Este documento apresenta os organizadores e autores de um livro sobre medicamentos e tributos publicado pela Interfarma em 2012. O sumário inclui três frases:
1) O documento lista os organizadores e autores do livro "Medicamentos e Tributos" publicado pela Interfarma em 2012.
2) Três professores universitários organizam o livro com contribuições de nove autores sobre o tema de tributação de medicamentos no Brasil.
3) A introdução discute as distorções da estrutura tributária brasileira e seu impacto no setor
O documento apresenta uma introdução sobre a estrutura tributária do Brasil, caracterizada por graves distorções como a tributação preferencial de fatores de produção em detrimento da renda e lucro, dificultando o desenvolvimento econômico. A complexidade do sistema e grande quantidade de tributos criam um "capitalismo de pedágio", onerando as atividades produtivas. Especificamente, o texto destaca que os medicamentos possuem um dos maiores índices de tributação do mundo, prejudicando o acesso da população a esses produtos essenciais.
O documento discute a legalização das drogas no Brasil. Alguns argumentam que a liberação diminuiria a violência, mas os efeitos da dependência são incertos. Também levanta preocupações de que traficantes poderiam se beneficiar da legalização.
Brasil em Debate - volume 1: O Governo Lula e o Combate à CorrupçãoEdinho Silva
1. O documento discute o combate à corrupção no governo Lula, destacando fatores que contribuíram para seu enfrentamento de modo mais sistemático e eficaz, como o fortalecimento de órgãos de controle e investigação e a cooperação com o Ministério Público.
2. Grande parte dos esquemas de corrupção descobertos teve origem em governos anteriores, sendo investigados de forma mais aprofundada na era Lula.
3. Erros podem ter ocorrido, mas o governo Lula
Em defesa de uma nova assembleia constituinte para superar a crise atual no b...Fernando Alcoforado
O documento defende a realização de uma nova Assembleia Constituinte para superar a crise atual no Brasil. A insatisfação popular se deve à situação econômica, política e social, incluindo alta carga tributária, corrupção, desperdício de recursos públicos. Uma Assembleia Constituinte, sem os atuais políticos, poderia promover reformas para melhorar a economia e a democracia no país.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em crescimento sustentado com distribuição de renda e maior transparência e participação popular.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em justiça social e sustentabilidade.
O povo brasileiro precisa entender que não bastam pequenas mudanças ou simples reformas nas instituições políticas e legislações em vigor e em ajustes fiscais como PEC 241/55 do governo Michel Temer para a superação da crise econômica atual porque a crise brasileira é estrutural. Urge fundamentalmente a superação da gigantesca crise econômica, da profunda crise política, da crise de gestão da administração pública e da crise ética e moral que ameaçam o futuro do Brasil. É preciso entender que todas essas crises estão interligadas e que nenhuma delas será superada isoladamente sem a superação das demais. A primeira das crises a serem superadas é a crise política diante da ausência de governabilidade do presidente Michel Temer com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva para reordenar a vida nacional em novas bases visando a superação das crises econômica, de gestão da administração pública e ética e moral.
O documento resume os principais acontecimentos políticos e econômicos de 2011 e estabelece as prioridades do PT para 2012, incluindo: 1) Elogia os avanços sociais e econômicos sob o governo Dilma, mas adverte sobre desafios contínuos; 2) Destaca a agenda legislativa de 2012, incluindo reforma política, código florestal e royalties do pré-sal; 3) Enfatiza a importância das eleições municipais de 2012 e da conferência Rio+20 para a agenda ambiental e de desenvolvimento sustentável.
O documento apresenta uma introdução sobre a estrutura tributária do Brasil, caracterizada por graves distorções como a tributação preferencial de fatores de produção em detrimento da renda e lucro, dificultando o desenvolvimento econômico. A complexidade do sistema e grande quantidade de tributos criam um "capitalismo de pedágio", onerando as atividades produtivas. Especificamente, o texto destaca que os medicamentos possuem um dos maiores índices de tributação do mundo, prejudicando o acesso da população a esses produtos essenciais.
O documento discute a legalização das drogas no Brasil. Alguns argumentam que a liberação diminuiria a violência, mas os efeitos da dependência são incertos. Também levanta preocupações de que traficantes poderiam se beneficiar da legalização.
Brasil em Debate - volume 1: O Governo Lula e o Combate à CorrupçãoEdinho Silva
1. O documento discute o combate à corrupção no governo Lula, destacando fatores que contribuíram para seu enfrentamento de modo mais sistemático e eficaz, como o fortalecimento de órgãos de controle e investigação e a cooperação com o Ministério Público.
