Esta lei estabelece o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções dos Servidores da Educação Básica do município de Serra Preta. A lei define os princípios do magistério, como liberdade de ensinar e pesquisar, reconhecimento dos profissionais da educação, e gestão democrática das escolas. A lei também trata da organização da carreira docente e conceitos básicos relacionados.