Este documento discute a proposta de implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no município de Fernandópolis para facilitar o acesso da população a medicamentos básicos e essenciais. O texto analisa a Política Nacional de Medicamentos e programas como o Dose Certa e de Medicamentos Estratégicos. Também apresenta objetivos e metodologia para a implantação do programa e requisitos como incentivo financeiro e recursos humanos. O documento conclui que o programa é importante para garantir o acesso à saúde e
O documento discute a Farmácia Popular do Brasil e sua proposta de implantação no município de Fernandópolis. Primeiro, apresenta o desenvolvimento teórico sobre a Política Nacional de Medicamentos e a Assistência Farmacêutica no Brasil. Em seguida, descreve os objetivos do estudo e a metodologia utilizada. Por fim, discute os resultados e conclusões sobre a viabilidade da implantação do programa na cidade.
1.1 Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica no Brasil
1.2 Programa
O documento descreve o programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos essenciais à população brasileira a preços acessíveis. O programa é executado pela Fundação Oswaldo Cruz em parceria com estabelecimentos públicos e privados, fornecendo uma lista de 97 medicamentos para doenças comuns. O documento detalha os requisitos para participação no programa e a regulamentação dos processos de dispensação e pagamento dos medicamentos.
Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos essenciais a preços reduzidos. O programa oferece 112 medicamentos para doenças como hipertensão, diabetes e asma, com descontos de até 90%. Recentemente, medicamentos para hipertensão e diabetes passaram a ser gratuitos, beneficiando milhões de brasileiros. O programa é regulamentado pelo Ministério da Saúde e implementado em farmácias credenciadas.
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos subsidiados ou gratuitos para doenças comuns através de duas redes - a rede própria de farmácias populares e a rede credenciada de farmácias privadas. Ele lista os medicamentos disponíveis em cada rede e os requisitos para dispensação.
Promovendo o acesso ao tratamento Onco BCGOncoguia
O documento discute uma iniciativa de advocacy para promover o acesso ao tratamento OncoBCG para câncer de bexiga no Brasil. O tratamento estava indisponível devido à falta do medicamento Imuno BCG nas distribuidoras. A situação foi normalizada após diálogo com o Ministério da Saúde e a Fundação que produz o medicamento no Brasil aumentar a produção. Pacientes com dificuldades de acesso devem cobrar hospitais ou planos de saúde.
Desafios Para a Implantação da Farmácia Clínica em Farmácias Comunitárias na ...Helen Ramos
A farmácia clínica é um ramo da área farmacêutica que só começou a ganhar avanços mundialmente a partir dos anos 70. No Brasil, esta atividade ainda é bem recente, e de início era apenas restrita para o ramo hospitalar. Como primeira escolha para compras de medicamentos, esse trabalho introduz a possibilidade de haver um atendimento clínico nas farmácias comunitárias, e identificar os principais desafios para finalmente se obter este tipo de serviço. Diante disso, 10 farmácias aleatórias na cidade de Salvador – BA, foram usadas como campo de estudo. Um questionário foi aplicado contendo 8 perguntas fechadas, e 2 perguntas com variedade maior de respostas. Dos farmacêuticos entrevistados, todos os 10 responderam, e com base nas respostas, foi possível traçar o perfil/necessidades da farmácia clínica. A análise dos dados, possibilitou a percepção dos desafios enfrentados pelos farmacêuticos em seus ambientes de trabalho, bem como evidenciou uma deficiência de farmacêuticos especializados na área clínica e, consequentemente, a ausência das suas atribuições clínicas para a população. Intervir em prescrições, observar se o medicamento prescrito para o paciente é verdadeiramente necessário, verificar os exames, prevenir os efeitos adversos, analisar o histórico medicamentoso são apenas algumas das atividades do serviço de farmácia clínica, para que assim, seja possível obter evoluções nos resultados clínicos de cada paciente. Não só visando o acompanhamento farmacoterapêutico, mas também fazendo orientações sobre a alimentação, sono, atividades físicas, para obter uma evolução na qualidade de vida de cada paciente.
A Fundação para o Remédio Popular (FURP) é o maior laboratório farmacêutico público da América Latina, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. Produz mais de 70 medicamentos e atende mais de 3 mil cidades brasileiras. Tem duas unidades, em Guarulhos e Américo Brasiliense, que produzem diversos tipos de medicamentos, incluindo antibióticos, antirretrovirais e para tratamento de doenças mentais.
O documento discute a Farmácia Popular do Brasil e sua proposta de implantação no município de Fernandópolis. Primeiro, apresenta o desenvolvimento teórico sobre a Política Nacional de Medicamentos e a Assistência Farmacêutica no Brasil. Em seguida, descreve os objetivos do estudo e a metodologia utilizada. Por fim, discute os resultados e conclusões sobre a viabilidade da implantação do programa na cidade.
1.1 Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica no Brasil
1.2 Programa
O documento descreve o programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos essenciais à população brasileira a preços acessíveis. O programa é executado pela Fundação Oswaldo Cruz em parceria com estabelecimentos públicos e privados, fornecendo uma lista de 97 medicamentos para doenças comuns. O documento detalha os requisitos para participação no programa e a regulamentação dos processos de dispensação e pagamento dos medicamentos.
Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos essenciais a preços reduzidos. O programa oferece 112 medicamentos para doenças como hipertensão, diabetes e asma, com descontos de até 90%. Recentemente, medicamentos para hipertensão e diabetes passaram a ser gratuitos, beneficiando milhões de brasileiros. O programa é regulamentado pelo Ministério da Saúde e implementado em farmácias credenciadas.
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos subsidiados ou gratuitos para doenças comuns através de duas redes - a rede própria de farmácias populares e a rede credenciada de farmácias privadas. Ele lista os medicamentos disponíveis em cada rede e os requisitos para dispensação.
Promovendo o acesso ao tratamento Onco BCGOncoguia
O documento discute uma iniciativa de advocacy para promover o acesso ao tratamento OncoBCG para câncer de bexiga no Brasil. O tratamento estava indisponível devido à falta do medicamento Imuno BCG nas distribuidoras. A situação foi normalizada após diálogo com o Ministério da Saúde e a Fundação que produz o medicamento no Brasil aumentar a produção. Pacientes com dificuldades de acesso devem cobrar hospitais ou planos de saúde.
Desafios Para a Implantação da Farmácia Clínica em Farmácias Comunitárias na ...Helen Ramos
A farmácia clínica é um ramo da área farmacêutica que só começou a ganhar avanços mundialmente a partir dos anos 70. No Brasil, esta atividade ainda é bem recente, e de início era apenas restrita para o ramo hospitalar. Como primeira escolha para compras de medicamentos, esse trabalho introduz a possibilidade de haver um atendimento clínico nas farmácias comunitárias, e identificar os principais desafios para finalmente se obter este tipo de serviço. Diante disso, 10 farmácias aleatórias na cidade de Salvador – BA, foram usadas como campo de estudo. Um questionário foi aplicado contendo 8 perguntas fechadas, e 2 perguntas com variedade maior de respostas. Dos farmacêuticos entrevistados, todos os 10 responderam, e com base nas respostas, foi possível traçar o perfil/necessidades da farmácia clínica. A análise dos dados, possibilitou a percepção dos desafios enfrentados pelos farmacêuticos em seus ambientes de trabalho, bem como evidenciou uma deficiência de farmacêuticos especializados na área clínica e, consequentemente, a ausência das suas atribuições clínicas para a população. Intervir em prescrições, observar se o medicamento prescrito para o paciente é verdadeiramente necessário, verificar os exames, prevenir os efeitos adversos, analisar o histórico medicamentoso são apenas algumas das atividades do serviço de farmácia clínica, para que assim, seja possível obter evoluções nos resultados clínicos de cada paciente. Não só visando o acompanhamento farmacoterapêutico, mas também fazendo orientações sobre a alimentação, sono, atividades físicas, para obter uma evolução na qualidade de vida de cada paciente.
A Fundação para o Remédio Popular (FURP) é o maior laboratório farmacêutico público da América Latina, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. Produz mais de 70 medicamentos e atende mais de 3 mil cidades brasileiras. Tem duas unidades, em Guarulhos e Américo Brasiliense, que produzem diversos tipos de medicamentos, incluindo antibióticos, antirretrovirais e para tratamento de doenças mentais.
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...Marcelo Polacow Bisson
O documento discute os desafios de compatibilizar a valorização dos farmacêuticos com o desenvolvimento das empresas do setor no Brasil. Atualmente, farmacêuticos enfrentam baixos salários, falta de perspectiva de carreira e condições de trabalho precárias. O documento propõe que CRF-SP e entidades do setor trabalhem juntos para valorizar a profissão de forma ética, melhorar a formação e qualificação dos profissionais e incentivar sua participação nos lucros das empresas.
