A apresentação descreve a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criada em 2001 para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. A ICP-Brasil é composta por técnicas, práticas e procedimentos para estabelecer os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chaves públicas. Ela é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/01 e opera há 9 anos seguindo princípios como identificação presen
Apresentação de Barbara Bassani e Carla Couto, da TozziniFreire, no evento "LGPD na prática e soluções para Cyber Risks", promovido pela APTS e ENS, no dia 21 de novembro de 2019, em São Paulo.
O documento descreve o aplicativo Meu Gov.br, que permite o acesso digital aos serviços públicos por meio de reconhecimento facial. Ele explica como funciona o acesso à plataforma, quais dados são coletados e como são protegidos de acordo com a LGPD. Também lista alguns documentos digitais como a CNH e CPF que podem ser acessados no aplicativo.
O documento discute os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A lei estabelece novos padrões para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais com foco na privacidade e consentimento do usuário. A lei também define penalidades para as empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
O documento discute soluções de digitalização e certificação digital, incluindo os benefícios da digitalização como redução de tempo e espaço, e acesso remoto à informação. Também explica o que é um certificado digital, seu papel na autenticação de transações eletrônicas e os fundamentos jurídicos para a certificação digital no Brasil.
O documento discute certificação digital, incluindo o que é um certificado digital, seus benefícios, autoridades certificadoras, autenticação, assinatura digital e desafios. É apresentado por Vanessa Souza, analista de sistemas com experiência em desenvolvimento de soluções.
Este documento discute a Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI) no Brasil. Ele explica que a PKI brasileira é uma cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais e descreve os papéis do ITI, AC Raiz e ACs. Ele também resume os modelos de PKI e os serviços disponíveis por meio da PKI.
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)macjsilva
O documento descreve aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo seu histórico legislativo, escopo de aplicação, definições importantes, figuras legais, bases para tratamento de dados, violações de dados e sanções. A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil.
A apresentação descreve a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criada em 2001 para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. A ICP-Brasil é composta por técnicas, práticas e procedimentos para estabelecer os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chaves públicas. Ela é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/01 e opera há 9 anos seguindo princípios como identificação presen
Apresentação de Barbara Bassani e Carla Couto, da TozziniFreire, no evento "LGPD na prática e soluções para Cyber Risks", promovido pela APTS e ENS, no dia 21 de novembro de 2019, em São Paulo.
O documento descreve o aplicativo Meu Gov.br, que permite o acesso digital aos serviços públicos por meio de reconhecimento facial. Ele explica como funciona o acesso à plataforma, quais dados são coletados e como são protegidos de acordo com a LGPD. Também lista alguns documentos digitais como a CNH e CPF que podem ser acessados no aplicativo.
O documento discute os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A lei estabelece novos padrões para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais com foco na privacidade e consentimento do usuário. A lei também define penalidades para as empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
O documento discute soluções de digitalização e certificação digital, incluindo os benefícios da digitalização como redução de tempo e espaço, e acesso remoto à informação. Também explica o que é um certificado digital, seu papel na autenticação de transações eletrônicas e os fundamentos jurídicos para a certificação digital no Brasil.
O documento discute certificação digital, incluindo o que é um certificado digital, seus benefícios, autoridades certificadoras, autenticação, assinatura digital e desafios. É apresentado por Vanessa Souza, analista de sistemas com experiência em desenvolvimento de soluções.
Este documento discute a Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI) no Brasil. Ele explica que a PKI brasileira é uma cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais e descreve os papéis do ITI, AC Raiz e ACs. Ele também resume os modelos de PKI e os serviços disponíveis por meio da PKI.
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)macjsilva
O documento descreve aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo seu histórico legislativo, escopo de aplicação, definições importantes, figuras legais, bases para tratamento de dados, violações de dados e sanções. A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil.
A Escriba é uma empresa líder em sistemas para cartórios no Brasil, atendendo 20 estados com soluções que atendem às necessidades dos cartórios extrajudiciais, abrangendo as legislações específicas de cada estado. O documento descreve o sistema Escriba Document, que auxilia na organização e cumprimento de processos em cartórios de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoas jurídicas.
O documento discute as novas leis de proteção de dados no Brasil e suas implicações para aplicativos móveis. Apresenta os principais conceitos da lei como titular, consentimento e dados pessoais. Explora os direitos dos usuários como acesso, retificação e exclusão de dados e como as APIs da Inngage podem ajudar empresas a estarem em conformidade com a lei.
O documento discute a identidade digital dos advogados no Brasil. Apresenta a história da certificação digital na OAB, a infraestrutura atual e as parcerias operacionais. Também discute aplicações atuais e futuras da identidade digital, obstáculos, metas e o cenário futuro.
A Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 com texto final alterado pela Medida Provisória nº. 869/2018, aprovada no mês passado. Essa lei, embasada na lei europeia de proteção de dados - GDPR, surge com o objetivo de trazer transparência no tratamento de dados pelas empresas, especialmente àquelas que operam dados para fins de marketing e recursos humanos, garantindo maior proteção e controle aos titulares dos dados.
