[1] O INPI publicou uma nova Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador, com o objetivo de simplificar o processo e facilitar a transição para um novo sistema eletrônico. [2] Agora, os requerentes de registro não precisam fornecer documentos sobre contratos de trabalho ou cessão de direitos autorais. [3] O novo sistema já mostra sinais de agilidade, com um aumento significativo no número de registros concedidos no primeiro mês de operação.

1. CONTATO/CONTACT
Paula Mena Barreto (Sócia/Partner)
paula.menabarreto@cmalaw.com
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INPI edita Instrução Normativa estabelecendo novos
procedimentos para registro de programas de computador
INPI publishes Normative Instruction establishing new
procedures for the registration of computer programs
E PROTEÇÃO DE DADOS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
AND DATA PROTECTION
INTELLECTUAL PROPERTY
Junho, 2017
June, 2017
Prezados,
O Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) publicou, no dia 02 de
maio de 2017, a Instrução Normativa
(IN) nº 71/2017, estabelecendo novos
procedimentos para o registro de
programas de computador.
A IN 71/2017 foi instituída para servir
de transição entre o modelo atual
(físico) e o novo sistema eletrônico
que está previsto para ser implantado
nos próximos meses, que substituirá o
depósito em papel.
Dear Sirs,
On May 2nd, the National Industrial
Property Institute (INPI) published the
Normative Instruction (NI) No. 71/2017,
establishing new procedures for the
submission of computer program’s
registration.
The NI 71/2017 was created in order to
serve as a transition between the
current (physical) model and the new
electronic system, which is expected to
be implemented in the upcoming
months, replacing the former paper
deposit procedure.

2. Pode-se perceber que as principais
alterações trazidas buscaram
simplificar o novo sistema de registro.
A partir de agora, o INPI não impõe a
apresentação de documento relativo a
contrato de trabalho ou à cessão de
direitos autorais envolvendo os
autores dos programas de
computador. Nesse sentido, o novo
titular de um programa de computador
somente deverá informar quem é o
titular originário do programa, sem
necessidade de fornecimento do
documento relacionado, sendo o
requerente do registro o responsável
por todas as declarações e informações
prestadas no momento do depósito.
Essa alteração pode ser muito útil aos
titulares de programas que, em muitos
dos casos, não possuíam documentada
toda a cadeia de cessão de direitos, o
que gerava uma dificuldade a mais
para o registro dos programas de
computador.
Além disso, o procedimento para
registro foi simplificado, sem haver
mais a necessidade de prorrogação do
período de sigilo do programa de
computador e nem mesmo formulação
de exigências por parte do INPI.
Com a nova regulamentação, o INPI
deve, ainda, agilizar a publicação do
certificado de registro, trazendo assim,
uma nova filosofia para o registro de
programas de computador.
Mainly, the amendments were brought
to simplify the registration system.
From now on, INPI will not require the
presentation of an employment
contract or the copyright assignment
involving the authors of the computer
programs. In this sense, the new
computer program holder should only
inform who is the original owner of the
developed program, without having to
obligation to provide the
correspondent document, being the
registrant the one responsible for all
statements and information provided
at the time of the filing.
This change can be very useful for
program owners who, in many cases,
do not have the entire chain of
assignment of rights documented -
which used to difficult the registration
of computer programs.
In addition, the registration procedure
was simplified, being no longer
necessary to extend the period of
secrecy of the computer program or
being subject to office actions
demanding further requests by the
INPI.
With this new regulation, the INPI shall
also expedite the publication of the
registration certificate, and, thus, bring
a new philosophy towards the
computer programs registration.

3. Em caso de dúvidas sobre o assunto
acima, por favor, não hesitem em nos
contatar.
Atenciosamente,
In case of any doubts about this subject,
please do not hesitate to contact us.
Sincerely,
Publicado por Campos Mello Advogados.
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Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como
substituto para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade
por quaisquer ações tomadas ou não com base neste boletim informativo.
Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.
Já é possível verificar a agilidade do
exame por meio deste novo sistema, já
que, segundo informação do site do
INPI (www.inpi.gov.br), foram
publicados 1084 despachos de
concessão de registro no mês de maio
de 2017, sendo que a média de
concessões por mês, no ano de 2016,
era de 207 despachos.
It is already possible to verify the agility
of the exam through this new system,
since, according to information
disclosed on INPI’s website
(www.inpi.gov.br), 1084 granting
publication occurred in May 2017,
when the average number in 2016 was
of 207 registrations granted per month.