Aula 11

CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR
PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO

AULA 11 – TÓPICOS ESPECIAIS: CICLO ORÇAMENTÁRIO, SIDOR
E LEGISLAÇÃO BÁSICA DE AFO

Colega concursando! Estamos chegando quase no fim de nossa jornada
de AFO, posto que nos falta apenas mais uma nota de aula.

Somos conscientes de que ainda temos muito a melhorar,
principalmente considerando as sugestões e dicas de nossos abnegados
estudantes.

Tenha certeza de que a minha maior satisfação é vê-lo aprovado em um
concurso. Fico feliz quando recebo e-mails de concursandos dizendo:
“fui seu aluno e consegui aprovação no concurso do TCU, CGU, STN,
etc”.

É extremamente gratificante ver as pessoas conquistando seus objetivos
pelos seus próprios méritos, pela competência, esforço, dedicação e
força de vontade. Assim, a vitória tem um “sabor” diferente, é mais
empolgante.

Faço votos para que seu objetivo seja alcançado e “amanhã” nos
encontrarmos, ou quem sabe sermos um colega de trabalho, no serviço
público ou mesmo como mais um Professor aqui do Ponto.

Portanto, encare seus estudos como algo prazeroso. Pense sempre
positivo, enfrente as adversidades, se for o caso. Se o seu objetivo é ser
aprovado em um determinado concurso, seja determinado e lute até o
fim.
É um investimento que vale a pena! No primeiro pagamento você é
recompensado, posto que o retorno será com juros e correção
monetária.

Sinceramente, estou otimista em relação ao ano de 2007, acredito que
irão surgir muitos concursos.

Bom estudo!

www.pontodosconcursos.com.br 1


Pretendo consolidar os melhores questionamentos com suas respectivas
respostas, após a conclusão do curso (após a 12ª aula). Foi sugestão de
um aluno e eu achei interessante.

Vamos ao nosso estudo!

1. Ciclo orçamentário:
O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, haja
vista que aquele (ciclo orçamentário), envolve um período maior e mais
complexo que o exercício financeiro.

O ciclo orçamentário contempla uma série de procedimentos executados
em mais de um exercício financeiro.

O exercício financeiro no Brasil contempla exatamente o período
compreendido entre 01/01 a 31/12 de um determinado ano e é legal, ou
seja, previsto em lei.

Onde se encontra essa previsão legal?

O art. 34 da Lei nº 4.320/64 estabelece que o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil.

Nessa mesma linha de raciocínio, o legislado infraconstitucional
estabeleceu no art. 57 da Lei nº 8.666/93 que a duração dos contratos
públicos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos aos projetos cujos produtos
estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e
desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

O termo: “ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários”, significa dizer que conforme o princípio orçamentário da
anualidade, os créditos orçamentários (previstos na LOA) são
estabelecidos para um exercício financeiro (um ano).

1.1. Conceito de ciclo orçamentário



O ciclo ou processo orçamentário pode ser definido como uma série de
procedimentos, contínuos, dinâmicos e flexíveis, por meio dos quais se
elabora, aprova, executa, controla e avalia a execução orçamentária.
Portanto, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que
se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua
concepção até a apreciação final (prestação de contas e avaliação de
desvios em relação ao planejado).
O ciclo orçamentário desenvolve-se basicamente nas quatro etapas
seguintes:
Elaboração da proposta orçamentária;
Discussão e aprovação da lei de orçamento - LOA
Execução orçamentária e financeira;
Controle e avaliação.

1.2. Elaboração da proposta orçamentária
Esta fase se processa basicamente sob a responsabilidade do Poder
Executivo, haja vista que esse Poder executa a maior parte do
orçamento. Isso não significa que os outros Poderes e o Ministério
Público não elaboram suas propostas orçamentárias, ao contrário, os
Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para
a elaboração de suas propostas, dentro das condições e limites já
estabelecidos nos planos e, em especial, na lei de diretrizes
orçamentárias.
Nunca é demais mencionar que os Poderes supramencionados,
independentemente de suas autonomias, elaboram suas propostas e as
encaminham ao Poder Executivo para fins de consolidação e envio ao
Congresso Nacional, particularmente à Comissão Mista de Planos e
Orçamentos e Fiscalização – CMPOF.

