O documento discute a proposta de Fundações Estatais como instrumento para fortalecer a capacidade de ação do Estado. A Fundação Estatal combina características de autarquia e empresa estatal para permitir mais agilidade na gestão de pessoal, compras e orçamento. A proposta é defendida como forma de expandir serviços públicos de qualidade de forma a enfrentar projetos neoliberais de privatização.
O documento propõe um programa de gestão para o Ministério Público de Minas Gerais para os anos de 2008-2010 com o objetivo de fortalecer a instituição e melhorar sua atuação em defesa dos direitos sociais. O programa inclui projetos jurídicos, institucionais e de representação política para aprimorar a atuação do MP e contribuir para discussões nacionais sobre temas importantes.
O primeiro passo para a organização se conectar à rede Ipê é conhecer a Política de Uso, para verificar se ela se enquadra nos termos de uso da rede. O segundo passo é o seu gestor de TI entrar em contato com o responsável administrativo ou técnico do Ponto de Presença (PoP) da RNP localizado na mesma unidade federativa da sede da instituição. A candidata obterá, junto ao PoP, todas as informações e orientações necessárias para solicitar a qualificação como instituição usuária da rede Ipê.
Todas as organizações interessadas em conectar-se à rede Ipê e, consequentemente, fazer uso dos serviços de rede da RNP, terão sua solicitação de qualificação como usuária avaliada e aprovada pela Comissão de Avaliação de Qualificação (CAQ), formada por membros do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (PI-RNP), de acordo com critérios estabelecidos na Política de Uso da rede.
Há três categorias de organizações usuárias: primárias, secundárias e temporárias.
Usuárias primárias — pertencem à esta categoria as unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), instituições federais de ensino superior e agências do MEC e do MCTI;
Usuárias secundárias — fazem parte desta categoria instituições de ensino superior e pesquisa não enquadradas como primarias, museus, bibliotecas, hospitais e demais organizações, que colaborem em atividades permanentes de educação ou pesquisa com instituições usuárias primárias;
Usuárias temporárias — pertencem à esta categoria instituições não enquadradas nas categorias anteriores, que colaborem em atividades temporárias com usuárias primárias e/ou secundárias em projetos transitórios.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra a União Federal questionando o "Programa Mais Médicos" instituído por Medida Provisória. O Conselho alega que a MP permite médicos formados no exterior exercerem a medicina no Brasil sem revalidação de diploma ou comprovação de proficiência em português, contrariando leis e colocando a população em risco. Pede a suspensão dos efeitos da MP para impedir registros no Conselho sem cumprimento desses requisitos.
O documento discute uma dissertação de mestrado sobre termos de ajuste de conduta celebrados perante o Ministério Público do Trabalho. A dissertação analisa a estrutura e natureza jurídica dos termos de ajuste, os direitos que podem ser abrangidos, as partes que podem celebrá-los e as consequências do descumprimento.
Este artigo analisa o fenômeno crescente da judicialização da saúde no Brasil, onde os cidadãos recorrem aos tribunais para obter acesso a tratamentos e serviços de saúde. O artigo descreve a mediação como uma alternativa jurídica pouco utilizada no Brasil que pode ajudar a reduzir esse fenômeno. A conclusão é que a mediação pode ser um meio de diminuir disputas judiciais entre cidadãos em busca de seus direitos à saúde e o Estado como provedor desses direitos.
1. O documento propõe simplificar as relações econômicas entre o governo e o setor privado no Brasil, através da reforma tributária, previdenciária e burocrática.
2. Na tributação, propõe fundir os atuais impostos indiretos em um único Imposto sobre Consumo de 12%, e fundir os impostos de renda em um único Imposto de Renda de 17%.
3. Na previdência, propõe manter os atuais beneficiários e criar uma renda básica para idosos financiada
1) O documento é uma aula sobre princípios orçamentários ministrada por Deusvaldo Carvalho.
2) O professor explica conceitos básicos como princípios orçamentários e contábeis e exemplos de sua aplicação.
3) Os principais princípios orçamentários abordados foram o da legalidade, unidade, universalidade e anualidade.
1) O documento introduz a legislação brasileira sobre saúde do trabalhador, citando a Constituição Federal de 1988 e leis orgânicas subsequentes que regulamentam o Sistema Único de Saúde e incluem a saúde do trabalhador como campo de atuação.
2) A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e define competências comuns da União, estados e municípios sobre saúde, incluindo a saúde do trabalhador.
3)
O documento propõe um programa de gestão para o Ministério Público de Minas Gerais para os anos de 2008-2010 com o objetivo de fortalecer a instituição e melhorar sua atuação em defesa dos direitos sociais. O programa inclui projetos jurídicos, institucionais e de representação política para aprimorar a atuação do MP e contribuir para discussões nacionais sobre temas importantes.
O primeiro passo para a organização se conectar à rede Ipê é conhecer a Política de Uso, para verificar se ela se enquadra nos termos de uso da rede. O segundo passo é o seu gestor de TI entrar em contato com o responsável administrativo ou técnico do Ponto de Presença (PoP) da RNP localizado na mesma unidade federativa da sede da instituição. A candidata obterá, junto ao PoP, todas as informações e orientações necessárias para solicitar a qualificação como instituição usuária da rede Ipê.
Todas as organizações interessadas em conectar-se à rede Ipê e, consequentemente, fazer uso dos serviços de rede da RNP, terão sua solicitação de qualificação como usuária avaliada e aprovada pela Comissão de Avaliação de Qualificação (CAQ), formada por membros do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (PI-RNP), de acordo com critérios estabelecidos na Política de Uso da rede.
Há três categorias de organizações usuárias: primárias, secundárias e temporárias.
Usuárias primárias — pertencem à esta categoria as unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), instituições federais de ensino superior e agências do MEC e do MCTI;
Usuárias secundárias — fazem parte desta categoria instituições de ensino superior e pesquisa não enquadradas como primarias, museus, bibliotecas, hospitais e demais organizações, que colaborem em atividades permanentes de educação ou pesquisa com instituições usuárias primárias;
Usuárias temporárias — pertencem à esta categoria instituições não enquadradas nas categorias anteriores, que colaborem em atividades temporárias com usuárias primárias e/ou secundárias em projetos transitórios.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra a União Federal questionando o "Programa Mais Médicos" instituído por Medida Provisória. O Conselho alega que a MP permite médicos formados no exterior exercerem a medicina no Brasil sem revalidação de diploma ou comprovação de proficiência em português, contrariando leis e colocando a população em risco. Pede a suspensão dos efeitos da MP para impedir registros no Conselho sem cumprimento desses requisitos.
