de
suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.

ORÇAMEN TO-PROGRAMA

O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução
de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade.
Assim, o orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do
governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e
atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e
previsão dos custos relacionados.

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O programa surgiu como o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.
Em termos de estruturação o plano termina no programa e o orçamento começa no
programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O
programa, como módulo integrador, e as ações, como instrumentos de realização dos
programas. Logo, por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de
objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com este modelo passa a
existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. É o tipo
de orçamento utilizado no Brasil.
A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar
maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade
dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a
transparência na aplicação dos recursos públicos. Portanto, o orçamento-programa
procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro
do contribuinte, destinando os recursos públicos a programas e projetos de maior
necessidade.

Nossa questão afirma que o orçamento-programa, como atualmente concebido, é
instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se integrar aos planos e
programas governamentais. E, segundo o art. 166 de nossa Constituição, uma das
condições para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem é que sejam compatíveis com o PPA e a LDO.
Resposta: Correta.

12) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O elemento básico da estrutura do orçamento-
programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se
desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei nº
4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação
do orçamento programa no Brasil.

Já adianto que esta questão foi anulada, porém traz a tona um tema importante. O
orçamento-programa tem previsão legal na Lei 4320/64 e foi reforçado pelo
Decreto-Lei 200/67. Para outros doutrinadores o Decreto-lei 200/67 teria sido, na
verdade, a norma introdutora do orçamento-programa na esfera federal.

Assim, a doutrina diverge sobre a afirmação que a Lei 4.320/64 não criou condições
formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento programa no
Brasil. A banca havia considerado a questão correta, pois, segundo Giacomoni, “a
Lei 4320/64, apesar de referir-se a programas de trabalho em diversos de seus
dispositivos, não criou as condições formais e metodológicas necessárias à
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implantação do Orçamento-programa no Brasil”. Realmente o orçamento-programa
não foi implementado com tal Lei. Porém, a divergência é que para outros autores, a
Lei criou as condições necessárias e que não houve a implementação por outros
motivos, como falta de conveniência e de oportunidade.
Resposta: Anulada em decorrência de divergência doutrinária acerca do tema
exposto na assertiva.

13) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações com relação à
nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000.
I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do
“que o governo compra”, o que tem significado bastante diferente do critério
anterior que visualizava o “que o governo faz”.
II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na
classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento,
com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no
âmbito federal.
III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento
(Plano Plurianual – PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas
para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados
concretos para a sociedade.
IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas
respectivas ações, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu
conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional,
ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação.
V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço
na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações
orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos
programas de governo.
São verdadeiras APENAS as afirmações
(A) II e IV.
(B) III, IV e V.
(C) III.
(D) I, II, IV e V.
(E) I, II e V.

I) Errado. Esse enfoque funcional-programático permitiu uma visão do "que o
governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério anterior que
visualizava o "que o governo comprava".

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II) Errado. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram
estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial
do orçamento, com a adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras.
III) Correto. Toda ação do Governo está estruturada em programas, cujos gerentes
são os responsáveis por metas e resultados concretos para a sociedade. O programa é
a interligação entre o planejamento e o orçamento
IV) Correto. A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à
função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da
agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza
básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser
combinadas com funções diferentes daquelas às quais possuem relação institucional.
As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área
específica. Aprofundaremos no assunto na aula sobre classificações da despesa
pública.
V) Correto. A classificação funcional-programática permitiu a vinculação das
dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados
pelos programas de governo. Desta forma, representou um grande avanço na técnica
de apresentação orçamentária.
Logo, os itens III, IV e V estão corretos.
Resposta: Letra B

14) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No planejamento do orçamento-programa, a
estimativa da receita baseia-se na:
(A) arrecadação havida no exercício imediatamente anterior.
(B) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano
seguinte.
(C) arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a
economia.
(D) receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas
próprias.
(E) receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível.

Segundo o art.12 da LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
Resposta: Letra C.

15

15) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é a
definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm
resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se
prestam à medição, em termos quantitativos.

