Circular SUSEP 545/2017 - oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais.

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NEWSLETTER
Circular SUSEP 545/2017 - oferta preferencial de riscos aos
resseguradores locais
SUSEP Circular regulates the right of first refusal for the local
reinsurance market
Em 27 de janeiro de 2017, foi publicada a
Circular SUSEP nº 545/2017, que dispõe
sobre a oferta preferencial de riscos aos
resseguradores locais. Entre outras
disposições, o novo normativo definiu o
conceito de oferta preferencial,
determinou os procedimentos de
consulta aos resseguradores locais e
estabeleceu critérios adicionais àqueles
previstos no artigo 15 da Resolução CNSP
nº 168/20071
.
SUSEP Circular 545/2017 published on 27
January 2017 sets out the requirements
which Brazilian ceding companies must
follow to comply with the right of first
refusal granted to the local reinsurance
market, pursuant to article 15 of CNSP
Resolution 168/20071
. This Resolution
requires that at least 40% of reinsurance
placements must be offered to the local
reinsurers.
1 “Art. 15. Insurance companies shall preferentially offer to local
reinsurers at least 40% (forty percent) of their reinsurance cessions
under each automatic or facultative contracts. (Article altered by
CNSP Resolution 225/2010 and subsequently by CNSP Resolution
322/2015, seconded with alterations by CNSP Resolution 325/2015)
Sole Paragraph. For purposes of the percentage established in the
main section of this article, the insurer must contract at least the
following reinsurance cession percentages with local reinsurers
under each automatic or facultative contract: (Paragraph included
by CNSP Resolution 232/2011 and altered by CNSP Resolution
322/2015, seconded with alterations by CNSP Resolution
325/2015)
I - 40% (forty percent), up to 31 December 2016;
II - 30% (thirty percent), as of 1 January 2017;
III - 25% (twenty-five percent), as of 1 January 2018;
IV - 20% (twenty percent), as of 1 January 2019;
V - 15% (fifteen percent), as of 1 January 2020.”
1 “Art. 15. A sociedade seguradora ofertará preferencialmente a
resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua
cessão de resseguro a cada contrato automático ou facultativo.
(Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 225/2010 e
posteriormente pela Resolução CNSP nº 322/2015 referendada com
alterações pela Resolução CNSP nº 325/2015).
Parágrafo Único. Para fins do percentual estabelecido no caput
deste artigo, a seguradora deverá contratar obrigatoriamente, no
mínimo, os seguintes percentuais de cessão de resseguro para
resseguradores locais a cada contrato automático ou facultativo:
(Parágrafo incluído pela Resolução CNSP nº 232/2011 e alterado
pela Resolução CNSP nº 322/2015 referendada com alterações pela
Resolução CNSP nº 325/2015)
I - 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2016;
II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;
III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;
IV - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019;
V - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.”
SEGUROS E RESSEGUROS
INSURANCE & REINSURANCE
Fevereiro, 2017
February, 2017

2. O conceito de oferta preferencial foi
definido como o “direito de preferência
que possuem os resseguradores locais
em relação aos demais resseguradores
para fins de aceitação de contrato de
resseguro automático ou facultativo,
desde que o ressegurador local aceite a
respectiva oferta de resseguro em
condições idênticas às ofertadas e/ou
aceitas pelo mercado internacional”.
Para fins de atendimento às regras da
oferta preferencial, a cedente deverá
ofertar a um ou mais resseguradores
locais de sua livre escolha pelo menos
40% do risco de qualquer contrato de
resseguro, automático ou facultativo. Se
a oferta for total ou parcialmente
recusada, a seguradora deverá consultar
todos os demais resseguradores locais do
mercado a fim de tentar obter o aceite do
percentual mínimo de oferta
preferencial.
A oferta deverá ser realizada por meio de
consulta formal enviada pela cedente aos
resseguradores locais, que deverão
formalizar a aceitação, total ou parcial, em
5 cinco dias úteis para os contratos
facultativos e em 10 dias úteis para os
contratos automáticos. Tais prazos serão
suspensos se o ressegurador solicitar,
justificadamente, documentos adicionais
e/ou informações complementares para a
análise do risco. Esta solicitação poderá
ser realizada apenas uma vez para os
contratos facultativos2
.
O silêncio do ressegurador ou a
manifestação formal de recusa, sem a
expressa indicação de disponibilidade de
reavaliação da oferta em condições
distintas, serão considerados como recusa
2 A Circular não determinou um limite de solicitações adicionais para
os contratos automáticos.
Pursuant to this new Circular, the right of
first refusal is considered as a right that
local reinsurers have when a reinsurance
placement is being made by the local
insurance market, provided that the local
reinsurer(s) accept(s) the offer under the
same terms and conditions offered
and/or accepted by the admitted or
occasional reinsurers.
The Brazilian cedant must offer to one or
more local reinsurers at least 40% of the
risk being placed to comply with this new
rule. If the offer is totally or partially
declined by the local reinsurer, the
cedant must offer the risk to the other
local reinsurers in the market.
The offer must be made as a formal
consultation by the cedant to the local
reinsurers. Those local players which are
willing to take on the risk, must formalise
their acceptance of the risk within 5
business days for facultative contracts and
10 business days for automatic contracts.
If the local reinsurer requests additional
documents and/or complementary
information which are reasonably required
to analyse the risk, the time period for
acceptance will be suspended. For
facultative placements, reinsurers will only
benefit from the suspended timeframe
once2
.
The silence or express denial of coverage
by the reinsurer will be considered as a
definitive refusal. The local reinsurer that
wishes to reevaluate the risk under
different terms and conditions must
expressly say so
2 The Circular does not determine the limit for additional requests
for automatic contracts.