Diante dessa inovação legislativa, diversas mudanças deverão ser realizadas por quaisquer empresas que tratem dados pessoais o que engloba basicamente (senão absolutamente) toda a malha industrial. A cultura de segurança da informação e privacidade deverá ser implementada, a fim de garantir conformidade com o diploma legal e segurança à empresa e àqueles que com ela se relacionam.
Saiba mais: http://bit.ly/2KIh5h5
SEGURANÇA NA PRÁTICA DOS ATOS, AGILIDADE E CONTROLE DE FORMA COMPLETA.
O Sistema para Registro de Imóveis Escriba Register é um sistema completo e essencial que garante ao registrador um trabalho organizado e eficiente, permitindo a integração de todos os seus usuários. Auxilia e controla todo o processo de trabalho de uma serventia de Registro de Imóveis.
O documento apresenta sobre o OWASP TOP 10 e a LGPD. Resume os 10 problemas de segurança da web mais comuns de acordo com a OWASP, incluindo injeção, quebra de autenticação e exposição de dados. Também discute a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como manter o risco controlado ao definir princípios, bases legais e direitos dos titulares de acordo com a lei. Apresenta a metodologia de projeto de conformidade com a LGPD.
A segurança jurídica no registro eletrônico e o desenvolvimento de novas tecn...IRIB
O documento discute a importância da segurança jurídica no registro eletrônico de imóveis e o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele explica como o governo eletrônico e as novas tecnologias podem melhorar os serviços de registro, promovendo princípios como transparência, acessibilidade e eficiência. Também descreve os requisitos técnicos para documentos eletrônicos terem validade jurídica equivalente aos documentos físicos.
A apresentação descreve a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criada em 2001 para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. A ICP-Brasil é composta por técnicas, práticas e procedimentos para estabelecer os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chaves públicas. Ela é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/01 e tem como objetivos assegurar a utilidade de documentos digitais ass
- A ICP-Brasil foi instituída em 2001 e é composta por uma autoridade gestora de políticas e por uma cadeia de autoridades certificadoras que inclui a AC Raiz, ACs e ARs.
- O ITI é a AC Raiz e é responsável por credenciar, auditar e fiscalizar as demais entidades da ICP-Brasil. As ACs emitem, renovam e revogam certificados digitais e as ARs validam informações de solicitações de certificados.
- A política de segurança estabelece requisitos para
O documento apresenta um curso sobre certificação digital que aborda: 1) os princípios de um processo eletrônico confiável como autenticidade, privacidade e integridade dos dados; 2) os tipos de criptografia simétrica e assimétrica; 3) a estrutura normativa da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e o funcionamento de certificados digitais.
1) O documento discute certificados digitais, que funcionam como uma identidade virtual segura para identificar usuários na internet. 2) Os certificados digitais usam criptografia de chaves públicas para criptografar informações de forma a garantir a autenticidade e integridade das informações. 3) O documento explica como os certificados digitais são emitidos no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O documento descreve os serviços e soluções de certificação digital da empresa Certisign, incluindo sua presença nacional e internacional, produtos, aplicações, benefícios e como sua plataforma de portal cidadão-governo pode desmaterializar processos de órgãos públicos de forma segura e válida juridicamente.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
1) O documento descreve o processo eletrônico e ferramentas digitais utilizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo definições de termos como certificado digital, assinatura digital e assinador livre.
2) É fornecido um guia passo a passo para criar arquivos PDF, assinar documentos digitalmente utilizando o Assinador Livre e realizar outros procedimentos no processo eletrônico.
3) As dúvidas frequentes abordam questões como login, cadastro, uso de n
Manual simplificado do eProcesso no eCACDanilo Sena
[1] O documento apresenta um manual simplificado sobre o sistema e-Processo no Portal e-CAC, que permite a prática de atos administrativos em formato digital.
[2] São descritos conceitos como processo digital, dossiê digital de atendimento, certificação digital e assinatura digital. Também são explicados como acessar e obter certificado digital.
[3] São apresentadas as principais funcionalidades do sistema, como consultar processos digitais, comunicados, solicitações de juntada de documentos e restringir procuração.
O documento apresenta uma dissertação sobre a modernização dos processos de auditoria e fiscalização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A pesquisa propõe uma nova metodologia para a realização automatizada da auditoria e fiscalização das entidades da ICP-Brasil utilizando certificação digital e documentos eletrônicos.
O documento fornece instruções sobre como utilizar o Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para realizar petições eletrônicas, visualizar intimações, assinar documentos digitalmente e outras funcionalidades do processo eletrônico. O documento explica conceitos como certificado digital, assinatura digital e o software Assinador Livre, e fornece instruções passo a passo sobre como realizar tarefas comuns no portal.
