O documento é um requerimento de pedido de informações oficiais enviado à Prefeitura Municipal de Curitiba solicitando dados sobre construções, ampliações e reformas nos Centros Municipais de Educação Infantil da cidade entre janeiro de 2004 e abril de 2011, incluindo valores investidos, metragens, capacidades de atendimento, demandas, lista de espera e unidades conveniadas.

1. I - Em Votação:
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Câmara Municipal II - Publique-se.
Sala das Sessões, ____/____/____
de Curitiba ______________________________
Presidente
PROPOSIÇÃO N° 062.00046.2011
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
SÚMULA
Solicita informações sobre as
construções e ampliações nos
Centros Municipais de
Educação Infantil.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura
Municipal, solicitando as seguintes informações :
1°) Quantos Centros Municipais de Educação Infantil foram construídos,
ampliados e reformados em Curitiba no período de janeiro de 2004 à abril de
2011, por regional?
2°) Qual o valor orçado e qual o valor pago em cada Centro Municipal de
Educação Infantil construído, ampliado e reformado em Curitiba no período de
janeiro de 2004 à abril de 2011, por regional?
3°) Qual a metragem de cada Centro Municipal de Educação Infantil construído,
ampliado e reformado em Curitiba no período de janeiro de 2004 à abril de
2011?
4°) Qual a capacidade de atendimento, (N° de crianças atendidas), nos Centros
Municipais de Educação Infantil, construídos ou ampliados no período de
janeiro de 2004 à abril de 2011, por regional?
5°) Qual o custo médio anual de cada Centro Municipal de Educação Infantil
construido ou ampliado no período de janeiro de 2004 à abril de 2011, por
regional?
6°) Qual a data de início e término e inauguração de cada obra construída ou
ampliada, por regional?
7°) Qual a demanda de solicitações de vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil no período de janeiro de 2004 à abril de 2011, por regional ?
8°) Quantas crianças estão na "lista de espera", aguardando vaga, por regional?

2. 8°) Quantas crianças estão na "lista de espera", aguardando vaga, por regional?
9°) Quantas crianças estavam matriculadas nos centros Municipais de Educação
Infantil e que migraram para o ensino de 9 anos (1° ano da Educação Básica),
por Regional?
10º) Quantas crianças são atendidas em unidades conveniadas de Educação
infantil?
11°) Qual a média de valor anual repassado para as unidades conveniadas, por
regional?
Palácio Rio Branco, 10 de maio de 2011
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
Diante das novas legislações que envolvem a Educação Básica: Lei
11.274/2006 - Ensino de 9 anos; Emenda Constitucional 59/2009 - Educação
Básica obrigatória de 4 à 17 anos; Lei 11.738/2008 - Institui o Piso Salarial
Profissional Nacional, associado à procura por vagas nos Centros Municipais
de Educação Infantil.E cumprindo com a função de fiscalizar a execução do
Plano Plurianual, a Lei de Diretriz Orçamentária Anual, considerando ainda a
aproximação da revisão da Lei Orgânica e a tramitação do PL 8.035 / 2010, na
esfera Federal que institui o Plano Nacional de Educação para a década
2011/2020, tendo ciência que após sua aprovação os Estados e Municípos terão
que efetivar Planos Estaduais e Municipais de Educação, é imprescindível o
acesso as informações ora citadas, para que se avalie o orçamento executado
pela pasta da Educação, considerando sua suficiência ou não para atender as
legislações ora citadas.
O pedido das informações se deve as limitações constatadas no Portal de
Transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba, que não é atualizado em
tempo real e não contempla todas as informaçõe necessárias.