2. Grande parte dos esquemas de corrupção descobertos teve origem em governos anteriores, sendo investigados de forma mais aprofundada na era Lula.
3. Erros podem ter ocorrido, mas o governo Lula
Em defesa de uma nova assembleia constituinte para superar a crise atual no b...Fernando Alcoforado
O documento defende a realização de uma nova Assembleia Constituinte para superar a crise atual no Brasil. A insatisfação popular se deve à situação econômica, política e social, incluindo alta carga tributária, corrupção, desperdício de recursos públicos. Uma Assembleia Constituinte, sem os atuais políticos, poderia promover reformas para melhorar a economia e a democracia no país.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em crescimento sustentado com distribuição de renda e maior transparência e participação popular.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em justiça social e sustentabilidade.
O povo brasileiro precisa entender que não bastam pequenas mudanças ou simples reformas nas instituições políticas e legislações em vigor e em ajustes fiscais como PEC 241/55 do governo Michel Temer para a superação da crise econômica atual porque a crise brasileira é estrutural. Urge fundamentalmente a superação da gigantesca crise econômica, da profunda crise política, da crise de gestão da administração pública e da crise ética e moral que ameaçam o futuro do Brasil. É preciso entender que todas essas crises estão interligadas e que nenhuma delas será superada isoladamente sem a superação das demais. A primeira das crises a serem superadas é a crise política diante da ausência de governabilidade do presidente Michel Temer com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva para reordenar a vida nacional em novas bases visando a superação das crises econômica, de gestão da administração pública e ética e moral.
O documento resume os principais acontecimentos políticos e econômicos de 2011 e estabelece as prioridades do PT para 2012, incluindo: 1) Elogia os avanços sociais e econômicos sob o governo Dilma, mas adverte sobre desafios contínuos; 2) Destaca a agenda legislativa de 2012, incluindo reforma política, código florestal e royalties do pré-sal; 3) Enfatiza a importância das eleições municipais de 2012 e da conferência Rio+20 para a agenda ambiental e de desenvolvimento sustentável.
1) O PT reconhece erros como se deixar contaminar por financiamento empresarial de campanha e adotar práticas de corrupção dos partidos tradicionais, mas nega que isso levou ao impeachment de Dilma.
2) O PT afirma ter ficado "refém de acordos táticos" com a direita que ampliaram o poder desta, mas não reconhece que isso contribuiu para a crise.
3) A resolução do PT defende Dilma, mas não apresenta soluções reais para a grave crise política e econôm
O documento discute as medidas que o futuro governo Michel Temer deveria adotar para sustar o colapso econômico no Brasil, incluindo: 1) reduzir gastos públicos e juros; 2) incentivar a produção agrícola e industrial; 3) realizar reforma administrativa para reduzir custos do Estado.
O documento resume a situação econômica e política do Brasil em março de 2007. A economia continua dominada pelo capital financeiro internacional e o governo Lula mantém as políticas neoliberais. As forças populares estão fragmentadas e sem projeto unificador, enquanto a classe dominante controla o estado e a mídia.
Meu discurso quando passei o posto de ministro da Saúde hoje (03fev) para Arthur Chioro.
"Quando era estudante de medicina, nosso lema era chega de aprender nos pobres e depois só cuidar dos ricos. Com o Mais Médicos fizemos isso."
"Mais Médicos fez o governo vencer obstáculos políticos, administrativos e de logística. Isto é gestão."
"Ouvimos o clamor dos que precisam e dos prefeitos de todos os partidos. Não sucumbimos ao diagnóstico incorreto de algumas lideranças."
"Posso afirmar que só quem tem médico com um estalar de dedos pode ser contra levar Mais Médicos a quem mais precisa."
O documento descreve a 19a Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que ocorrerá entre 17 e 23 de setembro de 2018. A programação inclui debates sobre reforma política, tributária, agrária e educacional com o objetivo de influenciar os candidatos nas eleições gerais de outubro. O documento defende uma reforma política feita por meio de Assembleia Constituinte para superar a influência excessiva do poder econômico no sistema político brasileiro.
O documento resume as principais ameaças aos direitos dos trabalhadores brasileiros decorrentes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, incluindo cortes em ministérios, direitos trabalhistas, saúde e educação, além de criticar o histórico de resistência da elite econômica à democracia e participação popular no Brasil.
O Programa Mais Médicos e as Regras Brasileiras de Isonomia SalarialFábio Silva de Souza
Este artigo faz uma abordagem ao Programa “Mais Médicos” e as Regras Brasileiras de Isonomia Salarial. Analisando se há conflito entre estes. Tem como base, além das fontes de direito, as críticas apontadas pela mídia, pela categoria médica e suas associações e pela sociedade brasileira.