O documento discute a governança da internet no Brasil, abordando tópicos como o Marco Civil da Internet, a atuação do Estado na garantia do acesso à rede, os princípios para a disciplina do uso da internet estabelecidos na lei e a atuação de órgãos reguladores como a ANATEL.
O documento descreve as 3 etapas da informatização nos tribunais brasileiros: 1) produtividade pessoal dos magistrados e servidores; 2) automação parcial dos processos de trabalho; 3) desmaterialização total dos processos e uso intensivo das tecnologias da informação. Atualmente, o processo eletrônico está em estágio inicial no Brasil, com alguns tribunais implementando funcionalidades básicas como peticionamento e comunicação eletrônicos.
A log four oferece serviços de logística e análise documental, perícias financeiras e de engenharia, e avaliações de bens. A empresa utiliza uma estrutura tecnológica para produzir certidões em grande escala e fornecer acompanhamento online aos clientes. Os serviços incluem solicitação de documentos, pesquisa de débitos, notificações, registros e avaliações de imóveis seguindo normas técnicas.
A Escriba é uma empresa líder em sistemas para cartórios no Brasil, atendendo 20 estados com soluções que atendem às necessidades dos cartórios extrajudiciais, abrangendo as legislações específicas de cada estado. O documento descreve o sistema Escriba Document, que auxilia na organização e cumprimento de processos em cartórios de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoas jurídicas.
O documento discute as novas leis de proteção de dados no Brasil e suas implicações para aplicativos móveis. Apresenta os principais conceitos da lei como titular, consentimento e dados pessoais. Explora os direitos dos usuários como acesso, retificação e exclusão de dados e como as APIs da Inngage podem ajudar empresas a estarem em conformidade com a lei.
O documento discute a identidade digital dos advogados no Brasil. Apresenta a história da certificação digital na OAB, a infraestrutura atual e as parcerias operacionais. Também discute aplicações atuais e futuras da identidade digital, obstáculos, metas e o cenário futuro.
A Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 com texto final alterado pela Medida Provisória nº. 869/2018, aprovada no mês passado. Essa lei, embasada na lei europeia de proteção de dados - GDPR, surge com o objetivo de trazer transparência no tratamento de dados pelas empresas, especialmente àquelas que operam dados para fins de marketing e recursos humanos, garantindo maior proteção e controle aos titulares dos dados.
Diante dessa inovação legislativa, diversas mudanças deverão ser realizadas por quaisquer empresas que tratem dados pessoais o que engloba basicamente (senão absolutamente) toda a malha industrial. A cultura de segurança da informação e privacidade deverá ser implementada, a fim de garantir conformidade com o diploma legal e segurança à empresa e àqueles que com ela se relacionam.
Saiba mais: http://bit.ly/2KIh5h5
SEGURANÇA NA PRÁTICA DOS ATOS, AGILIDADE E CONTROLE DE FORMA COMPLETA.
O Sistema para Registro de Imóveis Escriba Register é um sistema completo e essencial que garante ao registrador um trabalho organizado e eficiente, permitindo a integração de todos os seus usuários. Auxilia e controla todo o processo de trabalho de uma serventia de Registro de Imóveis.
O documento apresenta sobre o OWASP TOP 10 e a LGPD. Resume os 10 problemas de segurança da web mais comuns de acordo com a OWASP, incluindo injeção, quebra de autenticação e exposição de dados. Também discute a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como manter o risco controlado ao definir princípios, bases legais e direitos dos titulares de acordo com a lei. Apresenta a metodologia de projeto de conformidade com a LGPD.
A segurança jurídica no registro eletrônico e o desenvolvimento de novas tecn...IRIB
O documento discute a importância da segurança jurídica no registro eletrônico de imóveis e o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele explica como o governo eletrônico e as novas tecnologias podem melhorar os serviços de registro, promovendo princípios como transparência, acessibilidade e eficiência. Também descreve os requisitos técnicos para documentos eletrônicos terem validade jurídica equivalente aos documentos físicos.
A apresentação descreve a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criada em 2001 para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. A ICP-Brasil é composta por técnicas, práticas e procedimentos para estabelecer os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chaves públicas. Ela é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/01 e tem como objetivos assegurar a utilidade de documentos digitais ass
- A ICP-Brasil foi instituída em 2001 e é composta por uma autoridade gestora de políticas e por uma cadeia de autoridades certificadoras que inclui a AC Raiz, ACs e ARs.
- O ITI é a AC Raiz e é responsável por credenciar, auditar e fiscalizar as demais entidades da ICP-Brasil. As ACs emitem, renovam e revogam certificados digitais e as ARs validam informações de solicitações de certificados.
- A política de segurança estabelece requisitos para
O documento apresenta um curso sobre certificação digital que aborda: 1) os princípios de um processo eletrônico confiável como autenticidade, privacidade e integridade dos dados; 2) os tipos de criptografia simétrica e assimétrica; 3) a estrutura normativa da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e o funcionamento de certificados digitais.