A proposta orçamentária de todos os Poderes deverá ser compatível
com o PPA, LDO e a LRF.

Importante! A Emenda Constitucional nº 45 (reforma do judiciário),
introduziu mudanças acerca do encaminhamento das propostas
orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.



A CF estabelece em seu art. 99 que ao Poder Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira.

No § 1º desse artigo prevê que os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

As propostas orçamentárias do Judiciário, ouvidos os outros tribunais,
serão encaminhadas da seguinte forma:

No âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
No âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos
Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Em função dos constantes atrasos no encaminhamento das propostas do
Poder Judiciário e do Ministério Público, a EC nº 45 estabeleceu as
seguintes regras:

1º. Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na LDO (EC nº 45/2004).
2º. Se suas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os
limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual (EC nº 45/2004).
3º. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
4º. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro
do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados
na LDO (EC nº 45/2004).
5º. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo
com os limites estipulados na LDO o Poder Executivo procederá aos ajustes
necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (EC nº
45/2004).



1.3. Atribuições na elaboração da proposta orçamentária
A Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MPOG fixa parâmetros a
serem adotados no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.
Existem dois níveis de compatibilização e consolidação:
1º. Ocorre através das discussões entre as unidades de cada órgão;
2º O segundo, através das discussões no âmbito da SOF, entre os vários órgãos da
administração pública.

Assim, resulta a proposta orçamentária consolidada que o Presidente da
República encaminha, até 4 meses antes do encerramento do exercício
financeiro, ao Congresso Nacional.
É importante ressaltarmos que antes da etapa de elaboração da
proposta orçamentária, a SOF indica o volume de dispêndios
compatíveis com a participação do Setor Público no PIB e a previsão de
arrecadação de receitas, cujo objetivo é informar os outros Poderes para
fins de conhecimento da situação econômico-financeira do País.
Assim sendo, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art.
12, § 3º da LRF).

1.4. Discussão e aprovação da proposta orçamentária
A proposta orçamentária encaminhada ao CN é recebida pela Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a que se refere o
parágrafo 1º do art. 166 da Constituição.
Atualmente essa comissão é composta por oitenta e quatro membros
titulares, sendo sessenta e três Deputados e vinte e um Senadores.
Os trabalhos se desenvolvem basicamente da seguinte forma:
1º. O Presidente da Comissão designa o Relator-Geral. A este, caberá submeter à
Comissão um parecer preliminar, em que são fixados parâmetros que orientarão a
elaboração dos relatórios parciais e setoriais, inclusive quanto à formulação de
emendas. Os relatórios setoriais, no âmbito das Subcomissões, consolidarão os
relatórios parciais, que tratarão de partes da proposta, correspondentes a um ou mais
órgãos e unidades orçamentárias.
2º. Os relatórios setoriais são discutidos e votados no âmbito das Subcomissões.
3º. Ao Relator-Geral compete adequar os pareceres setoriais aprovados em cada
Subcomissão, vedada qualquer modificação, ressalvadas as alterações por ele
propostas e aprovadas pelo Plenário da Comissão, bem como as decorrentes de
destaques aprovados pela Comissão.



4º. O Relatório-Geral é discutido e votado pelo Plenário da Comissão e,
posteriormente, submetido ao Plenário do Congresso Nacional.
5º. Aprovada a redação final, o projeto é então encaminhado à sanção do Presidente
da República.
6º. A devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa,
atualmente, 17 de dezembro.

1.4.1. Sanção e veto
O Presidente da República terá 15 (quinze) dias úteis, a contar da data
do recebimento do projeto aprovado, para sancioná-lo. A CF lhe faculta
vetá-lo, no todo ou em parte. Sendo o projeto vetado, o ato deverá ser
comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente do
Senado, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.

