Este documento discute o histórico e os dados do Programa Bolsa Família no Brasil. Ele explica que o programa foi criado em 2004 para promover a inclusão social e a redistribuição de renda por meio de transferências monetárias e acesso a serviços públicos. Também analisa como o programa evoluiu sob os governos Lula e como ele contribuiu para a redução da pobreza no país.
1. O documento discute os processos de planejamento na construção das políticas sociais no Brasil desde a década de 1920.
2. Inicialmente, as questões sociais eram tratadas como caso de polícia pelo Estado, sem políticas sociais adequadas. A partir da década de 1930, o Estado passou a propor políticas para regular os conflitos decorrentes do desenvolvimento econômico.
3. Ao longo do tempo, houve avanços e retrocessos na legislação social e no reconhecimento de direitos, com conquistas significativas a
Este documento descreve um estudo sobre a evolução dos programas de transferência de renda no Brasil desde 1990. Analisa experiências iniciais como o Programa de Garantia de Renda Mínima em Campinas (1995) e o Programa Bolsa Escola, que serviram como base para o atual Programa Bolsa Família. Também discute o papel da Constituição de 1988 na expansão das políticas sociais no país.
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS ECONÔMICAS: A CONTRADIÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ...Deisi Motter
Este documento discute a contradição histórica no Brasil entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social. A política econômica brasileira sempre priorizou o crescimento econômico, mas sem distribuição de renda, agravando a desigualdade. Enquanto ferramentas de planejamento econômico são bem institucionalizadas, não há ferramentas equivalentes para o planejamento social. Nas últimas décadas, políticas públicas para o desenvolvimento social cresceram e reduziram a desigualdade, mas ainda há desafios
1) O documento discute a evolução histórica do Estado de Bem-Estar Social e das políticas públicas no Brasil desde a República Velha até os dias atuais.
2) É dividido em períodos que refletem as transformações do Estado brasileiro e da economia ao longo do tempo.
3) Atualmente busca-se consolidar serviços públicos universais enquanto se ampliam as políticas sociais de forma democrática e participativa.
Este documento analisa as mudanças nas políticas sociais brasileiras após a Constituição de 1988, especialmente nas áreas da saúde e assistência social. A Constituição de 1988 estabeleceu novos direitos sociais e reconheceu a responsabilidade do Estado em garantir condições de vida digna para a população, ampliando o alcance e caráter universal das políticas sociais.
O documento discute as políticas públicas de educação no Brasil ao longo da história. Aborda o histórico da educação no período colonial e imperial, a criação dos três poderes e a democratização no século XX, e as leis e programas implementados pelos governos do PT, como o FUNDEB, Bolsa Família e Universidade para Todos. Conclui que, apesar dos esforços, a qualidade da educação brasileira permaneceu baixa.
1. O documento discute a construção das políticas sociais no Brasil desde o surgimento do capitalismo e as revoluções industriais no século XIX.
2. As políticas sociais foram inicialmente desenvolvidas para atender os interesses dos trabalhadores, mas passaram a atender principalmente os interesses dos capitalistas.
3. O documento analisa a evolução das políticas sociais no Brasil ao longo do tempo e sua relação com o Estado e o capitalismo.
O documento discute como a educação está inserida no contexto das políticas sociais no Brasil. A autora critica o foco do governo Lula em metas globais em vez de políticas sociais para a eliminação da pobreza. Ela argumenta que as reformas educacionais visam a seleção e inserção no mercado de trabalho em um contexto de globalização e capitalismo.
1. O documento discute os processos de planejamento na construção das políticas sociais no Brasil desde a década de 1920.
2. Inicialmente, as questões sociais eram tratadas como caso de polícia pelo Estado, sem políticas sociais adequadas. A partir da década de 1930, o Estado passou a propor políticas para regular os conflitos decorrentes do desenvolvimento econômico.
3. Ao longo do tempo, houve avanços e retrocessos na legislação social e no reconhecimento de direitos, com conquistas significativas a
Este documento descreve um estudo sobre a evolução dos programas de transferência de renda no Brasil desde 1990. Analisa experiências iniciais como o Programa de Garantia de Renda Mínima em Campinas (1995) e o Programa Bolsa Escola, que serviram como base para o atual Programa Bolsa Família. Também discute o papel da Constituição de 1988 na expansão das políticas sociais no país.
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS ECONÔMICAS: A CONTRADIÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ...Deisi Motter
Este documento discute a contradição histórica no Brasil entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social. A política econômica brasileira sempre priorizou o crescimento econômico, mas sem distribuição de renda, agravando a desigualdade. Enquanto ferramentas de planejamento econômico são bem institucionalizadas, não há ferramentas equivalentes para o planejamento social. Nas últimas décadas, políticas públicas para o desenvolvimento social cresceram e reduziram a desigualdade, mas ainda há desafios
1) O documento discute a evolução histórica do Estado de Bem-Estar Social e das políticas públicas no Brasil desde a República Velha até os dias atuais.
2) É dividido em períodos que refletem as transformações do Estado brasileiro e da economia ao longo do tempo.
3) Atualmente busca-se consolidar serviços públicos universais enquanto se ampliam as políticas sociais de forma democrática e participativa.
Este documento analisa as mudanças nas políticas sociais brasileiras após a Constituição de 1988, especialmente nas áreas da saúde e assistência social. A Constituição de 1988 estabeleceu novos direitos sociais e reconheceu a responsabilidade do Estado em garantir condições de vida digna para a população, ampliando o alcance e caráter universal das políticas sociais.
O documento discute as políticas públicas de educação no Brasil ao longo da história. Aborda o histórico da educação no período colonial e imperial, a criação dos três poderes e a democratização no século XX, e as leis e programas implementados pelos governos do PT, como o FUNDEB, Bolsa Família e Universidade para Todos. Conclui que, apesar dos esforços, a qualidade da educação brasileira permaneceu baixa.
1. O documento discute a construção das políticas sociais no Brasil desde o surgimento do capitalismo e as revoluções industriais no século XIX.
2. As políticas sociais foram inicialmente desenvolvidas para atender os interesses dos trabalhadores, mas passaram a atender principalmente os interesses dos capitalistas.