O documento discute uma dissertação de mestrado sobre termos de ajuste de conduta celebrados perante o Ministério Público do Trabalho. A dissertação analisa a estrutura e natureza jurídica dos termos de ajuste, os direitos que podem ser abrangidos, as partes que podem celebrá-los e as consequências do descumprimento.
Este artigo analisa o fenômeno crescente da judicialização da saúde no Brasil, onde os cidadãos recorrem aos tribunais para obter acesso a tratamentos e serviços de saúde. O artigo descreve a mediação como uma alternativa jurídica pouco utilizada no Brasil que pode ajudar a reduzir esse fenômeno. A conclusão é que a mediação pode ser um meio de diminuir disputas judiciais entre cidadãos em busca de seus direitos à saúde e o Estado como provedor desses direitos.
1. O documento propõe simplificar as relações econômicas entre o governo e o setor privado no Brasil, através da reforma tributária, previdenciária e burocrática.
2. Na tributação, propõe fundir os atuais impostos indiretos em um único Imposto sobre Consumo de 12%, e fundir os impostos de renda em um único Imposto de Renda de 17%.
3. Na previdência, propõe manter os atuais beneficiários e criar uma renda básica para idosos financiada
1) O documento é uma aula sobre princípios orçamentários ministrada por Deusvaldo Carvalho.
2) O professor explica conceitos básicos como princípios orçamentários e contábeis e exemplos de sua aplicação.
3) Os principais princípios orçamentários abordados foram o da legalidade, unidade, universalidade e anualidade.
1) O documento introduz a legislação brasileira sobre saúde do trabalhador, citando a Constituição Federal de 1988 e leis orgânicas subsequentes que regulamentam o Sistema Único de Saúde e incluem a saúde do trabalhador como campo de atuação.
2) A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e define competências comuns da União, estados e municípios sobre saúde, incluindo a saúde do trabalhador.
3)
Este documento apresenta uma aula sobre regime jurídico e previdência dos servidores públicos. A aula introduz os conceitos de regime jurídico e previdência, distinguindo-os, e discute as normas constitucionais relacionadas ao regime jurídico do servidor, incluindo direitos de acesso a cargos públicos. A aula também define os conceitos de agente público, servidor público, cargo, emprego e função.
O documento resume uma reunião entre a FASUBRA e representantes do Ministério do Planejamento e do Ministério da Educação sobre a pauta de reivindicações da federação. O governo se comprometeu a abrir negociações formais para discutir a política salarial, benefícios e questões da carreira docente, com uma agenda a ser iniciada em abril. A FASUBRA cobrou soluções efetivas para os itens pendentes, enquanto o governo apontou restrições orçamentárias.
SMS Social e políticas públicas de saúdePaulo Pistili
O SMS Social é uma aplicação de gestão de grupos de contatos e envio/recebimento de mensagens do tipo SMS, além disso, traz consigo um modo de pensar e fazer a gestão da comunicação para políticas públicas. Em parceria com a Rede Humaniza SUS, tem realizado pesquisas sobre o uso de dispositivos móveis na área da saúde. Nesta apresentação abaixo, trago uma breve introdução as características do SMS Social, sua metodologia e experiências realizadas. E também, uma pesquisa exploratória sobre dados do uso de SMS no Brasil, e as exemplos de algumas experiências de comunicação via SMS no Brasil e no mundo.
1) O documento discute a transferência de recursos públicos para entidades privadas por meio de emendas parlamentares. 2) Muitas entidades privadas sem fins lucrativos recebem recursos públicos indicadas em emendas individuais dos parlamentares, o que viola princípios como impessoalidade e isonomia. 3) Leis e decretos estabelecem regras para transferências a entidades privadas, exigindo processo de seleção pública e critérios objetivos.
O documento é um material de curso sobre Direito Constitucional da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2016. O material contém informações sobre a empresa organizadora do curso, equipe técnica, módulos do curso e questões de concursos públicos.
O documento discute conceitos fundamentais de orçamento público, como sua definição, tipos, ciclo orçamentário e normas aplicáveis. Explica que o orçamento é o planejamento financeiro do Estado para arrecadação de receitas e aplicação dos recursos em serviços públicos. Apresenta os principais instrumentos do sistema de planejamento orçamentário brasileiro: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Apresentação de Antonio Tuccilio sobre Orçamento Estadual e ServidorSylvio Micelli
Este documento fornece um guia sobre o orçamento público para servidores públicos entenderem melhor o processo orçamentário e como apresentar reivindicações de forma eficaz. Ele explica que o orçamento público é planejado através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, e destaca alguns prazos importantes para apresentação de reivindicações.
Entenda o Orçamento Público
Guia Prático para atender os interesses do servidor público da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) www.cnsp.org.br
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
Este documento apresenta 77 perguntas sobre Administração Financeira Orçamentária no Brasil. As perguntas abordam tópicos como créditos suplementares e extraordinários, características da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, orçamento tradicional versus orçamento-programa, classificação e execução da receita pública, e princípios orçamentários.
O documento descreve os principais conceitos de orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é uma peça jurídico-contábil que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado, autorizando a arrecadação de impostos. Também define os principais princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e especificação.
O documento descreve a criação de uma nova lei (Lei 13.019/2014) que estabelece um marco regulatório para as organizações da sociedade civil no Brasil, visando aperfeiçoar as relações de parceria entre o Estado e essas organizações de forma a promover mais transparência, efetividade e segurança jurídica.
Este documento proporciona información sobre el cáncer de mama, incluyendo sus causas, síntomas, pruebas de diagnóstico, tratamientos, pronóstico y prevención. Describe los dos tipos principales de cáncer de mama, factores de riesgo como la edad, antecedentes familiares y genes, y exámenes como la mamografía y biopsia. Explica que el tratamiento puede incluir cirugía, quimioterapia, radioterapia u hormonoterapia, dependiendo del estadio del cáncer
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
Eric Grohe es un artista que pinta murales hiperrealistas de gran escala directamente en paredes. Transforma paredes ordinarias en obras de arte tridimensionales mediante el uso de detalles finos y colores realistas. Eric trabaja solo en la mayoría de los proyectos, investigando y diseñando cada pieza desde cero.