1) O documento discute certificados digitais, que funcionam como uma identidade virtual segura para identificar usuários na internet. 2) Os certificados digitais usam criptografia de chaves públicas para criptografar informações de forma a garantir a autenticidade e integridade das informações. 3) O documento explica como os certificados digitais são emitidos no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O documento descreve os serviços e soluções de certificação digital da empresa Certisign, incluindo sua presença nacional e internacional, produtos, aplicações, benefícios e como sua plataforma de portal cidadão-governo pode desmaterializar processos de órgãos públicos de forma segura e válida juridicamente.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
1) O documento descreve o processo eletrônico e ferramentas digitais utilizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo definições de termos como certificado digital, assinatura digital e assinador livre.
2) É fornecido um guia passo a passo para criar arquivos PDF, assinar documentos digitalmente utilizando o Assinador Livre e realizar outros procedimentos no processo eletrônico.
3) As dúvidas frequentes abordam questões como login, cadastro, uso de n
Manual simplificado do eProcesso no eCACDanilo Sena
[1] O documento apresenta um manual simplificado sobre o sistema e-Processo no Portal e-CAC, que permite a prática de atos administrativos em formato digital.
[2] São descritos conceitos como processo digital, dossiê digital de atendimento, certificação digital e assinatura digital. Também são explicados como acessar e obter certificado digital.
[3] São apresentadas as principais funcionalidades do sistema, como consultar processos digitais, comunicados, solicitações de juntada de documentos e restringir procuração.
O documento apresenta uma dissertação sobre a modernização dos processos de auditoria e fiscalização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A pesquisa propõe uma nova metodologia para a realização automatizada da auditoria e fiscalização das entidades da ICP-Brasil utilizando certificação digital e documentos eletrônicos.
O documento fornece instruções sobre como utilizar o Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para realizar petições eletrônicas, visualizar intimações, assinar documentos digitalmente e outras funcionalidades do processo eletrônico. O documento explica conceitos como certificado digital, assinatura digital e o software Assinador Livre, e fornece instruções passo a passo sobre como realizar tarefas comuns no portal.
O documento discute a governança da internet no Brasil, abordando tópicos como o Marco Civil da Internet, a atuação do Estado na garantia do acesso à rede, os princípios para a disciplina do uso da internet estabelecidos na lei e a atuação de órgãos reguladores como a ANATEL.
O documento descreve as 3 etapas da informatização nos tribunais brasileiros: 1) produtividade pessoal dos magistrados e servidores; 2) automação parcial dos processos de trabalho; 3) desmaterialização total dos processos e uso intensivo das tecnologias da informação. Atualmente, o processo eletrônico está em estágio inicial no Brasil, com alguns tribunais implementando funcionalidades básicas como peticionamento e comunicação eletrônicos.
A log four oferece serviços de logística e análise documental, perícias financeiras e de engenharia, e avaliações de bens. A empresa utiliza uma estrutura tecnológica para produzir certidões em grande escala e fornecer acompanhamento online aos clientes. Os serviços incluem solicitação de documentos, pesquisa de débitos, notificações, registros e avaliações de imóveis seguindo normas técnicas.
O documento explica as diferenças entre assinatura eletrônica e assinatura digital, como a assinatura digital é feita através de uma chave pública e privada e como o Brasil possui um sistema de certificação digital chamado ICP-Brasil.
Do ideal ao real – construindo o SREI. Apresentação da prova de conceito do R...IRIB
O documento descreve o projeto SREI para modernizar os registros de imóveis no Brasil através da digitalização. O projeto inclui o desenvolvimento de um Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) com especificações técnicas, a realização de uma Prova de Conceito (POC) para testar o funcionamento do SREI, e a arquitetura proposta para os registros de imóveis no futuro.
O documento descreve as principais alterações trazidas pelo novo Conectividade Social ICP em relação ao modelo anterior. Entre elas, destacam-se a mudança para certificação digital padrão ICP-Brasil, a possibilidade de acesso 100% online, e novas funcionalidades como emissão de procurações eletrônicas e envio de mensagens personalizadas.
O documento descreve as principais alterações trazidas pelo novo Conectividade Social ICP em relação ao modelo anterior. Entre elas estão a mudança para certificação digital ICP, o canal passar a ser 100% web, e a possibilidade de concessão de procurações eletrônicas entre pessoas jurídicas e físicas no próprio sistema.
Semelhante a Icp brasil sistema nacional de certificação digital trt9 (20)
O documento analisa os artigos 4o e 5o da Lei 11.419/2006, que tratam da intimação via portal eletrônico ou por diário da justiça eletrônico no processo judicial eletrônico. O autor discute as implicações destes dispositivos legais e como eles vêm sendo interpretados pela jurisprudência brasileira.
