O documento descreve o aplicativo Meu Gov.br, que permite o acesso digital aos serviços públicos por meio de reconhecimento facial. Ele explica como funciona o acesso à plataforma, quais dados são coletados e como são protegidos de acordo com a LGPD. Também lista alguns documentos digitais como a CNH e CPF que podem ser acessados no aplicativo.

1. APP DO GOVERNO
-INFORMAÇÕES
PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LGPD
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2. Você conhece o aplicativo Meu
gov.br?
Ele é uma solução que, por meio de
tecnologia de reconhecimento facial
feita a partir de uma foto do usuário
Que promove acesso digital do
usuário aos serviços públicos
digitais.
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PRODUTO E SERVIÇO
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3. 3
ACESSO AO MEU GOV.BR
Essa é a nova proposta do Governo federal, para facilitar a
identificação e autenticação do cidadão, privilegiando a
governança e a convergência autoritativa, e finalmente o
controledeacessounificado.
Oferece um ambiente de autenticação digital único
serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e
senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais
queestejamintegradoscoma Contagov.br.
O nível de segurança é compatível com o grau de
exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações
pertinentesaoserviçopúblico solicitado.
O App está vinculado ao Serviço Federal de
Processamento de Dados (SERPRO) é a maior empresa pública
(estatal) de prestação de serviços de Tecnologia da Informação
doBrasil.

4. Em acordo com a lei 13.709, de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –
que aborda sobre o tratamento de dados pessoais,
este app pode e dever ser revisado periodicamente.
Cabe ressaltar que o aplicativo conta com
mecanismo que permite ao usuário fazer a gestão
do consentimento de uso de seus dados pessoais.
Com isso, sempre que a solução necessitar de uma
informação pessoal, será solicitado o
consentimento do titular.
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (LGPD)
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5. Respeitadas as exceções legais, os dados de
caráter pessoal fornecidos pelo titular não serão
repassados a terceiros, nem pelo Serpro, empresa
pública da União, nem pela Administração Pública
Federal.
Toda e qualquer informação de caráter pessoal
só poderá ser repassada mediante consentimento
do titular.
5
COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES COM
TERCEIROS
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6. COLETA DAS INFORMAÇÕES
Número da CNH
Validade
Situação
Imagem do documento
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CNH
Nome completo
Data de nascimento
Situação cadastral.
DADOS DE CPF
No aplicativo Meu gov.br alguns documentos
digitais, como Carteira Nacional de Habilitação
(CNH Digital) e CPF, torna-se necessário o acesso as
seguintes informações armazenadas nas bases de
dados do governo.

7. COLETA DAS INFORMAÇÕES
COLETA DE
INFORMAÇÕES PESSOAIS
Nome completo
Telefone
E-mail
Foto
Identificação do dispositivo.
Número da CLV
Validade
Situação
Imagem do documento.
CLV
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8. REFERÊNCIAS
• Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• https://appgovbr.estaleiro.serpro.gov.br/api/legal

9. CONSULTOR DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
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DANIEL GORITA
Information Management
Consultant.
Especialista em Gestão da
Informação, Gestão da
Qualidade, Processos de
Negócios

10. OBRIGADO
HTTPS://WWW.LINKEDIN.COM/IN/DANIEL-GORITA/
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