Este documento apresenta um decreto-lei que revisa o regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas em Portugal. O objetivo é reforçar a participação das famílias e comunidades locais na direção estratégica das escolas e conferir maior autonomia e responsabilidade aos diretores escolares.
1) Uma mutação é uma alteração herdável no material genético que pode levar a mudanças no fenótipo; 2) As mutações fornecem variabilidade genética essencial para a evolução e adaptação; 3) Mutagens físicos e químicos podem induzir mutações no DNA, como substituições de bases, que resultam em alterações nas proteínas.
1) O documento descreve a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em Portugal.
2) A ASAE congrega serviços relacionados com a fiscalização e avaliação de riscos na cadeia alimentar, que antes estavam dispersos, para aumentar a eficiência.
3) A ASAE tem como missão avaliar riscos biológicos, químicos e nutricionais e fiscalizar atividades económicas relacionadas à produção e comércio de alimentos.
Este documento fornece mandamentos para uma vida feliz, enfatizando comer somente quando estiver com fome, dormir quando estiver com sono, abraçar e beijar mais, pedir ajuda quando precisar, perdoar-se por erros, expressar individualidade e seguir os corações para ser feliz.
Este documento apresenta uma aula sobre regime jurídico e previdência dos servidores públicos. A aula introduz os conceitos de regime jurídico e previdência, distinguindo-os, e discute as normas constitucionais relacionadas ao regime jurídico do servidor, incluindo direitos de acesso a cargos públicos. A aula também define os conceitos de agente público, servidor público, cargo, emprego e função.
O documento resume uma reunião entre a FASUBRA e representantes do Ministério do Planejamento e do Ministério da Educação sobre a pauta de reivindicações da federação. O governo se comprometeu a abrir negociações formais para discutir a política salarial, benefícios e questões da carreira docente, com uma agenda a ser iniciada em abril. A FASUBRA cobrou soluções efetivas para os itens pendentes, enquanto o governo apontou restrições orçamentárias.
SMS Social e políticas públicas de saúdePaulo Pistili
O SMS Social é uma aplicação de gestão de grupos de contatos e envio/recebimento de mensagens do tipo SMS, além disso, traz consigo um modo de pensar e fazer a gestão da comunicação para políticas públicas. Em parceria com a Rede Humaniza SUS, tem realizado pesquisas sobre o uso de dispositivos móveis na área da saúde. Nesta apresentação abaixo, trago uma breve introdução as características do SMS Social, sua metodologia e experiências realizadas. E também, uma pesquisa exploratória sobre dados do uso de SMS no Brasil, e as exemplos de algumas experiências de comunicação via SMS no Brasil e no mundo.
1) O documento discute a transferência de recursos públicos para entidades privadas por meio de emendas parlamentares. 2) Muitas entidades privadas sem fins lucrativos recebem recursos públicos indicadas em emendas individuais dos parlamentares, o que viola princípios como impessoalidade e isonomia. 3) Leis e decretos estabelecem regras para transferências a entidades privadas, exigindo processo de seleção pública e critérios objetivos.
O documento é um material de curso sobre Direito Constitucional da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2016. O material contém informações sobre a empresa organizadora do curso, equipe técnica, módulos do curso e questões de concursos públicos.
O documento discute conceitos fundamentais de orçamento público, como sua definição, tipos, ciclo orçamentário e normas aplicáveis. Explica que o orçamento é o planejamento financeiro do Estado para arrecadação de receitas e aplicação dos recursos em serviços públicos. Apresenta os principais instrumentos do sistema de planejamento orçamentário brasileiro: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Apresentação de Antonio Tuccilio sobre Orçamento Estadual e ServidorSylvio Micelli
Este documento fornece um guia sobre o orçamento público para servidores públicos entenderem melhor o processo orçamentário e como apresentar reivindicações de forma eficaz. Ele explica que o orçamento público é planejado através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, e destaca alguns prazos importantes para apresentação de reivindicações.
Entenda o Orçamento Público
Guia Prático para atender os interesses do servidor público da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) www.cnsp.org.br
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
Este documento apresenta 77 perguntas sobre Administração Financeira Orçamentária no Brasil. As perguntas abordam tópicos como créditos suplementares e extraordinários, características da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, orçamento tradicional versus orçamento-programa, classificação e execução da receita pública, e princípios orçamentários.
O documento descreve os principais conceitos de orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é uma peça jurídico-contábil que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado, autorizando a arrecadação de impostos. Também define os principais princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e especificação.
O documento descreve a criação de uma nova lei (Lei 13.019/2014) que estabelece um marco regulatório para as organizações da sociedade civil no Brasil, visando aperfeiçoar as relações de parceria entre o Estado e essas organizações de forma a promover mais transparência, efetividade e segurança jurídica.
Este documento proporciona información sobre el cáncer de mama, incluyendo sus causas, síntomas, pruebas de diagnóstico, tratamientos, pronóstico y prevención. Describe los dos tipos principales de cáncer de mama, factores de riesgo como la edad, antecedentes familiares y genes, y exámenes como la mamografía y biopsia. Explica que el tratamiento puede incluir cirugía, quimioterapia, radioterapia u hormonoterapia, dependiendo del estadio del cáncer
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
Eric Grohe es un artista que pinta murales hiperrealistas de gran escala directamente en paredes. Transforma paredes ordinarias en obras de arte tridimensionales mediante el uso de detalles finos y colores realistas. Eric trabaja solo en la mayoría de los proyectos, investigando y diseñando cada pieza desde cero.
Este documento apresenta um decreto-lei que revisa o regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas em Portugal. O objetivo é reforçar a participação das famílias e comunidades locais na direção estratégica das escolas e conferir maior autonomia e responsabilidade aos diretores escolares.
1) Uma mutação é uma alteração herdável no material genético que pode levar a mudanças no fenótipo; 2) As mutações fornecem variabilidade genética essencial para a evolução e adaptação; 3) Mutagens físicos e químicos podem induzir mutações no DNA, como substituições de bases, que resultam em alterações nas proteínas.
1) O documento descreve a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em Portugal.
2) A ASAE congrega serviços relacionados com a fiscalização e avaliação de riscos na cadeia alimentar, que antes estavam dispersos, para aumentar a eficiência.
3) A ASAE tem como missão avaliar riscos biológicos, químicos e nutricionais e fiscalizar atividades económicas relacionadas à produção e comércio de alimentos.
Este documento fornece mandamentos para uma vida feliz, enfatizando comer somente quando estiver com fome, dormir quando estiver com sono, abraçar e beijar mais, pedir ajuda quando precisar, perdoar-se por erros, expressar individualidade e seguir os corações para ser feliz.