3. definitiva, ainda que as condições iniciais
da oferta sejam alteradas posteriormente.
O ressegurador que tiver interesse no risco
em condições distintas das condições
inicialmente ofertadas, deverão indicar
expressamente tal interesse na carta de
recusa. Não havendo tal indicação, a cedente
ficará desobrigada de ofertar o mesmo risco
ao mesmo ressegurador.
A Circular determina, ainda, que a exigência
da oferta preferencial será considerada
atendida quando:
(i) o percentual mínimo de 40% tiver sido
contratado com resseguradores locais, ou
(ii) consultados todos os resseguradores
locais e havendo recusa total ou parcial do
percentual mínimo ofertado, a colocação
tenha sido realizada com resseguradores
admitidos ou eventuais nas mesmas
condições ofertadas ao mercado local, ou
(iii) a oferta tenha sido aceita por
resseguradores estrangeiros em condições
distintas das condições inicialmente
ofertadas, desde que tais condições também
tenham sido ofertadas ao mercado local.
Um ponto de atenção é a necessidade de
cumprir com a exigência de colocação
mínima obrigatória com o mercado
ressegurador local, atualmente no
patamar de 30%3
, ainda que os termos e
condições iniciais da oferta tenham que
ser adequados. A contratação de
resseguro com o mercado local em
patamar inferior a 30% somente será
possível quando ficar comprovada a
insuficiência de capacidade dos
resseguradores locais,
independentemente dos preços e
condições ofertados, conforme determina
a Resolução CNSP nº 241/2011.
3 Conforme determinado pelo parágrafo único, item II, do artigo 15
da Resolução CNSP nº 168/2007.
when denying to accept the risk. If the local
reinsurer does not expressly indicate the
willingness to reevaluate the risk, the
cedant will be released from the obligation
to offer the same risk again to that
reinsurer.
The Circular also determines that the right
of first refusal will be considered satisfied
when:
(i) 40% of the risk is placed with local
reinsurers, or
(ii) the risk being totally or partially denied
by the local reinsurance market after
consultation and the risk being placed with
admitted or occasional reinsurers on the
same terms and conditions offered to the
local market, or
(iii) the risk is accepted by foreign reinsurers
under different conditions than initially
offered, provided that those conditions
were also offered to the local market.
Note that the mandatory placement with
local reinsurers must still be complied with,
unless it is evidenced that the local
reinsurance market does not have capacity
to accept the risk, notwithstanding the price
and conditions offered3
. As of 1 January
2016, at least 30% of a risk must be placed
with local reinsurers.
3 As determined by CNSP Resolution 241/2011.

4. Na hipótese em que os resseguradores locais
recusarem os 40% do risco a eles ofertados
preferencialmente, a contratação
obrigatória junto aos resseguradores locais
deverá ser respeitada. Atualmente, o
percentual mínimo de contratação
obrigatória é de 30%, conforme determina o
parágrafo único do artigo 15 da Resolução
CNSP nº 168/2007. O percentual mínimo de
contratação obrigatória com resseguradores
locais será anualmente será reduzido
anualmente, conforme segue:
• 30%, a partir de 1º de janeiro de 2017
• 25%, a partir de 1º de janeiro de 2018;
• 20%, a partir de 1º de janeiro de 2019; e
• 15%, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima,
por favor, não hesitem em nos contatar.
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If local reinsurers do not exercise their right
of first refusal in relation to 40% of
placements being made by Brazilian
cedants, then the requirement to comply
with the mandatory placements kicks in.
Currently 30% of a risk must be placed with
local reinsurers. Pursuant to current
regulations, mandatory placements with
local reinsurers will be reduced gradually
every year, reaching 15% in January 2020.
In case of any question, please do not hesitate
to contact us.
Yours sincerely,