Este projeto de lei exige que organizações privadas sem fins lucrativos que recebam subsídios ou parcerias do governo municipal publiquem relatórios financeiros bimestrais online sobre como usaram os recursos públicos, incluindo detalhes sobre destinatários. As organizações terão 90 dias para se adequarem e a suspensão de repasses ocorrerá se não cumprirem.

1. PROJETO DE LEI Nº 049 /2011
Em 01 de Junho de 2011.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE
ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES
PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O
GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições privadas de utilidade pública ou não, sem fins lucrativos,
tais como: Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com
Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que percebam recursos públicos
a título de subvenções e auxílios, parcerias com a Prefeitura Municipal de Cabo Frio,
passam a ser obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria
(Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências
realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando
as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.
Parágrafo Único- As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências da presente Lei.
2º A página eletrônica (Home Page) será custeada pela instituição beneficiada,
sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 3º A não observância do disposto no presente instrumento legal acarretará
na suspensão imediata do repasse do Governo Municipal até a sua regularização.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - autor

2. JUSTIFICATIVA:
Qualquer entidade que receba verbas públicas tem o dever de dar maior
publicidade e transparência as suas ações, coibindo assim qualquer tentativa de
desvio de recursos ou má utilização do dinheiro público.
O projeto em tela em nada fere os princípios constitucionais, consagrando
a transparência e a publicidade dos atos públicos. Afinal, as entidades que
receberem verbas públicas tornam-se responsáveis absolutas por sua correta
destinação e devem contas à população.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - autor