Economia Política da Corrupção - Caso dos Estados Lusófonos, Rui Teixeira San...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta uma tese de doutoramento sobre a Economia Política da Corrupção nos Estados Lusófonos. A tese analisa a relação entre a corrupção e fatores econômicos como o PIB per capita nestes países, utilizando métodos econométricos. Inclui também um estudo de opinião sobre a percepção da corrupção em Portugal. A conclusão é que a corrupção reduz o potencial econômico e existe uma relação direta entre o PIB per capita e os níveis de corrupção medidos pelo Índice
O deputado Paulo Rubem Santiago apresenta oito propostas legislativas para combater a corrupção no Brasil. As propostas incluem projetos de lei complementar, projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição que visam endurecer as punições por corrupção, aumentar a transparência sobre a origem de recursos em empresas e atividades políticas, e dar mais poderes de fiscalização a órgãos como o Tribunal de Contas da União. O deputado defende que a corrupção prejudica direitos sociais, amplia a exclusão social e reduz investimentos em saú
O documento discute as políticas públicas de trabalho e renda no Brasil recente. Apresenta dados sobre o mercado de trabalho brasileiro entre 1995-2005, destacando o aumento do desemprego e da informalidade entre 1995-1999, e uma recuperação entre 2001-2005, com queda no desemprego e na informalidade. Também analisa as principais fontes de financiamento das políticas, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e os resultados dos programas financiados.
A falácia do sucesso da política social dos governos lula e dilma roussefFernando Alcoforado
1) O autor argumenta que o crescimento no número de beneficiários do programa Bolsa Família mostra que a pobreza continua aumentando no Brasil, ao invés de ser um sinal de sucesso da política social.
2) A metodologia usada pelo IBGE para calcular a taxa de desemprego é criticada por não contar muitos desempregados, fazendo a taxa parecer artificialmente baixa.
3) Segundo cálculos alternativos, a taxa real de desemprego no Brasil é de cerca de 20%, não os 5% reportados pelo IBGE.
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosainstitutoethos
O documento discute o papel das estatais no combate ao trabalho escravo. Apresenta como as estatais historicamente executaram políticas públicas e impulsionaram o desenvolvimento econômico do Brasil. Argumenta que as estatais estão bem posicionadas para combater o trabalho escravo devido à sua capacidade de alocar recursos para direitos humanos e experiência em dialogar com organizações internacionais sobre o tema.
O documento discute o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando: 1) O SUS representa um direito constitucional dos cidadãos brasileiros à saúde pública e gratuita; 2) No entanto, na prática o SUS enfrenta desafios como falta de recursos e infraestrutura, resultando em longas filas e dificuldade de acesso em algumas regiões; 3) Quando bem implementado, como no Instituto do Câncer de São Paulo, o SUS pode fornecer tratamentos de alta qualidade equivalent
O documento discute as desigualdades no sistema de saúde brasileiro entre a rede pública e privada. A rede pública sofre com falta de recursos e leitos, enquanto a rede privada oferece melhores condições e atendimento mais rápido. Isso evidencia a desigualdade social no acesso à saúde no Brasil.
O documento discute a importância da ciência e tecnologia de inovação na saúde pública brasileira. Apresenta dados sobre desigualdades globais em saúde e expectativa de vida. Argumenta que a ciência e tecnologia podem ajudar a melhorar a qualidade de vida no Brasil, especialmente para populações vulneráveis, através do desenvolvimento de novos medicamentos e tratamentos.
O documento discute o direito de acesso a medicamentos no Brasil. Ele explica que todos têm direito a medicamentos pelo SUS de acordo com a Constituição, mas na prática muitos não conseguem obter os remédios necessários. Também aborda termos como medicamentos de referência, genéricos e similares, além de dar dicas sobre como garantir o acesso aos genéricos e orientações sobre os direitos dos consumidores.
Este documento discute o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele apresenta sua história desde a criação em 1988, os desafios na implementação como financiamento e descentralização, e avanços como a ampliação da atenção primária. Também destaca a importância da participação dos médicos para o aprimoramento contínuo do SUS.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
Ministro Alexandre Padilha discursa na Reunião do BRICs - julho 2011Ministério da Saúde
1) O documento é um discurso do Ministro da Saúde do Brasil na 1a Reunião de Ministros da Saúde do BRICS em Pequim, China.
2) O ministro discute a importância da cooperação entre os países do BRICS para lidar com desafios compartilhados de acesso a serviços e medicamentos de saúde.
3) Ele também defende que os países do BRICS explorem flexibilidades nos acordos de propriedade intelectual para tornar medicamentos essenciais mais acessíveis.
