O documento discute (i) o surgimento do uso de meios eletrônicos no ambiente de trabalho, (ii) os principais meios eletrônicos utilizados na relação empregatícia, como computadores e telefonia móvel, e (iii) a necessidade de proteger tanto os direitos dos empregados quanto os interesses das empresas nesse novo contexto tecnológico.
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro27081970
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra três réus por ato de improbidade administrativa durante um processo licitatório. Os réus alegaram preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de dolo, mas o juiz rejeitou as preliminares e recebeu a ação.
O documento discute o trabalho remoto e as consequências trazidas pela Lei 12.551/11 no Brasil. A lei alterou a CLT para não distinguir entre trabalho no estabelecimento, no domicílio ou a distância, desde que caracterizada a relação de emprego. Empresas como a HP e Accenture têm muitos funcionários trabalhando remotamente, mas questões como sobreaviso e horas extras ainda precisam ser definidas.
O documento relata uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que determinou a quebra do sigilo bancário de mais de 600 mil pessoas e empresas de forma genérica e indeterminada, o que viola direitos constitucionais e pode configurar crimes. O INAD pede que a OAB delibere sobre medidas judiciais para proteger os direitos violados e possivelmente afastar o ministro por crime de responsabilidade.
1. O documento trata de um Recurso Extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou nulidade de investigações da Operação Satiagraha devido à participação irregular de agentes da ABIN.
2. O STJ concluiu que houve abuso de poder e violações à privacidade e dignidade das pessoas investigadas pela atuação ilegal de dezenas de agentes da ABIN e ex-agente do SNI nas investigações.
3. O Recurso Extraordinário do MPF pretende reverter a decisão do STJ, mas o
O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o Senador Romero Jucá e seu filho Rodrigo Jucá por suspeita de corrupção relacionada a emendas parlamentares, com base no depoimento de um colaborador. O Ministro Edson Fachin defere o pedido, determina o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso à polícia para investigação.
O documento trata de um recurso especial interposto por uma empresa de software contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve condenação por danos morais em ação movida por outra empresa. Em três frases: O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a empresa de software agiu de má-fé ao ajuizar medida cautelar de vistoria sem lastro fático, caracterizando abuso de direito e causando danos à outra parte; contudo, reconheceu o direito do titular de software de fiscalizar indícios de violação quando exercido de
Direito constitucional. Devido Processo Legaljovenniu
Este documento discute o princípio do devido processo legal no direito brasileiro. Aborda a origem histórica deste princípio na Magna Carta e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destaca também os incisos da Constituição Federal que tratam deste princípio, em especial os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Discorre sobre a desburocratização dos processos e a informatização judicial.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra Claudio Leal alegando ato de improbidade administrativa por nomear Pedro Staciak para cargo comissionado sem qualificação técnica.
2) Claudio Leal contestou a ação alegando que Pedro exerceu de fato a função de Diretor.
3) Após audiência com testemunhas, o juiz julgou improcedente a ação movida contra Claudio Leal.
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro27081970
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra três réus por ato de improbidade administrativa durante um processo licitatório. Os réus alegaram preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de dolo, mas o juiz rejeitou as preliminares e recebeu a ação.
O documento discute o trabalho remoto e as consequências trazidas pela Lei 12.551/11 no Brasil. A lei alterou a CLT para não distinguir entre trabalho no estabelecimento, no domicílio ou a distância, desde que caracterizada a relação de emprego. Empresas como a HP e Accenture têm muitos funcionários trabalhando remotamente, mas questões como sobreaviso e horas extras ainda precisam ser definidas.
O documento relata uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que determinou a quebra do sigilo bancário de mais de 600 mil pessoas e empresas de forma genérica e indeterminada, o que viola direitos constitucionais e pode configurar crimes. O INAD pede que a OAB delibere sobre medidas judiciais para proteger os direitos violados e possivelmente afastar o ministro por crime de responsabilidade.
1. O documento trata de um Recurso Extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou nulidade de investigações da Operação Satiagraha devido à participação irregular de agentes da ABIN.
2. O STJ concluiu que houve abuso de poder e violações à privacidade e dignidade das pessoas investigadas pela atuação ilegal de dezenas de agentes da ABIN e ex-agente do SNI nas investigações.
3. O Recurso Extraordinário do MPF pretende reverter a decisão do STJ, mas o
O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o Senador Romero Jucá e seu filho Rodrigo Jucá por suspeita de corrupção relacionada a emendas parlamentares, com base no depoimento de um colaborador. O Ministro Edson Fachin defere o pedido, determina o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso à polícia para investigação.