Este documento proporciona instrucciones detalladas para completar un taller práctico de comandos de Linux. El taller implica crear una estructura de directorios y archivos anidados, y manipularlos usando comandos como cp, mv, touch, entre otros. Se pide seguir cuidadosamente los 10 pasos enumerados y generar dos archivos (lista-comandos.sh y arbol.txt) como evidencia del trabajo realizado antes de comprimir y enviar el directorio Taller1 resultante.
Este documento resume la evolución histórica y los aspectos socioculturales de la educación sexual en Argentina. Explica que la educación sexual siempre ha estado presente como parte del proceso de socialización, aunque de manera no intencional. También destaca la importancia de considerar las etapas evolutivas de los niños y jóvenes, y de enfocar la educación sexual en la formación de actitudes positivas y en proporcionar información científica sobre los aspectos biológicos, psicológicos y socioculturales de la sexualidad a lo larg
El documento describe el embarazo precoz o en madres adolescentes. Explica que se produce en mujeres entre 10-19 años y que a temprana edad no están preparadas física o psicológicamente para ser madres. También presenta los métodos de aborto, riesgos del embarazo precoz como partos prematuros y bebés de bajo peso, y las causas como falta de educación sexual y acceso a anticonceptivos. Finalmente, enfatiza la importancia de programas de salud y educación para prevenir los embarazos en la adolesc
Este documento presenta información sobre el mundo celular. Explica las estructuras y procesos celulares básicos como la membrana, citoplasma y núcleo. Describe las diferencias entre células procariotas y eucariotas, así como la reproducción celular a través de la mitosis y meiosis. El objetivo es reconocer la anatomía y clasificación celular, describir su fisiología y valorar la reproducción como proceso para perpetuar especies.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
Este documento contém uma coleção de gafes e erros cometidos por alunos e professores em várias aulas. Inclui exemplos como alunos trocando palavras como "hemácias" por "hemâncias", "proteínas" por "porteínas" e professores cometendo erros como "a força é horizontral". Ao todo, são listadas dezenas de gafes ocorridas em diferentes semanas.
Internet es una red global de redes interconectadas que permite compartir información entre computadoras de todo el mundo utilizando el protocolo TCP/IP. Ofrece diversos servicios como el World Wide Web, correo electrónico y transferencia de archivos que facilitan la búsqueda de información, comunicación y comercio electrónico. Surgió en la década de 1960 como una red militar estadounidense llamada ARPANET y evolucionó para interconectar redes académicas y comerciales a nivel mundial.
El documento describe dos tipos de circuitos eléctricos: circuitos en paralelo, donde los dispositivos comparten las entradas y salidas de corriente, y circuitos en serie, donde los dispositivos están conectados secuencialmente de tal modo que la salida de uno es la entrada del siguiente. Se usan ejemplos de bombillas y depósitos de agua para ilustrar las diferencias entre los dos tipos de circuitos.
El documento proporciona recomendaciones para ayudar a estudiantes con TDAH a tener éxito en el aula. Sugiere crear un ambiente de aprendizaje motivador con poco distractores, sentar al estudiante cerca del maestro, y usar refuerzos positivos como recompensas por el buen comportamiento. También recomienda usar horarios visuales, tareas estructuradas y variadas, y evaluaciones flexibles que se ajusten a las necesidades del estudiante.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
O documento discute a legitimidade da positivação de políticas públicas de saúde por meio de normas infralegais no Brasil. Apresenta que o sistema de saúde brasileiro se baseia nos princípios democráticos estabelecidos na 8a Conferência Nacional de Saúde de 1986 e constitucionalizados em 1988, conferindo legitimidade a normas infralegais que se alinhem a esses princípios históricos. Também ressalta que a participação ativa da população nos processos de formulação de políticas
O documento discute um curso sobre políticas sociais e infraestrutura no Brasil. O professor pede atenção aos alunos sobre temas como SUS, FUNDEF e ANEEL. Ele também comenta questões aplicadas em concursos públicos sobre esses temas, fornecendo respostas detalhadas.
O documento discute os direitos sociais previstos na Constituição brasileira. Em três frases:
1) Os direitos sociais são normas programáticas que estabelecem diretrizes para o governo implementar políticas públicas de forma progressiva ao longo do tempo, diferentemente de direitos individuais de eficácia imediata.
2) No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende que essas normas têm caráter mandamental e impõem deveres ao poder público de concretizar esses direitos, podendo o judiciário intervir para garant
Contribuição ao debate da importação de médicosHudson Valente
1) O governo federal propôs importar 6000 médicos cubanos para trabalhar em áreas carentes do Brasil, sem necessidade de revalidação do diploma. Isso gerou revolta entre estudantes e profissionais de medicina.
2) O autor analisa que esta proposta faz parte de um projeto mais amplo do governo de enfraquecer o SUS e fortalecer a participação do setor privado na saúde, por meio de políticas como as Fundações Estatais de Direito Privado.
3) Os estudantes de medicina planejam um protesto nacional
Centro Universitário Luterano de Jí-Paraná Curso de Serviço Social Disciplin...LOCIMAR MASSALAI
O documento discute os princípios da universalidade no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e explica que ele é um direito de todos os cidadãos brasileiros, mas ainda não foi totalmente implementado. Também aborda as contradições entre os discursos e a prática em relação às políticas públicas para a família e cita e explica diversos instrumentos para a concretização do controle social, como conselhos gestores, Ministério Público e tribunais de contas.
1. O documento discute os conceitos de controle social e institucional na administração pública brasileira.
2. Há dois tipos de controle: o controle institucional exercido por órgãos do Estado e o controle social exercido pela população.
3. O controle social é realizado por meio de instrumentos como portais de transparência, lei de acesso à informação e observação da execução de políticas públicas.
Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasilSimone Amucc
Ao longo desta aula você irá:
- Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;
- Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
- Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.
Palestra apresentada no IV Congresso Latino Americano de Administradores de Saúde.
Tema: Perspectivas das PPPs e sua viabilidade Política no Brasil.
São Paulo, 2008
Resolução política da rede sustentabilidade rsSabrina Amaral
1) O documento discute a situação política no Brasil sob os governos do PT, apontando tanto conquistas, como o programa Bolsa Família, quanto falhas em implementar reformas e políticas públicas eficientes em áreas como saúde, educação e segurança.