Na ocorrência de veto, o projeto será apreciado em sessão conjunta,
dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento. Não havendo
deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, com exceção
das medidas provisórias.

Para que o veto seja rejeitado, isto é, para que se restabeleça o texto
aprovado originalmente pelo Plenário, é necessária a maioria absoluta
dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, pelo menos até o
presente, haja vista que tramita um Projeto de emenda à constituição –
PEC, aprovado na Câmara, eliminando o voto secreto no Congresso
Nacional.

Se o veto for derrubado, o projeto será enviado, para promulgação, ao
Presidente da República.

No caso de o Presidente não promulgar a lei, ou seja, manter-se silente
em até 48 (quarenta e oito) horas após sua aprovação ou derrubada de
veto, cabe ao Presidente do Senado e, em igual prazo, ao seu Vice-
Presidente, promulgá-la.

Ressalte-se que a publicação da lei e, portanto, sua entrada em vigor só
se dará com a sanção pelo Presidente da República ou a promulgação
pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado.



1.5. Execução do orçamento
Sancionada e publicada a LOA, inicia-se o processo de execução do
orçamento.
Na fase de execução, os órgãos realizam os programas governamentais
contemplados na lei orçamentária, mediante uma série de ações que
possibilitam atingir as diretrizes, objetivo, metas e prioridades
estabelecidas nos instrumentos de planejamento e na LRF.
Todas as atividades de execução orçamentária e financeira se
desenvolvem dentro do exercício definido como o ano civil, isto é, de 01
de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº
4.320/64.

1.6. Controle e avaliação do orçamento
Controle e avaliação se constituem na última fase do ciclo orçamentário,
porém, não menos importante do que as outras fases, posto que o art.
6º do Decreto-Lei nº 200/67, menciona que o controle representa um
dos cinco princípios fundamentais que norteiam a administração pública
federal.
Antes, durante e após a execução do orçamento se desenvolvem as
atividades de controle e avaliação das ações de governo.
As atividades de controle encontram-se previstas na Lei nº 4.320/64,
onde menciona que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle
(legalidade, fidelidade funcional e de cumprimento de programas de
trabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente (arts. 75 e 76).

O art. 77 da lei supracitada é enfático ao estabelecer que a verificação
da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,
concomitante e subseqüente.
A CF estabelece que no âmbito dos Governos devem existir dois tipos de
controle, interno e externo.
Denomina-se interno o controle exercido dentro da própria
administração, ou seja, por agentes do mesmo Poder, e externo quando
exercido por órgãos independentes desse Poder, e exemplo do Tribunal
de Contas da União.



Entendemos que na fase de controle e avaliação da execução
orçamentária o processo se desenvolve nas seguintes etapas:
Comparação dos resultados obtidos e efeitos produzidos;
Comparação dos resultados e efeitos obtidos com os objetivos e metas programadas;
Análise dos problemas observados e determinações de suas causas;
Definição e tipificação das medidas corretivas que se devam tomar;
Aplicação das medidas corretivas;
Prestação de contas.

Para concluir acerca do ciclo orçamentário e com o intuito de melhorar a
assimilação do conteúdo, iremos demonstrar suas fases através de
forma sintética no quadro abaixo:

Fonte: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.

Ou, de outra forma, o ciclo orçamentário pode ser assim representado:

1-
Elaboração e
revisão do 2- Elaboração
6-Execução
PPA. e revisão de
Controle e
outros planos.
avaliação.

3- Elaboração
5- apreciação, do projeto da
aprovação, LDO.
sanção e 4- Elaboração
publicação da do projeto de
LOA. lei da LOA.



2. Sistema integrado de dados orçamentários - SIDOR
Observação! O assunto SIDOR é pouco exigido em concursos. Portanto,
não vale a pena se apegar a detalhes.