O documento critica a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) por não ter melhorado a saúde no Brasil após 8 anos de sua criação, questiona para onde foi todo o dinheiro arrecadado e exige transparência e prestação de contas do governo sobre os recursos da CPMF e outras fontes como loterias.
1) O PT reconhece erros como se deixar contaminar por financiamento empresarial de campanha e adotar práticas de corrupção dos partidos tradicionais, mas nega que isso levou ao impeachment de Dilma.
2) O PT afirma ter ficado "refém de acordos táticos" com a direita que ampliaram o poder desta, mas não reconhece que isso contribuiu para a crise.
3) A resolução do PT defende Dilma, mas não apresenta soluções reais para a grave crise política e econôm
O documento discute as medidas que o futuro governo Michel Temer deveria adotar para sustar o colapso econômico no Brasil, incluindo: 1) reduzir gastos públicos e juros; 2) incentivar a produção agrícola e industrial; 3) realizar reforma administrativa para reduzir custos do Estado.
O documento resume a situação econômica e política do Brasil em março de 2007. A economia continua dominada pelo capital financeiro internacional e o governo Lula mantém as políticas neoliberais. As forças populares estão fragmentadas e sem projeto unificador, enquanto a classe dominante controla o estado e a mídia.
Meu discurso quando passei o posto de ministro da Saúde hoje (03fev) para Arthur Chioro.
"Quando era estudante de medicina, nosso lema era chega de aprender nos pobres e depois só cuidar dos ricos. Com o Mais Médicos fizemos isso."
"Mais Médicos fez o governo vencer obstáculos políticos, administrativos e de logística. Isto é gestão."
"Ouvimos o clamor dos que precisam e dos prefeitos de todos os partidos. Não sucumbimos ao diagnóstico incorreto de algumas lideranças."
"Posso afirmar que só quem tem médico com um estalar de dedos pode ser contra levar Mais Médicos a quem mais precisa."
O documento descreve a 19a Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que ocorrerá entre 17 e 23 de setembro de 2018. A programação inclui debates sobre reforma política, tributária, agrária e educacional com o objetivo de influenciar os candidatos nas eleições gerais de outubro. O documento defende uma reforma política feita por meio de Assembleia Constituinte para superar a influência excessiva do poder econômico no sistema político brasileiro.
O documento resume as principais ameaças aos direitos dos trabalhadores brasileiros decorrentes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, incluindo cortes em ministérios, direitos trabalhistas, saúde e educação, além de criticar o histórico de resistência da elite econômica à democracia e participação popular no Brasil.
O Programa Mais Médicos e as Regras Brasileiras de Isonomia SalarialFábio Silva de Souza
Este artigo faz uma abordagem ao Programa “Mais Médicos” e as Regras Brasileiras de Isonomia Salarial. Analisando se há conflito entre estes. Tem como base, além das fontes de direito, as críticas apontadas pela mídia, pela categoria médica e suas associações e pela sociedade brasileira.
Economia Política da Corrupção - Caso dos Estados Lusófonos, Rui Teixeira San...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta uma tese de doutoramento sobre a Economia Política da Corrupção nos Estados Lusófonos. A tese analisa a relação entre a corrupção e fatores econômicos como o PIB per capita nestes países, utilizando métodos econométricos. Inclui também um estudo de opinião sobre a percepção da corrupção em Portugal. A conclusão é que a corrupção reduz o potencial econômico e existe uma relação direta entre o PIB per capita e os níveis de corrupção medidos pelo Índice
O deputado Paulo Rubem Santiago apresenta oito propostas legislativas para combater a corrupção no Brasil. As propostas incluem projetos de lei complementar, projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição que visam endurecer as punições por corrupção, aumentar a transparência sobre a origem de recursos em empresas e atividades políticas, e dar mais poderes de fiscalização a órgãos como o Tribunal de Contas da União. O deputado defende que a corrupção prejudica direitos sociais, amplia a exclusão social e reduz investimentos em saú
O documento discute as políticas públicas de trabalho e renda no Brasil recente. Apresenta dados sobre o mercado de trabalho brasileiro entre 1995-2005, destacando o aumento do desemprego e da informalidade entre 1995-1999, e uma recuperação entre 2001-2005, com queda no desemprego e na informalidade. Também analisa as principais fontes de financiamento das políticas, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e os resultados dos programas financiados.
A falácia do sucesso da política social dos governos lula e dilma roussefFernando Alcoforado
1) O autor argumenta que o crescimento no número de beneficiários do programa Bolsa Família mostra que a pobreza continua aumentando no Brasil, ao invés de ser um sinal de sucesso da política social.
2) A metodologia usada pelo IBGE para calcular a taxa de desemprego é criticada por não contar muitos desempregados, fazendo a taxa parecer artificialmente baixa.