2) Critica o fato dos governos petistas terem se afastado dos movimentos sociais e se aproximado de grandes interesses econômicos, administrando o país de forma tecnocrática.
3) Defende que a REDE deve debater e divulgar a resolução política para contribuir na constru
Este documento discute o histórico e os dados do Programa Bolsa Família no Brasil. Ele explica que o programa foi criado em 2004 para promover a inclusão social e a redistribuição de renda por meio de transferências monetárias e acesso a serviços públicos. Também analisa como o programa evoluiu sob os governos Lula e como ele contribuiu para a redução da pobreza no país.
Este documento discute o programa Bolsa Família no Brasil. Ele descreve como o programa foi criado para promover a inclusão social e redistribuição de renda para as famílias mais pobres através de transferências monetárias e acesso a serviços públicos como educação e saúde. O documento também traça a história das políticas de transferência de renda no Brasil e como o programa Bolsa Família se tornou uma política central do governo Lula para combater a pobreza e desigualdade.
O documento discute:
1) A importância de se desenvolver programas de prevenção de acidentes e riscos à saúde dos trabalhadores com a participação dos próprios trabalhadores;
2) A necessidade de preparo técnico e político dos trabalhadores para exigir a correção de riscos nas empresas;
3) A estimulação da criação de comissões de saúde nos locais de trabalho.
1) A palestra discute a origem e evolução das agências reguladoras no Brasil e direito comparado, notando como surgiram para regular setores privatizados a pedido de investidores estrangeiros.
2) No Brasil, as agências se multiplicaram sem um padrão claro, regulando atividades diversas como serviços públicos, atividades econômicas e exercício do poder de polícia.
3) Legalmente, as agências são enquadradas como autarquias especiais, por exercerem funções coercitivas próprias de entidades de direito públic
Este documento apresenta os organizadores e autores de um livro sobre medicamentos e tributos publicado pela Interfarma em 2012. O sumário inclui três frases:
1) O documento lista os organizadores e autores do livro "Medicamentos e Tributos" publicado pela Interfarma em 2012.
2) Três professores universitários organizam o livro com contribuições de nove autores sobre o tema de tributação de medicamentos no Brasil.
3) A introdução discute as distorções da estrutura tributária brasileira e seu impacto no setor
Aula 12 2014.1 ucam - gestão contemporânea - lobistaAngelo Peres
O documento discute o papel do lobista no desenvolvimento das organizações do século XXI e a regulamentação dessa atividade no Brasil. Há divergências sobre como regulamentar o lobby de forma a torná-lo mais transparente sem burocratizar o acesso ao governo ou favorecer a corrupção. Algumas propostas de lei foram apresentadas mas não avançaram por falta de acordo político.
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosainstitutoethos
O documento discute o papel das estatais no combate ao trabalho escravo. Apresenta como as estatais historicamente executaram políticas públicas e impulsionaram o desenvolvimento econômico do Brasil. Argumenta que as estatais estão bem posicionadas para combater o trabalho escravo devido à sua capacidade de alocar recursos para direitos humanos e experiência em dialogar com organizações internacionais sobre o tema.
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O documento apresenta uma proposta de humanização nas relações por meio da Comunicação Não Violenta (CNV). A CNV é baseada na não violência e busca a resolução pacífica de conflitos. Ela tem quatro pilares e passos que incluem observação, sentimentos, necessidades e pedidos, visando a empatia, compreensão mútua e atendimento das necessidades de todas as partes.
O projeto Escuta! tem como objetivo proporcionar um espaço de escuta qualificada para a comunidade do IFRS Campus Vacaria. Será formado agentes de escuta por meio de capacitação e oferecido escuta qualificada aos alunos e servidores utilizando metodologias como a escuta humanizada e comunicação não violenta para acolhimento.
O documento discute princípios de administração pública. Ele define administração e administração pública, e apresenta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O documento também inclui estudos de caso para demonstrar a aplicação desses princípios.
O documento discute a Comunicação Não Violenta (CNV), que é um modo de comunicação baseado na compaixão para criar relações pacíficas. A CNV assume que somos naturalmente compassivos e que estratégias violentas são aprendidas culturalmente. Ela utiliza quatro passos - observação, sentimentos, necessidades e pedidos - para resolver conflitos de forma empática e identificar as necessidades de cada pessoa.
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1) A neurofisiologia e seu estudo do funcionamento do sistema nervoso;
2) Como a respiração, meditação, risos e abraços podem afetar positivamente a saúde física e mental, reduzindo o estresse e melhorando o humor e o sistema imunológico;
3) Como a percepção e imagem corporal estão ligadas à autoestima e à saúde em geral.
O documento discute a educação, ações afirmativas e direitos humanos no Brasil. Aborda o histórico do direito à educação no país desde a independência, as concepções de educação como direito humano e social, e o papel das ações afirmativas em promover a justiça social e o acesso igualitário à educação para grupos historicamente excluídos e marginalizados. Defende que a educação deve respeitar a diversidade e empoderar todos os sujeitos de direitos.
O documento relata a experiência de acadêmicas dos cursos de medicina que apresentaram uma palestra sobre introdução à vida acadêmica para estudantes ingressantes. A palestra teve como objetivo explicar a importância da participação em projetos de extensão, ensino e cultura e convidar os novos alunos a se envolverem nessas atividades. Ministrar a palestra foi uma oportunidade para as acadêmicas desenvolverem habilidades comunicativas essenciais para a formação médica.
O documento descreve uma experiência de oferecer terapia Reiki para estudantes de medicina em uma universidade no sul do Brasil. No primeiro semestre de 2017, sessões semanais de Reiki de 30 minutos foram oferecidas para 5 alunos. Um questionário mostrou que os alunos acharam importante a prática e gostariam que continuasse no próximo semestre, ajudando-os a relaxar e melhorar sua qualidade de vida durante o desafiador curso de medicina.
O projeto de extensão "Atitudes que Salvam Vidas" tem o objetivo de ensinar estudantes sobre primeiros socorros. Durante 3 anos, o projeto envolveu professores, funcionários, bolsistas e voluntários da UFFS para treinar estudantes de escolas públicas de Passo Fundo sobre cuidados de emergência. Os membros do projeto relataram que a experiência melhorou seus conhecimentos médicos, os desafiou a adaptar a linguagem para crianças e adolescentes, e lhes deu uma nova perspectiva da medicina.