Dê uma lida e tente absorver o tópico dentro de uma visão holística (do
todo), posto que a proposta orçamentária é elaborada dentro desse
sistema.

O SIDOR é um conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a
incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário,
através de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria
de Orçamento Federal - SOF.

O sistema de dados orçamentários – SIDOR, é um sistema de tecnologia
da informação implantado e utilizado pelo Governo Federal para fins de
estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária, via “on line”,
por todas as unidades orçamentárias.

No que se refere ao SIDOR, as diretrizes técnicas visam à concretização
de um plano de desenvolvimento, de forma a dotar o processo
orçamentário de uma estrutura de processamento de dados consoante
com as modernas ferramentas da tecnologia de informação,
consubstanciadas na implementação de um conjunto de processos
informatizados e estrutura de dados que dão suporte às atividades do
Sistema de Orçamentário Federal.

Para que serve o SIDOR?
O SIDOR foi idealizado com o objetivo de dar suporte às unidades
orçamentárias na implantação de suas propostas orçamentárias através
de sistema informatizado. Assim, o governo poderá economizar tempo e
desperdício de recursos, eliminando substancialmente os procedimentos
burocráticos.



Conforme o Manual Técnico de Orçamento – MTO – 02, o SIDOR é o
sistema de informações corporativas da SOF. Seu objetivo é dotar o
processo orçamentário de uma estrutura de processamento de dados
consoante às modernas ferramentas da tecnologia de informação,
informatizados e estruturas de dados que dão suporte às atividades do
Sistema Orçamentário Federal.

Os créditos adicionais possuem relação direta com o SIDOR, haja vista
que o Decreto 825/93 que estabelece normas para a programação e
execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e aprova o quadro de cotas trimestrais de despesa
para o Poder Executivo, menciona que e cada solicitação de crédito
adicional, o órgão setorial de orçamento e programação financeira
deverá, obrigatoriamente, incluir no Sistema Integrado de Dados
Orçamentários (Sidor) as informações referentes à regionalização do
respectivo crédito.

O art. 10 da norma citada estabelece que para efeito de análise e de
abertura de créditos adicionais serão considerados, exclusivamente, os
dados constantes do Sistema Integrado de Dados Orçamentários -
SIDOR e do SIAFI.

A Portaria MPOG/SOF nº 2/2005, em seu parágrafo único prevê que os
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da
União deverão utilizar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários -
SIDOR na elaboração dos créditos suplementares.

Veja como o assunto tem sido exigido em concurso!
(CESPE – MJ/Agente de Polícia Federal/2004) A elaboração e a execução
orçamentárias são processadas em um mesmo sistema informatizado, o
que garante celeridade e uniformidade.
Comentários:
No Siafi realiza-se a execução do orçamento através dos registros
contábeis de cada ato ou fato praticado pelo Gestor. A elaboração da
proposta orçamentária dos órgãos e Poderes é executada no Sistema
Integrado de Dados Orçamentários –SIDOR. Opção incorreta.



Portanto, atenção! No Sistema Siafi não se realiza a elaboração do
orçamento. Essa elaboração é executada em outro sistema, o Sistema
Integrado de Dados Orçamentários –SIDOR.

A estrutura programática da despesa na base do SIDOR

Na base do SIDOR o campo que se refere à natureza da despesa contém
um código composto por seis 6 algarismos:
1º. dígito: categoria econômica da despesa;
2º. dígito: grupo de natureza da despesa;
3º/4º dígitos: modalidade de aplicação;
5º/6º. dígitos: elemento de despesa.

No SIDOR existem dois campos correspondentes à classificação
funcional da despesa, conforme segue:
1º campo: função com dois (02) dígitos;
2º campo: subfunção com três (03) dígitos.

No SIDOR o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois
(02) dígitos e será associado à ação orçamentária, da seguinte maneira:
10 - Orçamento fiscal;
20 - Orçamento da seguridade social;
30 - Orçamento de investimento.