O documento discute informações disponíveis no site da Anvisa e a missão da prática farmacêutica de fornecer medicamentos, produtos de saúde e serviços para ajudar as pessoas a usá-los da melhor maneira. Ele também fornece detalhes de contato de uma gerente da Anvisa.
O Instituto Vital Brazil é um laboratório oficial no Rio de Janeiro que produz soros, medicamentos e realiza pesquisas. É responsável pela produção única do soro contra picadas de aranha viúva negra no Brasil. Também realiza parcerias com outros laboratórios para produzir medicamentos como o etanercepte em conjunto com a Bionovis.
O documento resume a Resolução RDC no44/09 e as Instruções Normativas no09 e no10, que estabelecem novas diretrizes sobre boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias. As novas regras visam promover a saúde pública e a prestação de serviços qualificados nas farmácias.
Assistencia farmaceutica municipal diretrizes para estruturação e processos...NETTO Santtos
Este documento fornece diretrizes para a estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal no Estado de São Paulo, abordando tópicos como financiamento, desenho organizacional, recursos humanos e programas de aquisição e distribuição de medicamentos. O objetivo é nortear farmacêuticos e gestores na garantia do acesso e uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde.
Garantindo acesso a tratamento nos Planos de Saúde: SUS x CONITECOncoguia
O documento descreve a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) no Brasil. O Oncoguia trabalhou para desvincular as decisões da CONITEC das obrigações dos planos de saúde, para garantir que os pacientes dos planos tenham acesso a mais tratamentos. Após mobilização bem-sucedida junto à ANS e deputados, a vinculação entre as agências foi removida em 2016.
O documento descreve a recriação da Bahiafarma como fundação estatal pelo governo da Bahia para produzir medicamentos e realizar pesquisas. A Bahiafarma firmou parcerias com laboratórios públicos e privados para transferência de tecnologia e produção de dois medicamentos. Além disso, a Bahiafarma assinou um protocolo de cooperação com Cuba para transferência de tecnologia e produção de medicamentos e insumos estratégicos.
1) O Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE) é um laboratório público localizado em Recife, Pernambuco, criado em 1966 para produzir medicamentos.
2) O LAFEPE fatura cerca de R$91 milhões por ano e foi o primeiro laboratório no Brasil a produzir o antirretroviral Zidovudina em 1994.
3) O laboratório conta com mais de 35 farmácias no Estado de Pernambuco e produz 35 medicamentos para atendimento básico no SUS.
O documento discute as atribuições do farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo na Atenção Primária à Saúde, nas farmácias do SUS e na Vigilância em Saúde. O farmacêutico desempenha funções técnico-gerenciais e técnico-assistenciais, participando do planejamento, aquisição, distribuição e uso racional de medicamentos, além de educação em saúde e acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes.
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção FarmacêuticaMarcelo Polacow Bisson
O documento discute a evolução histórica da prática farmacêutica de um papel tradicional de preparação e venda de medicamentos para um foco no paciente através do desenvolvimento da atenção farmacêutica. Também aborda a importância da humanização na implantação da atenção farmacêutica no Brasil.
O Instituto Vital Brazil é um laboratório oficial no Rio de Janeiro que produz soros, medicamentos e realiza pesquisas. É responsável pela produção única do soro contra picadas de aranha viúva negra no Brasil. Também realiza parcerias com outros laboratórios para produzir medicamentos como octreotida, rivastigmina e adalimumabe.
O Lafepe é um laboratório farmacêutico público de Pernambuco fundado em 1963. Ele produz medicamentos para doenças como HIV, mal de Chagas e problemas mentais, além de vender remédios genéricos e óculos em suas 37 farmácias espalhadas pelo estado. O Lafepe também possui parcerias para fornecer seus produtos ao Ministério da Saúde e a programas de saúde estaduais.
Este documento apresenta normas gerais sobre as instalações e equipamentos de uma farmácia comunitária, incluindo requisitos de acessibilidade, segurança, privacidade e condições para a prestação de serviços farmacêuticos.
O Lafepe é um laboratório farmacêutico público de Pernambuco criado há 51 anos para fornecer medicamentos a preços acessíveis. Possui 37 farmácias no estado e é o único laboratório no mundo que produz o medicamento Benznidazol para tratamento de doença de Chagas. Além disso, foi pioneiro na produção de remédios para HIV no Brasil como o Zidovudina.
Este documento discute o papel do farmacêutico na saúde mental. Apresenta as funções do farmacêutico, incluindo ações técnico-gerenciais relacionadas à logística de medicamentos e ações técnico-assistenciais focadas no cuidado ao usuário. Também cita Monteiro Lobato descrevendo o farmacêutico como um guardião vital que atende às necessidades médicas da população.
O documento descreve a recriação da Bahiafarma como fundação estatal pelo governo da Bahia para produzir medicamentos e realizar pesquisas. A Bahiafarma firmou parcerias com laboratórios públicos e privados para transferência de tecnologia e produção de dois medicamentos. Além disso, a Bahiafarma assinou um protocolo de cooperação com Cuba para transferência de tecnologia e produção de medicamentos e insumos estratégicos.
O documento discute programas de saúde e tratamento de doenças raras no Brasil e no exterior, incluindo: (1) O programa Farmácia Popular fornece medicamentos essenciais no Brasil; (2) O programa Dose Certa distribui medicamentos básicos gratuitamente em São Paulo; (3) O programa de Medicamentos Estratégicos fornece medicamentos para doenças como hanseníase e tuberculose.
Este documento fornece instruções técnicas sobre a organização da assistência farmacêutica na atenção básica do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele discute as políticas farmacêuticas nacionais, caracteriza a assistência farmacêutica, aborda o planejamento, organização e monitoramento dos serviços, e explica o ciclo completo da assistência farmacêutica, desde a seleção até a dispensação de medicamentos.
O documento propõe a valorização da profissão farmacêutica através de uma gestão transparente e objetiva no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. Apresenta os valores, missão, visão e propostas de uma chapa oposicionista liderada pelo Professor Roberto Rodrigues Ribeiro, visando a democratização da categoria e a defesa dos interesses dos farmacêuticos.
O documento descreve o ciclo da assistência farmacêutica, incluindo as etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, dispensação e uso de medicamentos. A seleção envolve escolher medicamentos com base em evidências científicas levando em conta o perfil epidemiológico da população. A programação estima as necessidades anuais de medicamentos com base nos dados demográficos e de saúde. A dispensação e uso envolvem a interação direta com os pacientes e
Este documento discute a aprendizagem significativa em espaços não formais, como museus. Ele apresenta um trabalho interdisciplinar realizado por estudantes de pedagogia sobre como disciplinas como matemática, ciências, história e geografia podem ser ensinadas de forma rica em museus. O documento também discute como as teorias curriculares, como a teoria pós-crítica, apoiam a aprendizagem em espaços informais e como esses espaços podem ser incluídos nos currículos escolares.
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...Marcelo Polacow Bisson
O documento discute os desafios de compatibilizar a valorização dos farmacêuticos com o desenvolvimento das empresas do setor no Brasil. Atualmente, farmacêuticos enfrentam baixos salários, falta de perspectiva de carreira e condições de trabalho precárias. O documento propõe que CRF-SP e entidades do setor trabalhem juntos para valorizar a profissão de forma ética, melhorar a formação e qualificação dos profissionais e incentivar sua participação nos lucros das empresas.
O documento discute informações disponíveis no site da Anvisa e a missão da prática farmacêutica de fornecer medicamentos, produtos de saúde e serviços para ajudar as pessoas a usá-los da melhor maneira. Ele também fornece detalhes de contato de uma gerente da Anvisa.
O Instituto Vital Brazil é um laboratório oficial no Rio de Janeiro que produz soros, medicamentos e realiza pesquisas. É responsável pela produção única do soro contra picadas de aranha viúva negra no Brasil. Também realiza parcerias com outros laboratórios para produzir medicamentos como o etanercepte em conjunto com a Bionovis.
O documento resume a Resolução RDC no44/09 e as Instruções Normativas no09 e no10, que estabelecem novas diretrizes sobre boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias. As novas regras visam promover a saúde pública e a prestação de serviços qualificados nas farmácias.
Assistencia farmaceutica municipal diretrizes para estruturação e processos...NETTO Santtos
Este documento fornece diretrizes para a estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal no Estado de São Paulo, abordando tópicos como financiamento, desenho organizacional, recursos humanos e programas de aquisição e distribuição de medicamentos. O objetivo é nortear farmacêuticos e gestores na garantia do acesso e uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde.