O documento trata de um recurso especial interposto por uma empresa de software contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve condenação por danos morais em ação movida por outra empresa. Em três frases: O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a empresa de software agiu de má-fé ao ajuizar medida cautelar de vistoria sem lastro fático, caracterizando abuso de direito e causando danos à outra parte; contudo, reconheceu o direito do titular de software de fiscalizar indícios de violação quando exercido de
Direito constitucional. Devido Processo Legaljovenniu
Este documento discute o princípio do devido processo legal no direito brasileiro. Aborda a origem histórica deste princípio na Magna Carta e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destaca também os incisos da Constituição Federal que tratam deste princípio, em especial os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Discorre sobre a desburocratização dos processos e a informatização judicial.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra Claudio Leal alegando ato de improbidade administrativa por nomear Pedro Staciak para cargo comissionado sem qualificação técnica.
2) Claudio Leal contestou a ação alegando que Pedro exerceu de fato a função de Diretor.
3) Após audiência com testemunhas, o juiz julgou improcedente a ação movida contra Claudio Leal.
Tribunal de Justiça reconduz prefeito de Loanda ao cargoClaudio Osti
O documento trata de um agravo de instrumento movido por um prefeito contra decisão que deferiu liminar para seu afastamento do cargo durante processo por improbidade administrativa. O relator entende que não há foro privilegiado para ação civil, mas que a liminar não se justifica, uma vez que os fatos alegados contra o prefeito não são controversos.
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaNossa Política
Este documento resume um pedido de mandado de segurança impetrado contra atos do Juiz Federal Dr. Sérgio Moro. O pedido alega que conversas telefônicas do escritório de advocacia foram interceptadas de forma ilegal e que o juiz permitiu o acesso a essas conversas, violando a lei. O pedido requer a imediata inutilização das gravações.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos de 5,5 milhões de reais ao Senador Edison Lobão feitos pela Odebrecht.
2) O Relator defere o pedido e determina o levantamento do sigilo dos autos e a instauração do inquérito.
3) A investigação será conduzida pela autoridade policial por 30 dias para apurar as condutas do Senador.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...Leandro César
O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar.
Fonte: http://tudorondonia.com/noticias/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-comissionados-por-lesarem-o-erario-e-enriquecimento-ilicito,46861.shtml
1. O documento descreve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação de salários de servidores públicos ao salário mínimo.
2. A ADPF declarou a ilegitimidade de um decreto estadual que vinculava os salários ao salário mínimo, por ferir princípios constitucionais.
3. O STF julgou a ADPF procedente por unanimidade.
Rosa Weber rejeita ação da oposição contra votação da denúncia de TemerPortal NE10
Este mandado de segurança foi impetrado por deputados federais contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu questões de ordem relativas à necessidade de conceder manifestação oral ao Procurador-Geral da República no processo de votação da Solicitação de Instauração de Processo no 1/2017. A Ministra negou os pedidos alegando que os deputados não têm legitimidade para substituir o Procurador-Geral da República e que o Regimento Interno da Câmara prevê a votação do parecer da Comissão e não
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Este documento é uma decisão judicial sobre uma ação indenizatória por danos morais movida contra uma página de humor na internet e a empresa Facebook. A juíza concede em parte a antecipação de tutela para que o Facebook forneça dados sobre os gestores da página, mas nega a remoção das publicações, citando a liberdade de expressão garantida pela Constituição. A audiência de conciliação é designada.
The most expected telecommunications companies merging of the year is creating so much expectation regarding next steps that is becoming a real case study of higher order of business. Recalling some events that have pushed some understandings acquired through time, the bottom line strategy may be diverging from the initially stated one, creating a sense of uncertainty on the market. This presentation covers some possible solutions on the outcome we should expect for this milestone.
El documento resume conceptos clave sobre productos y marketing. Define un producto como un conjunto de atributos tangibles e intangibles que satisfacen necesidades y deseos. Explica los diferentes niveles de productos y tipos de productos como de consumo e industriales. También cubre temas como el ciclo de vida del producto, el desarrollo de productos, y el enfoque del marketing de experiencias.
Este documento resume um projeto de segmentação de clientes na indústria elétrica realizado utilizando o SAS Enterprise Miner. O projeto incluiu a importação e exploração de dados de clientes, tratamento de valores ausentes e outliers, desenvolvimento de clusters não hierárquicos que resultaram em 4 segmentos distintos, e análise dos perfis dos segmentos para identificar oportunidades de marketing direcionadas.
Analysis of Alibaba.com deal with Indian company about Paytm. Includes a brief strategy analysis based in frameworks who present insights about Alibaba value added proposition resulting from this movement.
Blockchain concept and technology. How this is becoming the next trend after the Bitcoin, expanding to a myriad of solutions. Smart contracts might be using a public distributed, and encrypted platform to support data persistence.