A II Carta de Petrópolis traduz a preocupação da academia e dos advogados, no que tange a problemas atuais, envolvendo direito e tecnologia. Questões cruciais, como a intimação por meio eletrônico e a necessária criação de legislação protetiva dos homossexuais e das vítima de vingança pornô, dentre outros temas.
1) O documento relata sobre o III Congresso Panamenho de Direito Processual Constitucional, que reuniu juristas de vários países para debater garantias processuais e aplicação dos direitos humanos.
2) Um tema comum debatido foi a necessidade de agilizar os processos judiciais nos países latino-americanos.
3) O documento defende uma maior integração do direito brasileiro com o direito latino-americano, compartilhando experiências e aprendizados.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera avançada e bateria de longa duração. O aparelho custará menos de US$ 500 e estará disponível para pré-venda em 1o de novembro, com envios a partir de 15 de novembro. Analistas esperam que o telefone ajude a empresa a aumentar sua participação no mercado de smartphones.
1) O documento apresenta as regras para submissão de artigos e pôsteres no VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que ocorrerá em Petrópolis entre 5 e 7 de novembro de 2014.
2) Os artigos deverão ser enviados entre 15 de julho e 15 de setembro de 2014 e seguirão padrões de formatação, estrutura e conteúdo.
3) Os pôsteres também terão padrões de estrutura, conteúdo e apresentação no congresso.
A teoria geral dos atos processuais
praticados por meios eletrônicos, a
partir de um novo CPC
Uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas
no procedimento eletrônico
O documento discute a demora excessiva na resolução de processos judiciais no Brasil, privando cidadãos do acesso à justiça em tempo razoável. Também comenta sobre a nova lei de crimes cibernéticos e as mudanças trazidas pela lei para tipificar invasão de dispositivos eletrônicos como crime.
O documento discute três tópicos principais: 1) a eleição da OAB na cidade e a importância da participação dos advogados; 2) o problema do tráfico de drogas nas escolas, inclusive nas de elite; 3) o debate sobre a cobrança de taxas em hospitais públicos para tratamento diferenciado.
O documento discute o monitoramento eletrônico como alternativa à prisão no Brasil. Ele aborda os objetivos da Lei de Execução Penal, como a ressocialização, e questiona se o sistema prisional atual é a melhor solução. Também debate os aspectos da privacidade versus a liberdade dos condenados e apresenta dados sobre a superlotação carcerária no Brasil.
O documento discute como o processo eletrônico pode reduzir os custos de transação no processo judicial e promover o princípio da economia processual. Especificamente, o uso de código aberto e padronização de sistemas pode eliminar custos com licenciamento de software proprietário e conversão de dados, respectivamente.
A Carta de Curitiba discute quatro temas principais: 1) o monitoramento eletrônico de presos como alternativa à prisão; 2) a necessidade de incluir o Direito Eletrônico nos currículos universitários; 3) a ampliação do conhecimento sobre certificação digital; 4) a necessidade de reformar a lei de direitos autorais para descriminalizar a pirataria e permitir mais usos justos de obras intelectuais.
O documento discute os conceitos de privacidade, segurança de dados e economia da informação no contexto do marketing digital e do direito do consumidor. Aborda tópicos como a explosão de informações na era digital, a busca por poder através dos dados, e o paradoxo de proteger informações sensíveis ao mesmo tempo em que se exige acesso aberto à internet. Também analisa conceitos como metaverso, YouTube, publicidade e confiança online.
O documento discute os desafios da perícia criminal na era digital, onde abundam evidências digitais em diversos formatos. A análise destas evidências requer métodos e ferramentas forenses computacionais seguras para coleta, preservação e análise dos dados, a fim de chegar a conclusões objetivas e fundamentadas. Também são discutidos os riscos de erros periciais devido à complexidade do mundo digital e necessidade de constante atualização dos peritos.
O documento discute os riscos à privacidade e intimidade decorrentes do uso crescente de tecnologias de vigilância e monitoramento, tanto dentro quanto fora dos domicílios. Aponta que essas tecnologias tendem a afetar desproporcionalmente grupos vulneráveis e que é necessária uma proteção legal contra a observação e o seguimento de pessoas, mesmo fora de suas casas.
O documento discute (i) o surgimento do uso de meios eletrônicos no ambiente de trabalho, (ii) os principais meios eletrônicos utilizados na relação empregatícia, como computadores e telefonia móvel, e (iii) a necessidade de proteger tanto os direitos dos empregados quanto os interesses das empresas nesse novo contexto tecnológico.
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança da informação tornou-se essencial para proteger dados pessoais e empresariais contra ameaças cibernéticas. Nesta apresentação, abordaremos os principais conceitos e práticas de segurança digital, incluindo o reconhecimento de ameaças comuns, como malware e phishing, e a implementação de medidas de proteção e mitigação para vazamento de senhas.
Este certificado confirma que Gabriel de Mattos Faustino concluiu com sucesso um curso de 42 horas de Gestão Estratégica de TI - ITIL na Escola Virtual entre 19 de fevereiro de 2014 a 20 de fevereiro de 2014.