3. O documento analisa a evolução das políticas sociais no Brasil ao longo do tempo e sua relação com o Estado e o capitalismo.
O documento discute como a educação está inserida no contexto das políticas sociais no Brasil. A autora critica o foco do governo Lula em metas globais em vez de políticas sociais para a eliminação da pobreza. Ela argumenta que as reformas educacionais visam a seleção e inserção no mercado de trabalho em um contexto de globalização e capitalismo.
A fragilidade da política pública em absorver a criança como sujeito de direitosAntony Alves
O documento discute a fragilidade das políticas públicas brasileiras em proteger os direitos das crianças e adolescentes. Aponta que apesar da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas sociais ficaram enfraquecidas com o avanço do neoliberalismo nos anos 90. Atualmente, os principais programas de assistência são o PETI, Agente Jovem e Sentinela, porém oferecem cobertura limitada em comparação à demanda.
Entenda por que o badalado estudo encomendado pelo Governo Federal ao Banco Mundial é uma verdadeira fraude ao suposto propósito de reduzir desigualdades.
O documento discute conceitos gerais de políticas sociais no Brasil, incluindo:
1) A descentralização das políticas sociais com a transferência de atribuições da União para estados e municípios.
2) O histórico das políticas sociais no Brasil, com ênfase no período da era Vargas e na Constituição de 1988.
3) Os conceitos de pobreza e desigualdade social.
A prática vem demonstrando a inviabilidade do modelo econômico neoliberal em todo o mundo, inclusive no Brasil. A manutenção do modelo neoliberal se traduzirá no aprofundamento da recessão econômica e da desnacionalização do que ainda resta do patrimônio público no Brasil e, consequentemente, em maior subordinação do País em relação ao exterior. Um governo seriamente comprometido com a defesa da soberania nacional, o progresso do Brasil, o bem-estar-social de sua população e o desenvolvimento sustentável tem que, necessariamente, repelir este cenário substituindo o modelo econômico neoliberal por outro que corresponda aos interesses da população brasileira com o governo exercendo um efetivo controle da economia, além de propiciar a retomada do desenvolvimento nacional.
Apresentação semana do serviço social maringáAllan Vieira
O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
O documento discute as medidas que o futuro governo Michel Temer deveria adotar para sustar o colapso econômico no Brasil, incluindo: 1) reduzir gastos públicos e juros; 2) incentivar a produção agrícola e industrial; 3) realizar reforma administrativa para reduzir custos do Estado.
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica brasileira. A lei atual define seu objetivo como o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade. No entanto, a educação infantil recebeu pouca atenção nas leis iniciais e só foi melhor definida na Constituição de 1988. Apesar disso, ainda há uma grande demanda por vagas que não é atendida.
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
Apresentação das diretrizes do PAC - Mais SaúdeLilian Milena
O documento discute a saúde como um direito social e como parte importante de uma estratégia de desenvolvimento nacional. Aponta desafios atuais do Sistema Único de Saúde brasileiro como desigualdade no acesso, subfinanciamento e precariedade no trabalho. O programa "Mais Saúde" visa superar esses desafios e consolidar a saúde como pilar do desenvolvimento, ligando crescimento econômico e social.
Os municípios têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país. Costuma-se dizer que é na cidade que a vida acontece, porque é lá que as pessoas moram. Por isso, o Governo Federal trabalha em parceria com os municípios na implementação de programas e ações para melhorar a vida dos brasileiros.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, saúde, educação, segurança, meio ambiente e recursos naturais. O objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
O documento discute política e política social no contexto da sociedade capitalista. A política social é definida como uma política do Estado que busca mediar entre as necessidades do capital e do trabalho, garantindo serviços básicos aos trabalhadores. Entretanto, na prática a política social beneficia principalmente as classes dominantes, transferindo parte do salário dos trabalhadores para outros fins como investimento no capital privado, preservando o sistema capitalista de exploração do trabalho.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, recursos naturais, saúde, educação e desenvolvimento econômico. O objetivo é promover mudanças sociais, culturais e econômicas no Brasil.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de vários novos ministérios e secretarias para lidar com questões como reforma agrária, captação de recursos, saúde, educação, segurança e desenvolvimento. O objetivo é promover mudanças sociais, econômicas e culturais no Brasil.
O documento analisa o "choque de gestão" do governo de Minas Gerais entre 2003-2010. Discute que apesar do discurso oficial de equilíbrio fiscal, houve redução nos gastos sociais e perdas de direitos dos servidores, enquanto a receita cresceu mais que a inflação. Questiona se há realmente mérito no "déficit zero" anunciado pelo governo.
1) O documento descreve um livro teórico político sobre uma possível plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro.
2) A plataforma propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para implementar as políticas governamentais.
3) O documento também descreve em detalhes as responsabilidades e objetivos de cada um dos ministérios e secretarias propostos.
As eleições presidenciais e o imperativo das mudanças estruturais e de gestão...Fernando Alcoforado
A crise econômica, política e moral em que se defronta a sociedade brasileira na era contemporânea está a exigir profundas mudanças estruturais e de gestão pública no Brasil. As mudanças estruturais imprescindíveis ao Brasil são as seguintes: 1) Elevar o nível de poupança pública no Brasil necessária aos investimentos em infraestrutura econômica (energia, transporte e comunicações) e social (educação, saúde, habitação e saneamento básico) para atender as necessidades da população e do setor produtivo; 2) Promover a reforma do Estado para torná-lo eficiente e eficaz; e, 3) Democratizar a gestão do setor público no Brasil.
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais brasileiras desde o surgimento do Welfare State na Europa até o contexto atual. Apresenta as principais fases do sistema de proteção social no Brasil desde 1930 e como as políticas foram se adaptando, com avanços na década de 1980 com a nova Constituição e retrocessos na década de 1990 com as políticas neoliberais.
O Guia Básico para Gestão nos Municípios é mais um instrumento para auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a gestão pública. Foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008; sendo esta sua 2º edição, revista e atualizada, incluindo os novos marcos legais setoriais, dentre outras
importantes informações em apoio aos municípios no processo de início de mandato.