A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar
maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade
dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a
transparência na aplicação dos recursos públicos. Portanto, o orçamento-programa
procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro
do contribuinte, destinando os recursos públicos a programas e projetos de maior
necessidade.

No entanto, certas atividades também adicionam valores intangíveis, em
complemento aos físicos, como uma ação de qualificação do servidor. O número de
servidores qualificados é um resultado tangível, porém a capacidade de inovação, a
melhora do processo de trabalho, a retenção de talentos no serviço público e a
satisfação do cidadão atendido pelo servidor são metas bem mais subjetivas. É
difícil para os sistemas contábeis mensurarem esse tipo de valor e particularmente,
na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.
Resposta: Certa.

16) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa constitui
modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua
destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João
Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional,
porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades
instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final
do planejamento.

ORÇAMEN TO TRADICION AL OU CLÁSSICO

Seguindo uma cronologia, o orçamento tradicional deveria ser o primeiro a ser
abordado. No entanto, como o que interessa é a forma que este tipo de orçamento é
cobrado nas provas, observa-se que ele quase sempre aparece em contraponto a
outro tipo de orçamento, normalmente com o orçamento-programa, por isso vamos
estudá-lo agora.

16

A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características
do orçamento tradicional. Constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se
no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma
despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da
população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades
organizacionais. Assim, neste tipo de orçamento não há preocupação com a
realização dos programas de trabalho do governo, importando-se apenas com as
necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas, sem
questionamentos sobre objetivos e metas. Predomina o incrementalismo.

É uma peça meramente contábil – financeira, sem nenhuma espécie de planejamento
das ações do governo. Portanto, somente um documento de previsão de receita e de
autorização de despesas.

Para autores como João Angélico, o orçamento tradicional inicia-se com a previsão
de recursos para a execução de atividades instituídas. Já no orçamento-programa, a
previsão da receita é a etapa final do planejamento, o que já evidencia uma grande
diferença entre os dois tipos de orçamento.
Resposta: Correta.

17) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Com base nas características e aspectos do
orçamento tradicional e do orçamento-programa, assinale a única opção incorreta.
a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o
objetivo de atender às necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do
Governo.
b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista
as necessidades das unidades organizacionais.
c) Na elaboração do orçamento-programa, os principais critérios classificatórios são
as unidades administrativas e elementos.
d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de acompanhamento e medição do
trabalho, assim como dos resultados.
e) O orçamento-programa é um instrumento de ação administrativa para execução
dos planos de longo, médio e curto prazo.

Vamos às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa:

17

QUADRO ORÇAMEN TO TRADICION AL X ORÇAMEN TO-PROGRAMA
TRADICION AL PROGRAMA
Dissociação entre planejamento e
Integração entre planejamento e orçamento
orçamento
Visa à aquisição de meios Visa a objetivos e metas
Consideram-se as necessidades Consideram-se as análises das alternativas
financeiras das unidades disponíveis e todos os custos
Ênfase nos aspectos administrativos e de
Ênfase nos aspectos contábeis
planejamento.
Classificação principal por unidades Classificação principal: funcional
administrativas e elementos programática
Acompanhamento e aferição de resultados Utilização sistemática de indicadores para
praticamente inexistentes acompanhamento e aferição dos resultados
Controle da legalidade e honestidade do Controle visa a eficiência, eficácia e
gestor público efetividade

a) Correta. A previsão das receitas e fixação das despesas no orçamento-programa
tem por finalidade atender às necessidades da população definidas no Programa de
Ação do Governo.
b) Correta. No orçamento clássico ou tradicional, consideram-se as necessidades
financeiras das unidades organizacionais para a tomada de decisão. Já no orçamento-
programa, consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos,
inclusive os que extrapolam o exercício financeiro.
c) É a incorreta. Na elaboração do orçamento tradicional, os principais critérios
classificatórios são as unidades administrativas e elementos. No orçamento-
programa o principal critério classificatório é o funcional-programático.
d) Correta. No orçamento tradicional o acompanhamento, a medição do trabalho e a
aferição de resultados são praticamente inexistentes.
e) Correta. A elaboração de um orçamento-programa efetivo pressupõe
planejamento de longo, médio e curto prazo.
Resposta: Letra C.