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...Faga1939
Este artigo tem por objetivo apresentar como ocorreu a evolução do consumo e da produção de energia desde a pré-história até os tempos atuais, bem como propor o futuro da energia requerido para o mundo. Da pré-história até o século XVIII predominou o uso de fontes renováveis de energia como a madeira, o vento e a energia hidráulica. Do século XVIII até a era contemporânea, os combustíveis fósseis predominaram com o carvão e o petróleo, mas seu uso chegará ao fim provavelmente a partir do século XXI para evitar a mudança climática catastrófica global resultante de sua utilização ao emitir gases do efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global. Com o fim da era dos combustíveis fósseis virá a era das fontes renováveis de energia quando prevalecerá a utilização da energia hidrelétrica, energia solar, energia eólica, energia das marés, energia das ondas, energia geotérmica, energia da biomassa e energia do hidrogênio. Não existem dúvidas de que as atividades humanas sobre a Terra provocam alterações no meio ambiente em que vivemos. Muitos destes impactos ambientais são provenientes da geração, manuseio e uso da energia com o uso de combustíveis fósseis. A principal razão para a existência desses impactos ambientais reside no fato de que o consumo mundial de energia primária proveniente de fontes não renováveis (petróleo, carvão, gás natural e nuclear) corresponde a aproximadamente 88% do total, cabendo apenas 12% às fontes renováveis. Independentemente das várias soluções que venham a ser adotadas para eliminar ou mitigar as causas do efeito estufa, a mais importante ação é, sem dúvidas, a adoção de medidas que contribuam para a eliminação ou redução do consumo de combustíveis fósseis na produção de energia, bem como para seu uso mais eficiente nos transportes, na indústria, na agropecuária e nas cidades (residências e comércio), haja vista que o uso e a produção de energia são responsáveis por 57% dos gases de estufa emitidos pela atividade humana. Neste sentido, é imprescindível a implantação de um sistema de energia sustentável no mundo. Em um sistema de energia sustentável, a matriz energética mundial só deveria contar com fontes de energia limpa e renováveis (hidroelétrica, solar, eólica, hidrogênio, geotérmica, das marés, das ondas e biomassa), não devendo contar, portanto, com o uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural).
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
A linguagem C# aproveita conceitos de muitas outras linguagens,
mas especialmente de C++ e Java. Sua sintaxe é relativamente fácil, o que
diminui o tempo de aprendizado. Todos os programas desenvolvidos devem
ser compilados, gerando um arquivo com a extensão DLL ou EXE. Isso torna a
execução dos programas mais rápida se comparados com as linguagens de
script (VBScript , JavaScript) que atualmente utilizamos na internet
ATIVIDADE 1 - ADSIS - ESTRUTURA DE DADOS II - 52_2024.docx2m Assessoria
Em determinadas ocasiões, dependendo dos requisitos de uma aplicação, pode ser preciso percorrer todos os elementos de uma árvore para, por exemplo, exibir todo o seu conteúdo ao usuário. De acordo com a ordem de visitação dos nós, o usuário pode ter visões distintas de uma mesma árvore.
Imagine que, para percorrer uma árvore, tomemos o nó raiz como nó inicial e, a partir dele, comecemos a visitar todos os nós adjacentes a ele para, só então, começar a investigar os outros nós da árvore. Por outro lado, imagine que tomamos um nó folha como ponto de partida e caminhemos em direção à raiz, visitando apenas o ramo da árvore que leva o nó folha à raiz. São maneiras distintas de se visualizar a mesma árvore.
Tome a árvore binária a seguir como base para realizar percursos que partirão sempre da raiz (nó 1).
Figura 1 - Árvore binária
Fonte: OLIVEIRA, P. M. de; PEREIRA, R. de L. Estruturas de Dados II. Maringá: UniCesumar, 2019. p. .
Com base na árvore anterior, responda quais seriam as ordens de visitação, partindo da raiz:
a) Percorrendo a árvore pelo algoritmo Pré-Ordem.
b) Percorrendo a árvore pelo algoritmo Em-Ordem.
c) Percorrendo a árvore pelo algoritmo Pós-Ordem.
Obs.: como resposta, informar apenas os caminhos percorridos em cada Situação:
a) Pré-ordem: X - Y - Z.
b) Em-ordem: X - Y - Z.
c) Pós-ordem: X - Y - Z.
ATENÇÃO!
- Você poderá elaborar sua resposta em um arquivo de texto .txt e, após revisado, copiar e colar no campo destinado à resposta na própria atividade em seu STUDEO.
- Plágios e cópias indevidas serão penalizados com nota zero.
- As perguntas devem ser respondidas de forma adequada, ou seja, precisam ser coerentes.
- Antes de enviar sua atividade, certifique-se de que respondeu todas as perguntas e não se esqueceu nenhum detalhe. Após o envio, não são permitidas alterações. Por favor, não insista.