Crypto currencies usage is growing in a more connected world. The traditional banking industry is being disrupted by a decentralized network, rich in computing resources and connectivity.
Full quality version here -> https://www.scribd.com/document/333257162/Crypto-Currency-Mining-Science
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...IMBA_I-Group
Este documento discute tópicos relacionados a gestão de negócios, mercados e projetos interativos, com foco no direito digital. O documento fornece informações sobre o professor Renato Leite Monteiro, incluindo sua área de atuação, formação acadêmica e experiência.
28/09/2011 - 14h às 18h - privacidade na nuvem - Gilberto Martins de AlmeidaRio Info
O documento discute aspectos legais da privacidade na nuvem, incluindo a necessidade de proteger dados pessoais de acordo com as leis nacionais e internacionais. Também aborda a responsabilidade dos provedores de nuvem em adotar medidas de segurança adequadas e planos de contingência para evitar vazamentos de dados e indenizar clientes em caso de falhas.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
Normas Fundamentais - Parte 01 - Fabio Monnerat.pdfGenesisHonorato
O documento apresenta um resumo sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro em três partes:
1. A parte geral define conceito, características e estrutura das normas fundamentais, bem como suas fontes e destinatários.
2. A parte especial analisa dispositivos constitucionais e legais que consagram normas fundamentais.
3. São apresentados exemplos de principais normas fundamentais como devido processo legal, inércia jurisdicional, inafastabilidade do controle jurisdicional e efetividade.
O documento discute as mudanças trazidas pela reforma trabalhista em relação ao teletrabalho. A reforma passou a prever expressamente a regulamentação do teletrabalho na CLT e deu ao empregador maior poder de controle sobre esta modalidade de trabalho, como a possibilidade de determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial. Também transfere para o empregado parte dos custos com equipamentos e infraestrutura.
1) O documento discute os principais conflitos jurídicos relacionados à tecnologia da informação e direito no Brasil.
2) Apresenta as mudanças trazidas pela Lei 11419/2006 que regulamentou o processo judicial eletrônico no país.
3) Fornece recomendações sobre a importância da atualização constante sobre os avanços do direito e novas tecnologias.
Este documento propõe alterações na legislação brasileira sobre meios de prova em processos civis e penais envolvendo sistemas eletrônicos e digitais. As principais mudanças incluem: 1) exigir que provedores de internet e servidores de dados armazenem registros digitais por 5 anos; 2) permitir o uso desses registros como prova em processos; 3) definir novos tipos de prova digital.
Tribunal de Justiça reconduz prefeito de Loanda ao cargoClaudio Osti
O documento trata de um agravo de instrumento movido por um prefeito contra decisão que deferiu liminar para seu afastamento do cargo durante processo por improbidade administrativa. O relator entende que não há foro privilegiado para ação civil, mas que a liminar não se justifica, uma vez que os fatos alegados contra o prefeito não são controversos.
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaNossa Política
Este documento resume um pedido de mandado de segurança impetrado contra atos do Juiz Federal Dr. Sérgio Moro. O pedido alega que conversas telefônicas do escritório de advocacia foram interceptadas de forma ilegal e que o juiz permitiu o acesso a essas conversas, violando a lei. O pedido requer a imediata inutilização das gravações.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos de 5,5 milhões de reais ao Senador Edison Lobão feitos pela Odebrecht.
2) O Relator defere o pedido e determina o levantamento do sigilo dos autos e a instauração do inquérito.
3) A investigação será conduzida pela autoridade policial por 30 dias para apurar as condutas do Senador.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...Leandro César
O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar.
Fonte: http://tudorondonia.com/noticias/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-comissionados-por-lesarem-o-erario-e-enriquecimento-ilicito,46861.shtml
1. O documento descreve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação de salários de servidores públicos ao salário mínimo.
2. A ADPF declarou a ilegitimidade de um decreto estadual que vinculava os salários ao salário mínimo, por ferir princípios constitucionais.
3. O STF julgou a ADPF procedente por unanimidade.
Rosa Weber rejeita ação da oposição contra votação da denúncia de TemerPortal NE10
Este mandado de segurança foi impetrado por deputados federais contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu questões de ordem relativas à necessidade de conceder manifestação oral ao Procurador-Geral da República no processo de votação da Solicitação de Instauração de Processo no 1/2017. A Ministra negou os pedidos alegando que os deputados não têm legitimidade para substituir o Procurador-Geral da República e que o Regimento Interno da Câmara prevê a votação do parecer da Comissão e não
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Este documento é uma decisão judicial sobre uma ação indenizatória por danos morais movida contra uma página de humor na internet e a empresa Facebook. A juíza concede em parte a antecipação de tutela para que o Facebook forneça dados sobre os gestores da página, mas nega a remoção das publicações, citando a liberdade de expressão garantida pela Constituição. A audiência de conciliação é designada.