Garantindo acesso a tratamento nos Planos de Saúde: SUS x CONITECOncoguia
O documento descreve a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) no Brasil. O Oncoguia trabalhou para desvincular as decisões da CONITEC das obrigações dos planos de saúde, para garantir que os pacientes dos planos tenham acesso a mais tratamentos. Após mobilização bem-sucedida junto à ANS e deputados, a vinculação entre as agências foi removida em 2016.
O documento descreve a recriação da Bahiafarma como fundação estatal pelo governo da Bahia para produzir medicamentos e realizar pesquisas. A Bahiafarma firmou parcerias com laboratórios públicos e privados para transferência de tecnologia e produção de dois medicamentos. Além disso, a Bahiafarma assinou um protocolo de cooperação com Cuba para transferência de tecnologia e produção de medicamentos e insumos estratégicos.
1) O Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE) é um laboratório público localizado em Recife, Pernambuco, criado em 1966 para produzir medicamentos.
2) O LAFEPE fatura cerca de R$91 milhões por ano e foi o primeiro laboratório no Brasil a produzir o antirretroviral Zidovudina em 1994.
3) O laboratório conta com mais de 35 farmácias no Estado de Pernambuco e produz 35 medicamentos para atendimento básico no SUS.
O documento discute as atribuições do farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo na Atenção Primária à Saúde, nas farmácias do SUS e na Vigilância em Saúde. O farmacêutico desempenha funções técnico-gerenciais e técnico-assistenciais, participando do planejamento, aquisição, distribuição e uso racional de medicamentos, além de educação em saúde e acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes.
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção FarmacêuticaMarcelo Polacow Bisson
O documento discute a evolução histórica da prática farmacêutica de um papel tradicional de preparação e venda de medicamentos para um foco no paciente através do desenvolvimento da atenção farmacêutica. Também aborda a importância da humanização na implantação da atenção farmacêutica no Brasil.
O Instituto Vital Brazil é um laboratório oficial no Rio de Janeiro que produz soros, medicamentos e realiza pesquisas. É responsável pela produção única do soro contra picadas de aranha viúva negra no Brasil. Também realiza parcerias com outros laboratórios para produzir medicamentos como octreotida, rivastigmina e adalimumabe.
O Lafepe é um laboratório farmacêutico público de Pernambuco fundado em 1963. Ele produz medicamentos para doenças como HIV, mal de Chagas e problemas mentais, além de vender remédios genéricos e óculos em suas 37 farmácias espalhadas pelo estado. O Lafepe também possui parcerias para fornecer seus produtos ao Ministério da Saúde e a programas de saúde estaduais.
Este documento apresenta normas gerais sobre as instalações e equipamentos de uma farmácia comunitária, incluindo requisitos de acessibilidade, segurança, privacidade e condições para a prestação de serviços farmacêuticos.
O Lafepe é um laboratório farmacêutico público de Pernambuco criado há 51 anos para fornecer medicamentos a preços acessíveis. Possui 37 farmácias no estado e é o único laboratório no mundo que produz o medicamento Benznidazol para tratamento de doença de Chagas. Além disso, foi pioneiro na produção de remédios para HIV no Brasil como o Zidovudina.
Este documento discute o papel do farmacêutico na saúde mental. Apresenta as funções do farmacêutico, incluindo ações técnico-gerenciais relacionadas à logística de medicamentos e ações técnico-assistenciais focadas no cuidado ao usuário. Também cita Monteiro Lobato descrevendo o farmacêutico como um guardião vital que atende às necessidades médicas da população.
O documento descreve a recriação da Bahiafarma como fundação estatal pelo governo da Bahia para produzir medicamentos e realizar pesquisas. A Bahiafarma firmou parcerias com laboratórios públicos e privados para transferência de tecnologia e produção de dois medicamentos. Além disso, a Bahiafarma assinou um protocolo de cooperação com Cuba para transferência de tecnologia e produção de medicamentos e insumos estratégicos.
O documento discute programas de saúde e tratamento de doenças raras no Brasil e no exterior, incluindo: (1) O programa Farmácia Popular fornece medicamentos essenciais no Brasil; (2) O programa Dose Certa distribui medicamentos básicos gratuitamente em São Paulo; (3) O programa de Medicamentos Estratégicos fornece medicamentos para doenças como hanseníase e tuberculose.
Este documento fornece instruções técnicas sobre a organização da assistência farmacêutica na atenção básica do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele discute as políticas farmacêuticas nacionais, caracteriza a assistência farmacêutica, aborda o planejamento, organização e monitoramento dos serviços, e explica o ciclo completo da assistência farmacêutica, desde a seleção até a dispensação de medicamentos.
O documento propõe a valorização da profissão farmacêutica através de uma gestão transparente e objetiva no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. Apresenta os valores, missão, visão e propostas de uma chapa oposicionista liderada pelo Professor Roberto Rodrigues Ribeiro, visando a democratização da categoria e a defesa dos interesses dos farmacêuticos.
O documento descreve o ciclo da assistência farmacêutica, incluindo as etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, dispensação e uso de medicamentos. A seleção envolve escolher medicamentos com base em evidências científicas levando em conta o perfil epidemiológico da população. A programação estima as necessidades anuais de medicamentos com base nos dados demográficos e de saúde. A dispensação e uso envolvem a interação direta com os pacientes e
Este documento discute a aprendizagem significativa em espaços não formais, como museus. Ele apresenta um trabalho interdisciplinar realizado por estudantes de pedagogia sobre como disciplinas como matemática, ciências, história e geografia podem ser ensinadas de forma rica em museus. O documento também discute como as teorias curriculares, como a teoria pós-crítica, apoiam a aprendizagem em espaços informais e como esses espaços podem ser incluídos nos currículos escolares.
Este documento é um formulário de cadastro no Programa Farmácia Popular para cidadãos receberem medicamentos gratuitos ou com desconto. O formulário solicita informações pessoais como nome, data de nascimento, CPF e endereço para identificar o cidadão e qual farmácia ele está se cadastrado.
PREVENÇÃO DA INFECÇÃO HOSPITALAR DO TRATO URINÁRIOJonathan Sampaio
O documento discute a prevenção da infecção do trato urinário hospitalar. Ele descreve a anatomia do sistema urinário, os principais agentes causadores de infecção, fatores de risco e recomendações para prevenção, incluindo a higienização correta das mãos e o uso apropriado de cateteres vesicais.
O documento discute os serviços farmacêuticos no Brasil, definindo-os como as prestações relacionadas a medicamentos que apoiam as ações de saúde da comunidade. Descreve as atividades do ciclo da Assistência Farmacêutica, como seleção de medicamentos, aquisição, armazenamento e dispensação, e como a maioria corresponde a serviços farmacêuticos. Também discute a importância de qualificar esses serviços no Sistema Único de Saúde para melhorar o acesso da população aos medic
Levantamento de medicamentos anti hipertensivos mais utilizados nos município...TCC_FARMACIA_FEF
O documento apresenta um levantamento dos principais medicamentos anti-hipertensivos utilizados nos municípios de Ouroeste e Populina localizados no noroeste paulista entre os meses de julho de 2010 a junho de 2011. Os resultados indicaram que Ouroeste teve um aumento de 13% na quantidade de doses dispensadas, enquanto Populina teve uma queda de 13%. O principal medicamento dispensado em cada município foi captopril 25mg em Populina e enalapril 20mg em Ouroeste.
Este documento apresenta um modelo de pré-projeto de monografia sobre análise de indicadores, metodologia e instrumentos para organizações empresariais estabelecerem metas globais de sustentabilidade. Ele descreve o título, objetivos, justificativa, procedimentos metodológicos, cronograma e referências bibliográficas do trabalho.
Este documento descreve a importância dos medicamentos genéricos no Brasil. Ele apresenta a definição de conceitos como bioequivalência e equivalência farmacêutica e descreve o desenvolvimento histórico da legislação de medicamentos genéricos no país. Além disso, discute os benefícios da política nacional de medicamentos genéricos e o papel fundamental dos farmacêuticos para o uso correto destes medicamentos.
Este documento descreve a importância dos medicamentos genéricos no Brasil. Resume a história da legislação de medicamentos genéricos no país desde 1991 e destaca que estudos comprovaram a equivalência de genéricos em termos de qualidade, segurança e eficácia em relação aos medicamentos de referência. Também discute os benefícios da política nacional de medicamentos genéricos para a população em geral.