Este documento discute as políticas sociais implementadas durante o governo Lula, incluindo três programas principais: o Benefício de Prestação Continuada, que fornece um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência; programas de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares; e o Bolsa Família, um programa de transferência de renda para famílias pobres que agora está sendo sugerido para outros países. O documento elogia esses programas por ajudar a reduzir a pobreza e promover a inclusão
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
A fragilidade da política pública em absorver a criança como sujeito de direitosAntony Alves
O documento discute a fragilidade das políticas públicas brasileiras em proteger os direitos das crianças e adolescentes. Aponta que apesar da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas sociais ficaram enfraquecidas com o avanço do neoliberalismo nos anos 90. Atualmente, os principais programas de assistência são o PETI, Agente Jovem e Sentinela, porém oferecem cobertura limitada em comparação à demanda.
Entenda por que o badalado estudo encomendado pelo Governo Federal ao Banco Mundial é uma verdadeira fraude ao suposto propósito de reduzir desigualdades.
O documento discute conceitos gerais de políticas sociais no Brasil, incluindo:
1) A descentralização das políticas sociais com a transferência de atribuições da União para estados e municípios.
2) O histórico das políticas sociais no Brasil, com ênfase no período da era Vargas e na Constituição de 1988.
3) Os conceitos de pobreza e desigualdade social.
A prática vem demonstrando a inviabilidade do modelo econômico neoliberal em todo o mundo, inclusive no Brasil. A manutenção do modelo neoliberal se traduzirá no aprofundamento da recessão econômica e da desnacionalização do que ainda resta do patrimônio público no Brasil e, consequentemente, em maior subordinação do País em relação ao exterior. Um governo seriamente comprometido com a defesa da soberania nacional, o progresso do Brasil, o bem-estar-social de sua população e o desenvolvimento sustentável tem que, necessariamente, repelir este cenário substituindo o modelo econômico neoliberal por outro que corresponda aos interesses da população brasileira com o governo exercendo um efetivo controle da economia, além de propiciar a retomada do desenvolvimento nacional.
Apresentação semana do serviço social maringáAllan Vieira
O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
O documento discute as medidas que o futuro governo Michel Temer deveria adotar para sustar o colapso econômico no Brasil, incluindo: 1) reduzir gastos públicos e juros; 2) incentivar a produção agrícola e industrial; 3) realizar reforma administrativa para reduzir custos do Estado.
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica brasileira. A lei atual define seu objetivo como o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade. No entanto, a educação infantil recebeu pouca atenção nas leis iniciais e só foi melhor definida na Constituição de 1988. Apesar disso, ainda há uma grande demanda por vagas que não é atendida.
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
Apresentação das diretrizes do PAC - Mais SaúdeLilian Milena
O documento discute a saúde como um direito social e como parte importante de uma estratégia de desenvolvimento nacional. Aponta desafios atuais do Sistema Único de Saúde brasileiro como desigualdade no acesso, subfinanciamento e precariedade no trabalho. O programa "Mais Saúde" visa superar esses desafios e consolidar a saúde como pilar do desenvolvimento, ligando crescimento econômico e social.
Os municípios têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país. Costuma-se dizer que é na cidade que a vida acontece, porque é lá que as pessoas moram. Por isso, o Governo Federal trabalha em parceria com os municípios na implementação de programas e ações para melhorar a vida dos brasileiros.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, saúde, educação, segurança, meio ambiente e recursos naturais. O objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
O documento discute política e política social no contexto da sociedade capitalista. A política social é definida como uma política do Estado que busca mediar entre as necessidades do capital e do trabalho, garantindo serviços básicos aos trabalhadores. Entretanto, na prática a política social beneficia principalmente as classes dominantes, transferindo parte do salário dos trabalhadores para outros fins como investimento no capital privado, preservando o sistema capitalista de exploração do trabalho.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para lidar com questões como reforma agrária, recursos naturais, saúde, educação e desenvolvimento econômico. O objetivo é promover mudanças sociais, culturais e econômicas no Brasil.
Este documento apresenta uma plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro. O autor propõe a criação de vários novos ministérios e secretarias para lidar com questões como reforma agrária, captação de recursos, saúde, educação, segurança e desenvolvimento. O objetivo é promover mudanças sociais, econômicas e culturais no Brasil.
O documento analisa o "choque de gestão" do governo de Minas Gerais entre 2003-2010. Discute que apesar do discurso oficial de equilíbrio fiscal, houve redução nos gastos sociais e perdas de direitos dos servidores, enquanto a receita cresceu mais que a inflação. Questiona se há realmente mérito no "déficit zero" anunciado pelo governo.
1) O documento descreve um livro teórico político sobre uma possível plataforma ou programa de governo para o poder executivo federal brasileiro.
2) A plataforma propõe a criação de 31 ministérios e 13 secretarias adjuntas à presidência para implementar as políticas governamentais.
3) O documento também descreve em detalhes as responsabilidades e objetivos de cada um dos ministérios e secretarias propostos.
As eleições presidenciais e o imperativo das mudanças estruturais e de gestão...Fernando Alcoforado
A crise econômica, política e moral em que se defronta a sociedade brasileira na era contemporânea está a exigir profundas mudanças estruturais e de gestão pública no Brasil. As mudanças estruturais imprescindíveis ao Brasil são as seguintes: 1) Elevar o nível de poupança pública no Brasil necessária aos investimentos em infraestrutura econômica (energia, transporte e comunicações) e social (educação, saúde, habitação e saneamento básico) para atender as necessidades da população e do setor produtivo; 2) Promover a reforma do Estado para torná-lo eficiente e eficaz; e, 3) Democratizar a gestão do setor público no Brasil.
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais brasileiras desde o surgimento do Welfare State na Europa até o contexto atual. Apresenta as principais fases do sistema de proteção social no Brasil desde 1930 e como as políticas foram se adaptando, com avanços na década de 1980 com a nova Constituição e retrocessos na década de 1990 com as políticas neoliberais.
O Guia Básico para Gestão nos Municípios é mais um instrumento para auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a gestão pública. Foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008; sendo esta sua 2º edição, revista e atualizada, incluindo os novos marcos legais setoriais, dentre outras
importantes informações em apoio aos municípios no processo de início de mandato.
