O seminário discute o desenvolvimento urbano e a habitação de interesse social no Brasil, abordando o crescimento das cidades médias e a importância da urbanização para atender à demanda habitacional, especialmente para a população de baixa renda. A legislação, incluindo o Estatuto da Cidade e o programa Minha Casa Minha Vida, são destacados como ferramentas essenciais para regulamentação e promoção da habitação, embora desafios como a desigualdade e a mobilidade urbana persistam. O seminário enfatiza a necessidade de uma gestão urbana democrática e da participação da sociedade civil na formulação de políticas eficazes.

1. CRESS - Seminário Regional de Desenvolvimento Urbano HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: DILEMAS E PERSPECTIVAS

2. o censo demográfico de 2010 aponta que 84% da população do país vive em zonas urbanas. as cidades médias são as que mais crescem atualmente no Brasil. as metrópoles deram uma recuada, desde a década de 80, as metrópoles estão crescendo menos e as cidades médias estão crescendo mais. em Minas Gerais, no censo 2010, a capital perde posição de quarta para sexta capital do país. a região metropolitana de BH continua em terceira posição no país.

3. A institucionalização da Habitação como direito social não passou pela Constituição Federal de 1988, é incorporada pela Emenda Constitucional de nº 26 de 10.02.2000. (cap. II Dos Direitos Sociais, art. 6º). A lei maior da política urbana é o Estatuto da Cidade - Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - sua maior finalidade é a regulação do uso da propriedade urbana. O estatuto determina que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social. A democratização do planejamento e da gestão urbana constitui uma das principais diretrizes do Estatuto da Cidade.

4. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS ESTATUTO DA CIDADE Novas possibilidades de práticas de planejamento e da gestão urbana, alguns instrumentos já eram garantidos pela CF de1988: O IPTU progressivo (art.156 CF ); Outorga onerosa do direito de construir – solo criado -; O instituto usucapião especial urbano artigo 183 - tratada pelos artigos 9º a 14º do Estatuto da Cidade -, que disciplinam inclusive a usucapião especial coletiva de imóvel urbano; A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda assegurando o direito de posse, já previsto no Código Civil brasileiro (art. 485 à 523), e regulamentado com a Lei 11.977/ 2009 que cria o PMCMV ;

5. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE A participação da sociedade civil organizada foi canalizada para o PLANO DIRETOR, conselhos setoriais e conferencias. Implementar instrumentos da função social da propriedade ficou atribuído aos planos diretores, mas estes, na maioria das vezes, não marcam as terras ociosas, remetem para regulamentação específica. A mobilidade urbana e a questão habitacional é central para as cidades no entanto o urbanismo praticado é determinado pelo zoneamento.

6. INSTITUCIONALIDADE DA POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

7. Aprovação em 2004 da Política Nacional de Habitação que prevê o Sistema Nacional de Habitação com dois subsistemas: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (até 6 s.m.) Sistema Nacional de Mercado (maior que 6 s.m.) Aprovação da lei 11.124/05 , que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Aprovação em 2009 da Lei 11.977 que institui o Programa Minha Casa Minha Vida e a MP 514 de 1º de dezembro de 2010, convertida na Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 que apresenta alterações e trata da Regularização Fundiária de assentamentos urbanos.

8. MINHA CASA MINHA VIDA lançado em abril de 2009, com a meta de construção de um milhão de moradias, como um programa conjuntural para fazer frente a crise global; em 2010 é reeditado e a sua regulamentação o torna um programa estrutural; O objetivo declarado do governo federal é dirigir o setor imobiliário para atender à demanda habitacional de baixa renda, que o mercado por si só não alcança; fazer o mercado habitacional incorporar setores que até então não tiveram como adquirir a mercadoria moradia de modo regular e formal. Para os mais pobres, o subsídio é alto, entre 60% a 90% do valor do imóvel, e o risco de despejo, no caso de inadimplência, é zero. A única penalidade é não receber o título da moradia enquanto não forem quitadas as prestações.

9. CENÁRIO URBANO Regiões metropolitanas vivem o dilema da demarcação e reserva de terras para Habitação de Interesse Social e o controle das ocupações irregulares ou loteamentos clandestinos; A produção habitacional para a população de baixa renda por parte da iniciativa privada é no momento questão que está em observação e análise crítica; A resposta ao déficit habitacional de 7 milhões de moradias, no país, tem como meta a produção em grande escala de 3 milhões de unidades até 2014; 90% do déficit habitacional concentra-se na população com renda familiar de até cinco salários mínimos.

10. DESAFIOS DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL A desigualdade que é visível nas cidades passa pela questão fundiária, portanto, retomar a agenda da Reforma Urbana e a discussão do mercado de terras para fazer frente a especulação imobiliária é urgente e passa pelos Municípios; Enfrentar o debate sobre a mobilidade urbana coletiva, como questão central para o desenvolvimento e qualidade de vida nas cidades e nas regiões metropolitanas; Desenvolver processos de intervenção urbanística transversais e de conhecimento multidisciplinar que supere a forma única e central que o uso e ocupação do solo exerce, na construção das cidades. A ocupação do território como determinante no ordenamento do crescimento de uma cidade deve ser entendido como espaço de relações; Planejamento e Gestão com efetiva participação e controle social; Demarcação de áreas destinadas à Habitação de Interesse Social.

11. A medida que os municípios deixam de implementar o IPTU progressivo, a dação em pagamento e outros instrumentos, acabam favorecendo as operações especulativas com a terra, inviabilizando a produção habitacional para população de menor renda. O financiamento habitacional é central à política habitacional, mas deve ser antecedido por uma política fundiária urbana. A gestão deve ser municipal e metropolitana e a institucionalidade passa pelas esferas públicas governamentais. O modelo favorece o espraiamento urbano e o surgimento de grandes conjuntos nas periferias urbanas ou mesmo em área rural que poderá, por pressão, junto às Câmaras Municipais, ser transformada em área urbana.

12. Um conceito de Habitação de Interesse Social

17. PERSPECTIVAS A estruturação dos espaços urbanos associada à erradicação da miséria e redução da pobreza, deve ser compreendida como estratégia de enfrentamento dos desafios das regiões metropolitanas; Orientar a política habitacional e de mobilidade, como as demais políticas urbanas, pela concepção de que o desenvolvimento sustentável requer a apropriação de seus benefícios por todos.

18. Muito Obrigada. [email_address]