Aceitação dos medicamentos genéricos pelos alunos da fef.pdfGiovanni Oliveira
A aceitação de medicamentos genéricos no Brasil vem crescendo nos últimos anos. Com a política de genéricos implantada em 1999, houve um aumento na disponibilidade e acesso destes medicamentos, principalmente para a população de baixa renda. Estudos apontam que o preço acessível é o principal fator que influencia a escolha pelo genérico. No entanto, ainda há desafios relacionados à disseminação de informações sobre estes medicamentos entre profissionais de saúde e pacientes.
Aceitação dos medicamentos genéricos pelos alunos da fef.pdfTCC_FARMACIA_FEF
Este documento apresenta uma monografia sobre a aceitação de medicamentos genéricos pelos alunos da FEF e pacientes da UBS de Indiaporã (SP). O trabalho descreve a revisão de literatura sobre o histórico, perfil de usuários e legislação de genéricos no Brasil. Ele também detalha os objetivos e métodos da pesquisa realizada para avaliar o conhecimento e uso de genéricos nesses grupos.
Este documento apresenta uma revisão bibliográfica sobre o cloridrato de metformina. Ele discute a história do fármaco, sua estrutura química, farmacocinética, mecanismo de ação e indicações principais, incluindo diabetes mellitus tipo 2 e síndrome do ovário policístico. O objetivo é caracterizar as propriedades farmacológicas da metformina e mostrar sua importância no tratamento de pacientes com essas condições.
Este documento apresenta uma revisão bibliográfica sobre o cloridrato de metformina em 3 frases ou menos:
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre o cloridrato de metformina apresentado por três alunos de Farmácia para obtenção de diploma. O trabalho consiste em uma revisão da literatura caracterizando o fármaco metformina e sua importância no tratamento da diabetes mellitus tipo 2 e síndrome do ovário policístico.
Estudo sobre condições de armazenamento de medicamentos em drogarias e distri...Giovanni Oliveira
Este documento apresenta um estudo sobre as condições de armazenamento de medicamentos em drogarias e distribuidoras na cidade de Fernandópolis e região. Foram enviadas 25 questões para 25 drogarias e 15 distribuidoras e os resultados foram analisados através de gráficos. Alguns resultados indicam a necessidade de melhorias, como a ausência de manuais de boas práticas atualizados em algumas drogarias e a falta de locais adequados para produtos termolábeis e imunobiológicos em
Estudo sobre condições de armazenamento de medicamentos em drogarias e distri...TCC_FARMACIA_FEF
Este documento apresenta um estudo sobre as condições de armazenamento de medicamentos em drogarias e distribuidoras na cidade de Fernandópolis e região. O estudo analisou as respostas de 25 drogarias e 15 distribuidoras a um questionário sobre suas instalações e práticas de armazenamento. Os resultados mostraram que algumas drogarias e distribuidoras precisam melhorar aspectos como manuais de boas práticas atualizados, local adequado para produtos sensíveis à temperatura e controle ambiental. De
Avaliação sobre o nível de conhecimento e a utilização de anticoncepcionais d...TCC_FARMACIA_FEF
Este trabalho avalia o nível de conhecimento sobre anticoncepcionais em usuárias da rede pública de saúde de Fernandópolis-SP. Os autores aplicaram questionários em 4 unidades básicas de saúde para avaliar o conhecimento sobre interações medicamentosas, efeitos adversos e uso correto dos métodos contraceptivos. Os resultados demonstraram falta de informação sobre esses temas, atribuída à falta de orientação adequada pelos profissionais de saúde. Os autores concluem que é papel do médico e farmacê
Avaliação sobre o nível de conhecimento e a utilização de anticoncepcionais d...Giovanni Oliveira
Este estudo avaliou o nível de conhecimento sobre anticoncepcionais em usuárias da rede pública de Fernandópolis através de questionários. Os resultados demonstraram uma grande falta de orientação por parte dos profissionais de saúde sobre uso, interações e efeitos adversos. Cabe aos médicos e farmacêuticos fornecerem informações adequadas para melhor adesão e prevenção de gravidezes indesejadas.
Assistência farmacêutica a importância do farmacêutico na TCC_FARMACIA_FEF
Este documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de quatro alunos de Farmácia sobre a importância da assistência farmacêutica na saúde pública. O trabalho foi apresentado à banca examinadora da Faculdade de Farmácia de Fernandópolis para obtenção do título de bacharel em Farmácia. Realizou-se uma pesquisa de campo nos municípios A e B, observando-se uma maior assiduidade dos usuários, reconhecimento do papel do farmacêutico e menor reclamação no municí
Assistência farmacêutica a importância do farmacêutico na TCC_FARMACIA_FEF
1. O documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de quatro alunos de farmácia sobre a importância da assistência farmacêutica na saúde pública.
2. Foi realizada uma pesquisa de campo nos municípios A, que tem responsável técnico em todo o período de funcionamento da farmácia, e no município B, que tem responsável técnico apenas meio período.
3. Observou-se maior assiduidade dos usuários, reconhecimento do papel do farmacêutico e menor re
Assistência farmacêutica a importância do farmacêutico na TCC_FARMACIA_FEF
O documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de quatro alunos de farmácia sobre a importância da assistência farmacêutica na saúde pública. O trabalho contém uma introdução sobre a evolução do papel do farmacêutico e do conceito de atenção farmacêutica. Apresenta também uma revisão da literatura sobre o tema e objetivos do estudo, que realizou uma pesquisa de campo para avaliar a assistência farmacêutica em dois municípios. Os resultados demonstraram maior assiduidade dos usuários e reconhec
Este relatório apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em 15 cidades brasileiras para diagnosticar a influência da indústria farmacêutica sobre profissionais de saúde e gestores de unidades básicas de saúde do SUS. A pesquisa aplicou questionários com 505 médicos, 187 dispensadores de medicamentos e 13 gestores para identificar recursos de promoção de medicamentos, fontes de informação médica e fatores que influenciam a padronização, aquisição e prescrição de remédios. Os achados fornecem subsídi
Conhecimento a cerca de produtos manipulados no bairro cdhu albino mininel na...TCC_FARMACIA_FEF
Este documento discute o mercado farmacêutico no Brasil, comparando a indústria farmacêutica e as farmácias de manipulação. A farmácia de manipulação representa cerca de 8% do mercado e vem crescendo 3% ao ano, enquanto a indústria farmacêutica tem enfrentado quedas nas vendas. O documento também aborda os motivos para prescrição de medicamentos manipulados e os controles de qualidade destes produtos.
Conhecimento a cerca de produtos manipulados no bairro cdhu albino mininel na...TCC_FARMACIA_FEF
Este documento discute o mercado farmacêutico no Brasil, comparando a indústria farmacêutica e as farmácias de manipulação. A farmácia de manipulação representa cerca de 8% do mercado farmacêutico no Brasil e tem crescido em torno de 3% ao ano. Embora a indústria farmacêutica argumente que as farmácias de manipulação não têm qualidade suficiente, a população confia nos produtos manipulados. O documento também aborda os motivos para prescrição magistral e o cont
1. O documento discute o acesso à farmácia de alto custo e suas dificuldades no Brasil.
2. Ele fornece detalhes sobre os programas de medicamentos do SUS como a Farmácia Popular e medicamentos disponíveis nas UBSs.
3. O documento também explica as listas RENAME e REMUME e os requisitos para obter medicamentos gratuitos de alto custo na farmácia, com o objetivo de facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
Este trabalho analisa criticamente a prescrição, dispensação e uso prolongado de benzodiazepínicos no Brasil. A autora realizou uma investigação bibliográfica de 23 estudos sobre o assunto e concluiu que os benzodiazepínicos são frequentemente prescritos sem consulta médica formal e usados por longos períodos (2-8 anos) para fins não terapêuticos. Os estudos também apontaram a facilidade em adquirir esses medicamentos e a falta de orientação sobre seus riscos. O uso indevido envolve não
Farmacologia e farmacovigilância relacionadas ao câncer da mamaTCC_FARMACIA_FEF
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3.
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Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Farmácia popular do brasil.pdf
1. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS
FACULDADES INTEGRADAS DEFERNANDÓPOLIS
LARISSA REGINA GONÇALVES GUILHERME
NERY ANTONIO SILVESTRIN
ROSANA MENEZES BARCELOS DE CASTRO
THAYANI GONÇALVES DOS SANTOS
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL: Benefícios e Viabilidade
FERNANDÓPOLIS
2011
2. LARISSA REGINA GONÇALVES GUILHERME
NERY ANTONIO SILVESTRIN
ROSANA MENEZES BARCELOS DE CASTRO
THAYANI GONÇALVES DOS SANTOS
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL: Benefícios e Viabilidade
Monografia apresentada à Fundação Educacional de
Fernandópolis como requisito parcial para a obtenção do
título de bacharel em Farmácia Bioquímica.