18

18) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Orçamento programa:
A) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as
tarefas a realizar.
B) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos
recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as
atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente.
C) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os
esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua
execução.
D) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e
acrescido da projeção de inflação.
E) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações
desenvolvidas.

a) Errada. É o orçamento tradicional que privilegia o objeto do gasto e os meios para
sua execução. Ademais, as despesas são fixadas e não estimadas. As receitas é que
são estimadas.
b) Errada. A justificativa de todas as ações que serão desenvolvidas no exercício é
característica do orçamento de base-zero.
c) Correta. O orçamento-programa possui utilização sistemática de indicadores para
medir o desempenho e os resultados.
d) Errada. O orçamento clássico é o tradicional e é este tipo de orçamento que adota
o incrementalismo, baseando-se no orçamento anterior acrescido da inflação
projetada.
e) Errada. Cuidado: é o orçamento tradicional que enfatiza o objeto do gasto. O
orçamento-programa enfatiza o objetivo do gasto. Esse trocadilho é muito cobrado
pelas bancas.
Resposta: Letra C

19) (ESAF – AFC/CGU - 2008) À medida que as técnicas de planejamento e
orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados,
cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a
opção incorreta.
a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação
com os objetivos da ação governamental.
b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem
como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações
aprovadas no orçamento anterior.

19

c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é
que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento
das políticas públicas.
d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a
indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes.
e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento
incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e
de cada ação integrada ao planejamento.

a) Correta. O orçamento tradicional enfatiza o objeto do gasto e o orçamento-
programa enfatiza o objetivo do gasto.
b) Correta. O orçamento de base-zero se contrapõe ao incrementalismo. Tem como
característica a justificativa de todas as ações que serão desenvolvidas no exercício,
o que acarreta na inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no
orçamento anterior.
c) Correta. Importante: o orçamento de desempenho e o orçamento-programa
diferem principalmente porque o orçamento de desempenho não se relaciona com
um sistema de planejamento das políticas públicas.
d) Correta. O elemento essencial do orçamento-programa é o programa, o qual é
divido em ações a serem realizadas.
e) É a incorreta. Apesar da evolução em relação ao orçamento incremental, o
orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento
central das ações do governo.
Resposta: Letra E

20) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) Entre as maiores restrições apontadas em
relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja
vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na
programação dos investimentos.

ORÇAMEN TO PARTICIPATIVO

O orçamento participativo não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se
de um instrumento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o
cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da
população e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as
demandas sociais. Dessa forma, democratiza-se a relação Estado e Sociedade.

20

O processo de Orçamento Participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste
crítico, baseado em um princípio de auto-regulação, com o intuito de aperfeiçoar os
seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua não-estagnação.

Assim, não possui uma metodologia única. Além disso, os problemas são diferentes
de acordo com o tamanho dos municípios, principais implementadores do processo.
Ressalta-se que, apesar de algumas experiências na esfera estadual, na experiência
brasileira o Orçamento Participativo foi concebido e praticado inicialmente como
uma forma de gerir os recursos públicos municipais. No nosso país, destaca-se a
experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há
um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No
orçamento participativo, a comunidade é considerada a parceira do Executivo no
processo orçamentário. O que ocorre é que muitas vezes desigualdades
socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação dos grupos sociais
desfavorecidos.
No entanto, há sim uma perda da flexibilidade. Ocorre uma maior rigidez na
programação dos investimentos, pois se tem uma decisão compartilhada com a
comunidade, ao contrário da decisão monopolizada pelo Executivo no processo
tradicional.

A nossa questão traz vários erros, pois não há pouca legitimidade, tampouco
prejuízo na participação do Poder Legislativo. Além disso, ocorre maior rigidez na
programação dos investimentos.
Resposta: Errada.

21) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) A experiência brasileira em
Orçamento Participativo, acumulada nas últimas décadas, caracteriza-se por:
a) ainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas
tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais.
b) tornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às
decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes.
c) possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios.
d) possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
e) permitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria
orçamentária nos níveis local, regional e nacional.

21

a) Correta. As desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à
participação dos grupos sociais desfavorecidos.
b) Errada. O orçamento permanece autorizati vo, portanto não há imposição legal das
decisões tomadas pelos conselhos.
c) d) Erradas. Não há metodologia única, tampouco aplicação obrigatória em
qualquer um dos entes.
e) Errada. Na experiência brasileira, o Orçamento Part icipativo foi concebido e
praticado inicialmente como uma forma de gerir os recursos públicos municipais.
Resposta: Letra A

QUESTÕES EN VOLVEN DO IN STRUMEN TOS
DE PLAN EJAMEN TO E CICLO ORÇAMEN TÁRIO

Conforme previsto no programa de nosso curso, vamos nesta parte de nossa aula
apresentar questões envolvendo ao mesmo tempo o ciclo orçamentário e seus
instrumentos de planejamento. Algumas tratam inclusive de princípios
orçamentários e da Lei Complementar não editada sobre instrumentos de
planejamento e gestão financeira. O in tuito é fazer uma consolidação destes
assuntos, os quais são sempre exigidos em provas e, concomitantemente, possibilitar
ao estudante uma revisão desses temas. Vamos às questões:

22) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Segundo a Constituição Fe deral de 1988
(CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes
instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito das leis
orçamentárias, assinale a opção correta.
A) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
C) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro.
D) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será
encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro.
E) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem
incompatíveis com o PPA.

22

a) Errada. Na verdade está incompleta. Como a questão é de múltipla escolha, temos
que nos habituar a procurar a “mais certa”. A LOA compreenderá o orçamento
fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
b) Errada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim, o projeto de lei
orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior
a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a
sua inclusão. Se não ultrapassa o exercício financeiro, não há vedação, pois não
necessita estar no PPA. No entanto, é vedado o início de programas ou projetos não
incluídos na LOA.
c) Errada. O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso N acional até 8
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07).
d) Errada. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é
elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir
daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
e) Correta. As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o PPA.
Resposta: Letra E

23) (FGV – Consultor Orçamentário - Senado - 2008) A respeito da disciplina
constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
(A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação da receita, nos termos da lei.
(B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
(C) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
(D) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.
(E) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes
da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia
econômica e financeira.

23


a) Correta. É a definição constitucional do princípio da exclusividade.
b) Correta. É a definição constitucional da LDO.
c) Correta. Cabe à lei complementar prevista no §9 do art. 165 da CF, e ainda não
editada, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do PPA, LDO E LOA. E, ainda, estabelecer normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições
para a instituição e funcionamento de fundos.
d) Correta. Importante relembrar que do orçamento da seguridade social, o qual
compõe obrigatoriamente a LOA, participam todos os órgãos que possuem receitas e
despesas públicas relacionadas à previdência, assistência e saúde, e não apenas
aqueles que prestam serviços de seguridade social.
e) É a incorreta. Segundo o art. 5º da CF/88, compõe a LOA o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. N ão
há exclusão das entidades de administração indireta que possuam autonomia
econômica e financeira.
Resposta: Letra E

24) (FGV – Consultor Orçamentário - Senado - 2008) Analise as afirmativas a
seguir:
I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos
programas de natureza continuada.
II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no
segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro
ano do mandato seguinte.
Assinale:
24

(A) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

I) Errado. A lei que instituir o Plano Plurianual é que estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.

II) Correto. Conforme o § 5° do art. 165 da Constituição Federal.

III) Correto. Segundo o art. 4º da LRF, a LDO disporá sobre:
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
previstas:
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.

IV) Errado. Segundo o art. 4º da LRF, integrará o projeto da LDO o anexo de
Metas Fiscais, que conterá:
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência
social e próprio dos servidores públicos e do FAT; e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;

25

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

V) Correto. O PPA tem vigência de quatro anos, porém não se confunde com o
mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e
entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do
primeiro ano do mandato seguinte.

