O documento discute as novas leis de proteção de dados no Brasil e suas implicações para aplicativos móveis. Apresenta os principais conceitos da lei como titular, consentimento e dados pessoais. Explora os direitos dos usuários como acesso, retificação e exclusão de dados e como as APIs da Inngage podem ajudar empresas a estarem em conformidade com a lei.

1. gageInn Inn
As novas leis de proteção de dados
&
Suas mudanças em Aplica6vos

2. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, foi sancionada no dia 15
de Agosto, e traz novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais
por empresas e por órgãos públicos.
Durante o Workshop organizado pela Inngage, os apresentadores utilizaram esse
material para pontuar todos os pontos de atenção que aplicativos devem
atender para que os mesmos estejam em compliance com a lei.
Introdução

3. • Trazer a tona pontos críticos que empresas terão que desenvolver em seus
aplicativos para estarem de acordo com as Leis de Proteção de Dados;
• Mostrar como a Inngage está trabalhando para garantir que os clientes estejam
compliance com a nova Lei.
Objetivos

4. Palestrantes
Founder & CEO Especialista em Direito Digital
Octávio Braga Dr. José Faleiros Júnior

5. Lei Geral de Proteção de Dados
Agosto/2020

6. O Vazamento de Dados do Facebook
Provavelmente, vocês se lembram do
ocorrido em 2018 e 2019 onde foram
vazados mais de 540 milhões de dados de
usuários do Facebook.
Para que situações como essa não
aconteçam novamente, a Lei de Proteção de
Dados visa proteger as informações e a
privacidade de cada indivíduo.
E por isso, estamos aqui para falar como
essa lei se aplica à realidade mobile.

7. Conceitos importantes
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Consentimento: manifestação livre, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais
para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador / Processador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: Pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o
controlador e os titulares e a autoridade nacional;

8. Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa
natural identificada, ou
identificável;
Dados pessoais sensíveis
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicto religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dados
referentes a saúde ou a vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural;
Dados Anonimizados
Dado relativo a titular que não possa
ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis
e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
Os 3 tipos de dados

9. Consentimento / Autorização
Consentimento: O acordo entre o titular e o controlador pode ser feito por
escrito ou qualquer meio, desde que haja explícito consentimento daquele.
Enquanto as autorizações genéricas para o tratamento de dados são nulas.
Facilidade da Informação: As informações sobre a coleta e tratamento deverão
ser claras, adequadas e diretas sobre as suas características. A atividade de
coleta baseia-se nos princípios: finalidade específica do tratamento, forma e
duração, identificação e contato do controlador, finalidade do uso
compartilhado, responsabilidade dos agentes e direitos do titular.

10. Conheça os direitos do seu usuário

11. Direito de ser informado + consentimento
Informação das entidades públicas e
privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados.
Para quais finalidades os dados coletados
serão utilizados?
Fornecer mecanismos clears para o usuário
aceitar a Captura e Compartilhamento de
dados com Fontes externas.

12. • Push “Soft Ask”: Coloca uma tela explicativa
antes de solicitar o Opt-In do usuário.
• Não é obrigatório, mas:
• Gera uma boa experiência para o
usuário final.
• Aumenta a taxa de Opt-in
Direito de ser informado + consentimento

13. Direito de ser informado + consentimento
• Push “Soft Ask”: Coloca uma tela explicativa
antes de solicitar o Opt-In do usuário.
• Não é obrigatório, mas:
• Gera uma boa experiência para o
usuário final.
• Aumenta a taxa de Opt-in

14. Direito de ser informado + consentimento
• iOS 14: Solicita consentimento por meio
de opt-in para trackeamento via IDFA
• Aplicativos e terceiros que utilizam o IDFA
terão que adptar ao novo model de
atribuição
• A Inngage não utiliza o IDFA para trackear
Dispositivos em iOS, não representando
no momento um ponto de alteração em
nossas SDKs

15. www.inngage.com.br
Direito de acesso
Direito de acesso a toda e qualquer informação
capturada sobre determinado usuário
• Inngage API
getUserData: Permite ao dono do
aplicativo capturar todos os dados
processados de um usuário
específico

16. Direito de retificar
• Alterar o consentimento previamente
concedido
• Inngage API
Unsubscription: Mantém o usuário na
base de dados da Inngage porém
impossibilita o mesmo de receber
notificações
subscription: Ativa novamente o usuário
para recebimento de notificações

17. www.inngage.com.br
Direito de exclusão
• Eliminação, em regra, dos dados
consentidos pessoais.
• Inngage API
RemoveUser: Remove
completamente o usuário e todos
seus registros do Banco de Dados na
plataforma Inngage

18. Acesso e correção de dados
•Correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados.
• Inngage API
addCustomField: Insere no banco de
dados da plataforma Inngage os
novos dados referentes aos usuários

19. www.inngage.com.br
• Utilização de meios técnicos para que
um dado não tenha associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
• Inngage API
anonymize: Remove o identificador
amigável, e campos personalizados
atribuidos a determinado usuário.
Anonimização

20. Pontos chave
As leis de proteção de dados vão ajudar empresas que realmente preocupam com a
experiência do consumidor
Além de garantir uma série de aspectos de segurança, será necessário várias adaptações
na interface dos aplicativos
Os controladores de dados (Ex.: Inngage e outros 3rd party) devem ajudar seus clientes
disponibilizando tecnologia para isso

21. Obrigado!
Octávio Braga
octavio@inngage.com.br
(34) 99226-3220
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