The most expected telecommunications companies merging of the year is creating so much expectation regarding next steps that is becoming a real case study of higher order of business. Recalling some events that have pushed some understandings acquired through time, the bottom line strategy may be diverging from the initially stated one, creating a sense of uncertainty on the market. This presentation covers some possible solutions on the outcome we should expect for this milestone.
El documento resume conceptos clave sobre productos y marketing. Define un producto como un conjunto de atributos tangibles e intangibles que satisfacen necesidades y deseos. Explica los diferentes niveles de productos y tipos de productos como de consumo e industriales. También cubre temas como el ciclo de vida del producto, el desarrollo de productos, y el enfoque del marketing de experiencias.
Este documento resume um projeto de segmentação de clientes na indústria elétrica realizado utilizando o SAS Enterprise Miner. O projeto incluiu a importação e exploração de dados de clientes, tratamento de valores ausentes e outliers, desenvolvimento de clusters não hierárquicos que resultaram em 4 segmentos distintos, e análise dos perfis dos segmentos para identificar oportunidades de marketing direcionadas.
Analysis of Alibaba.com deal with Indian company about Paytm. Includes a brief strategy analysis based in frameworks who present insights about Alibaba value added proposition resulting from this movement.
Blockchain concept and technology. How this is becoming the next trend after the Bitcoin, expanding to a myriad of solutions. Smart contracts might be using a public distributed, and encrypted platform to support data persistence.
Crypto currencies usage is growing in a more connected world. The traditional banking industry is being disrupted by a decentralized network, rich in computing resources and connectivity.
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Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...IMBA_I-Group
Este documento discute tópicos relacionados a gestão de negócios, mercados e projetos interativos, com foco no direito digital. O documento fornece informações sobre o professor Renato Leite Monteiro, incluindo sua área de atuação, formação acadêmica e experiência.
28/09/2011 - 14h às 18h - privacidade na nuvem - Gilberto Martins de AlmeidaRio Info
O documento discute aspectos legais da privacidade na nuvem, incluindo a necessidade de proteger dados pessoais de acordo com as leis nacionais e internacionais. Também aborda a responsabilidade dos provedores de nuvem em adotar medidas de segurança adequadas e planos de contingência para evitar vazamentos de dados e indenizar clientes em caso de falhas.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
Normas Fundamentais - Parte 01 - Fabio Monnerat.pdfGenesisHonorato
O documento apresenta um resumo sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro em três partes:
1. A parte geral define conceito, características e estrutura das normas fundamentais, bem como suas fontes e destinatários.
2. A parte especial analisa dispositivos constitucionais e legais que consagram normas fundamentais.
3. São apresentados exemplos de principais normas fundamentais como devido processo legal, inércia jurisdicional, inafastabilidade do controle jurisdicional e efetividade.
O documento discute as mudanças trazidas pela reforma trabalhista em relação ao teletrabalho. A reforma passou a prever expressamente a regulamentação do teletrabalho na CLT e deu ao empregador maior poder de controle sobre esta modalidade de trabalho, como a possibilidade de determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial. Também transfere para o empregado parte dos custos com equipamentos e infraestrutura.
1) O documento discute os principais conflitos jurídicos relacionados à tecnologia da informação e direito no Brasil.
2) Apresenta as mudanças trazidas pela Lei 11419/2006 que regulamentou o processo judicial eletrônico no país.
3) Fornece recomendações sobre a importância da atualização constante sobre os avanços do direito e novas tecnologias.
Este documento propõe alterações na legislação brasileira sobre meios de prova em processos civis e penais envolvendo sistemas eletrônicos e digitais. As principais mudanças incluem: 1) exigir que provedores de internet e servidores de dados armazenem registros digitais por 5 anos; 2) permitir o uso desses registros como prova em processos; 3) definir novos tipos de prova digital.
Bring Your Own Device (BYOD) - Riscos JurídicosRodrigo Azevedo
O documento discute questões trabalhistas e de propriedade intelectual relacionadas ao trabalho remoto e uso de dispositivos eletrônicos fora do ambiente da empresa. Apresenta casos sobre responsabilidade por fraudes bancárias online e invasão de dispositivos, destacando a importância de medidas de segurança cibernética.
O documento descreve um plano de formação em Direito do Trabalho, definindo seus objetivos, conteúdos, metodologia e fontes bibliográficas. O plano inclui sessões sobre noções básicas de direito do trabalho, contrato de trabalho, presunção de vínculo empregatício e identificação de diferentes tipos de contratos.
