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Festival 2016 - Capte recursos usufruindo do seu direito à Imunidade Tributária
O documento discute a imunidade tributária prevista na Constituição Brasileira para instituições sem fins lucrativos, detalhando as normas e jurisprudências que definem seu alcance e limitações. Apresenta os impostos dos quais essas entidades estão isentas, como IPTU e IR, e analisa decisões judiciais relevantes sobre a aplicação dessa imunidade. A legislação correspondente e suas implicações são exploradas, ressaltando a necessidade de cumprimento de requisitos legais para a concessão da imunidade.
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- 2. www.captadores.org.br#festivalABCR O que éimunidade e o que é isenção? IMUNIDADE ISENÇÃO Norma prevista em texto Constitucional. Norma prevista em lei infraconstitucional. Norma jurídica destinada à União, Estados, DF e Municípios. Norma destinada a pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições impostas em lei. Limitação ao direito de tributar do ente público. É um favor do ente público ao Contribuinte. Cláusula Pétrea. Pode ser revogado a qualquer momento.
- 3. www.captadores.org.br#festivalABCR IMUNIDADE DOS IMPOSTOS •Art. 150, VI, “c” da Constituição da República de 1988. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- 4. www.captadores.org.br#festivalABCR REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE Artigo150, VI, „c‟, da CR/88 – “atendidos os requisitos da lei”. Art. 146. Cabe à lei complementar: ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- 5. www.captadores.org.br#festivalABCR ALCANCE DA IMUNIDADE ImpostosMunicipais: IPTU, ISS e ITBI Impostos Estaduais: IPVA, ICMS e ITCMD Impostos Federais: IR, IOF, II, IE, IPI e ITR
- 6. www.captadores.org.br#festivalABCR JURISPRUDÊNCIAS APELAÇÃO– AÇÃODECLARATÓRIA– IMUNIDADEDEITCMD– ENTIDADEEDUCACIONAL,SEM FINSLUCRATIVOS– Pretensãoinicialdaentidadeeducacionalvoltadaaoreconhecimentodo seusupostodireitoàimunidadetributáriaquantoaorecolhimentodoITCMDincidente sobre todosos bensevaloresrecebidosatítulodedoação, naformado art. 150, VI,"c", daCF/88 – Admissibilidade-Benefíciofiscalqueatingeopatrimônio,arendaeos serviçosprestados pelainstituiçãoeducacionalsemfinslucrativos-PrecedentesdoC.STFe desteE. Tribunalde Justiça– Inteligênciadoart.150, VI,"c", e §4º, daCF/88 combinadocomos arts.9º, IV,"c", e 14, ambosdo CTN – Sentençaparcialmentereformada-Recursos,oficialevoluntárioda FazendaEstadual,desprovidose recursodaautoraparcialmenteprovido. (Relator(a):PauloBarcellosGatti;Comarca:SãoPaulo;Órgão julgador:4ªCâmaradeDireito Público;Datado julgamento:29/06/2015; Data deregistro:02/07/2015)
- 7. www.captadores.org.br#festivalABCR JURISPRUDÊNCIAS CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CARÁTER VINCULADO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RAZÕES GENÉRICAS. 1. Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c da Constituição) também se aplica ao imposto previsto no art. 153, V, comumente chamado de "Imposto sobre Operações Financeiras - IOF". 2. Devido ao caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de constituição do crédito tributário, descabe acolher afirmativa genérica de que o resultado da atividade que se tem por imune deve estar vinculado à atividade essencial da entidade. Necessidade de reexame de fatos e provas, que não podem ser meramente pressupostos. 3. Ademais, a manutenção de investimentos pode ser instrumento útil para a formação de recursos destinados às atividades filantrópicas. Desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa), a imunidade tributária será aplicável ao produto das operações financeiras. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 454753 AgR / CE - CEARÁ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 20/04/2010.
- 8. www.captadores.org.br#festivalABCR JURISPRUDÊNCIAS TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL- IMUNIDADE TRIBUTÁRIAINSTITUIÇÃO DEDICADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9532/1997 - EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EMAPLICAÇÕES FINANCEIRAS - VIGÊNCIA SUSPENSA. 1. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN. 2. O parágrafo 4º do artigo 150 da Constituição, ao determinar que a imunidade concerne apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não exclui os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que são vertidos aos objetivos da própria entidade, como ocorre com a renda auferida a partir das suas atividades assistenciais, ou mesmo da comercialização de seus bens. 3. A imunidade não é restrita apenas à renda decorrente do objeto social da entidade, mas sim toda aquela auferida de forma regular visando resguardar o seu patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação, como ocorre com as aplicações financeiras. 4. O art. 12, § 1º da Lei nº L. 9.532/97, lei ordinária, excluiu da imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 5. Ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, que determina competir à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 6. A imposição tributária também estaria tributando o patrimônio da entidade, o que é vedado pela Constituição Federal, porquanto as aplicações financeiras não têm a finalidade de auferir lucros, mas sim de resguardar o patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação. 7. O dispositivo teve sua vigência suspensa por força de decisão proferida em Medida Cautelar na ADIN nº 1802. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. AI 740563 AgR / SP - SÃO PAULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 02/04/2013
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