O SIDOR está estruturado para atender ao processamento de
informações em subsistemas, conforme passaremos a discorrer.
Com maior relevância no suporte ao processo orçamentário, os
aplicativos seguintes apresentam relação direta com as etapas de
elaboração orçamentária.

Subsistema cadastro de programas e ações
Banco de informações sobre as ações orçamentárias – atividades,
projetos e operações especiais – contidas na peça orçamentária e
também as ações não-orçamentárias, constantes do PPA. Trata-se do



registro da proposição e da formalização de alterações na estrutura
programática dos órgãos e unidades orçamentárias.

Subsistema prioridades e metas anuais
Destinado à sistematização das pesquisas e análises necessárias para a
definição da programação privilegiada em cada exercício que terão
precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.
Gera o anexo específico de prioridades e metas da LDO referente ao
exercício. Excepcionalmente a LDO para 2004 não conterá esse anexo.
Por se tratar do primeiro ano do PPA, as prioridades e metas serão
estabelecidas naquele plano.

Subsistema legislação orçamentária
Trata-se de uma central de informação, constituída de acervo e da base
de dados de atos constitucionais, legais, normativos e administrativos
relativos à matéria orçamentária e afins, permitindo aos agentes do
sistema orçamentário federal a elucidação de questões correlatas ao
processo orçamentário, a rápida recuperação e atualização, bem como o
compartilhamento dos recursos informacionais.

Desenvolve coleta, processamento e disseminação da legislação de
interesse da administração pública federal, por assunto, data ou período
de referência, palavra-chave que resuma o assunto ou número da
norma de modo a permitir ao usuário acompanhamento, controle e
registro da legislação.

Subsistema alinhamento da série histórica
Corresponde à transformação de uma série de despesas realizadas e
registradas no Balanço Geral da União, em série histórica, alinhada em
relação à classificação vigente no exercício anterior a que se refere a
proposta que está sendo elaborada, permitindo a comparação de
diferentes exercícios em relação ao PLO e à LOA, incluindo os crédito
adicionais.

O processo de alinhamento incorpora efeitos de reformas
administrativas institucionais que tiveram repercussão na estrutura do
aparelho de Estado e resultaram na criação, alteração ou extinção de
órgãos e unidades, exigindo uma adaptação da classificação institucional
orçamentária. Envolve também ajustamentos decorrentes de alterações



de programação ou de classificação funcional no âmbito de cada unidade
orçamentária e de modificações nas classificações orçamentárias em
geral, ocorridas em cada exercício do período analisado, convertendo-as
para uma base comum - a situação observada no exercício vigente,
tornando comparáveis os dados de realização dos exercícios passados
(t-2) e (t-1) com os do presente exercício (t).

Subsistema definição dos limites
Permite a análise do comportamento da série histórica alinhada com
vistas à definição dos parâmetros financeiros das programações de
atividades e operações especiais dos órgãos/unidades orçamentárias.
Esses limites equivalem aos dispêndios necessários para assegurar a
execução das ações atualmente desenvolvidas nos níveis
correspondentes à capacidade produtiva instalada e constituem
parâmetro monetário para a apresentação da proposta orçamentária
setorial.

Subsistema elaboração da proposta setorial
Destinado ao momento da apresentação das propostas orçamentárias
pelos órgãos e unidades orçamentárias que compõem os orçamentos
fiscal e da seguridade social. Permite o detalhamento final da proposta
orçamentária no nível necessário e suficiente à formalização do PLO
para encaminhamento ao Congresso Nacional.

Subsistema análise da proposta setorial
Reservado ao estudo da proposta de alocação setorial dos recursos “vis-
à-vis” os estudos preliminares desenvolvidos na SOF, os parâmetros
fixados, as justificativas e as diretrizes de Governo.

Subsistema simulador de fontes
Organizado para o desenvolvimento de cenários alternativos de alocação
das fontes de recursos com vistas ao atendimento das programações de
despesa das unidades orçamentárias, obedecendo às restrições legais de
vinculação.