Este documento apresenta um resumo de um curso sobre Direito Tributário ministrado por Rodrigo Dalla Pria. O curso abordou temas relacionados à segurança jurídica no processo tributário, como recursos, coisa julgada, ação rescisória e ações diretas de inconstitucionalidade. O documento discute também institutos processuais que visam garantir o devido processo legal e a recorribilidade das decisões, como a fundamentação das decisões judiciais e os princípios da eventualidade e do dedutível e deduzido.
Webseminário - RELAÇÕES TRABALHISTAS X E-COMMERCERakuten Brasil
1. O documento discute as relações trabalhistas no contexto do e-commerce e do trabalho em home office.
2. Apresenta o histórico do Direito do Trabalho e como a tecnologia trouxe desafios à regulação das relações de emprego.
3. Discorre sobre a necessidade de observância das normas trabalhistas mesmo no trabalho em home office, como jornada de trabalho e segurança do trabalho.
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)Autônomo
O documento discute a legalidade do penhor online no Brasil. Argumenta que o penhor de salários é ilegal segundo leis trabalhistas e que o sistema Bacen Jud permite que juízes determinem penhoras de forma rápida sem considerar sua legalidade ou impacto nos cidadãos. Conclui que juízes devem aplicar a lei de forma justa, não apenas seguir o que é conveniente.
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Apresenta definições de Direito Processual do Trabalho, elementos comuns entre as definições, natureza jurídica, autonomia em relação ao processo civil. Também aborda princípios da eficácia das normas no tempo e espaço e princípios do processo trabalhista como oralidade, proteção mitigada, simplicidade e informalidade.
Sentença odair vieira da lava - 0010634-93.2013.5.14.0031Sintect RO
O documento trata de uma ação trabalhista movida por um funcionário dos Correios contra a empresa após três assaltos ocorridos na agência onde trabalhava. O autor alegou danos morais pela falta de segurança no local de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo que a empresa não tomou medidas adequadas para garantir a segurança dos empregados, apesar de saber dos riscos envolvendo o manuseio de dinheiro. Condenou a empresa a indenizar o autor pelos danos morais sofridos.
O documento descreve as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que certas leis sejam aplicadas de forma pública, objetiva e impessoal, de acordo com os princípios constitucionais.
Evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira - Justina 2009. Apresentação Dr. Fernando Botelho - Desembargador da 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Painel Judiciário, inovação e abertura ao escrutínio público: transparência dos gastos e publicidade das sessões. Automação do Judiciário: Ferramentas valiosas para a melhoria do nosso sistema judicial. Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006).
O documento resume as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho no Brasil, que estabelecem diretrizes sobre saúde e segurança no trabalho. As NRs tratam de tópicos como inspeção prévia, equipamentos de proteção, comissões internas, edificações, máquinas, resíduos industriais e outros. Cada NR é fundamentada por um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.
O documento discute a publicidade dos processos judiciais na internet e a necessidade de conciliar este princípio com a privacidade dos cidadãos. Aponta problemas como a divulgação irrestrita de dados pessoais e sensíveis e propõe a anonimização destas informações para preservar a intimidade das partes. Também resume as visões do CNJ sobre o tema ao regular a divulgação de dados nos processos judiciais eletrônicos.
Nesta rodada temos julgados de Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal e também Direito Processual Civil.
Entre os julgados, o destaque fica por conta do Direito Constitucional. O Ricardo Vale analisou a ADI 5.012/DF que trata do "contrabando legislativo". Afinal, você sabe o conceito de contrabando legislativo?
Em Direito do Trabalho, o Prof. Antônio Daud Jr. trouxe novo julgado do STF que discute a prescrição trintenária do FGTS. Segundo o Professor, "a atual jurisprudência do STF é no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS é quinquenal. A despeito disso, o Supremo entende que, por motivos de segurança jurídica, em recursos extraordinários versando sobre casos julgados sob a égide do entendimento anterior deve ser aplicado o prazo de trinta anos".
Semelhante a A Utilização dos Meios Eletrônicos no Ambiente de Trabalho (20)
O documento analisa os artigos 4o e 5o da Lei 11.419/2006, que tratam da intimação via portal eletrônico ou por diário da justiça eletrônico no processo judicial eletrônico. O autor discute as implicações destes dispositivos legais e como eles vêm sendo interpretados pela jurisprudência brasileira.
A II Carta de Petrópolis traduz a preocupação da academia e dos advogados, no que tange a problemas atuais, envolvendo direito e tecnologia. Questões cruciais, como a intimação por meio eletrônico e a necessária criação de legislação protetiva dos homossexuais e das vítima de vingança pornô, dentre outros temas.
1) O documento relata sobre o III Congresso Panamenho de Direito Processual Constitucional, que reuniu juristas de vários países para debater garantias processuais e aplicação dos direitos humanos.
2) Um tema comum debatido foi a necessidade de agilizar os processos judiciais nos países latino-americanos.