Este documento discute as políticas sociais implementadas durante o governo Lula, incluindo três programas principais: o Benefício de Prestação Continuada, que fornece um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência; programas de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares; e o Bolsa Família, um programa de transferência de renda para famílias pobres que agora está sendo sugerido para outros países. O documento elogia esses programas por ajudar a reduzir a pobreza e promover a inclusão
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
O documento discute a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no fornecimento de serviços e benefícios de proteção social básica para idosos brasileiros. Descreve a evolução do sistema de proteção social no Brasil desde a Constituição de 1988 e como os governos de FHC e Lula abordaram a assistência social, saúde e previdência social. Também analisa os desafios atuais na implementação de políticas públicas de proteção social no país.
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
O documento discute as políticas públicas educacionais no Brasil, mencionando a LDB de 1996 e suas alterações posteriores, os fundamentos normativos e pedagógicos da Base Nacional Comum Curricular, as políticas educacionais em tempos de educação 3.0 e a bibliografia citada.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em justiça social e sustentabilidade.
Desenvolvimento Sustentado e Justiça Social: Um Novo Projeto para São Pauloguestc76adb0
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em justiça social e sustentabilidade.
Desenvolvimento Sustentado e Justiça Social: Um Novo Projeto para São PauloAloizio Mercadante
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em justiça social e sustentabilidade.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo com distribuição de renda e inclusão social.
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo baseado em crescimento sustentado com distribuição de renda e maior transparência e participação popular.
A importância da formação continuada dos assistentes sociais na atuação das p...Rosane Domingues
O documento discute a importância da formação continuada para assistentes sociais que atuam com políticas públicas. Ele destaca que as políticas públicas, especialmente a de assistência social, passaram por muitas mudanças que exigem atualização constante dos profissionais. Uma pesquisa com assistentes sociais mostrou que eles reconhecem a importância da qualificação contínua, embora enfrentem dificuldades para isso.
Este documento discute políticas públicas e indicadores sociais. Primeiro, define políticas públicas e discute seu papel em atender às demandas da sociedade. Em seguida, examina vários indicadores sociais usados no Brasil e no mundo para medir bem-estar, como IDH, índice de Gini e indicadores de saúde e educação. Explora a relação entre esses indicadores e o desenvolvimento de políticas públicas.
O documento discute os princípios da gestão pública do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil, incluindo a promoção da participação popular, a redução das desigualdades, e a implementação de políticas públicas universais para fortalecer o Estado Social.
Este documento analisa os impactos sociais da política de austeridade fiscal no Brasil após a aprovação da Emenda Constitucional 95 de 2016. Apresenta como a austeridade compromete gastos sociais essenciais como saúde, educação e previdência social, aumentando a desigualdade e violando direitos. Descreve como a política fiscal contracionista tem promovido o desmonte de políticas públicas e permitido maior influência privada no Estado, revertendo avanços nas áreas de saúde, educação, moradia, agricultura e outros setores
A política social brasileira antes e depois da constituição de 1988 e o fato ...Ronyson Santos
O documento discute a construção da política de assistência social no Brasil após a Constituição de 1988. Ele explica como a assistência social foi estruturada legalmente através da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, descentralizando os serviços e garantindo os direitos sociais como previsto na Constituição. Também descreve os princípios e serviços oferecidos pela proteção social básica e especial no Sistema Único de Assistência Social.
As implicações da reforma do estado na politica.pptxElisaPatricia2
Este trabalho é resultado da pesquisa realizada na monografia de conclusão de curso intitulada “O Programa Mais Educação como política pública de Educação Integral” ao qual dediquei uma seção para analisar o cenário das políticas educacionais no contexto da reforma do Estado ocasionado pela política neoliberal que culminou na forte atuação do setor privado e os organismos internacionais na gestão e financiamento das políticas públicas educacionais.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
Cidade constitucional IX augusto amaddoAugusto Amado
O documento descreve uma imersão de estudantes de administração pública em Brasília. Inclui a agenda com visitas ao Palácio do Planalto, Itamaraty e apresentações sobre educação fiscal, políticas de saúde e esporte pelo Ministério da Saúde e outros. O objetivo era apresentar a capital e discutir temas como federalismo cooperativo, sustentabilidade e educação.
S1. O documento apresenta uma apostila sobre Inglês Instrumental com o objetivo de desenvolver estratégias de leitura para a compreensão de textos em inglês.
S2. A apostila está dividida em quatro unidades que abordam tópicos gramaticais e estratégias de leitura como uso de dicionário, vocabulário, marcadores textuais e tempos verbais.
S3. O guia didático explica a metodologia de ensino a distância e as atividades que serão realizadas ao longo das do
Este documento descreve um projeto para integrar a biblioteca e o laboratório de informática na Escola Estadual Presidente Médici. O projeto visa melhorar o acesso dos alunos à informação e pesquisa, além de promover a inclusão digital. Ele definirá regras para o uso dos espaços e avaliará os resultados dos alunos e professores.
Este documento discute o programa Bolsa Família no Brasil. Ele descreve como o programa foi criado para promover a inclusão social e redistribuição de renda para as famílias mais pobres através de transferências monetárias e acesso a serviços públicos como educação e saúde. O documento também traça a história das políticas de transferência de renda no Brasil e como o programa Bolsa Família se tornou uma política central do governo Lula para combater a pobreza e desigualdade.
O documento descreve as principais vanguardas artísticas europeias do início do século XX, como o Cubismo, o Futurismo, o Dadaísmo, o Expressionismo e o Surrealismo. Essas correntes surgiram após grandes mudanças sociais e tecnológicas e tinham o objetivo de romper com a tradição artística do passado. Essas vanguardas influenciaram fortemente os movimentos de arte moderna no Brasil, como a Semana de Arte Moderna.
O documento descreve as políticas e programas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação brasileiro, incluindo a implementação de políticas de alfabetização, educação de jovens e adultos, educação do campo, educação indígena e educação especial. Ele também discute os desafios da SECADI e programas como o PNLD, PNLD Campo e PNBE Temático.