Orientador prof. MSc.. Roney Eduardo Zaparoli
FERNANDÓPOLIS
2011
3. LARISSA REGINA GONÇALVES GUILHERME
NERY ANTONIO SILVESTRIN
ROSANA MENEZES BARCELOS DE CASTRO
THAYANI GONÇALVES DOS SANTOS
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL: Benefícios e Viabilidade
Monografia apresentada à Fundação Educacional de
Fernandópolis como requisito parcial para a obtenção do
título de bacharel em Farmácia Bioquímica.
Aprovados em: 05/12/2011
Examinadores
______________________________________________________
Prof. MSc. Giovanni Carlos de Oliveira
Curso:
______________________________________________________
Prof. Dra. Maria Elisa Furlan Gandini Castanheira
Instituição:
Curso: Farmácia Bioquímica
4. Dedicamos esse trabalho aos nossos pais,
familiares e aos amigos, pelo incentivo, o
carinho e principalmente por terem paciência
neste ano que se termina.
5. Agradecemos primeiramente a Deus, por ter nos
iluminado ao longo destes anos, nos proporcionando
sempre sabedoria e perseverança para que nós
continuássemos nessa luta e alcançássemos nosso
objetivo. Agradecemos aos companheiros de sala,
pela troca de experiências e amizade neste período
que junto estivemos, principalmente, aos
professores, que em muito contribuíram para nossa
formação profissional, em especial ao professor MS.
Roney Eduardo Zaparolli nosso orientador, que nos
transmitiu segurança, seus conhecimentos teóricos
e metodológicos, contribuindo para que este
trabalho fosse concluído.
6. “A verdadeira felicidade é impossível sem verdadeira
saúde, e a verdadeira saúde é impossível sem um
rigoroso controle da gula”.
Mahatma Gandhi
7. RESUMO
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, vem implementando
ações que buscam promover a ampliação do acesso da população aos
medicamentos, como um insumo estratégico da Política de Saúde, buscando
assegurar fácil e eficiente acesso àqueles considerados básicos e essenciais à
população. Assim este trabalho tem por objetivo realizar uma proposta de
implantação do Programa no município de Fernandópolis para as farmácias que
ainda não aderem ao programa. Para isso, utilizou-se como metodologia a pesquisa
bibliográfica com base em materiais já publicados sobre o assunto, pesquisa
documental utilizando documentos de domínio público e de circulação, além de
entrevistas com profissionais sanitaristas referentes ao tema. Considerando que o
medicamento é um instrumento de saúde e que o Sistema Único de Saúde é
responsável pela Assistência Terapêutica Integral inclusive Farmacêutica, torna-se
extremamente importantes que os municípios ofereçam aos seus munícipes
medicamentos com qualidade, seguros e que estejam disponíveis a aqueles que
necessitam de tratamento farmacológico. No Brasil, diversas políticas vêm
constituindo na busca de aprovisionamento de medicamentos. Entre elas, o
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), que se compõe em uma ação pública,
implantada em junho de 2004 objetivando facilitar e ampliar o acesso aos
medicamentos básicos e eficazes tornando-se importante uma análise do seu
procedimento de implantação. Por se abordar de um Programa novo, determinados
impedimentos ainda são encontrados na prospecção do programa e assim, ações
precisam ser desenvolvidas no sentido de qualificar o processo de implantação e os
serviços prestados pelas farmácias.
Palavras chaves: Alternativa de Acesso. Elenco de medicamentos. Prospecção.
Farmácia Popular.
8. ABSTRACT
The Federal Government, through the Ministry of Health has been implementing
actions that seek to promote the expansion of the population's access to drugs as a
strategic input of Health Policy, seeking to ensure easy and efficient access to those
considered basic and essential to the population. Thus this paper aims to make a
proposal for implementation of the Program in the city of Ferndale for pharmacies still
do not adhere to the program. For this, we used the literature as a methodology
based on material already published on the subject, document research using public
domain documents and circulation, and interviews with professional health workers
on the subject. Whereas medicine is a tool for health and the Health System is
responsible for integrated care including pharmacists, it is extremely important that
municipalities offer their residents with quality products, safe and available to those
who need drug treatment. In Brazil, various policies are being adopted in the for the
supply of medicines. Among them, the people's Pharmacy Programme of Brazil
(PFPB), which consists in a public action, deployed in June 2004 in order to facilitate
and expand access to basic medicines and effective becoming important an analysis
of your deployment procedure. By approach of a new program, certain impediments
are still found in the prospecting of the programme and thus, actions need to be
developed in order to qualify the deployment process and the services provided by
pharmacies.
Keywords: Alternative access. Catalogue of medicines. Prospecting. People’s
Pharmacy.
9. LISTA DE ABREVIATURAS
CEME – Central de Medicamentos...................................................................... 10
SUS – Sistema Único de Saúde.......................................................................... 10
PNM – Política Nacional de Medicamentos......................................................... 11
FURP – Fundação Remédio Popular................................................................... 14
FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz.................................................................. 16
PFPB – Programa Farmácia Popular do Brasil................................................... 17
OMS – Organização Mundial da Saúde............................................................... 17
SUMÁRIO
10. INTRODUÇÃO.................................................................................................. 10
1 DESENVOLVIMENTO TEÓRICO.................................................................. 11
1.1 Política Nacional de Medicamentos........................................................ 11
1.1.1 A Assistência Farmacêutica na Atenção Básica...................................... 13
1.1.2 Principais programas que compõe a Assistência Farmacêutica.............. 14
1.1.2.1 Programa Dose Certa........................................................................... 14
1.1.2.2 Programa de Medicamentos Estratégicos............................................ 15
1.1.2.3 Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional.................. 15
1.2 Programa Farmácia Popular do Brasil.................................................... 16
1.3 Proposta Implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no
Município de Fernandópolis.......................................................................... 19
1.4 Incentivo Financeiro................................................................................. 19
1.5 Recursos Humanos.................................................................................. 20
2 OBJETIVOS................................................................................................... 22
2.1 Objetivo Geral............................................................................................ 22
2.2 Objetivos Específicos............................................................................... 22
3 MATERIAL E METODO................................................................................ 23
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO..................................................................... 24
5 CONCLUSÃO................................................................................................ 28
REFERÊNCIAS ................................................................................................ 29
11. 10
INTRODUÇÃO
Um dos grandes desafios da humanidade sempre foi controlar e reduzir os
efeitos ou eliminar os sofrimentos causados pelas enfermidades. A saúde de uma
população não depende apenas dos serviços de saúde e do uso dos medicamentos.
Entretanto, é inegável sua contribuição e a importância do medicamento no
cuidado à saúde.
Como uma ação de saúde pública e parte integrante do sistema de saúde, a
Assistência Farmacêutica é determinante para a resolubilidade da atenção e dos
serviços em saúde e envolve a alocação de grandes volumes de recursos públicos.
A Assistência Farmacêutica, como política pública, teve início em 1971
com a instituição da Central de Medicamentos (CEME), que tinha como missão o
fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para
adquiri-los e se caracterizava por manter uma política centralizada de aquisição e de
distribuição de medicamentos (BRASIL, 1971).
Mudanças de princípios foram introduzidas com a promulgação da
Constituição Federal em 1988. Esta estabeleceu a saúde como direito social (Art. 6º)
e o seu cuidado como competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios (Art. 23). O Art. 196 determina que:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação (BRASIL, 1988).
A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde,
foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º
determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de
medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de
ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (BRASIL, 1990).
A CEME foi responsável pela Assistência Farmacêutica no Brasil até 1997,
quando foi desativada, sendo suas atribuições transferidas para diferentes órgãos e
setores do Ministério da Saúde.
12. 11
1 DESENVOLVIMENTO TEÓRICO
1.1 Política Nacional de Medicamentos
No ano de 1998, foi publicada a Política Nacional de Medicamentos (PNM),
por meio da Portaria GM/MS n. 3916, tendo como finalidades principais (BRASIL,
2004):
• Garantir a necessária segurança, a eficácia e a qualidade dos
medicamentos.
• A promoção do uso racional dos medicamentos.
• O acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.
A PNM apresenta um conjunto de diretrizes para alcançar os objetivos
propostos, quais sejam:
• Adoção da Relação de Medicamentos Essenciais.
• Regulação sanitária de medicamentos.
• Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• Promoção do uso racional de medicamentos.
• Desenvolvimento científico e tecnológico.
• Promoção da produção de medicamentos.
• Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
• Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
Destas diretrizes são consideradas prioridades, a revisão permanente da
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a reorientação da
Assistência Farmacêutica, a promoção do uso racional de medicamentos e a
organização das atividades de Vigilância Sanitária de medicamentos.