- Não são permitidas correções parciais no decorrer do módulo, isso invalida seu processo avaliativo. A interpretação da atividade faz parte da avaliação.
- Atenção ao prazo de entrega da atividade. Sugerimos que envie sua atividade antes do prazo final para evitar transtornos e lentidão nos servidores. Evite o envio de atividade em cima do prazo.
2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Objetivos da apresentação
Conhecer o papel das entidades que hoje atuam no cenário da
ICP-Brasil e os regramentos a que se sujeitam. Conhecer, ainda, outras
entidades e estruturas dentro da ICP-Brasil que se integram ao contexto
atual, de forma a completar o conjunto de processos a serem executados
para garantir a segurança das transações eletrônicas e dos documentos
digitais, no longo prazo.
3. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Objetivos ICP-Brasil
Assegurar que os documentos assinados digitalmente, no âmbito
dessa infraestrutura, possuam as características técnicas necessárias e
suficientes para serem úteis, efetivamente, como evidência legal, mesmo
por longo prazo.
4. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Motivação
Solucionar os problemas de autenticação, integridade, sigilo e
validade jurídica enfrentados pelos sistemas de informação digital
disponibilizados via Internet.
5. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Definição
A ICP-Brasil é uma infraestrutura composta por técnicas, práticas
e procedimentos com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos
e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave
pública.
6. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Marco Legal
Medida Provisória 2.200-2/01, principal alicerce legal dessa
infraestrutura, como segue:
“Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica
de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das
aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a
realização de transações eletrônicas seguras.”
7. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Instituída em 2001 – MP 2.200-2/2001
1- AUTENTICIDADE
2- INTEGRIDADE
3- NÃO REPÚDIO
4- SIGILO
VALIDADE
JURÍDICA
8. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Identificação Presencial
9 anos de operações – 2001 a 2010
Não tutela da chave privada
Auditoria / Fiscalização
Padronização
Interoperabilidade
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
12. Elementos essenciais do Documento Eletrônico
Certificado Digital ICP-Brasil
Carimbo de Tempo Embarcado
Assinador e Visualizador Público
Preservação de Longo Prazo
Objetivos da apresentação
Conhecer o papel das entidades que hoje atuam no cenário da ICP-Brasil e os regramentos a que se sujeitam. Conhecer, ainda, outras entidades e estruturas dentro da ICP-Brasil que se integram ao contexto atual, de forma a completar o conjunto de processos a serem executados para garantir a segurança das transações eletrônicas e dos documentos digitais, no longo prazo.
Objetivo da ICP-Brasil
Assegurar que os documentos assinados digitalmente, no âmbito dessa infraestrutura, possuam as características técnicas necessárias e suficientes para serem úteis, efetivamente, como evidência legal, mesmo por longo prazo.
Motivação
Solucionar os problemas de autenticação, integridade, sigilo e validade jurídica enfrentados pelos sistemas de informação digital disponibilizados via Internet.
Definição
A ICP-Brasil é uma infraestrutura composta por técnicas, práticas e procedimentos com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.
Marco Legal
Medida Provisória 2.200-2/01, principal alicerce legal dessa infraestrutura, como segue:
“Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.”
8 anos de operações – 2001 a 2009
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
=
Identificação Presencial
Não tutela da chave privada
Auditoria / Fiscalização
Padronização
Interoperabilidade
INTRODUÇÃO
Vou agora apresentar as entidades que compõem a ICP-Brasil, descrevendo brevemente as funções de cada uma. Também falarei um pouco sobre o funcionamento da infraestrutura como um todo e os regulamentos sobre os quais se apoia. O objetivo é familiarizar os senhores com os termos mais utilizados e passar uma visão geral do ambiente atual da ICP-Brasil.
ENTIDADES INTEGRANTES
As principais entidades integrantes da ICP-Brasil estão representadas nessa estrutura hierárquica:
Comitê Gestor
Composto por membros do Governo e da sociedade civil, tem por principal atribuição coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil, além de estabelecer a política, os critérios e as normas para credenciamento das ACs, ARs e demais entidades que fazem parte da estrutura.
AC-Raiz
Primeira autoridade da cadeia de certificação, a AC-Raiz executa as políticas de certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor.
Emite seus próprios certificados; emite, expede, distribui, revoga e gerencia os certificados das ACs de nível imediatamente subseqüente ao seu; gerencia sua lista de certificados revogados.
Também executa atividades de fiscalização e auditoria das entidades da ICP-Brasil, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Comissão Técnica (COTEC)
Presta suporte técnico e assistência ao Comitê Gestor, sendo responsável por manifestar-se previamente sobre as matérias apreciadas e decididas pelo comitê Gestor. É convocada sempre que necessário, sendo que cada um de seus representantes é indicado por um dos membros do Comitê Gestor.
