O documento discute duas decisões judiciais recentes: 1) Uma decisão que obrigava o Twitter a revelar informações de usuários foi suspensa por um tribunal de São Paulo; 2) O Superior Tribunal de Justiça determinou que serviços de streaming devem pagar direitos autorais ao ECAD pela execução de obras musicais.

1. CONTATO
Paula Mena Barreto (sócia)
paula.menabarreto@cmalaw.com
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Decisão que obrigava o fornecimento de dados cadastrais de
usuários pelo twitter é suspensa pelo tribunal de São Paulo
Decision that required twitter to reveal identity information
on users is suspended by São Paulo state court of appeals
Prezados,
A decisão da ação cautelar, que obrigava
o fornecimento de dados cadastrais de
usuários pelo Twitter, foi suspensa pelo
desembargador Teixeira Leite do Tribunal
de Justiça de São Paulo.
A ação foi ingressada pelo governador de
São Paulo, Geraldo Alckmin, com o intuito
de obter as informações para que,
posteriormente, o governador ajuizasse
ações diretas contra os usuários. Segundo
ele, os seis perfis indicados possuem um
número considerável de publicações
ofensivas no Twitter, com menções
negativas à sua pessoa e ao seu governo.
Dear Sirs.,
A decision in a suit for provisional relief that
required Twitter to reveal identify
information on users was suspended by Judge
Teixeira Leite of the São Paulo State Court of
Appeals.
The suit was filed by the governor of the state
of São Paulo, Geraldo Alckmin, to obtain
information to enable him to file lawsuits for
defamation against six users. According to
him, the six profiles indicated were
associated with a considerable number of
offensive posts on Twitter, containing libelous
comments on his person and his
administration.
E PROTEÇÃO DE DADOS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
AND DATA PROTECTION
INTELLECTUAL PROPERTY
Março, 2017
March, 2017

2. Ainda, aduz o governador que "tais perfis,
aparentemente, utilizam o manto do
anonimato na internet, apostando na
dificuldade de identificação dos
responsáveis, o que, em tese, impediria
aquele que tem a honra atingida a propor
ação competente perante o Poder
Judiciário".
Na decisão a quo, o juiz deferiu o pedido
liminar, obrigando a rede social a
informar os dados de seis de seus
usuários ao governador do estado de São
Paulo. Contudo, o desembargador
acolheu a argumentação trazida pelo
Twitter, na qual, pela interpretação do
Marco Civil da Internet, deve-se
apresentar a devida fundamentação, com
menção pormenorizada das razões, para
que seja determinada a quebra do sigilo
de informações.
Em que pese a controvérsia esbarrar nas
garantias fundamentais de liberdade de
expressão, da vedação ao anonimato e à
preservação da honra e imagem, Teixeira
Leite determinou que, previamente ao
fornecimento dos dados cadastrais, há a
necessidade de ser informado
expressamente o momento e em que
medida haveria abuso na liberdade de
expressão.
Por fim, reiterou que não se deve
desconsiderar a politica de privacidade
prestigiada pela rede social, quebrando o
sigilo de dados indistinta e
indevidamente, sob pena de não
preservar a característica da rede social,
“em que os usuários podem manifestar
com liberdade sua opinião”.
In support of the suit, the governor alleged
that “those profiles apparently use the cloak
of Internet anonymity, trusting in the
difficulty of identifying those responsible,
which in theory would impede the victim
whose honor was offended from filing the
proper legal actions."
The lower court had granted the pleading,
requiring the social network to reveal the
personal data of the six users to the
governor of the state of São Paulo. However,
the appellate judge accepted the arguments
presented by Twitter, based on
interpretation of the Internet Civil
Framework Law, according to which the
plaintiff must present proper grounds, with
detailed mention of the reasons for
determining the breach of personal
information secrecy.
The case involves fundamental guarantees of
freedom of expression on the one hand
versus the prohibition of anonymity and the
right to preserve honor and image on the
other. Judge Teixeira Leite held that the first
guarantee prevails in the particular situation
presented, determining that before
supplying personal information, there is a
need for the potential defendants to be
informed of the moment when and to what
measure there was abuse of freedom of
expression.
Finally, he reiterated that it is not possible to
disregard the right of privacy to express
opinions on social media by breaching the
secrecy of identity information indistinctly,
under risk of failure to preserve the key
characteristic of social networks, “where
users can freely express their opinions.”