O evento "Introdução à Vida Acadêmica" apresentou aos novos alunos de medicina da UFFS Campus Passo Fundo as oportunidades da universidade através de conversas e dinâmicas. Uma pesquisa mostrou que os alunos acharam os temas importantes, mas gostariam de mais tempo para pesquisa e assessoria; os ministrantes e local receberam avaliações positivas. O evento cumpriu seu objetivo de orientar os alunos, mas deve ajustar melhor o tempo dos temas.
Este estudo investiga as políticas de ação afirmativa da Universidade Federal da Fronteira Sul em Passo Fundo e como elas promovem os direitos humanos à educação e o princípio de multiculturalismo. A pesquisa documental encontrou que estas políticas buscam democratizar o acesso e a permanência na universidade, respeitando a diversidade cultural para evitar homogeneização.
A palestra discutirá bem-estar e qualidade de vida para profissionais de saúde, especificamente médicos. O palestrante Jorge Luiz dos Santos de Souza falará sobre conceitos de qualidade de vida no trabalho aplicados à profissão médica e apresentará atividades físicas que podem auxiliar no cotidiano, como ginástica laboral. A palestra ocorrerá no dia 29 de setembro de 2017 às 13h30 para a 4a fase do curso de Medicina da UFFS Campus Passo Fundo.
O documento descreve protocolos para a medição de perímetros corporais, importantes para avaliar composição corporal, estado nutricional e riscos à saúde. Ele define perímetros, explica suas finalidades e aplicações, riscos à saúde como obesidade andróide e ginóide, e índices como razão cintura-quadril e índice de conicidade. Também aborda instrumentos, erros de medição e cuidados na mensuração de perímetros.
Dentro do sistema educacional, a Educação Física vem se firmando como um dos seus elementos básicos e fundamentais, com ênfase, a partir da década de 50, para a área da Atividade Física Adaptada ou Especial. Dentro do sistema educacional, a Educação Física vem se firmando como um dos seus elementos básicos e fundamentais, com ênfase, a partir da década de 50, para a área da Atividade Física Adaptada ou Especial.
Este documento apresenta métodos para ensinar o nado golfinho, descrevendo as etapas da pernada, braçada, coordenação, respiração, saída e virada. Inicia com exercícios para soltar a região pélvica, como a baleia, e continua com exercícios focados em cada parte do nado, sempre do mais simples para o mais complexo. Enfatiza a importância da demonstração correta e do conhecimento da fisiologia para adequar as aulas a cada aluno.
Este relatório descreve o estágio profissionalizante em atividade física relacionada à saúde realizado no Núcleo de Pesquisa em Cineantropometria e Desempenho Humano da Universidade Federal de Santa Catarina. O estágio teve como objetivos adquirir novos conhecimentos em cineantropometria, vivenciar a pesquisa científica nesta área e conhecer as metodologias do núcleo. As atividades incluíram estudos, coleta de dados para pesquisas, semin
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
A linguagem C# aproveita conceitos de muitas outras linguagens,
mas especialmente de C++ e Java. Sua sintaxe é relativamente fácil, o que
diminui o tempo de aprendizado. Todos os programas desenvolvidos devem
ser compilados, gerando um arquivo com a extensão DLL ou EXE. Isso torna a
execução dos programas mais rápida se comparados com as linguagens de
script (VBScript , JavaScript) que atualmente utilizamos na internet
1. Fundação Estatal e o
Fortalecimento da Capacidade de
Ação do Estado
Hêider Aurélio Pinto1
Túlio Batista Franco2
Emerson Elias Merhy3
O Projeto de Lei Complementar 92/2007, que visa regulamentar as Fundações Estatais
(Fundações Públicas de Direito Privado), tem sido objeto de muita polêmica entre militantes
petistas, em especial os implicados na luta pela saúde no Brasil, pois, embora o projeto se
destine a diversas áreas, é na saúde que surgiu e onde ganha mais força. Neste debate vemos
de um lado, parte importante do movimento sindical nacional fortemente crítico à proposta e,
de outro, defendendo-a e envolvidos em sua construção, a maioria dos sanitaristas e gestores
da saúde de nosso partido. Neste pequeno texto procuraremos apontar algumas questões que
julgamos fundamentais para um bom debate sobre o tema. Só um franco, solidário e bom
debate poderá permitir que, partindo de princípios e objetivos comuns, possamos avançar no
entendimento e na construção de um consenso progressivo necessário e importante para a
luta social que travamos.
UM DEBATE CHEIO DE CONFUNDIMENTOS NUM CONTEXTO RUIM
Em primeiro lugar é necessário reconhecer que existem diversos elementos no contexto que
dificultam esse bom debate. A conjuntura não favorece, uma vez que estão colocados na pauta
alguns conflitos do governo federal com o movimento sindical relacionados ao PLP 01 e à
regulamentação do direito de greve do servidor público. A mídia monopolista comercial
aproveita-se da situação e, ao tratar do tema, provoca uma identificação da proposta com as
idéias de ataque ao servidor público e de valorização da lógica e da propriedade privada em
detrimento da pública, afirmando propositalmente valores do projeto neoliberal. Além disso, o
Grupo de Trabalho Interministerial formulou a proposta e encaminhou o PLP ao Congresso sem
debatê-lo suficientemente com vários segmentos sociais que tinham interesse em fazê-lo. Por
fim, há ainda uma enorme confusão com relação ao entendimento e uso do termo “direito
privado”.
Nos diversos debates que ocorrem Brasil afora se fala que a proposta promoverá a privatização
e a terceirização dos serviços públicos resultando numa desresponsabilização do Estado na
garantia de direitos universais dos cidadãos. Devido a isso, denuncia-se seu suposto caráter
“anti-SUS”. Fale-se também em precarização do trabalho e na não garantia dos direitos dos
trabalhadores. Por fim, identifica-se a proposta como uma continuação do projeto de reforma
do Estado “bresseriana” e credita-se sua proposição à permanência de uma tecnocracia
neoliberal tucana no governo Lula.
É evidente que se achássemos que qualquer uma dessas afirmações fosse verdadeira seríamos
obstinados oponentes da proposta, não defensores.
O PT E A CONSTRUÇÃO DA PROPOSTA DA FUNDAÇÃO ESTATAL
Ora, é importante esclarecer que, embora as Fundações Públicas de Direito Privado não sejam
nenhuma novidade no setor público brasileiro, o “DNA” dessa proposição recente é petista. No
Rio Grande do Sul muito se debateu no Grupo Hospitalar Conceição – dirigido por petistas – a
construção de um modelo jurídico e de gestão que publicizasse o hospital ampliando sua
1
Sanitarista, Diretor de Atenção Básica da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.
