1) Regiões metropolitanas são grandes centros populacionais compostos por uma cidade central e cidades vizinhas que integram funções públicas de interesse comum, como transporte, sistema viário, saneamento e desenvolvimento socioeconômico. 2) Funções públicas de interesse comum são atividades e serviços que afetam municípios vizinhos de uma região metropolitana. 3) A criação de regiões metropolitanas não cria um novo órgão legislativo, mas sim uma entidade administrativa para gerir funções públicas compart

1. O QUE SÃO FUNÇÕES PUBLICAS
DE INTERESSE COMUM?
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
Cláudio Arruda Martins Brito
9º periodo

2. Constituição federal
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

3. As regiões metropolitanas são grandes centros
populacionais compostos pela cidade pólo e cidades
adjacentes que integram a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
As funções públicas de interesse comum são atividades e
serviços que causam impacto nos municípios integrantes da
região metropolitana como: transporte intermunicipal,
sistema viário metropolitano, defesa civil, saneamento
básico, uso do solo, aproveitamento dos recursos hídricos,
distribuição de gás canalizado, cartografia, preservação
ambiental, habitação, saúde e desenvolvimento
socioeconômico.

4. A criação de regiões metropolitanas
não tem o condão de criar um novo
ente legislativo
Entidade administrativa

5. Assim, a competência para legislar sobre as matérias afetas
a esses municípios terá ser que fixada a cada caso.
Interesse de apenas um município
integrante
A competência será desse município.
Caso a matéria envolva mais de um
município
A competência será necessariamente
do Estado.
Tendo que levar em consideração os
interesses envolvidos
Não podendo ser excluído
Sob pena de inconstitucionalidade

6. FIM