3) Segundo cálculos alternativos, a taxa real de desemprego no Brasil é de cerca de 20%, não os 5% reportados pelo IBGE.
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosainstitutoethos
O documento discute o papel das estatais no combate ao trabalho escravo. Apresenta como as estatais historicamente executaram políticas públicas e impulsionaram o desenvolvimento econômico do Brasil. Argumenta que as estatais estão bem posicionadas para combater o trabalho escravo devido à sua capacidade de alocar recursos para direitos humanos e experiência em dialogar com organizações internacionais sobre o tema.
O documento discute o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando: 1) O SUS representa um direito constitucional dos cidadãos brasileiros à saúde pública e gratuita; 2) No entanto, na prática o SUS enfrenta desafios como falta de recursos e infraestrutura, resultando em longas filas e dificuldade de acesso em algumas regiões; 3) Quando bem implementado, como no Instituto do Câncer de São Paulo, o SUS pode fornecer tratamentos de alta qualidade equivalent
O documento discute as desigualdades no sistema de saúde brasileiro entre a rede pública e privada. A rede pública sofre com falta de recursos e leitos, enquanto a rede privada oferece melhores condições e atendimento mais rápido. Isso evidencia a desigualdade social no acesso à saúde no Brasil.
O documento discute a importância da ciência e tecnologia de inovação na saúde pública brasileira. Apresenta dados sobre desigualdades globais em saúde e expectativa de vida. Argumenta que a ciência e tecnologia podem ajudar a melhorar a qualidade de vida no Brasil, especialmente para populações vulneráveis, através do desenvolvimento de novos medicamentos e tratamentos.
O documento discute o direito de acesso a medicamentos no Brasil. Ele explica que todos têm direito a medicamentos pelo SUS de acordo com a Constituição, mas na prática muitos não conseguem obter os remédios necessários. Também aborda termos como medicamentos de referência, genéricos e similares, além de dar dicas sobre como garantir o acesso aos genéricos e orientações sobre os direitos dos consumidores.
Este documento discute o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele apresenta sua história desde a criação em 1988, os desafios na implementação como financiamento e descentralização, e avanços como a ampliação da atenção primária. Também destaca a importância da participação dos médicos para o aprimoramento contínuo do SUS.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
Ministro Alexandre Padilha discursa na Reunião do BRICs - julho 2011Ministério da Saúde
1) O documento é um discurso do Ministro da Saúde do Brasil na 1a Reunião de Ministros da Saúde do BRICS em Pequim, China.
2) O ministro discute a importância da cooperação entre os países do BRICS para lidar com desafios compartilhados de acesso a serviços e medicamentos de saúde.
3) Ele também defende que os países do BRICS explorem flexibilidades nos acordos de propriedade intelectual para tornar medicamentos essenciais mais acessíveis.
O documento critica a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) por não ter melhorado a saúde no Brasil após 8 anos de sua criação, questiona para onde foi todo o dinheiro arrecadado e exige transparência e prestação de contas do governo sobre os recursos da CPMF e outras fontes como loterias.
O documento discute o controle social sobre as políticas de saúde no Brasil. Ele descreve a experiência pioneira dos conselhos de saúde na cidade de São Paulo nos anos 1980 e analisa como a legislação atual apoia a participação popular, embora haja ainda desafios na implementação na prática. O texto também reflete sobre como entender o direito à saúde em relação aos serviços de saúde.
1) A crise na Venezuela levou o país de ser um dos mais ricos da América Latina a altos níveis de pobreza e desnutrição da população, devido a erros econômicos e políticos;
2) Existem direitos para consumidores que compram online e desejam desistir da compra, como devolução do dinheiro em até sete dias;
3) Mudanças nos hábitos como não fumar, dieta saudável e exercícios regulares podem aumentar a expectativa de vida em mais de 10 anos.
O sistema de saúde brasileiro_ história, avanços e desafios.pdfBrenodeOliveiraFerre
O documento discute o sistema de saúde do Brasil, sua história e desafios. Principais pontos:
1) Desde 1988, o Brasil estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), baseado no princípio da saúde como direito do cidadão. O SUS tem o objetivo de fornecer atenção abrangente e universal de forma descentralizada.
2) A reforma do setor de saúde brasileiro foi liderada pela sociedade civil durante o processo de democratização do país.
3) A
Este artigo analisa o fenômeno crescente da judicialização da saúde no Brasil, onde os cidadãos recorrem aos tribunais para obter acesso a tratamentos e serviços de saúde. O artigo descreve a mediação como uma alternativa jurídica pouco utilizada no Brasil que pode ajudar a reduzir esse fenômeno. A conclusão é que a mediação pode ser um meio de diminuir disputas judiciais entre cidadãos em busca de seus direitos à saúde e o Estado como provedor desses direitos.