A Assistência Farmacêutica tem caráter sistêmico, multidisciplinar e envolve o
acesso a todos os medicamentos considerados essenciais. Na PNM é definida
como:
Grupo de atividades relacionadas com o medicamento destinadas a apoiar as
ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de
medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a
conservação e o controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos
medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a
difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos
13. 12
profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional
de medicamentos (BRASIL, 2004).
A reorientação da Assistência Farmacêutica está fundamentada na
descentralização da gestão, na promoção do uso racional dos
medicamentos, na otimização e eficácia do sistema de distribuição no setor
público e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos
preços dos produtos (BRASIL, 2004).
A Política Nacional de Medicamentos estabelece as responsabilidades para
cada uma das três esferas de gestão. No que tange à estadual, cabe em caráter
suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e
equipamentos para a saúde, sendo de sua responsabilidade:
a) coordenar o processo de articulação intersetorial no seu âmbito, tendo em
vista a implementação desta Política;
b) promover a formulação da política estadual de medicamentos;
c) prestar cooperação técnica e financeira aos municípios no desenvolvimento
das suas atividades e ações relativas à assistência farmacêutica;
d) coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu âmbito;
e) apoiar a organização de consórcios intermunicipais de saúde destinados à
prestação da assistência farmacêutica ou estimular a inclusão desse tipo de
assistência como objeto de consórcios de saúde;
f) promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos
prescritores e aos dispensadores;
g) assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, promovendo o
treinamento dos recursos humanos e a aplicação das normas pertinentes;
h) participar da promoção de pesquisas na área farmacêutica, em especial
aquelas consideradas estratégicas para a capacitação e o desenvolvimento
tecnológico, bem como do incentivo à revisão das tecnologias de formulação
farmacêuticas;
i) investir no desenvolvimento de recursos humanos para a gestão da
assistência farmacêutica;
j) coordenar e monitorar o componente estadual de sistemas nacionais
básicos para a Política de Medicamentos, de que são exemplos o de Vigilância
Sanitária, o de Vigilância Epidemiológica e o de Rede de Laboratórios de Saúde
Pública;
k) programar as ações de vigilância sanitária sob a sua responsabilidade;
14. 13
l) definir a relação estadual de medicamentos, com base na Rename, e em
conformidade com o perfil epidemiológico do estado;
m) definir o elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo
estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional;
n) utilizar, prioritariamente, a capacidade instalada dos laboratórios oficiais
para o suprimento das necessidades de medicamentos do estado;
o) investir em infraestrutura das centrais farmacêuticas, visando garantir a
qualidade dos produtos até a sua distribuição;
p) receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua
guarda;
q) orientar e assessorar os municípios em seus processos de aquisição de
medicamentos essenciais, contribuindo para que esta aquisição esteja consoante à
realidade epidemiológica e para que seja assegurado o abastecimento de forma
oportuna regular e com menor custo;
r) coordenar o processo de aquisição de medicamentos pelos municípios,
visando assegurar o contido no item anterior e, prioritariamente, que seja utilizada a
capacidade instalada dos laboratórios oficiais (BRASIL, 2002).
1.1.1 A Assistência Farmacêutica na Atenção Básica
Ao longo dos anos, a atenção básica vem assumindo papel relevante no
processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no país. Nesse contexto,
é necessário que as ações desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, que devem
integrar as ações de saúde, acompanhem esse processo, capacitando-se para
atender às novas demandas que essa realidade impõe (BRASIL, 2002)..
Vários cenários apontam para a necessidade de uma mudança de paradigma
nessa área, imprescindível para o enfrentamento dos desafios sanitários,
econômicos e sociais da saúde, em especial do SUS, na qual a Assistência
Farmacêutica possui papel relevante. Apesar dos avanços alcançados e do esforço
para consolidar a Assistência Farmacêutica, com a busca incessante da melhoria do
acesso aos medicamentos essenciais pela população, à realidade brasileira ainda se
caracteriza por uma situação desigual no que diz respeito ao acesso a
medicamentos, em especial os destinados à atenção primária (BRASIL, 2002).
15. 14
Deve-se empreender esforços para melhoria do acesso, otimizando recursos,
evitando desperdícios, promovendo a racionalização no uso dos medicamentos,
melhorando a adesão ao tratamento e consequentemente à resolubilidade
terapêutica. Para atingir esse objetivo, é preciso que essa área se estruture,
prevendo-se os recursos humanos, financeiros e materiais necessários para tal.
Nesse sentido, a Política Nacional de Medicamentos (PNM) é um dos
instrumentos que deve embasar a reorientação da Assistência Farmacêutica na
atenção básica, sob-responsabilidade dos gestores municipais, com o objetivo de
assegurar o acesso da população aos medicamentos essenciais, promoverem seu
uso racional e qualificar o atendimento (BRASIL, 2004).
Mudanças estão presentes em várias áreas relacionadas aos medicamentos.
A legislação sanitária tem sido atualizada, num movimento para acompanhar e
enfrentar as situações advindas do avanço científico e tecnológico, bem como da
necessidade de regular o mercado farmacêutico nacional (BRASIL, 2002).
O processo de descentralização das ações tem avançado de forma gradativa
na Assistência Farmacêutica, exigindo dos profissionais o desenvolvimento de novos
saberes e habilidades, entre eles, competência gerencial para otimizar recursos,
estabelecer objetivos e metas, medir resultados e promover mudanças (BRASIL,
2002).
Assim, cabe ao gestor estadual prestar cooperação técnica aos municípios,
para que os mesmos possam assumir a sua responsabilidade sobre a Assistência
Farmacêutica na atenção básica, respeitando os princípios legais e atendendo às
exigências técnicas previstas para o desenvolvimento dessa atividade (BRASIL,
2004).
1.1.2 Principais programas que compõe a Assistência Farmacêutica
1.1.2.1 Programa Dose Certa
Desde 1995 a população do Estado de São Paulo tem acesso ao
Programa Dose Certa, que distribui gratuitamente diversos tipos de medicamentos
básicos, como analgésicos, antipiréticos, antibióticos, xaropes, antiflamatórios e
pomadas. Os medicamentos são via de regra, produzidos pela Fundação para o
16. 15
Remédio Popular (FURP), laboratório público do Governo do Estado e cobre a
maioria das doenças mais comuns, como verminoses, febre, infecções, inflamações,
pressão alta, diabetes, doenças do coração, entre outras, além de sintomas como
febre e dor BRASIL, 2002).
1.1.2.2 Programa de Medicamentos Estratégicos
Medicamentos estratégicos são aqueles utilizados em doenças que
configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as
coletividades e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus
portadores.
A Portaria GM/MS n. 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde, e a
Portaria GM/MS n. 204/2007 institui o financiamento em blocos e estabelece o
Componente Estratégico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica.
Este componente é executado centralizadamente pelo Ministério da Saúde,
com posterior distribuição às Secretarias Estaduais de Saúde e disponibilização à
população através de dispensação na rede pública estadual e municipal. Os
programas atendidos são os de controle de endemias, tais como a tuberculose,
hanseníase, malária, leishmaniose, doença de Chagas e outras doenças endêmicas
de abrangência nacional ou regional, tais como cólera, esquistossomose, filariose,
influenza, meningite, oncocercose, peste e tracoma BRASIL, 2002).
1.1.2.3 Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional
O Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional,
originariamente de financiamento federal é atualmente co-financiado pelas
Secretarias Estaduais de Saúde (SES), mesmo sem ter havido pactuação
formal para tal, e tem sido motivo da principal preocupação entre os
gestores, não apenas em função do vertiginoso crescimento dos custos
unitários, do ingresso de novos pacientes, levando ao incremento do total de
recursos financeiros necessários incompatíveis com os orçamentos
disponíveis, como também pela diversidade e magnitude das ações e
serviços envolvidos no mesmo (CONASS, 2003).
17. 16
Esse programa é representado principalmente por um grupo de
medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas que atingem um
número limitado de usuários, os quais na maioria das vezes utilizam-nos por
períodos prolongados. Entre os usuários desses medicamentos estão:
transplantados, portadores de insuficiência renal crônica, esclerose múltipla, hepatite
viral crônica B e C, epilepsia e esquizofrenia refratária, doenças genéticas como
fibrose cística, doença de Gaucher, entre muitos outros.
1.2 Programa Farmácia Popular do Brasil
Segundo a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde de 06 de
maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 96 de 20 de maio de
2004, as peculiaridades do mercado farmacêutico brasileiro repercutem de forma
relevante no processo de elaboração e execução de políticas públicas,
principalmente na de Assistência Farmacêutica, apontando para a necessidade da
adoção de mecanismos de inclusão, traduzidos na ampliação do acesso aos
medicamentos e à Assistência Farmacêutica.