3) O documento defende uma maior integração do direito brasileiro com o direito latino-americano, compartilhando experiências e aprendizados.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera avançada e bateria de longa duração. O aparelho custará menos de US$ 500 e estará disponível para pré-venda em 1o de novembro, com envios a partir de 15 de novembro. Analistas esperam que o telefone ajude a empresa a aumentar sua participação no mercado de smartphones.
1) O documento apresenta as regras para submissão de artigos e pôsteres no VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que ocorrerá em Petrópolis entre 5 e 7 de novembro de 2014.
2) Os artigos deverão ser enviados entre 15 de julho e 15 de setembro de 2014 e seguirão padrões de formatação, estrutura e conteúdo.
3) Os pôsteres também terão padrões de estrutura, conteúdo e apresentação no congresso.
A teoria geral dos atos processuais
praticados por meios eletrônicos, a
partir de um novo CPC
Uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas
no procedimento eletrônico
O documento discute a demora excessiva na resolução de processos judiciais no Brasil, privando cidadãos do acesso à justiça em tempo razoável. Também comenta sobre a nova lei de crimes cibernéticos e as mudanças trazidas pela lei para tipificar invasão de dispositivos eletrônicos como crime.
O documento discute três tópicos principais: 1) a eleição da OAB na cidade e a importância da participação dos advogados; 2) o problema do tráfico de drogas nas escolas, inclusive nas de elite; 3) o debate sobre a cobrança de taxas em hospitais públicos para tratamento diferenciado.
O documento discute o monitoramento eletrônico como alternativa à prisão no Brasil. Ele aborda os objetivos da Lei de Execução Penal, como a ressocialização, e questiona se o sistema prisional atual é a melhor solução. Também debate os aspectos da privacidade versus a liberdade dos condenados e apresenta dados sobre a superlotação carcerária no Brasil.
O documento discute como o processo eletrônico pode reduzir os custos de transação no processo judicial e promover o princípio da economia processual. Especificamente, o uso de código aberto e padronização de sistemas pode eliminar custos com licenciamento de software proprietário e conversão de dados, respectivamente.
A Carta de Curitiba discute quatro temas principais: 1) o monitoramento eletrônico de presos como alternativa à prisão; 2) a necessidade de incluir o Direito Eletrônico nos currículos universitários; 3) a ampliação do conhecimento sobre certificação digital; 4) a necessidade de reformar a lei de direitos autorais para descriminalizar a pirataria e permitir mais usos justos de obras intelectuais.
O documento discute os conceitos de privacidade, segurança de dados e economia da informação no contexto do marketing digital e do direito do consumidor. Aborda tópicos como a explosão de informações na era digital, a busca por poder através dos dados, e o paradoxo de proteger informações sensíveis ao mesmo tempo em que se exige acesso aberto à internet. Também analisa conceitos como metaverso, YouTube, publicidade e confiança online.
O documento discute os desafios da perícia criminal na era digital, onde abundam evidências digitais em diversos formatos. A análise destas evidências requer métodos e ferramentas forenses computacionais seguras para coleta, preservação e análise dos dados, a fim de chegar a conclusões objetivas e fundamentadas. Também são discutidos os riscos de erros periciais devido à complexidade do mundo digital e necessidade de constante atualização dos peritos.
O documento discute os riscos à privacidade e intimidade decorrentes do uso crescente de tecnologias de vigilância e monitoramento, tanto dentro quanto fora dos domicílios. Aponta que essas tecnologias tendem a afetar desproporcionalmente grupos vulneráveis e que é necessária uma proteção legal contra a observação e o seguimento de pessoas, mesmo fora de suas casas.
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
A linguagem C# aproveita conceitos de muitas outras linguagens,
mas especialmente de C++ e Java. Sua sintaxe é relativamente fácil, o que
diminui o tempo de aprendizado. Todos os programas desenvolvidos devem
ser compilados, gerando um arquivo com a extensão DLL ou EXE. Isso torna a
execução dos programas mais rápida se comparados com as linguagens de
script (VBScript , JavaScript) que atualmente utilizamos na internet
A Utilização dos Meios Eletrônicos no Ambiente de Trabalho
1. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS
ELETRÔNICOS NO
AMBIENTE DE TRABALHO
Proteção jurídica das empresas
e direito dos empregados
2. Introdução
(i) Surgimento do Trabalho;
(ii) Direito do Trabalho e a Revolução Industrial;
(iii) Mercado de Trabalho e a Globalização;
(iv) Sociedade de informação;
(v) A “atual” legislação trabalhista;
(vi) O sistema judiciário e a velocidade tecnológica.
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8. Os principais meios eletrônicos utilizados na relação de
emprego
(i) Informática (softwares, hardwares, internet etc.);
(ii) Telefonia móvel;
(iii) GPS;
(iv) Máquinas eletrônicas;
(v) Etc.