Logo, os itens II, III e V estão corretos.
Resposta: Letra B

25) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações em relação ao
Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos
orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se
ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas
para um período de cinco anos.
IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente
materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao
atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública.
(A) II e IV.
(B) I, II, IV e V.
(C) II e III.
(D) I, IV e V.
(E) I, II e III.

I) Correto. Segundo o §5º do art. 165 da CF, a LOA compreenderá:
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
26

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II) Correto. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

III) Errado. Segundo o MTO/2010, o Plano Plurianual - PPA é o instrumento de
planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. No entanto, sua vigência é de 4 anos.

IV) Correto. A Lei dos Orçamentos Anuais é o orçamento propriamente dito, logo a
LOA é a materialização por meio de ações dos programas que foram previstos no
PPA, visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
Logo, as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Resposta: Letra B

26) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considere as assertivas abaixo.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I, II e III.
27

(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) II e III, apenas.

I) Correto. É a definição do princípio da exclusividade do § 8º do art. 165 da CF/88.
II) Correto. É o § 6º do art. 165 da CF/88, o qual determina que o projeto de lei
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III) Correto. É a previsão da LDO no § 2º do art. 165 da CF/88.
Logo, os itens I, II e III estão corretos.
Resposta: Letra B

27) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) Os objetivos da LRF não incluem:
A) o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos
públicos.
B) o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
C) o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos
públicos.
D) a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas
públicas.
E) a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados
entre receitas e despesas.

Segundo o caput e o § 1º do art. 1º da LRF, seus objetivos incluem:
O estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal;
Ação planejada e transparente;
A prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das
contas públicas;
O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
A obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Cabe à lei complementar prevista no §9º do art. 165 da CF e ainda não editada
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do PPA, LDO e LOA e também estabelecer normas de gestão

28

financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições
para a instituição e funcionamento de fundos.
A LRF não é a essa Lei Complementar do §9 do art. 165. Logo, entre os objetivos
da LRF, não se inclui o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos
orçamentos públicos.
Resposta: Letra A

28) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Assinale a alternativa correta.
(A) A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração
do plano plurianual.
(B) O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal
de receitas e despesas de capital.
(C) A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a
receita evoluir abaixo do esperado.
(D) A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração
transferir recursos a entidades privadas.
(E) Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.

a) Errada. O PPA é o plano de médio prazo e ele subsidia a elaboração da LDO.
b) Errada. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso N acional, na forma do
regimento comum. Além disso, o PPA tem vigência de 4 anos.
c) Errada. A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, caso a
realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal previstas.
d) Correta. Segundo o art. 4º da LRF, a LDO disporá sobre as demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
e) Errada. Os anexos de metas e riscos fiscais integram a LDO.
Resposta: Letra D.

29) (FCC – ACE/TI - TCE/AM – 2008) Sobre as finanças públicas disciplinadas na
Constituição Federal, considere:
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento intermediário entre o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos que
ultrapassem um ano devem ser estabelecidos no PPA.
III. As metas e as prioridades da administração pública para um período de um ano
devem ser estabelecidas na LOA.
IV. A política econômico-financeira e o plano de trabalho do governo para um
período de um ano devem ser estabelecidos na LDO.
29

Está correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) II.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.

I) Errado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento
intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é o elo entre o PPA e a LOA.
II) Correto. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. E, como sabemos,
o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
III) Errado. Segundo o § 2º do art. 165 da CF, a LDO compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal.
IV) Errado. O orçamento anual é um plano de trabalho governamental expresso em
termos monetários e que evidencia a política econômico-financeira do Governo.
Logo, apenas a afirmativa II está correta.
Resposta: Letra C

30) (FGV – APO/PE - 2008) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do
Estado de Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal:
“A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante
correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida,
(...) destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos”.
Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas
Estadual e Federal.
(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual / Lei de
Responsabilidade Fiscal.
(B) Lei do Plano Plurianual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64.
(C) Lei Orçamentária Anual / Lei do Plano Plurianual / Lei de Responsabilidade
Fiscal.
(D) Lei Orçamentária Anual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64.
(E) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de
Responsabilidade Fiscal.