Laboratórios de Ensaio e Auditoria (LEA)
Os laboratórios de ensaios e auditoria (LEAs) são entidades formalmente vinculadas à AC Raiz, aptas a realizar os ensaios exigidos nas avaliações de conformidade e a emitir os correspondentes laudos de conformidade que embasarão a tomada de decisão, por parte da AC Raiz, quanto à homologação ou não de um dado sistema ou equipamento avaliado pelos LEAs.
Autoridades Certificadoras (AC) – 1º Nível
As autoridades certificadoras (ACs) são credenciadas para emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular. Emitem, expedem, distribuem, revogam e gerenciam os certificados, bem como colocam à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e mantêm o registro de suas operações.
Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT)
As autoridades de carimbo do tempo (ACTs) são entidades responsáveis pela operação dos equipamentos que, conectados à Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil, geram carimbos e os assinam em nome da ACT.
Autoridades Certificadoras (AC) – 2º Nível
Na ICP-Brasil, configuram-se dois tipos de Autoridades Certificadoras: aquelas que estão diretamente subordinadas à AC-Raiz, e são conhecidas como ACs de 1º Nível, e aquelas que lhes são subordinadas, conhecidas como AC de 2º Nível.
Uma AC de 1º Nível pode emitir certificados ou para titulares finais ou para ACs de 2º Nível. Conforme Figura 2.2, atualmente apenas duas ACs de 1º Nível (Presidência da República e Imprensa Oficial SP) emitem certificados para titulares finais. As demais 6 ACs de 1º Nível emitem certificados para outras ACs.
Essa configuração permite que uma AC de 1º Nível defina regras próprias (coerentes com as da ICP-Brasil, mas com algumas peculiaridades a mais) para os certificados que são emitidos na cadeia que lhe está subordinada. Ao mesmo tempo, exime a AC de 1º Nível de emitir, ela própria, os certificados de titulares finais, processo bem mais trabalhoso do que emitir certificados de AC de 2º Nível.
Autoridades de Registro (AR)
As autoridades de registro (ARs) são entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC. Compete-lhes identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às ACs e manter registros de suas operações.
Prestadores de Serviços de Suporte (PSS)
Os Prestadores de Serviços de Suporte (PSSs) são empresas contratadas por uma AC ou AR para realizar atividades de disponibilização de infraestrutura física e lógica e disponibilização de recursos humanos especializados.
Empresas de Auditoria Independente (EAI)
As empresas de auditoria independentes (EAIs) são entidades que, uma vez cadastradas junto à AC-Raiz, podem ser contratadas pelas autoridades certificadoras para realizar auditorias operacionais nas próprias ACs e nas entidades a elas subordinadas.
Titulares Finais (TF)
Os titulares finais (TFs) são as entidades, pessoa física ou jurídica, para as quais são emitidos certificados digitais. O titular do certificado é responsável pela chave privada correspondente à chave pública contida no certificado e pode utilizar tanto uma quanto a outra.
Terceiras Partes (TP)
As terceiras partes (TPs) são quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que confiam no teor, validade e aplicabilidade dos certificados digitais, dos carimbos do tempo e demais documentos assinados digitalmente no âmbito da ICP-Brasil.
Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil até o momento
AC CEF
AC CERTISIGN
AC IMPRENSA OFICIAL SP
AC JUS
AC PR
SERASA ACP
AC SERPRO
AC RFB
ACs BR e Notarial: Experiência Completa
Certificado Digital ICP-Brasil
Carimbo de Tempo Embarcado
Assinador e Visualizador Público
Preservação de Longo Prazo
Mesmo que se considere, hipoteticamente, que nenhuma falha venha a ocorrer e que todas as entidades que compõem atualmente a ICP-Brasil realizem os procedimentos a seu cargo de forma correta e segura, é preciso assegurar que sejam mitigados outros riscos que possam comprometer a confiabilidade das assinaturas digitais, em todas as fases do ciclo de vida do documento eletrônico assinado digitalmente, que compreende desde sua criação, verificação, armazenamento até a eventual revalidação.
Estarão os usuários (titulares de certificados e terceiras partes que confiam no certificado e no documento assinado) seguros, no momento da geração e verificação de uma assinatura digital? O titular do certificado desejava mesmo assinar digitalmente aquele documento? O sistema que utiliza realiza corretamente todos os processos necessários para verificar uma eventual revogação do certificado?
Depois de gerada a assinatura, o armazenamento do documento está sendo feito de forma a preservar suas características ao longo do tempo, já que esses documentos possuem, muitas vezes, uma vida muito maior do que as chaves criptográficas e as tecnologias empregadas na geração da assinatura digital?
Questões dessa natureza precisam ser respondidas de forma positiva e categórica, para que a credibilidade dos documentos assinados e da própria tecnologia de certificação digital seja preservada ao longo do tempo. Daí a necessidade de envolvimento de setores especializados da sociedade para garantir a confiança no documento eletrônico.