Apresentação realizada por Renata Lima, da Nelson&Willians Advogados, durante o Festival ABCR 2016, de 04 a 06 de maio.

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Capte Recursos Usufruindo do seu Direito a
Imunidade Tributária
Renata Lima

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O que é imunidade e o que é isenção?
IMUNIDADE ISENÇÃO
Norma prevista em texto
Constitucional.
Norma prevista em lei
infraconstitucional.
Norma jurídica destinada à
União, Estados, DF e
Municípios.
Norma destinada a pessoas
físicas ou jurídicas que atendam
as condições impostas em lei.
Limitação ao direito de tributar
do ente público.
É um favor do ente público ao
Contribuinte.
Cláusula Pétrea. Pode ser revogado a qualquer
momento.

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IMUNIDADE DOS IMPOSTOS
• Art. 150, VI, “c” da Constituição da República de 1988.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, É VEDADO, à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei.

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REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE
Artigo 150, VI, „c‟, da CR/88 – “atendidos os requisitos da
lei”.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
...
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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ALCANCE DA IMUNIDADE
Impostos Municipais: IPTU, ISS e ITBI
Impostos Estaduais: IPVA, ICMS e ITCMD
Impostos Federais: IR, IOF, II, IE, IPI e ITR

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JURISPRUDÊNCIAS
APELAÇÃO– AÇÃODECLARATÓRIA– IMUNIDADEDE ITCMD– ENTIDADEEDUCACIONAL,SEM
FINSLUCRATIVOS– Pretensãoinicialdaentidadeeducacionalvoltadaaoreconhecimentodo
seusupostodireitoàimunidadetributáriaquantoaorecolhimentodoITCMDincidente sobre
todosos bensevaloresrecebidosatítulodedoação, naformado art. 150, VI,"c", daCF/88
– Admissibilidade-Benefíciofiscalqueatingeopatrimônio,arendaeos serviçosprestados
pelainstituiçãoeducacionalsemfinslucrativos-PrecedentesdoC.STFe desteE. Tribunalde
Justiça– Inteligênciadoart.150, VI,"c", e §4º, daCF/88 combinadocomos arts.9º, IV,"c", e
14, ambosdo CTN – Sentençaparcialmentereformada-Recursos,oficialevoluntárioda
FazendaEstadual,desprovidose recursodaautoraparcialmenteprovido.
(Relator(a):PauloBarcellosGatti;Comarca:SãoPaulo;Órgão julgador:4ªCâmaradeDireito
Público;Datado julgamento:29/06/2015; Data deregistro:02/07/2015)

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JURISPRUDÊNCIAS
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO.
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CARÁTER VINCULADO DO
LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RAZÕES GENÉRICAS. 1. Esta
Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c da Constituição) também se
aplica ao imposto previsto no art. 153, V, comumente chamado de "Imposto sobre
Operações Financeiras - IOF". 2. Devido ao caráter plenamente vinculado da atividade
administrativa de constituição do crédito tributário, descabe acolher afirmativa
genérica de que o resultado da atividade que se tem por imune deve estar vinculado à
atividade essencial da entidade. Necessidade de reexame de fatos e provas, que não
podem ser meramente pressupostos. 3. Ademais, a manutenção de investimentos pode
ser instrumento útil para a formação de recursos destinados às atividades filantrópicas.
Desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada
econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa), a imunidade tributária será aplicável
ao produto das operações financeiras. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
RE 454753 AgR / CE - CEARÁ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 20/04/2010.

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JURISPRUDÊNCIAS
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAINSTITUIÇÃO DEDICADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO
150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9532/1997 -
EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EMAPLICAÇÕES FINANCEIRAS -
VIGÊNCIA SUSPENSA. 1. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio,
a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos
no art. 14 do CTN. 2. O parágrafo 4º do artigo 150 da Constituição, ao determinar que a imunidade concerne
apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não exclui os
rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que são vertidos aos objetivos da própria entidade, como
ocorre com a renda auferida a partir das suas atividades assistenciais, ou mesmo da comercialização de seus
bens. 3. A imunidade não é restrita apenas à renda decorrente do objeto social da entidade, mas sim toda aquela
auferida de forma regular visando resguardar o seu patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação, como ocorre
com as aplicações financeiras. 4. O art. 12, § 1º da Lei nº L. 9.532/97, lei ordinária, excluiu da imunidade os
rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 5. Ofensa
ao art. 146, II, da Constituição Federal, que determina competir à lei complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar. 6. A imposição tributária também estaria tributando o patrimônio da entidade,
o que é vedado pela Constituição Federal, porquanto as aplicações financeiras não têm a finalidade de auferir
lucros, mas sim de resguardar o patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação. 7. O dispositivo teve sua vigência
suspensa por força de decisão proferida em Medida Cautelar na ADIN nº 1802. 5. Agravo Regimental a que se nega
provimento. AI 740563 AgR / SP - SÃO PAULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 02/04/2013

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OBRIGADA!
Renata Lima
renata.lima@nwadv.com.br
+55 (31) 9-9106-7730