O deputado Osmar Terra e o psiquiatra Ronaldo Laranjeira lideram um manifesto online contra a legalização das drogas no Brasil. O documento defende uma política antidrogas baseada em evidências científicas, com foco em prevenção, tratamento e redução do consumo e do tráfico de drogas.
Deputado osmar terra e médico ronaldo laranjeira lideram manifesto contra a l...Polibio Braga
O deputado Osmar Terra e o psiquiatra Ronaldo Laranjeira lideram um manifesto online contra a legalização das drogas no Brasil. O documento defende uma política antidrogas baseada em evidências científicas, com foco em prevenção, tratamento e redução do consumo e do tráfico de drogas.
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Livro pdf (1)gestão pública em saúde curso 1Eloi Menezes
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Este documento discute o contexto histórico e organizacional do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ele aborda a luta pelo movimento sanitário, a criação do SUS na Constituição de 1988, seus princípios e diretrizes, as leis e instâncias de gestão, controle social e promoção da saúde no SUS.
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2. no qual coordena o grupo de pesquisa Regulação Econômica e Estratégias
Empresariais.
Pesquisadora na área de economia e gestão de saúde, co-organizadora
e co-autora das coletâneas "Para entender a saúde no Brasil" 1-4, publicadas pela
editora LCTE. Membro do Comsaude - Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde da
Fiesp.
Antônio Britto
Jornalista graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul atuou nos
principais veículos de comunicação do Brasil. Ganhou notoriedade como porta-
-voz do ex-presidente Tancredo Neves, o primeiro presidente civil depois do período
militar. Após longo período como jornalista, Britto iniciou carreira política e
exerceu os cargos de Deputado Federal, ministro da Previdência Social e Governador
do Estado do Rio Grande do Sul.
8 MedicamentoseTributos
Em 2003, passou a atuar no mercado corporativo, ocupando a presidência da Azaléia.
Foi também membro do Conselho Administrativo da Claro e, desde 2009,
é presidente-executivo da Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa.
APRESENTAÇÃO
ANTÔNIO BRIT TO
O acesso de todos os brasileiros a serviços e produtos qualificados é obviamente
a prioridade das prioridades em matéria de saúde pública. Porque é uma
determinação de nossa Constituição. Porque não haverá o País justo e desenvolvido
que queremos com macas nos corredores e mortes em fi las. E, acima de tudo,
porque essa é hoje, segundo todas as pesquisas, a mais sofrida e a mais importante
das demandas da nossa população.
Parte fundamental da equação de acesso repousa na questão dos medicamentos
sem os quais tratamentos não se tornam exitosos, hospitais ficam lotados
e vidas são perdidas. Infelizmente, porém, o Brasil não possui uma estrutura nem
justa nem eficiente para o acesso a medicamentos.
Ao contrário da maioria absoluta dos países do mundo, no Brasil mais de 70%
dos medicamentos são comprados exclusivamente pela população. As compras
públicas, ainda que crescentes, estão na faixa dos 20%. Os planos de saúde privados,
embora beneficiem quase 50 milhões de pessoas, salvo raríssimas exceções
não incluem medicamentos.
O resultado é simples e preocupante: ou os brasileiros possuem renda ou ficam sem
medicamentos. À medida que tornam-se mais complexas as doenças
predominantes no País, as consequências dessa impossibilidade agravam-se.
A dimensão da demanda social e humana não atendida pelo País pode ser
exemplificada pelo Programa Farmácia Popular. Bastou o Governo anunciar que
para três doenças — hipertensão, diabetes e asma — os medicamentos seriam
gratuitos e a procura simplesmente explodiu, crescendo 204% em menos de um
ano.
É nesse quadro preocupante que torna-se insustentável e inexplicável a decisão
brasileira de prejudicar o acesso a medicamentos e, por consequência, a
população ao manter um dos mais elevados índices de tributação do mundo.
Qualquer comparação é constrangedora. Se olhamos para os demais países,
perdemos. Se compararmos, internamente, impostos sobre dezenas de outros
produtos menos essenciais, incrivelmente os medicamentos são mais tributados.
A relação entre impostos absurdos e acesso difícil não é teórica ou indireta.
Os medicamentos no Brasil são integralmente submetidos ao controle de preços.
Esses são fixados considerando, em sua fórmula, alguns fatores — entre eles
3. impostos.
Vale dizer: qualquer redução de impostos implica diretamente na redução
de preços a ser determinada consequente e imediatamente pelo Governo.