A peça teatral "E AÍ, SEU GÊNIO?" conta a história de um homem deprimido que encontra uma garrafa com um gênio dentro. O gênio oferece três desejos ao homem, que pede coragem e força, mas em seu último desejo acaba se enforcando acidentalmente. Já a peça "O CRAVO E A ROSA" mostra a Rosa, uma flor orgulhosa, que despreza o Cravo por considerá-lo inferior, até que ele a faz reconsiderar seus sentimentos.
Este documento é uma avaliação de artes do 6o ano com 8 questões sobre arte rupestre, simetria, mosaico e desenho. As questões abordam a identificação da arte rupestre na pré-história, traçar eixos de simetria em imagens, civilizações que deram origem ao mosaico e realizar desenhos em positivo e negativo.
Relacionamento interpessoal e administração de conflitos (2)Elina Fernandes
O documento discute a importância de boas relações interpessoais e resolução de conflitos entre professores e alunos na escola. Sugere que os professores devem ser ouvidos e orientados para evitar embates, resolvendo conflitos de forma calma. Também destaca oito passos para desenvolver bons relacionamentos, como ouvir, dar feedback e estimular comportamentos assertivos.
Relacionamento interpessoal e administração de conflitos (2)
Artigo sippedes-bolsa-familia
1. 1
BREVE HISTÓRICO E DADOS PARA ANÁLISE DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
ORTIZ, Lúcio Rangel Alves1
CAMARGO, Regina Aparecida Leite ²
Eixo Temático: DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
RESUMO
O programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004, quando se pensou um Estado pós-
neoliberal, após os governos considerados neoliberais da década de 1990, no sentido do Poder Público
intervir para fomentar o desenvolvimento econômico e promover a distribuição de renda por meio de
políticas públicas. O programa Bolsa Família possibilitou ao Estado ser agente fundamental de
redistribuição de renda e estimular o desenvolvimento econômico. A proposta deste artigo é delinear
como o programa Bolsa Família surgiu, como evoluiu ao longo do tempo, e verificar qual o montante
de recursos públicos disponibilizados, os dados de número de famílias atendidas, o número de alunos
matriculados e avaliar o possível impacto no IDH dos municípios, conforme Portal do Governo
Federal. O método utilizado é bibliográfico e documental e os resultados buscam a análise e avaliação
de política pública de transferência de renda e desenvolvimento socioeconômico.
Palavras-Chave: Estado Pós-Neoliberal, Política Pública, Redistribuição de Renda.
ABSTRACT
The Bolsa Familia program was created by Law No. 10.836 / 2004, when it was thought a post-
neoliberal state, after governments considered neoliberal 1990s, in the sense of the government
intervenes to foment economic development and promote the income distribution by through public
policies. The Bolsa Família program enabled to the State to be fundamental agent of income
redistribution and stimulated economic development. The purpose of this article is to outline how the
Bolsa Família program arised, how it has evolved over time, and verify the amount of public resources
made available, the number of families served data, the number of students enrolled and assess the
possible impact on the HDI municipalities as Portal of the Federal Government. The method used is
bibliographical and documentary and the results they seek analysis and evaluation of public policy of
income transfer and socio-economic development.
Keywords: Post-Neoliberal State, Public Policy, Income Redistribution.
1- INTRODUÇÃO
Como explicitado no resumo, inicialmente esse trabalho tinha o propósito de analisar
dados do Programa Bolsa Família, disponibilizados nos sites do Ministério de
1
UNESP Campus Franca, Mestrando Profissional em Planejamento e Análise de Políticas Públicas – e-mail:
luciorangel.ortiz@gmail.com.
² UNESP Campus Franca, Doutora em Engenharia Agrícola e Docente do Programa de Pós-Graduação em
Planejamento e Análise de Políticas Públicas – e-mail: regina@fcav.unesp.br.
2. 2
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), Caixa Econômica Federal e DATASUS
Bolsa Família, mas no momento esses sites estão com o acesso vedado. Sendo assim, o
trabalho que se segue limitou-se a fazer um apanhado geral do surgimento e importância do
Bolsa Família.
O Programa Bolsa Família (BFP) foi adotado como política pública do Governo Lula
para proporcionar inclusão social e redistribuição de renda para as famílias brasileiras mais
pobres. Para isso o Estado precisou assumir um modelo mais interventor e fomentador nas
questões econômicas e sociais, no sentido de ser um articulador de transferência de renda
monetária para os beneficiários e, ao mesmo tempo, um papel estruturante, no sentido de
proporcionar acesso aos serviços básicos de cidadania, sobretudo educação e saúde públicas.
Assim, o presente artigo procura verificar as origens históricas das políticas públicas
de transferência de renda, o contexto da criação do Bolsa Família no Governo Lula, suas
bases teóricas e os dados mais recentes publicados.
2 - UM ESBOÇO HISTÓRICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA
DE RENDA NO BRASIL
No Brasil, políticas públicas de transferência de renda têm seu marco inicial em
1930, em momento que o país se encontrava em transição do modelo econômico de
desenvolvimento agroexportador para um modelo urbano-industrial; e que teve de atender as
demandas e necessidades da classe operária emergente. O então criado Sistema de Seguridade
Social foi uma cópia do modelo “estado providência” dos países desenvolvidos para atender
as camadas de renda mais baixas da população e proporcionar garantia de aposentadoria e
benefícios securitários, conforme Silva (2012, p. 34).
De 1940 a 1970 o Sistema de Proteção Social no Brasil baseou-se nos Institutos de
Aposentadorias e Pensões (IAPs) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que foram
expandidos para atender a proteção social, que por sua vez cumpria a função de reprodução da
força de trabalho e, na época da ditadura militar, de legitimação do estado de exceção.
Na década de 1980, movimentos sociais, igrejas, sindicatos e instituições rearticularam
sua ação política em busca da volta da legitimidade da democracia, o que desencadeou a
fundação do Partido dos Trabalhadores, em cujo programa de ação constava o atendimento
das demandas sociais por participação política e universalização de direitos. Esses
dispositivos foram inseridos de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, o que
assegurou avanço significativo nos direitos sociais e cidadania regulada. A instituição da
3. 3
Seguridade Social na Política de Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social,
proporcionou uma agenda política de atendimento aos cidadãos excluídos do mercado de
trabalho.