Subsistema compatibilização da proposta orçamentária
É o aplicativo que verifica a adequação da programação aos
instrumentos legais e formais que norteiam sua elaboração.



Subsistema formalização do projeto de lei orçamentária
Gera todos os documentos especificados pela LDO quanto à estrutura e
organização dos orçamentos da União.

Subsistema receita
O Subsistema de Receitas Orçamentárias implementado a partir de 2000
tem o objetivo central de agilizar e dar maior segurança às informações
de financiamento dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Dentre
os principais objetivos desse sistema, têm-se:

Consolidar toda informação da receita da União;
Agilizar processos para tomada de decisão;
Projetar valores da receita com base em modelos pré-definidos;
Disponibilizar relatórios gerenciais.

Subsistema pessoal - SIPES
Destinado ao acompanhamento das despesas com pessoal e encargos
sociais e da quantidade física de servidores. Contém informações sobre
as despesas efetivamente realizadas pelos órgãos e entidades que
compõem o orçamento da União. Essas informações estão plotadas em
bases originadas de forma interativa com o Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE e com o Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI, o que lhes confere a
confiabilidade compatível com a utilização idealizada para o SIPES,
propiciando o acompanhamento sistemático e periódico das despesas e
da quantidade física de pessoal, de modo a subsidiar as projeções de
gasto e a elaboração da proposta orçamentária.

Subsistema dívida - SAOC
Permite o registro, acompanhamento e elaboração do controle das
operações de crédito contratuais. Subsidia a elaboração da proposta
orçamentária.



Subsistema precatórios
Possibilita o registro da relação de débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária anual, efetuando
inclusive cálculos e correções dos valores.

Subsistema pleitos
Aplicativo subsidiário para avaliar pressões sobre o orçamento futuro. O
sistema de pleitos constitui instrumento gerencial destinado ao controle
da tramitação dos pedidos de créditos encaminhados à SOF, permitindo
identificar, a qualquer momento, sua evolução e respectivo estágio de
andamento.

São objeto de acompanhamento não só as solicitações de alterações
orçamentárias, mas também as de informação ou de providências
dirigidas à SOF, que exigem o conhecimento ou decisão do Secretário de
Orçamento Federal.

O subsistema opera as funções de registro de dados dos
pleitos/solicitações, permite a anotação sistemática das análises e
proposições realizadas em nível técnico e dispõe de mecanismos
facilitadores de consulta que possibilitam, por meio de filtros de
pesquisa, recuperar informações pertinentes a cada um dos pleitos
cadastrados.

Subsistema recursos humanos
Criado para a identificação do perfil profissional de todos os servidores
pertencentes à carreira de planejamento e orçamento, bem como de
outros servidores da União, em exercício na SOF. Permite, por
intermédio do mapeamento das competências individuais, ou seja, do
perfil profissional, a identificação do servidor pela experiência e pelo
potencial de que dispõe para dar a sua contribuição à organização e ao
sistema orçamentário.

Tabela de momentos do processo de elaboração da proposta no
SIDOR:
O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-se
em três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas
“momento”, que se subdividem em subetapas – denominadas “tipo de
detalhamento”.



Cada momento pertence exclusivamente ao respectivo usuário e não
pode ser compartilhado, o que assegura privacidade e segurança aos
dados. Cada tipo de detalhamento corresponde a um determinado
conjunto de despesas que serão tratadas separadamente segundo
regras específicas.

Nos seus respectivos momentos a Unidade Orçamentária, o Órgão
Setorial e a SOF poderão consultar, incluir, alterar e excluir dados no
subsistema “elaborar proposta”, até o seu encaminhamento. Encerrado
esse momento, o órgão e a unidade podem ainda consultar os dados
encaminhados ou, excepcionalmente, alterar apenas os textos
referentes à justificativa de sua programação. A SOF poderá apenas
consultar os dados encaminhados pelo órgão.