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, vem
implementando ações que buscam promover a ampliação do acesso da
população aos medicamentos, como um insumo estratégico da Política de
Saúde, buscando assegurar fácil e eficiente acesso àqueles considerados
básicos e essenciais à população (BRASIL, 2005b).
A Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 publicada no DOU nº 71, de 14 de
abril de 2004, seção 1, p.1, autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a
distribuir medicamentos, mediante o ressarcimento de seus custos, com vistas a
assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais a baixo custo,
gerando ampliação do acesso a medicamentos por parte da população, inclusive a
atendida hoje por serviços privados de saúde. O ressarcimento de custos tratado na
Lei é diferente de venda comercial, na medida em que não visa lucro para as
unidades do programa, tampouco para os que as mantém.
Nesse contexto, foi instituído o Programa Farmácia Popular do Brasil, por
meio do Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004 publicado no DOU nº 97,
de 21 de maio de 2004, seção 1, p.6, cujo foco principal é a ampliação da
rede “Farmácia Popular do Brasil” em parceria com Governos Estaduais e
Municipais, bem como com Instituições da área da saúde e Instituições de
Ensino Superior (IES) sem fins lucrativos para instalação de unidades do
Programa em locais estratégicos no país (BRASIL, 2005 p. 34).
18. 17
É importante salientar que fica preservada a gratuidade e assegurado o
provimento da Rede Publica do Sistema Único de Saúde com medicamentos
fornecidos aos seus usuários. Os produtos distribuídos por intermédio do Programa
Farmácia Popular são os adquiridos em processos específicos, não se confundindo
com as aquisições públicas realizadas pela União, Estados, Distrito Federal ou
municípios.
Sendo assim, a proposta do PFPB (Programa Farmácia Popular do Brasil) é
considerada uma iniciativa de caráter complementar implementada de maneira
gradual em escala nacional e articulada, nos respectivos âmbitos estaduais e
municipais, com gestores e com os Laboratórios da Rede Pública de Produção, sem
prejuízo das ações de gratuidade dos serviços de saúde (CAPANEMA,; PALMEIRA
FILHO, 2004).
Os medicamentos disponibilizados nas Farmácias Populares são adquiridos
pela FIOCRUZ junto aos laboratórios públicos e privados, através de processos
licitatórios, os quais são dispensados à população através do ressarcimento do
custo de dispensação (BRASIL, 2005a).
A aquisição de medicamentos da indústria privada é realizada como forma a
completar a lista selecionada de medicamentos e promover um atendimento eficaz
das demandas da Assistência Farmacêutica Básica e dos principais agravos de
saúde para a população (BRASIL, 2005b).
Em março de 2006, foi criada a expansão do PFPB, através da Portaria nº491
de 09 de março de 2006, publicada no DOU de 10 de março de 2006 p.59.
Segundo a Portaria nº 491, a expansão do Programa “Farmácia Popular do
Brasil” consistirá no pagamento pelo Ministério da Saúde de percentual do Valor de
Referência (VR), por unidade farmacotécnica (uf), do princípio ativo de
medicamentos, para dispensação diretamente no comércio farmacêutico, mediante
complementação, pelo paciente, da diferença para o preço de venda da
correspondente apresentação que lhe foi prescrita ou do genérico equivalente.
Sendo assim, os estabelecimentos de comércio farmacêutico, compreendidas as
firmas individuais ou as empresas de rede de farmácias e drogarias, poderão ser
credenciadas.
Um dos grandes desafios a ser vencido nas próximas décadas é a falha da
entrada dos medicamentos na maior parte dos países em desenvolvimento que deve
ser avalizada juntamente com a estabilização financeira dos cofres públicos. A
19. 18
Organização Mundial da Saúde (OMS) analisa que exclusivamente dois terços da
população mundial tem acesso regular a medicamentos sendo que os menores
índices de acesso são encontrados nos países em desenvolvimento (OMS, 2001).
Nos países desenvolvidos, bem como no Brasil, o consumo de medicamentos
e de serviços de saúde tem crescido a taxas elevadas, em razão do envelhecimento
da população, do aumento das doenças crônicas e da dispersão das novas e caras
tecnologias médicas. O aumento público com saúde a taxas superiores às da renda
nacional e a necessidade de diminuir imperfeições fiscais determinaram a
concretização de extensas reformas sanitárias em vários países, inclusive no Brasil,
no início da década de 80 (RÊGO, 2001).
O Mercado Farmacêutico Mundial é um setor que ocupa um lugar alto
enérgico onde o faturamento nos últimos 6 anos teve um crescimento a uma taxa
superior a 7% (ALFOB, 2004). Além disso, oferece características bem alegóricas. É
avaliado um mercado concentrado onde apenas 13 países são responsáveis por
mais de dois terços do mercado mundial. O Oligopólio é outra característica
respeitável, onde um número limitado de empresas reprime a maior parte do
mercado, não admitindo considerar as barreiras de entrada do mercado
farmacêutico como a proteção patentária, necessidade de altas compras em
pesquisa e desenvolvimento além da concorrência fundamentada na nova (ALFOB,
2004).
O Mercado Farmacêutico do Brasil ocupa atualmente a 11º posição do
ranking do mercado farmacêutico mundial (CAPANEMA; PALMEIRA FILHO, 2004)
proporcionando o maior crescimento, dentre os treze centrais mercados de
medicamentos (ALFOB, 2004). As doze maiores empresas dominam 45% do
mercado brasileiro sendo que dessas apenas uma é de capital nacional o que
confirma o alto agrupamento de empresas transnacionais (CAPANEMA &
PALMEIRA FILHO, 2004).
A produção de medicamentos vem se agrupando em alguns países restando
aos demais à importação tanto de insumos como de produtos consumidos. Alguns
países têm atingido grandes investimentos na capacitação tecnológica e na
infraestrutura fabril, destacando-se a China e a Índia que estão ocupando um
enorme papel no cenário mundial (ALFOB, 2004).
No caso do Brasil, com relação à oferta de princípios ativos a vinculação de
importação é de 80% (MARIN et al, 2003) e também depende da importação de uma
20. 19
parcela estimável de medicamentos eficazes. O momento da importação de
medicamentos nas importações totais do país é, desde 1999, de seis a oito vezes
maior que o choque das exportações nas exportações totais do país (ALFOB, 2004).
Já no que diz respeito à comercialização de medicamentos torna-se essencial
enfatizar a presença de farmácias e drogarias que unidas respondem por 82% das
vendas de medicamentos produzidos no Brasil (BRASIL, 2003).
Mesmo com o aumento de 14% da população, nos últimos 10 anos observou-
se equilíbrio na produção de medicamentos no país, ou seja, não aconteceu um
acréscimo da quantidade vendida, todavia devido aos aumentos metódicos de
preços as empresas apresentaram faturamento maior (BRASIL, 2001).
Essa constância no número de unidades vendidas pode estar relacionada a
uma redução do acesso.
1.3 Proposta Implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no
Município de Fernandópolis
Dentre os critérios estabelecidos para implantação do Programa Farmácia
Popular do Brasil, o município de Fernandópolis se enquadra na implantação de
unidades em parceria com Hospitais filantrópicos que nesse caso tem 132 leitos
SUS, no caso a Santa Casa do município de Fernandópolis com cerca de 160 leitos
SUS, Instituições de Ensino Superior (IES) sem fins lucrativos. Por ser um município
com menos de 100 mil habitantes, considerando a disponibilidade orçamentária e já
tendo sido atendidas as regiões consideradas estratégicas, o município de
Fernandópolis pode ser habilitado observando-se a população abrangida pela
microrregião, bem como suas características e importância regional, a área
abrangida e facilidade de acessibilidade além da consistência da proposta e um
parecer in loco da Coordenação do Núcleo do Ministério da Saúde na região quando
possível e um ofício que comprove o apoio de municípios vizinhos.
1.4 Incentivo Financeiro
O incentivo financeiro consiste de um total de recursos destinados, uma parte,
mensalmente, para a cobertura de despesas rotineiras com a manutenção e, outra
21. 20
parte, integralmente, aos gastos restritivamente necessários à implantação do
Programa.
Sendo assim, o recurso de manutenção é R$10.000,00 e será repassado
após inauguração da unidade enquanto a mesma estiver funcionando regularmente.
Já o recurso de implantação é R$50.000,00 que será repassado após habilitação do
município e será utilizado para reforma e adequação do espaço físico onde a
unidade será instalada.