2
Sanitarista, Doutor em Saúde Coletiva, professor da UFF.
3
Sanitarista, Livre Docente em Saúde Coletiva, professor aposentado da Unicamp, Professor convidado da UFRJ.
2. agilidade, efetividade e a qualidade dos serviços prestados à população. Lá também foi criada
nesse modelo jurídico-institucional a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul no Governo
Olívio Dutra. Foi ainda na intervenção do Ministério da Saúde de Humberto Costa em 2005 no
Rio de Janeiro que, frente ao colapso do setor hospitalar carioca, se instituiu o grupo de
trabalho com a finalidade de estudar alternativas de gestão que solucionassem os problemas
desses serviços sem ceder à proposta neoliberal bresseriana de terceirização ao setor privado
através das Organizações Sociais e OSCIP’s. E, obviamente, é o Governo Lula que apresenta a
proposta ao Congresso Nacional.
Mais recentemente, foi novamente o PT que propôs um marco jurídico-institucional para a
proposta das Fundações Estatais adequado e coerente com o projeto político-social defendido
historicamente por nosso partido. Assim, o marco jurídico que defendemos está apontado no
substitutivo à PLP 92 apresentado pelo Deputado Federal Pepe Vargas do PT-RS. O marco
institucional é o da proposta de Fundação Estatal4 construída pelo governo Jaques Wagner da
Bahia como fruto de amplo debate social. Assim, partindo do projeto do GT Interministerial,
mas com base principalmente nesses dois marcos é que apontaremos as Fundações Estatais
como um importante instrumento de recuperação e ampliação da capacidade de ação do
Estado em alguns setores importantes para a revolução democrática defendida por nosso
Partido.
O QUE É A FUNDAÇÃO ESTATAL
A Fundação Estatal é parte da Administração Indireta do Estado e foi pensada como uma
instituição especializada para a prestação de serviços públicos à população. Foi desenvolvida a
partir de vários estudos que envolveram a Escola Nacional de Saúde Pública e que
identificaram diversos entraves administrativos, legais e de gestão dos Hospitais Públicos que
dificultavam sua agilidade na contratação de pessoal e na compra de insumos, medicamentos
e equipamentos, que resultavam em gastos desnecessários e que não contribuíam para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Com o desafio de manter os hospitais como instituições públicas e remodelá-los para que
pudessem ser mais ágeis e efetivos, apresentar melhor qualidade e deixar de desperdiçar
recurso desnecessariamente, foi proposto um modelo jurídico-institucional que é a combinação
de uma Autarquia - com todas as vantagens que essa tem em termos de descentralização
administrativa e autonomia e agilidade na tomada de decisões operacionais; com uma
Empresa Estatal, buscando nessa a agilidade e autonomia na gestão de pessoal, orçamentária,
contábil e relacionada a compras e aquisições.
Ela difere de uma autarquia (como uma Universidade Federal) porque, assim como as
Empresas Estatais, está subordinada ao código civil (chamado direito privado) no que diz
respeito às compras, contabilidade e gestão de pessoal. No caso das compras está subordinada
à lei das licitações (8.666), mas pode editar regime próprio e especial, o que lhe confere mais
agilidade. No caso do orçamento e contabilidade, goza de muito mais autonomia e agilidade no
uso dos recursos que administra, o que lhe dota de grande capacidade de enfrentar situações
não previstas. No caso da gestão de pessoal, o vínculo é “celetista” assim como nas empresas
estatais, o que lhe permite: fazer planos de emprego, carreira e salários específicos e
adequados tanto ao serviço prestado quanto às características dos profissionais necessários;
ajustar a remuneração, as avaliações de desempenho e a gestão do trabalho de modo ágil de
acordo com as negociações realizadas com os trabalhadores; realizar concurso público num
tempo muitíssimo inferior ao necessário na administração direta, por não ter que prever o
gasto no orçamento global do respectivo ente federado e nem pedir autorização à respectiva
casa legislativa, ou seja, se tem recurso suficiente, pode fazer imediatamente o concurso.
Contudo, nessa combinação, a Fundação Estatal não pode exercer poder de polícia nem
autoridade de Estado como pode uma Autarquia, nem pode explorar atividade econômica
como faz uma Empresa Estatal. É instituição específica para a prestação de serviços sociais. No
governo federal está sendo pensada para os hospitais federais, para a nova TV Pública (a TV
4
Documentos disponíveis no Sítio Virtual www.saude.ba.gov.br/dab
3. Brasil) e para a previdência complementar dos servidores públicos. Já nos governos petistas da
Bahia e de Sergipe as propostas concentram-se no setor saúde, seja na produção pública de
medicamentos, na área hospitalar ou na atenção básica à saúde.
Portanto, a Fundação Estatal é Estado, não tem nada que ver com privatização e terceirização.
Sua propriedade é pública, sua direção e gestão são públicas, está subordinada aos órgãos
públicos de sua área de atuação, aos controles públicos externos e internos, às leis que
regulamentam as instituições públicas de seu setor de atuação (leis 8080 e 8142 no caso da
saúde), aos princípios da administração pública, seus recursos são públicos e seus
trabalhadores são servidores públicos.
Além disso, estuda-se a possibilidade de ter isenção de renda e patrimônio e de não ser
considerada para fins da lei de responsabilidade fiscal, o que é importantíssimo em áreas como
a saúde que tem sua expansão pública bloqueada pela LRF por ser um setor de capital-
trabalho intensivo em que 70% dos gastos em média são em pessoal.
NÃO CONSTRUIR UMA ALTERNATIVA CONSISTENTE E VIÁVEL PELA ESQUERDA É NÃO
ENFRENTAR O PROJETO NEOLIBERAL NO PLANO CONCRETO
A LRF, entraves jurídico-institucionais e custos elevados e desnecessários de certos serviços
públicos são fatores que bloqueiam a expansão do setor público e a universalização do direito
à saúde. Por esses motivos, concretamente no cotidiano de nossas gestões democrático-
populares, muitos de nossos prefeitos, buscando ampliar a oferta de serviços públicos e
gratuitos à população, ao contrário de fazerem essa expansão por dentro do Estado, são
forçados muitas vezes a utilizar instituições privadas para a contratação de pessoal para os
serviços públicos e a aumentar a oferta via contratação de laboratórios de diagnóstico e leitos
hospitalares privados. Já a direita defende explicitamente como alternativa ao “ineficiente
setor público” o velho projeto privatizante: deu entrada no parlamento gaúcho um projeto que
transforma os serviços públicos de saúde em OSCIP’s, e foi aprovado no parlamento paulistano
outro projeto que permite às OS’s e Ong’s administrarem serviços de saúde sem nem sequer
processo seletivo público. Ou seja, além de privatizar recursos, responsabilidades e interesses,
é um campo aberto ao casuísmo e ao clientelismo político eleitoral.
