A resolução convoca o edital no01/2015 para o processo de escolha em data unificada para o provimento de 05 vagas no Conselho Tutelar de Campos Belos/GO para o quadriênio 2016/2019. Institui também uma comissão especial de 06 membros do CMDCA para acompanhar o processo eletivo.

1. ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAMPOS BELOS, 16 DE JUNHO DE 2015.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas
na Lei Municipal nº 611/96 e no Decreto nº 235/2015 e considerando as deliberações,
por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na assembleia ordinária,
realizada no dia 16 de junho de 2015.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando a Resolução nº170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 611 de 05 de novembro de 1996
que atribui ao CMDCA à organização do processo de eleição, regulamentar, e divulgar
o Pleito dos novos membros do Conselho Tutelar do município de Campos Belos/GO;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocado e torna público o Edital de nº01/2015 para o processo
de escolha em data Unificada para o provimento de 05 (cinco) vagas do cargo de
Conselho Tutelar para o Quadriênio 2016/2019 do municipio de Campos Belos/GO.
Art. 2º - A presente resolução institui a comissão especial para acompanhar o
processo eletivo dos membros do Conselho Tutelar de Campos Belos/GO que será
composto por 06 (seis) membros do CMDCA.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se,
Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aos dezesseis dias do mês de junho de 2015.
Renato Ribeiro Santos
Presidente do CMDCA
“Dispõe sobre a Abertura do Edital para
concorrência de vagas ao Conselho Tuelar do
municipio de Campos Belos/GO e dá outras
Providências”