Enquanto isso não ocorre, vivemos situações entre irônicas e trágicas. Os Governos,
por exemplo, arrecadam em impostos sobre medicamentos quase o dobro
do que gastam na compra de medicamentos. Ou seja: a saúde é utilizada para
fortalecer o caixa público em vez de se beneficiar dos recursos que a sociedade
entrega ao Estado.
Parte do absurdo atinge ao próprio Governo. Na medida que torna-se de forma
crescente um comprador importante, ele também está tendo que pagar impostos
pelo que adquire. Uma única experiência até hoje — a do Estado do Paraná
— para reduzir o ICMS sobre medicamentos teve como consequência, além de
facilitar o acesso, causou aumento de arrecadação!
Apesar desse exemplo e de todos os argumentos, números e fatos conhecidos,
os Governos. Independentemente de partidos, não têm avançado nessa
questão. E mesmo quando torna-se comum a desoneração em alguns setores da
economia, os medicamentos não são lembrados.
A Interfarma, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, que representa
43 laboratórios responsáveis pela maior parte do mercado brasileiro de
medicamentos,
entende que é inadiável a solução para o problema. Ela poderá vir do
Legislativo, onde tramitam importantes propostas para desoneração. Poderá chegar
pela decisão do Executivo de finalmente tornar esse assunto um ponto efetivo
de sua agenda. E se não vier pelos poderes públicos, fatalmente ocorrerá pela
pressão social e humana que se avoluma em busca de uma equação mais justa.
Ao solicitar que renomados especialistas brasileiros, coordenados pelos professores
Maria Cristina Amorim e Eduardo Perillo, estudem o tema, a Interfarma
quer contribuir, de forma séria e pluralista, com a busca de soluções.
Números inéditos, aspectos econômicos, jurídicos e sociais, análises detalhadas
das causas e consequências do problema, bem como uma descrição do incrível
processo de tributação sobre medicamentos estão presentes nas próximas
páginas.
Se a leitura contribuir para fortalecer em todos nós o compromisso com políticas
efi cientes de acesso e, para isso, com uma imediata e profunda alteração do
sistema tributário, o esforço terá valido a pena.
INTRODUÇÃO
EDUARDO PERILLO
MARIA CRISTINA SANCHES AMORIM
A estrutura tributária do Brasil caracteriza-se por graves distorções. Fatores de
produção
como capital e trabalho são tributados preferencialmente à renda, lucro e
patrimônio, dificultando o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda.
Como exemplo dessa primeira distorção, temos o Bndes, único banco com oferta
de crédito de longo prazo, financiado pelos recursos do trabalhador (o Fundo de
Apoio ao Trabalhador - FAT); outro exemplo, o sistema financeiro de habitação,
financiado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS que, por sua
vez, remunera os trabalhadores muito abaixo das médias históricas do mercado
financeiro.
No âmbito da justiça fiscal, os tributos sobre o consumo oneram principalmente
os cidadãos de menor renda; todos pagam o mesmo tributo, independentemente
do nível de renda. No âmbito da organização, a grande quantidade de
tributos e a complexidade da legislação instituem um “capitalismo de pedágio” (a
expressão é do economista Ladislau Dowbor), impondo custos elevados às
organizações
4. e contribuintes, alimentando processos parasitários às atividades produtivas.
Não é exagero afirmar que no Brasil, o crescimento econômico se dá apesar
da estrutura fiscal.
O capitalismo de pedágio é constituído por uma infinidade de instâncias
arrecadatórias,
municipais, estaduais, federais e sindicais, cada uma absorvendo uma parcela do
valor gerado pela produção de bens e serviços. De tempos em tempos,
circunstâncias de natureza política e/ou econômica obrigam as entidades
arrecadatórias a abrir exceções às cobranças de tributos. Por exemplo, redução
de IPI para o setor automobilístico para minimizar os efeitos da crise econômica
deflagrada em 2008; redução de tributos sobre o pagamento de salários para os
setores de baixa produtividade comparativamente aos competidores internacionais.
Arbitragens caso a caso constituem a tônica das relações entre órgãos de
arrecadação e contribuintes — a democracia seria favorecida se as regras fossem
abrangentes, claras e simples.
Como chegamos ao capitalismo de pedágio? A história do Brasil mostra a dinâmica
dos grupos de interesse e as circunstâncias ao longo da formação do Estado
Federativo, que por sua vez, moldou a estrutura tributária.
No período recente, durante a década de 90, a União criou as contribuições
sociais (CPMF, CSLL, Cofins) e estabeleceu o Fundo Social de Emergência (hoje
nomeado Desvinculação das Receitas da União - DRU) para ampliar a arrecadação
e o controle do governo federal sobre o montante recolhido. Foram medidas instituídas
para a geração de superávit primário, uma das condições para a estabilização
da moeda promovida pelo Plano Real (AMORIM; GONSALVES; PERILLO, 2012).