A questão fala de leis estaduais e de uma lei federal. No entanto, o raciocínio não se
altera. Este artigo da LRF que responderá a questão:
30

Art. 5º: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar:
(..)
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (...)

Assim, a LOA conterá reserva de contingência, logo “Lei Orçamentária Anual”
completa a lacuna. O trecho está contido em uma Norma Legal do Estado de
Pernambuco. Essa norma é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois é ela
que determinará o montante da reserva de contingência, exatamente o que faz o
trecho citado pela questão. O examinador afirma ainda que essa norma, que já vimos
que está na LDO, atende a dispositivo de Lei Federal. Essa Lei Federal é a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e o dispositivo é o já citado inciso III do Art. 5º.

O examinador pede, nesta ordem:
a alternativa que complete a lacuna: LOA
e apresente as respectivas normas: - Estadual: LDO
- e Federal: LRF

Logo, temos a seguinte ordem: Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes
Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta: Letra E

E aqui terminamos nossa aula 4.
Na aula 5 falaremos dos créditos adicionais: suplementares, especiais e
extraordinários. Também trataremos das vedações constitucionais em matéria
orçamentária.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

31


MEMENTO AULA 4
ORÇAMEN TO N AS CON STITUIÇÕES BRASILEIRAS
AN O Elaboração e apreciação da proposta orçamentária
A competência da proposta era do Executivo e a aprovação do Legislativo (assembléia
1824
geral composta pelos deputados e senadores).
1891 Elaboração privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados.
1934 Presidente da República elabora e Legislativo vota, porém sem limites para emendas.
Elaborado por um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara
1937
e pelo Conselho Federal, o qual contava com membros nomeados pelo Presidente.
1946 Elaboração pelo Executivo e votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo.
Executivo elaborava a proposta e cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a
1967
possibilidade de emendas.
1988 Elaboração é do Executivo e ao Legislativo cabe a votação e a proposição de emendas.
N ATUREZA JURÍDICA
Lei de meios e lei formal (de efeitos concretos), temporária, ordinária e especial.
CLASSIFICAÇÕES:
Orçamento impositivo: despesas consignadas no orçamento devem ser necessariamente executadas.
Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no
orçamento público. É o adotado no Brasil.
FUN ÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMEN TO
Alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor privado não há
a necessária eficiência de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios.
Distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da
necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista.

32

Estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica, principalmente a manutenção de elevado
nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no
balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico
TIPOS DE ORÇAMEN TO:
Orçamento Tradicional ou Clássico: é uma peça meramente contábil – financeira, sem nenhuma
espécie de planejamento das ações do governo, baseando-se no orçamento anterior. Portanto, somente
um documento de previsão de receita e de autorização de despesas.
Orçamento de Base Zero: determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada
ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo.
Orçamento de desempenho ou por realizações: ênfase reside no desempenho organizacional, porém
há desvinculação entre planejamento e orçamento.
Orçamento-programa: instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação
dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a
serem implementados e previsão dos custos relacionados. Privilegia aspectos gerenciais e o alcance de
resultados.
Orçamento participativo: objetiva a participação real da população e a alocação dos recursos
públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Não se opõe ao orçamento-
programa e não possui uma metodologia única. No entanto, há perda da flexibilidade e maior rigidez
na programação dos investimentos. Experiência brasileira ocorreu nos municípios.
ORÇAMEN TO TRADICION AL X ORÇAMEN TO-PROGRAMA
TRADICION AL PROGRAMA
Dissociação entre planejamento e orçamento Integração entre planejamento e orçamento
Visa à aquisição de meios Visa a objetivos e metas
Consideram-se as necessidades financeiras das Consideram-se as análises das alternativas
unidades disponíveis e todos os custos
Ênfase nos aspectos contábeis Ênfase nos aspectos administrativos e de

33

planejamento.
Classificação principal por unidades
Classificação principal: funcional programática
administrativas e elementos
Acompanhamento e aferição de resultados Utilização sistemática de indicadores para
praticamente inexistentes acompanhamento e aferição dos resultados
Controle da legalidade e honestidade do gestor
Controle visa a eficiência, eficácia e efetividade
público

QUESTÕES COMEN TADAS N ESTA AULA:

1) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A adoção do orçamento moderno
está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século
XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-
faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do
mercado e promover o desenvolvimento econômico.

2) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se
seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a
ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso
Nacional somente na Constituição de 1934.

3) (ESAF – APO/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a
natureza jurídica de:
a) lei abstrata.
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei de efeito concreto.

4) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) As
peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil
incluem o(a):
A) seu caráter impositivo.

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B) insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o
exercício.
C) contingenciamento das dotações orçamentárias.
D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.

5) (CESPE – Analista Ambiental – Administração e Planejamento - MMA –2008) O
Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação
específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de
conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste
o orçamento público.

6) (ESAF – AFC/CGU - 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da
política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das
políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da
política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais
aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como
justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços
produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas
situações em que os bens não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus
efeitos.
e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.

7) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após a Segunda
Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica
mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco
Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas
circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser
com a função alocativa dos governos.

8) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre
as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a
capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da
arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da
demanda agregada.

35

9) (CESPE – Analista Ambiental - Administração e Planejamento – MMA - 2008) O
orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as
decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos
públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os
programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com
novos programas pretendidos.

10) (ESAF – AFC/STN - 2008) Leia as afirmações I, II e III e depois assinale a
afirmação correta.
I. O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se aplica a idéia de
planejamento plurianual.
II. O orçamento-programa propicia o controle político sobre as finanças públicas,
mas não alinha as despesas dos diferentes órgãos do governo com o plano de
trabalho do governo, suas políticas e estratégias.
III. O orçamento desempenho é um avanço em relação ao orçamento tradicional ao
buscar indicar os benefícios a serem alcançados pelos diversos gastos e assim
possibilita medir o desempenho organizacional.
a) I e III estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I, II e III estão corretas.
d) Apenas II está correta.
e) Apenas III está correta.

11) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa, como
atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se
integrar aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das
condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de
suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.

12) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O elemento básico da estrutura do orçamento-
programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se
desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º
4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação
do orçamento programa no Brasil.

13) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações com relação à
nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000.

36

I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do
“que o governo compra”, o que tem significado bastante diferente do critério
anterior que visualizava o “que o governo faz”.
II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na
classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento,
com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no
âmbito federal.
III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento
(Plano Plurianual – PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas
para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados
concretos para a sociedade.
IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas
respectivas ações, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu
conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional,
ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação.
V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço
na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações
orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos
programas de governo.
(A) II e IV.
(B) III, IV e V.
(C) III.
(D) I, II, IV e V.
(E) I, II e V.

14) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No planejamento do orçamento-programa, a
estimativa da receita baseia-se na:
(A) arrecadação havida no exercício imediatamente anterior.
(B) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano
seguinte.
(C) arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a
economia.
(D) receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas
próprias.
(E) receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível.

15) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é a
definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm

37

resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se
prestam à medição, em termos quantitativos.

16) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa constitui
modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua
destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João
Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional,
porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades
instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final
do planejamento.

17) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Com base nas características e aspectos do
orçamento tradicional e do orçamento-programa, assinale a única opção incorreta.
a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o
objetivo de atender às necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do
Governo.
b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista
as necessidades das unidades organizacionais.
c) Na elaboração do orçamento-programa, os principais critérios classificatórios são
as unidades administrativas e elementos.
d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de acompanhamento e medição do
trabalho, assim como dos resultados.
e) O orçamento-programa é um instrumento de ação administrativa para execução
dos planos de longo, médio e curto prazo.

18) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Orçamento programa:
A) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as
tarefas a realizar.
B) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos
recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as
atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente.
C) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os
esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua
execução.
D) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e
acrescido da projeção de inflação.
E) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações
desenvolvidas.

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