10. [...] que o reclamante era o único cirurgião [...] o laudo pericial de fls.
1601/1622, com esclarecimentos às fls. 1640/1643 e 1654/1655 concluiu que o
autor esteve exposto a agentes biológicos nocivos à sua saúde, no
atendimento a vítimas de acidentes, sendo certo que os EPI´s não eram
suficientes para neutralizar ou eliminar a nocividade constatada. A prova é
eminentemente técnica [...] ACÓRDÃO Nº: 20060199410 Nº de Pauta:028
PROCESSO TRT/SP Nº: 02600200100702005
(i) No exemplo anterior, operação à distância, é devido adicional de
insalubridade?
(ii) Ainda, o médico está exposto a agentes nocivos?
(iii) E por fim, é obrigatório o empregador fornecer EPI’s?
12. [...] O reclamante na função de piloto acompanha o abastecimento da
aeronave durante o bombeamento de líquido inflamável, ou seja,
permanecia em área de risco determinada em norma". Por fim, o laudo
pericial concluiu pela caracterização da periculosidade no trabalho
desempenhado pelo reclamante, conforme legislação pertinente (fl. 141).[...]
ACÓRDÃO Nº: 20100490284 Nº de Pauta:105 PROCESSO TRT/SP Nº:
01604200503702001 RECURSO ORDINÁRIO - 37 VT de São Paulo
(i) No exemplo anterior, piloto de Cia aérea trabalhando de sua casa, é
devido adicional de periculosidade?
(ii) Quanto acabar o seu turno de trabalho – hipótese – ele pode ser
substituído por outro “piloto” ?
13. Proteção jurídica das empresas
(i) Contrato de trabalho detalhado e especifico com a) função do empregado;
b) ferramentas informáticas e/ou tecnológicas e/ou eletrônicas que o
empregado irá utilizar “para” o trabalho; c) horário de trabalho e forma de
controle – art. 442 da CLT;
(ii) CTPS com as anotações básicas e de acordo com o contrato de trabalho,
principalmente a função – art. 29 da CLT;
(iii) Confecção e/ou elaboração de regimento interno para uso de políticas de
meios informáticos ou eletrônicos, contendo principalmente a) formas de
uso das ferramentas colocadas à disposição dos empregados; b) menção ao
monitoramento do ambiente de trabalho pelo empregador; c) obrigação e
responsabilidade pelo material de trabalho – possibilidade de aplicar o art.
482 da CLT, alínea “b”;
(iv) Elaboração de acordos coletivos com os Sindicatos com cláusulas em face
dos empregados que laboram em ambientes - art. 611 da CLT;
(v) O poder de comando do empregador: poder diretivo, poder hierárquico,
poder de fiscalização, poder disciplinar – art. 2ª da CLT.
14. Direito dos empregados
(i) Empregado é pessoa física, que presta serviço de natureza não eventual a
empregador mediante salário e subordinação jurídica – art. 3ª da CLT;
(ii) Direito a intimidade, vida privada, honra e imagem – art. 5º, inciso X da CF;
(iii) Cumprimento de todas as obrigações do contrato de trabalho – possibilidade de
aplicar o art. 483 alínea “d”.
(iv) E-mail corporativo (ferramenta de trabalho), E-mail pessoal (propriedade do
empregado) e o monitoramento do ambiente de trabalho. Pode ? Não Pode?
(v) Treinamentos, reciclagens, cursos etc.
15. Palavras chaves da nova relação de emprego
(i) Transparência;
(ii) Bom senso;
(iii) Horário de trabalho é horário de trabalho.
16. Legislação aplicada
(i) Constituição Federal de 1988
(ii) CLT de 1943 – principalmente o art. 8º “ ... Na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso [...] por analogia [...];
Legislação aplicada
(i) PL 102/07 “ altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de
telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
(ii) Projeto de Lei do Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS de 2008
sobre regulamentação dos direitos aos teletrabalhadores – link.
Há necessidade de nova legislação ?
(i) SIM (ii) NÃO (iii) TALVEZ
17. Princípios aplicados
(i) Da proteção “ aplicação da norma mais favorável ao empregado e da
aplicação mais benéfica ao trabalhador.