Mesmo com a moeda estável, o governo federal continuou perseguindo o
aumento da arrecadação, condição para manter as políticas monetárias do juro
elevado e do regime de meta de inflação. Entre 2005 e 2011, o governo criou a
Secretaria da Receita Federal do Brasil — a Super Receita — extinguindo a Secretaria
Previdenciária. Com isso, reduziu a evasão fiscal e o prazo de cobrança (de
quatro para três anos). Em 2008 criou o Sistema Público de Escrituração Digital
— SPED, do qual faz parte a nota fiscal eletrônica, mais a escrituração contábil e
fiscal digitais, o que também reduziu a evasão. Em 2011 instituiu a fiscalização de
estoques para empresas com receita bruta anual acima de R$ 80 milhões (AMORIM;
GONSALVES; PERILLO, 2012). A partir de 2011 o Estado de São Paulo vem
instituindo a substituição tributária, isto é, a tributação dos bens na fonte, pelo
preço presumido de venda.
A indústria farmacêutica brasileira também está inserida no capitalismo de
pedágio, arcando, assim como outros setores, com tributos contraproducentes,
custos administrativos desnecessários (se a parafernália fiscal fosse mais simples),
perda de competitividade e de estímulos ao investimento. Porém, diferentemente
de outros setores econômicos, as farmacêuticas ofertam medicamentos, bens
essenciais ao cidadão e que, por isso mesmo, são comprados pelo Estado (o gasto
federal com saúde que mais cresceu foi com a compra de medicamentos).
A essencialidade do bem, a magnitude do gasto público e as disposições legais
sobre o orçamento federal destinado à saúde tornam a situação dos tributos
ainda mais dantesca no setor farmacêutico, quando comparado a outros setores.
Os principais tributos incidentes sobre medicamentos são ICMS, IPI, PIS/Cofins,
mais a ferramenta NVE (nomenclatura de valor aduaneiro e estatístico), “que
aperfeiçoa o controle tributário”. Dadas as diferenças de alíquotas de ICMS entre os
estados da federação e outras particularidades como as listas positiva e negativa,
o tributo incidente pode oscilar de 0% a 19% de ICMS e 12% de PIS/Cofins. A cobrança
do ICMS é alterada por oito instrumentos de desoneração; a do IPI, com alíquota que
varia de 0 a 18%, por dezesseis instrumentos de desoneração; a do PIS/
Cofins, é pautada por treze instrumentos; a NVE, por outros treze (ANVISA, 2008).
A resultante da estrutura fiscal brasileira é uma situação esquizofrênica, com
a permissão para a metáfora de origem médica. Aumentar o acesso da população
5. ao consumo de medicamentos é dever constitucional e política explícita dos
governos federal e estaduais; porém, a incidência de tributo sobre o consumo (o
ICMS) eleva o preço final ao consumidor, expulsando do benefício justamente as
parcelas de menor renda.
Na tentativa de reduzir a dificuldade de acesso, o Estado distribui medicamentos
gratuitos ou fortemente subsidiados, pagos pelo orçamento do Ministério da
Saúde (R$ 92 bilhões orçados para 2012), mas parte do recurso constitucionalmente
destinado à saúde é drenado para a Receita Federal ou as Fazendas Estaduais
na forma de tributos. Esse é um ponto particularmente importante nas
perspectivas jurídica e econômica: sabidamente há recursos destinados à saúde
direcionados para outros fins (pagamento da dívida interna?), mas a complexa
teia tributária não permite o cálculo do quanto é desviado, ao arrepio da Constituição.
Apenas as secretarias titulares das receitas da União e estados poderiam
esclarecer esse ponto, o que muito contribuiria para o debate sobre acesso da
população aos medicamentos e efi cácia dos serviços públicos de saúde.
Superar as contradições e distorções da estrutura tributária brasileira não é
tarefa simples, ainda assim, urgente. A equipe econômica capitaneada pela presidente
da República ousou reduzir significativamente não só a taxa Selic como
empurrar os bancos para a redução dos spreads. A redução dos juros básicos e
do custo do dinheiro abre extraordinárias possibilidades para corrigir problemas
econômicos herdados do período da estabilização da moeda, entre eles a necessidade
de aumentar a arrecadação para reduzir a dívida interna. Os estados da
federação e as prefeituras já estão negociando a redução do custo da dívida junto
à União. Nunca foi tão oportuno reduzir tributos e simplificar a estrutura fiscal.