3. STJ determina que a disponibilização de obras musicais através
de streaming enseja pagamento de direitos autorais ao ECAD
Superior Tribunal of Justice determines that the provision of
musical works by streaming requires payment of copyright
royalties to ECAD
Em fevereiro, foi julgada pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) a possibilidade de cobrança de
direitos autorais pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição – ECAD
decorrentes de execução musical através
de Streaming, especificamente através
das modalidades Webcasting - conteúdo
oferecido através da internet, com
possibilidade de intervenção direta do
usuário em sua reprodução - e
Simulcasting - transmissão simultânea de
conteúdo em canais de comunicação
distintos, sem intervenção do usuário.
Trata-se de controvérsia originada entre a
entidade de arrecadação e a OI FM, na
qual era discutida a possibilidade das
transmissões da rádio por streaming
serem classificadas como de execução
pública de conteúdo para fins de
cobrança de direito autoral. Uma vez que
a tecnologia streaming é uma
disponibilização pelo seu provedor
através da transferência contínua de
áudio e/ou vídeo por rede de
computadores, entendeu o STJ que essa
modalidade caracteriza meio autônomo
de uso de obra intelectual.
In February case was judged by the Second
Panel of the Superior Tribunal of Justice
(STJ, the highest court for non-
constitutional matters) involving the
possibility of charging copyright royalties
by the Central Office for Collection and
Distribution (ECAD) resulting from
execution of musical works through
streaming, specifically in the modalities
webcasting (content offered over the
Internet with the possibility of user
intervention in reproduction) and
simulcasting (simultaneous transmission of
content over distinct communication
channels, without user intervention).
The dispute to which the decision applies
is between ECAD and OI FM, involving the
possibility of radio transmission of musical
works by streaming being classified as
public execution of content for purposes
of paying royalties. Since the streaming
technology involves supply by the provider
through continuous transfer of audio
and/or video by a computer network, the
appellate panel held that this modality is
characterized as an autonomous use of
intellectual works.

4. Ademais, determinou-se que a internet é
um local de frequência coletiva e esse
tipo de execução deve ser compreendida
como pública, uma vez que para fins de
direito autoral independe o número de
pessoas no ambiente da transmissão, a
simultaneidade na recepção ou a
pluralidade de pessoas, mas tão somente
a disponibilização do acervo ao alcance
de uma coletividade.
Em seu acórdão, o relator Min. Ricardo
Villas Bôas, em interpretação da Lei de
Direito Autoral brasileira, enquadrou o
streaming nos requisitos legais de
modalidade de exploração econômica de
obras musicais, sujeita à autorização
prévia e expressa de seus titulares.
Segundo o ministro, “a preocupação do
legislador foi a de fornecer ao autor
mecanismos de proteção à sua criação,
apresentando vasto campo de utilização
em que a obra intelectual está coberta,
tanto no presente como no futuro,
perdendo relevância, assim, o meio em
que foi expressa. De fato, que importa é a
circunstancia de a obra ter sido
difundida”.
Nesse mesmo sentido, reiterou que a
autorização concedida pelo autor para o
uso de sua obra está vinculada à
modalidade de utilização e não ao seu
conteúdo, razão pela qual a
retransmissão de conteúdo no
simulcasting é irrelevante para afastar a
caracterização de novo fato gerador de
cobrança de direitos autorais.
Furthermore, the judges ruled that the
Internet is a medium for collective use and
this type of execution must be classified as
public, since for purposes of copyright
protection the number of persons in the
transmission environment and the
simultaneity of reception do not matter.
Rather, what matters is the act of making
available musical works to a collective
group.
Writing for the panel, the reporting judge
(Ricardo Villas Bôas), interpreting Brazil’s
Copyright Law, ruled that streaming fits
under the legal requirements as a modality
of economic exploitation of musical works,
subject to the express prior authorization
of the copyright holders.
According to him, “the concern of
lawmakers was to give authors
mechanisms to protect their creations, by
which their intellectual works are covered
in a vast field of utilization, both in the
present and future, so that the means of
this expression lose relevance. What really
matters is the circumstance of the work
having been disseminated.”
In the same sense, he reiterated that the
authorization granted by authors to use
their works is connected to the modality of
use, not the content, for which reason the
retransmission of content via simulcasting
is irrelevant to rule out configuration of a
new event generating the duty to pay
royalties.

5. Assim, entendendo que essa interpretação
“prestigia, incentiva e protege os atores
centrais da indústria da música: os
autores”, determinou o colegiado pela
legitimidade na cobrança de direitos
autorais pelo ECAD nos casos de
transmissão streaming.
Therefore, holding that this interpretation
“esteems, incentivizes and protects the
central actors of the musical industry: the
authors,” the panel ruled in favor of the
legitimacy of charging royalties by ECAD in
case of transmission by streaming.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima,
por favor, não hesitem em nos contatar.
Atenciosamente,
In case of any doubts about this subject,
please do not hesitate to contact us.
Sincerely,
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