A esquerda tem que construir uma alternativa efetiva a essas duas situações. Acreditamos,
com base em estudos, que em certos serviços/setores a Fundação Estatal pode ser um
poderoso instrumento de afirmação, expansão e qualificação do público. Só universalizando o
acesso e melhorando a qualidade dos serviços públicos é que teremos na população um forte
vetor de defesa do SUS ante os ataques privatistas.
Hoje, não é só o grande capital e a mídia que deslegitima o SUS, muitas de nossas
organizações sindicais deixam de legitimar e fortalecer o SUS ao colocar na pauta de
reivindicações o pagamento de planos de saúde privados para seus integrantes, apoiando uma
importante transferência de recursos públicos ao setor privado. Isso só pode ser superado se
tivermos serviços de qualidade que respondam concretamente às necessidades da população
usuária. Obviamente que isso só pode ser alcançado através de várias lutas e políticas
sinérgicas, dentre elas, a regulamentação da emenda 29 assumida por nosso partido é um
elemento central para garantir mais recurso para a saúde. Contudo, afirmamos que a
Fundação Estatal é outra medida central nessa agenda.
É importante destacar também que, ao contrário do que se diz, a Fundação Estatal no caso da
saúde não pode vender serviços ao setor privado (planos de saúde, por exemplo) nem pode
cobrar da população: os serviços são universais e gratuitos. Também não anula ou concorre
com o Controle Social do SUS, ao contrário, além de manter sua subordinação aos respectivos
Conselhos de Saúde e Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, qualifica e aprofunda esse
controle. Onde hoje quem toma as decisões executivas e operacionais dos serviços de saúde
são apenas diretores de unidade nomeados, com a Fundação Estatal passa a ser um Conselho
Curador composto, em parte, por nomeação e, em parte, por eleição de representantes dos
gestores, especialistas, trabalhadores e usuários dos serviços. Além da proposta apontar para
um quadro de gestão executiva profissionalizado.
4. Ou seja, há aí uma ampliação da esfera pública no seio da atividade executiva do Estado. Os
interesses e atores que entram em cena com mais contundência nessa proposta são os
usuários e trabalhadores e não os grupos privados interessados em realizar lucros a partir de
recursos públicos como na proposta neoliberal. Esses dois elementos estão presentes e
desenvolvidos de forma inequívoca tanto no Substitutivo apresentado por Pepe Vargas, quanto
na proposta construída pelo Governo Wagner para a Bahia.
Têm se falado também que as Fundações Estatais vão precarizar as relações de trabalho. Ora,
se CLT é trabalho precário temos que rever toda a propaganda do Ministério do Trabalho
comemorando os mais de 6 milhões de empregos formais gerados no governo Lula. Na Bahia
temos como herança da era ACM, quase metade da rede hospitalar estadual terceirizada, 2/3
da mão de obra dessa rede precarizada e 70% da mão de obra na estratégia de saúde da
família na mesma situação. As Fundações Estatais na Bahia representam: a recuperação para
o Estado do que foi privatizado; a expansão e universalização do acesso das redes básica de
saúde e hospitalar; e a universalização da garantia de direitos trabalhistas e previdenciários a
todos esses servidores públicos. Efetivamente é sair da defensiva e assumir com contundência
e competência uma ofensiva contra-bresseriana e anti-neoliberal.
Há ainda o grande ponto da divergência: a questão da estabilidade. Ora, muitas vezes se
confunde a CLT no Estado com a CLT numa empresa privada como é o caso de uma padaria ou
um salão. No setor público, por incidir os princípios da administração pública (publicidade,
moralidade, igualdade, impessoalidade etc.), para contratar há que se fazer concurso público e
só pode haver demissão mediante processo administrativo com direito a ampla defesa onde
são considerados critérios objetivos e avaliação de desempenho clara e pactuada desde a
entrada do servidor no quadro.
Na Bahia, a partir de debates com o movimento sindical foi proposto um modelo de comitês
tripartites (gestores, trabalhadores e usuários) de arbitragem dos processos administrativos
nos casos de conflito entre o empregador público e o servidor. Trata-se de uma estabilidade
relativa que protege o trabalhador do mal gestor, mas sem deixar de proteger o usuário do
mal trabalhador, e isso é fundamental para a legitimidade do serviço e do servidor público.
É importante ficar claro que não estamos aqui aceitando o argumento neoliberal de que a
estabilidade é o mal do serviço público. Entendemos que o bom trabalho do servidor público
passa pela valorização e investimento nesse servidor, por processos consistentes de educação
permanente, por democratização institucional, por processos de trabalho mais criativos e com
mais autonomia de planejamento e organização em equipes, por salários dignos etc.
elementos que são facilitados pela Fundação Estatal graças a sua maior autonomia e agilidade
na gestão orçamentária e de pessoal. Contudo, não podemos tirar o direito da massa de
trabalhadores usuários dos serviços de saúde de poder, em último caso, demitir o trabalhador
servidor público que não cumpre a função para a qual fez o concurso: servir ao público.
Por fim, gostaríamos de fazer uma última observação. Hoje podem ser criadas Fundações
Estatais por iniciativas dos executivos das três esferas. Não há um marco regulatório que
discipline em que áreas e como devem ser essas fundações. Lutar contra a regulamentação
não é só abrir mão de aproveitar esse momento que estamos com maiores condições de
promover uma regulamentação coerente com nossos princípios, nossas lutas, nosso projeto
estratégico de Estado e de sociedade, é também cometer um erro tático deixando um “cheque
em branco” para cada atual e futura prefeitura, governadoria e presidência desse país instituir
Fundações Estatais como queiram. Ver como esse debate está sendo conduzido na Bahia de
forma participativa e democrática e debater o substitutivo apresentado por Pepe Vargas pode
ser a inflexão necessária para que as forças democrático-populares se posicionem por um
debate aberto, franco e propositivo que abra caminho para uma ofensiva anti-neoliberal
concreta, superando a ação exclusivamente discursiva e defensiva.