Foi nesse contexto pós-Constituição de 1988, conforme Silva (2012, p. 35), que
surgiu a agenda do debate sobre Programas de Transferência de Renda, sendo apresentado no
Senado Federal o projeto de lei nº. 80/1991, do Programa de Garantia de Renda Mínima
(PGRM), o qual destinava beneficiar todos os brasileiros residentes no país, maiores de vinte
e cinco anos com uma renda correspondente a 2,25 salários mínimos, tendo como proposição
a “Bolsa Escola”. Esse projeto do então senador Eduardo Suplicy é considerado o primeiro
momento histórico dos programas de transferência de renda pelos debates na agenda pública
que propiciou.
Num segundo momento, debateu-se que a renda mínima fosse incorporada na
inovadora ideia de articular a garantia da renda mínima familiar com a educação, através da
proposta de transferência monetária de um salário mínimo a toda família que mantivesse seus
filhos dependentes, de 7 a 14 anos de idade, matriculados e frequentando a escola pública.
Dessa maneira, buscava-se amenizar a pobreza e proporcionar formação educacional como
forma de romper o ciclo da pobreza, ou seja, com uma associação de política compensatória
(transferência de renda) com uma política estruturante (educação).
No terceiro momento histórico de programas de transferência de renda encontram-se
as experiências municipais em Campinas, em Ribeirão Preto e em Santos (do Estado de São
Paulo) e no Distrito Federal, que foram bem desenvolvidas e tiveram êxito em proporcionar
elevação de escolaridade. Em 1996 o Governo Federal adotou uma polícia abrangente de
transferência de renda com a criação do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI),
com implementação de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS).
3 – O GOVERNO LULA E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS
O primeiro mandato do Governo Lula (2003-2006) teve um início duvidoso, pois
apesar do seu discurso de projeto socialista, que sempre defendeu de modo ortodoxo, no
período eleitoral de 2002, assinou uma “Carta aos Brasileiros”, em que se comprometia a
respeitar os contratos assinados pelo Brasil em relação a outros países, empresas e institutos
internacionais. Muitos acreditavam que Lula não teria a competência necessária para
comandar o país, por ser um sindicalista e ex-operário, sem curso superior.
4. 4
Entretanto, no começo do primeiro mandato, Lula declarou que o país precisava de
um planejamento estratégico, de um Projeto Nacional de Desenvolvimento, e colocou como
prioridade as necessidades dos mais pobres, que demandavam emprego, educação, saúde e
alimentação.
Inicialmente, Lula manteve a estabilidade macroeconômica alcançada no governo
anterior de FHC, a fim de demonstrar responsabilidade nas finanças públicas, bem como
acalmar o mercado interno. Lula focou no seu projeto econômico de mercado interno as
pequenas, micro e médias empresas, bem como investiu em infraestrutura e capacidade
tecnológica. Para isso, efetuou reformas institucionais (fiscal, previdenciária, agrária,
trabalhista e política), o que então propugnou um “pacto social” do trabalho e capital
produtivo, o que caracterizou no seu governo uma “convenção de desenvolvimento”,
confirmada na recusa do projeto neoliberal do Consenso de Washington e na busca de inserir
o país como ator global mais atuante no plano internacional.
Segundo Erber (2011, p. 36/37), para governar e garantir que seu “pacto social”
amplo acontecesse, Lula teve que fazer um “presidencialismo de coalizão”, o que deu certo
com a expansão comercial de liquidez internacional e a vantajosa concentração para o país
das commodities primárias.
Contudo, o que marcou o Governo Lula foi a centralidade das políticas públicas de
inclusão social e redistribuição de renda, o que o caracterizou como governo de política
econômica denominada de Novo Desenvolvimentismo, conforme expõe Mercadante Oliva
(2010, p. 17). As várias ações sistemáticas de combate à pobreza e às desigualdades sociais,
com forte direcionamento de políticas para dinamizar o mercado interno de consumo de
massa, proporcionaram crescimento econômico consistente e substancial.
Houve no período uma combinação de crescimento econômico sustentado, com PIB
quase ao dobro da média histórica, estabilidade econômica pelo controle da inflação,
contenção de déficit público e redução da vulnerabilidade econômica externa, distribuição de
renda com retirada de 28 milhões de pessoas da condição de pobreza, consolidação da
democracia com participação social nas políticas públicas e controle social com a devida
transparência, liderança na agenda ambiental em investimento de energias renováveis e uso de
recursos naturais estratégicos e biodiversidade a fim de reduzir o desmatamento e emissões de
gases de efeito estufa, crescimento do protagonismo internacional, fazendo o país alcançar e
consolidar novos mercados externos e destaque em variados temas (meio ambiente, economia,
segurança e combate a fome).
5. 5
Com esta articulação combinada do Governo Lula, os resultados foram expressivos,
com criação de mais de 14,5 milhões de empregos, transferência de renda propulsionada pelo
Bolsa Família, que atingiu 68 milhões de pessoas, ou seja, 1/3 da população brasileira,
juntamente com um aumento real do salário mínimo, que proporcionou forte expansão do
mercado interno de consumo de massa; o que concretizou a experiência brasileira de redução
de desigualdades, comprovada por inúmeras pesquisas.
Com as medidas do Governo Lula o Brasil se tornou protagonista internacional, visto
como exemplo em várias áreas, principalmente quando deixou de ser devedor do FMI e
passou a ser credor, ainda fez as maiores reservas cambiais internacionais da história, o que
foi uma medida de prevenção acertada em relação à crise financeira internacional de 2008.
No segundo mandato do Governo Lula (2007-2010), houve a consolidação da
estabilidade econômica e crescimento sustentado pelo PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), o que possibilitou investimento público em infraestrutura, aprimorando-se as
Parcerias Público-Privadas, o que proporcionou novo padrão de desenvolvimento. Houve, no
período, redução da relação da dívida pública, PIB e inflação com devido controle, sem apelar
para processos de privatização do patrimônio público ou criação de novos tributos. O país
assumiu liderança mundial em energia limpa e construção de uma economia verde, bem como
houve expansão de consumo de alimentos, o que demandou alta produção agrícola.
