O documento define funções públicas de interesse comum como atividades e serviços que impactam municípios metropolitanos, como transporte, sistema viário, saneamento e desenvolvimento socioeconômico. A Lei 13.089 estabelece diretrizes para planejamento e execução dessas funções em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Um conceito-chave é a governança interfederativa para integrar governos municipais, estaduais e federais na gestão dessas funções.

1. Funções Públicas de
Interesse Comum

2. O que são funções públicas de interesse comum?
 As funções públicas de interesse comum são
atividades e serviços que causam impacto nos
municípios integrantes da região metropolitana
como: transporte intermunicipal, sistema viário
metropolitano, defesa civil, saneamento básico, uso
do solo, aproveitamento dos recursos hídricos,
distribuição de gás canalizado, cartografia,
preservação ambiental, habitação, saúde e
desenvolvimento socioeconômico.

3. Lei 13.089 de 12 de janeiro de 2015
 A Lei 13.089, denominada Estatuto da Metrópole,
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão
e a execução das funções públicas de interesse comum
em regiões metropolitanas e em aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados.
 Além das regiões metropolitanas e das aglomerações
urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que
couber: às microrregiões instituídas pelos Estados
com fundamento em funções públicas de interesse
comum com características predominantemente
urbanas;

4.  Um dos principais conceitos do Estatuto da
Metrópole refere-se à governança interfederativa, ou
seja, promover integrações dos municípios com os
governos estadual e federal, assegurando a
participação também da sociedade civil.

5. Referências
 BRASIL. Lei n. 13089 de 12 de janeiro de 2015.
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257,
de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília DF, 12 jan. 2015. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-
2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso aos 06 abr 2016.
 ZAUZA, Caio Augusto Almeida. Funções Públicas de
Interesse Comum. 2015, online. Disponível em:
http://pt.slideshare.net/CaioZauza/funes-pblicas-de-
interesse-comum-53208864. Acesso aos 06 abr 2016.
Aluna: Silvana de Cássia V. S. Marques