Os recursos são repassados fundo a fundo, ou seja, do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, no caso do partícipe comum
(estados e municípios) e mediante celebração de convênios de natureza financeira
no caso do partícipe convenente (entidades).
Ressalta-se que todos os móveis e equipamentos são adquiridos pela
FIOCRUZ e enviados através de comodato, para as unidades após assinatura de
convênio e término da obra. No caso dos medicamentos, esses são disponibilizados
pela FIOCRUZ através de consignação, ou seja, conforme vão sendo
disponibilizados, os valores arrecadados são depositados em conta do Tesouro
Nacional.
1.5 Recursos Humanos
A contratação de recursos humanos para as unidades é responsabilidade do
município e deve seguir o quadro mínimo de funcionários estabelecido pelo
Programa, conforme segue abaixo:
- Um (01) Farmacêutico Gerente: Além das responsabilidades
desempenhadas como responsável técnico também deve supervisionar a unidade
em todo seu fluxo de atividades.
- Um (01) Farmacêutico Corresponsável: Exerce uma função de apoio nas
atividades técnicas farmacêuticas além de ser responsável pela escrituração dos
livros de medicamentos sob-regime de controle especial, conforme Portaria nº 344
de 12 de maio de 1998 que aprova o regulamento técnico de substâncias e
medicamentos sujeitos a controle especial.
- Um (01) Auxiliar de Gestão: Responsável pelo estoque, acompanhamento
de planilhas, vale transporte para os funcionários, solicitação de material de
expediente, entre outras atividades relacionadas com a gestão.
22. 21
- Cinco (05) Assistentes de Gestão: são os atendentes propriamente ditos
que devem desempenhar suas atividades de forma rotativa, ou seja, atuam tanto no
pré-cadastro, quanto nas atividades de caixa e atendimento.
- Um (01) Auxiliar de Serviços Gerais: responsável pela limpeza da unidade
Toda a equipe passa por um treinamento antes de iniciar o funcionamento da
unidade. O planejamento e conteúdo do treinamento serão visto a seguir, no tópico
de operacionalização.
23. 22
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
Estabelecer alternativas de ampliação de acesso da população aos
medicamentos por meio de ações que articulem os setores público e privado.
2.2 Objetivos Específicos
• Apresentar as normas e diretrizes estabelecidas pelo Programa
Farmácia Popular do Brasil.
• Conhecer classes terapêuticas, bem como os medicamentos que
fazem parte do Programa.
• Conhecer municípios da região que possuem o Programa implantado.
• Verificar junto aos profissionais farmacêuticos e usuários, os benefícios
do mesmo.
24. 23
3 MATERIAL E MÉTODO
A pesquisa realizada foi do tipo exploratória descritiva, utilizando
entrevistas estruturadas.
Foi um estudo relacionado ao diagnóstico situacional de saúde com intuito
de justificar a necessidade da ampliação ao acesso aos medicamentos pelos
usuários do município de Fernandópolis.
Dando continuidade ao estudo foram realizadas entrevistas com 8
proprietários de farmácia que aderem ao programa e 10 clientes.
25. 24
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Os resultados do questionário aplicado aos oito (8) proprietários das
farmácias de Fernandópolis que aderiram ao PFPB. 100% relataram que para
empresa aderir ao programa significa adequação e estar apto à concorrência, além
de ser uma ferramenta que aumenta volume de cliente atendido. Para o profissional
farmacêutico é relevante, pois torna-se uma ramificação de atendimento à saúde
pública, pelo qual é o profissional competente para esta assistência e atenção
farmacêutica. Com a aplicação do questionário, 75% (figura 1) responderam que é
viável economicamente, visto que na maioria das farmácias só atendem
basicamente com similares ou genéricos, sem levar em consideração os custos que
nosso estado tem com substituição tributária e aumento nos preços que não foram
atualizados. Na figura (1), 25% responderam que não é viável porque o risco de ter
que atender com medicamentos de custo que compensam. Por exemplo, quando se
trata da saúde “não tem preço”, fica inviável atendimento com medicamentos de
“referência” como o “Glifage”. Na figura (2), 50% responderam que os benefícios que
o programa traz para a empresa são: pagamento programado cumprido, giro de
mercadoria, maior chance de contato com clientes que não frequentam o
estabelecimento e torna a empresa mais concorrente. Na figura (2), 50%
responderam que o programa não está trazendo grandes benefícios.
Figura 1 - É Viável economicamente
Fonte: Elaboração própria
26. 25
Figura 2 - O Programa traz beneficio para empresa?
Fonte: Elaboração própria
No questionário aplicado em 10 clientes (gráfico 3) 80% dos clientes
responderam que procura a farmácia porque não encontra todos os medicamentos
no posto de saúde, por ser perto de sua residência, pela propaganda em frente à
farmácia e comodidade no atendimento. Apenas 20% (figura 3) responderam que
não procura a farmácia com o programa porque até nesse momento encontrou todos
os medicamentos no posto de saúde. Na figura (4) 80% dos clientes responderam
que a farmácia popular oferece um farmacêutico que pode tirar as dúvidas, o que o
posto de saúde não. Na figura (4), 20% responderam que ao sair do médico com a
receita passa no posto de saúde e retira sua medicação, pois tem a explicação
médica. Na figura (5), 80% dos clientes responderam que sempre encontram os
medicamentos na farmácia popular. Na figura (5), 20% responderam que mesmo
com a receita médica não encontram todos os medicamentos na farmácia popular,
principalmente os controlados e os que a rede pública não autoriza.
27. 26
Figura 3 - Você procura a farmácia popular?
Fonte: Elaboração própria
Figura 4 - A farmácia popular oferece o que você não encontra nos postos de saúde da rede
pública?
Fonte: Elaboração própria
28. 27
Figura 5 - Você sempre encontra os medicamentos na farmácia popular?
Fonte: Elaboração própria
Após conhecer o diagnóstico situacional de saúde do município de
Fernandópolis, torna-se evidente a necessidade da implementação dos
medicamentos do Programa de Atenção Farmacêutica, a fim de promover a
ampliação ao acesso da população aos medicamentos.
No entanto, várias discussões têm sido feitas quando a ampliação está
relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
De acordo com médico Pediatra Paulo Zucarelli e Especialista em Saúde
Pública, um dos entrevistados pelos autores deste trabalho. Existe uma reprovação
por parte dele no Programa Farmácia Popular do Brasil em cobrar dos cidadãos
qualquer importância por mais simbólica, irrisória que seja. Isto, ao seu entender é
total e completamente inconstitucional. A Constituição Federal diz que Saúde é
Direito de Todos e Dever do Estado e a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, afirma que
estão incluídos no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica, inclusive a
farmacêutica.
Ao seu entender, não tem possibilidade de se usar dinheiro na saúde sem
que seja administrado no Fundo de Saúde do SUS, dentro de um plano e aprovado
no Conselho, não encontra um argumento sequer que justifique esta cobrança. Se
Saúde é direito de todos e dever do Estado, este não pode cobrar absolutamente
nada de sua clientela, dos cidadãos usuários. No momento em que se admite que,
pagando parte do serviço, pode-se garantir o benefício, oficialmente, está
discriminando o que menos tem o que significa a negação do direito.
29. 28
CONCLUSÃO
Pelo desenvolvimento dos objetivos conclui-se que é viável implantar o
programa Farmácia Popular do Brasil, visto que os objetivos gerais desta pesquisa
foram atingidos.
As desigualdades sociais viventes no Brasil, sobretudo no que diz
respeito ao acesso a medicamentos direcionaram para a criação do PFPB, uma
nova estratégia que visa à ampliação da elevação aos medicamentos essenciais.
É importante que a Direção Nacional do Programa esteja em
conformidade com todas as áreas que abrangem o PFPB, especialmente com a
equipe que dispõe a Expansão do Programa, para que não sejam tratados como
ações isoladas.
Conforme o trabalho realizado, conclui-se que é viável à instituição das
Farmácias Populares. Acreditamos que num país onde o SUS (Sistema Único de
Saúde) ainda é falho e que conta com 36,2 milhões de brasileiros vivendo na miséria
(IBGE, 2010) é necessário à criação de um programa de apoio à rede pública. Além
do mais, a partir do momento em que o Estado cria um programa de assistência à
saúde para a população de caráter não excludente, onde todos os cidadãos podem
fazer uso dos benefícios oferecidos, ele começa a tratar a saúde como um direito
fundamental do ser humano e fornece as condições indispensáveis ao seu integral
exercício, indo de acordo com a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde.
30. 29
REFERÊNCIAS
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Brasília, DF, 2004.
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da União, Poder Executivo, 28 de outubro de 2005, seção 1. Brasília: Ministério da
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