Por esse cenário de resultados positivos da economia brasileira, o país foi então
considerado modelo de Estado do novo desenvolvimentismo, o que caracteriza um governo de
Estado pós-neoliberal.
4 - A ORIGEM DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Em 2001, no segundo mandato do Governo de Fernando Henrique Cardoso, houve
uma expansão de programas sociais de transferência de renda, baseados no programa nacional
do “Bolsa Escola”, tendo destaque o “Bolsa Alimentação”, que juntos alcançaram 5.561
municípios brasileiros, o que proporcionou uma grande rede de proteção social.
E no primeiro mandato do Governo de Luís Inácio Lula da Silva, foram realizados
estudos de viabilização de uma Política Pública de Transferência de Renda abrangente, a fim
de enfrentar a questão da fome, além de ser implementado o Plano Fome Zero de modo
gradual, e em conformidade com o Programa de Renda Básica de Cidadania proposto pelo
Senador Eduardo Suplicy.
6. 6
Assim, foi desenvolvido o Programa Bolsa Família para unificar os programas
sociais pré-existentes: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Programa Nacional de Acesso à
Alimentação, Auxílio Gás e Cadastramento Único do Governo Federal.
E com a unificação dos programas sociais de transferência de renda, o Bolsa Família
foi sancionado pela Lei nº. 10.836/2004, com três grandes eixos: transferência de renda,
condicionalidades e programas complementares, tendo o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no comando do referido programa de política pública.
5 - BASES TEÓRICAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Fome Zero foi um dos pilares da campanha de Lula para as eleições de
2002. Erradicar a pobreza extrema de um país agroexportador e uma das maiores economias
mundiais era não só necessário como imperativo. Para Barbosa (2010, p. 6-7):
Lula criou o programa Fome Zero para combater a pobreza extrema. Em
2004-2005, a estratégia foi aperfeiçoada por intermédio da integração das
diversas ações de combate à pobreza em único programa, o Bolsa Família.
Baseado em experiências similares na esfera municipal, tal programa
consiste na transferência de renda para famílias em extrema pobreza e tem
como principais condições para acesso ao benefício o acompanhamento de
nutrição, da saúde e da frequência escolar das crianças das famílias
atendidas. Ao final de 2005, o valor total do Bolsa Família atingiu 0,3% do
PIB, beneficiando 8,7 milhões de famílias. (BARBOSA, 2010, p. 6-7)
Isso significa que, aproveitando a situação econômica confortável, o já presidente
Lula destinou um percentual do orçamento público para a promoção do desenvolvimento
social e, consequentemente, um crescimento econômico mais igualitário. Segundo Erber
(2011):
Conforme Erber (2011, p. 31-55 ), este consta no seu ensaio o seguinte:
Reconhecida a prioridade a ser dada a uma distribuição de renda mais
equitativa, inclusive para os objetivos de maior crescimento,
recomendava‑se não só o investimento em capital humano através da
educação, como politicas “focalizadas” nos “pobres”. A “focalização”, que
seguia o cânone estabelecido por instituições internacionais como o Banco
Mundial, encontrava apoio no diagnóstico de que os gastos sociais feitos
pelo Estado brasileiro eram significativos... A solução, pois, era a
“focalização” nos “pobres” através de mecanismos institucionais eficientes e
eficazes, mesmo que tal orientação estivesse em oposição ao
“universalismo” defendido pelo PT. O Bolsa Família viria a concretizar a
focalização. (ERBER, 2011, p. 31-55 )
7. 7
O autor observa que o presidente Lula teve que adotar um presidencialismo de
coalizão, aceitando as regras do jogo do mercado, como manter superávit primário, inflação
controlada, estabilidade de preços, ou seja, a concepção institucionalista de desenvolvimento.
Mas ao mesmo tempo adotou programas de políticas públicas que pudessem proporcionar a
redistribuição de renda prometida na sua campanha, atingindo o segmento da população mais
carente e destituído dos benefícios do Estado. A política de transferência de renda necessitava
também melhorar os índices da educação e saúde da população mais vulnerável socialmente.
Segundo Campello (2015, p. 13), o Programa Bolsa Família teve como objetivo
contribuir para a inclusão social das famílias em situação de miséria, a fim de estimular
avanços na saúde e educação e interromper o ciclo de pobreza reproduzida entre gerações nos
segmento sociais vulneráveis. Para isso precisou unificar os programas de transferência de
renda no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), como estratégia federativa de
gestão de garantir a oferta e acesso a serviços básicos de cidadania, mas com as devidas
condicionalidades. Segundo Campello, o programa atingiu seu objetivo e superou as
expectativas nos impactos de condições de vida da população.
As condicionalidades do Programa Bolsa Família proporcionaram às famílias o
acesso a serviços básicos de educação, saúde e assistência social, o que demandou uma
articulação intersetorial institucional, sendo necessária uma parceria com estados e municípios
para sua execução. Com o CadÚnico, o programa atingiu 13,8 milhões de beneficiários. Sua
eficácia é checada pelo cruzamento de dados informados pelos beneficiários com os registros
administrativos do Governo Federal, e comprovam que os resultados esperados foram
alcançados com baixo custo para os cofres públicos.
Segundo Mercadante (2010, p. 362): Criado no final de 2003, o Programa Bolsa Família
transformou-se em pouco tempo em uma das iniciativas mais exitosas de redução da pobreza e de
inclusão social”. Mas, o mesmo autor deixa claro que não se trata apenas de um programa
assistencialista:
O programa Bolsa Família comporta três eixos de atuação: a transferência
direta de renda para promover a melhoria imediata das condições de vida das
famílias em situação de pobreza; o acesso efetivo das famílias aos serviços
básicos de educação, saúde e assistência social; e a integração com outras
ações e programas de governo e da sociedade civil voltado ao
desenvolvimento de alternativas de ocupação, geração de renda e elevação
do bem-estar das famílias pobres. (MERCADANTE, 2010, p. 363)
O acesso ao Programa Bolsa Família está sujeito ao cumprimento, pelas famílias beneficiárias,
de suas condicionalidades e da atualização regular dos dados cadastrais. As principais condições
dizem respeito ao envio dos filhos à escola e o acompanhamento nutricional e de saúde. Dessa forma,
8. 8
o Programa promove um impacto direto no acesso às escolas da rede pública de ensino e na saúde das
famílias atendidas. Para o mesmo Mercadante (2010, p. 364): “o Ministério da Saúde avalia que o
Bolsa Família, em conjunto com o Programa Saúde da Família, também tem contribuído para a
redução dos índices de mortalidade infantil e de desnutrição, principalmente nas regiões mais pobres
do país, do Norte e Nordeste.”