(ii) Da primazia da realidade “fatos mais importantes do que documentos”
(iii) Da boa fé nos contratos “aplicado ao contrato de trabalho”
(iv) Da razoabilidade “padrão comum que o homem médio teria em
qualquer situação”
18. TRT-PR-16-04-2010 MONITORAMENTO DO AMBIENTE DE TRABALHO.
CÂMERAS DE VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O simples controle
de acesso às dependências da empresa ou mesmo o monitoramento do ambiente
geral de trabalho por câmeras de vídeos não configura, de per si, conduta que
afronta direitos da personalidade do empregado e, consequentemente, em dano
moral, por se inserir dentro do poder de organização empresarial, voltado à legítima
tutela da propriedade (art. 5º, XXII, CF). Recurso a que se nega provimento. TRT-PR-
04473-2008-513-09-00-0-ACO-10724-2010 - 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP
Publicado no DJPR em 16-04-2010 .: PARANA
TRT-PR-16-10-2007 JUSTA CAUSA. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARTICULAR
(E-MAIL). MONITORAMENTO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE.
Evidente que o empregado, ao receber uma caixa de e-mail de seu empregador para
uso corporativo, mediante ciência prévia de que nele somente podem transitar
mensagens profissionais, não tem razoável expectativa de privacidade quanto a esta,
podendo o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente
de trabalho, o que não se justifica em se tratando de e-mail pessoal e particular, pois
nesta hipótese o direito à intimidade protege a vida privada do empregado,
salvaguardando um espaço íntimo não passível de intromissões ilícitas externas (art.
5º, X, CF), inclusive por parte de seu empregador. A prova obtida nessa situação é
ilícita (art. 5º, LVI, CF). TRT-PR-03058-2005-013-09-00-5-ACO-29721-2007 - 4A.
TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DJPR em 16-10-2007 .: PARANA
Entendimento Jurisprudencial
19. Entendimento Jurisprudencial
PROCESSO TRT/SP No 02300.2007.037.02.00-3 5a Turma RECURSO
ORDINÁRIO DA 37ª VT/SÃO PAULO. RESCISÃO CONTRATUAL. “... A
reclamante, exercendo a função de analista financeiro, tinha acesso a dados
confidenciais do banco...em 05.05.2006, a reclamante, utilizando-se do
terminal em que trabalhava, enviou uma mensagem eletrônica à sua mãe,
cujo teor foi composto por 24 manuais de normas internas do reclamado,
relativas ao Jurídico Compliance...é certo que houve exposição de sigilo da
empresa, na medida em que os procedimentos internos do banco foram
disponibilizados para pessoa estranha, na caso, a mãe da reclamante. Vale
lembrar que a mãe da reclamante é proprietária da empresa ... cuja área de
atividade é centrada no ramo de consultoria de Riscos Operacionais... o envio
da mensagem eletrônica fez com que a mãe da reclamante tomasse
conhecimento dos procedimentos internos do banco, o que é possível de
configurar, inclusive informação privilegiada houve mau procedimento por
parte da autora, ensejando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa
Neste sentido, a prova oral da recorrente reconhece a assinatura constante do
termo de responsabilidade integrante do código de ética produzida evidencia
que ... superficialmente conhece o código de ética ... e ... reconhece a assinatura
aposta no termo de responsabilidade referente à política de segurança da
informação...” SÃO PAULO (2ª Região)
20. Entendimento Jurisprudencial
ACÓRDÃO Nº: 20090743932 Nº de Pauta:164 PROCESSO TRT/SP Nº:
00347200809002002. [...] Em depoimento pessoal a reclamante confirma que
acessou seu e-mail particular .Por outro lado, da análise dos depoimentos das
testemunhas verifica-se que restou induvidosamente comprovado que
existiam na reclamada normas de conduta e ética de comportamento a serem
observadas pelos funcionários. Portanto, cai por terra a alegação da recorrente
de que não sabia dessas normas [...] SÃO PAULO (2ª Região).
21. Considerações finais
(i) Tecnologia utilizada nas relações de trabalho são perenes e avançam a cada
dia;
(ii) Velocidade dos meios eletrônicos é superior a velocidade das legislações e
da maioria dos julgamentos nos Tribunais;
(iii) Todas as partes interessadas no âmbito laboral devem participar do
processo de transparência na utilização dos meios eletrônicos (Empregados,
Empregadores, Sindicatos e Ministério do Trabalho).
(iv) Advogados devem estar atualizados e atentos as novas formas de
tecnologia utilizadas ao ambiente de trabalho;
(v) Juiz também !!!
(vi) Nova relação empregado/empregador e a quebra de paradigma.
22. CURRÍCULO
(i) Cursando Especialização em Direito e Processo do Trabalho
na Universidade Presbiteriana Mackenzie;
(ii) Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie;
(iii) Graduado em Direito pela Fundação Armando Álvares
Penteado – FAAP.
(iv) Sócio da área trabalhista e de direito eletrônico do escritório
Valentin, Braga & Balaban Advogados em São Paulo.
(v) Membro do IBDE – Instituo Brasileiro de Direito Eletrônico –
desde 2002 e atual Vice Presidente.
CONTATO
alan@vbb.adv.br
www.vbb.adv.br