De modo contundente, Mercadante defende e explicita que o programa Bolsa Família
foi o principal programa social de transferência de renda do Governo Lula, que proporcionou
ganho social ao elevar a frequência escolar no ensino fundamental no país bem como reduzir
a mortalidade infantil e a desnutrição. O que vai de encontro com sua tese de que Lula efetuou
uma política neodesenvolvimentista, ou seja, aplica princípios do capitalismo, na perspectiva
de um Estado de Bem-Estar Social, mas ao mesmo tempo fomenta políticas de
desenvolvimento social, caracterizando o Governo Lula como pós-neoliberal.
Conforme Porchmann (2013, p. 154):
A despeito da ampliação da cobertura e dos valores pagos aos aposentados e
pensionistas, da incorporação de mais de 12 milhões de famílias no
programa Bolsa Família e da inclusão bancaria e creditícia de milhões de
brasileiros, o endividamento público caiu de mais de 55% do PIB, em 2002,
para cerca de 40% do PIB, em 2010. Simultaneamente, a pobreza caiu mais
de 30% desde 2003 e o Brasil conseguiu voltar a permitir a ascensão social
para milhões de brasileiros, após mais de duas décadas de congelamento das
oportunidades educacionais, de renda e de ocupação. (PORCHMANN, 2013,
p. 154 in: SADER (org.), 2013).
Porchmann (2013, p. 154) defende que os governos do presidente Lula e da
presidenta Dilma representaram uma nova lógica de atuação do Estado no sentido de ser,
efetivamente, de “Bem Estar Social”, com as devidas políticas sociais inseridas no contexto
do crescimento econômico e pujança governamental, o que fez o Brasil saltar de 13ª a 8ª
maior economia mundial.
Há de se ressaltar que o papel assumido pelo Estado foi o de dar maior ênfase nas
questões sociais, o que proporcionou a inclusão social dos miseráveis e pobres e sua mudança
à uma situação de cidadania, com acesso à bens de consumo, educação, nutrição e saúde.
6 - DADOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Do montante de todo seu orçamento, 25% do PIB são destinados recursos públicos
para todos os programas sociais do Governo Federal, segundo Estudo Técnico nº. 03/2012 do
MDS/SAGI. Pelos resultados de pesquisa do IPEA, organizada por Teresa Campello e
Marcelo Neri (2014, 49) na obra “Programa Bolsa Família: dez anos de inclusão e cidadania”,
de 2003 a 2011, a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) do IBGE constatou
9. 9
que a renda per capita brasileira aumentou 40%, o que fez o coeficiente do Gini diminuir de
0,576 para 0,523. A extrema pobreza teve queda de 8% para pouco mais 3% da população,
enquanto que a situação de pobreza recuou de 16% para 6%, ou seja, as medidas adotadas
proporcionaram resultados positivos de erradicação de pobreza e extrema pobreza, conforme
as PNADs. O Programa Bolsa Família alterou, de modo significativo, a composição de renda
dos mais pobres. Do montante dos alunos matriculados pelo PBF, são 12 milhões.
O perfil socioeconômico dos beneficiários do PBF foi efetuado pelo CadÚnico, o que
possibilitou identificar 25,3 milhões de famílias com renda familiar per capita de até meio
salário mínimo, que é a faixa de renda do público prioritário, sendo que 13,9 milhões de
famílias receberam benefício médio de R$ 149,71. As famílias beneficiadas eram compostas
por, em média, 3,6 pessoas, sendo a maior parte residente da região Nordeste.
Em relação aos arranjos familiares, verificou-se que em 42,2% das famílias
atendidas, chefes familiares eram mulheres, seguido depois por 37,6%, de casais com filhos.
Um total de 48,8% das famílias são formado por jovens de até 17 anos, 69% tinham ensino
fundamental incompleto, e 20,3% dos beneficiários com 25 anos ou mais eram analfabetos. A
maioria das famílias era de cor preta e parda.
Avaliou-se que o Bolsa Família, em 2009, realizou coleta de dados com metodologia
quasi experimental, de 15.426 famílias, o que abrangeu 269 municípios. De toda a cobertura
das famílias, 53% das famílias acobertadas tiveram elevação de IDH nos municípios que
residem.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao considerar os resultados iniciais da pesquisa sobre o Programa Bolsa Família,
pode-se verificar que o seu objetivo de programa social foi enfrentar a questão da pobreza
extrema no Brasil, e que para tanto foi necessária uma política de transferência de renda, com
a ajuda de municípios comprometidos com a causa de combater a desigualdade social e
proporcionar a redistribuição de renda e dos serviços do Estado no país.
Os resultados mostram que as famílias assistidas tiveram aumento na sua renda, o
que as ajudou a alcançar um nível econômico além de mera subsistência. O cumprimento das
condicionalidades possibilitou que crianças e adolescentes beneficiárias frequentassem mais a
escola e os postos de saúde, escapando da rua e do trabalho escravo infantil ou degradante.
Espera-se que no decorrer da pesquisa de dissertação de mestrado sobre o Bolsa
Família no município Franca, seja possível delinear um quadro efetivo da melhoria dos
índices de qualidade de vida das famílias beneficiárias.
10. 10
8 - REFERÊNCIAS
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ERBER, Fabio. As convenções de desenvolvimento no governo Lula: um ensaio de economia
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MERCADANTE OLIVA, Aloízio. As Bases do Novo Desenvolvimentismo no Brasil:
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PORCHMANN, Márcio. Políticas Públicas e Situação Social na 1ª década do século XXI. In:
SADER, Emir (org.) 10 anos de governos pós-neoliberais no Brasil: Lula e Dilma. São
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