Exemplo:
Momento Responsável Tipo de Descrição
Detalhamento
00 Unidade Orçamentária 01 Despesas Discricionárias*
02 Despesas Obrigatórias**
03 Despesas Financeiras
05 Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais
07 Despesas com a Dívida Contratual
10 Órgão Setorial 11 Despesas Discricionárias*
Sociais
20 SOF 21 Despesas Discricionárias*
Sociais
* Contempla as despesas denominadas discricionárias, ou seja, aquelas não-predeterminadas,
legal ou institucionalmente e, portanto, passíveis de avaliação quanto ao mérito e à
quantificação das metas e dos valores orçamentários.



** Contempla as despesas denominadas não-discricionárias, ou seja, aquelas que por algum
motivo, seja de ordem legal ou institucional, não são passíveis de restrições em seus valores
orçamentários.

Central de atendimento
Com o objetivo de propiciar ao usuário do SIDOR um melhor
atendimento, a SOF mantém uma central de atendimento ao usuário –
CAU. Trata-se de uma forma sistematizada de atendimento telefônico
aos usuários do SIDOR, com vistas a agilizar o atendimento das
ocorrências reportadas.

Além dos subsistemas vistos acima o sistema SIDOR ainda permite a
elaboração da proposta orçamentária através de um módulo
“ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SETORIAL – SISTEMA SIDORNet”

A partir da proposta para 2005, a captação das programações
quantitativas do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União se dará por
meio do SIDORNet.

O sistema será a porta de entrada para que os agentes corporativos,
tomadores de recursos da união, ingressem com os dados físicos e
financeiros de suas propostas orçamentárias bem como lhes sejam
permitido obter informações que apóiam o processo de remessa desses
dados aos respectivos órgãos centrais, uma vez que reunirá, num único
ambiente, informações qualitativas e quantitativas sobre o processo de
elaboração do orçamento.

Acesso ao sistema SIDORNet:
O acesso ao SIDORNet poderá ser realizado na página do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço:
http://www.planejamento.gov.br.

3. Legislação básica de AFO

3.1. Lei nº 4.320/64



Neste tópico iremos comentar, de forma bastante sucinta, os artigos e
parágrafos importantes e que ainda não foram comentados em nossas
aulas.

A maior parte dos artigos dessas normas já foram comentados em aulas
pretéritas.

Os artigos relativos aos balanços públicos serão comentados nas aulas
de Contabilidade Pública, posto que esse assunto é pertinente a esse
curso.

Do exercício financeiro – artigos 34 e 35.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
O art. 34 consagra o princípio da anualidade do orçamento e estabelece
que o exercício financeiro no Brasil é legal, ou seja, coincidi com o ano
civil (01/01 a 31/12).
O art. 35 estabelece o regime misto da contabilidade pública (caixa para
as receitas e competência para as despesas). Devemos considerar para
as exceções para ambos (receita e despesa).

Do superávit financeiro – art. 43, § 2º
Art. 43. ...
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
O superávit ou déficit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial.
As bancas de concursos tentam “confundir” os candidatos informando
que esse superávit ou o déficit é apurado no balanço financeiro. Esse
superávit é considerado uma fonte de recursos para a abertura créditos
suplementares e especiais e é apurado no balanço patrimonial de
encerramento do exercício anterior, em 31/12.



O superávit financeiro evidencia a liquidez financeira ou a sobra de caixa
apurada no exercício anterior, geralmente essa sobra é proveniente das
despesas não pagas e que foram inscritas em restos a pagar ou dos
créditos especiais ou extraordinários abertos nos últimos 4 meses do
exercício financeiro que não foram totalmente utilizados, ou ainda,
provenientes do excesso de arrecadação.

Da contabilidade – artigos 83 a 100.
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a
situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou
confiados.
Esse artigo estabelece que a contabilidade pública deverá evidenciar
tanto os atos administrativos quanto os fatos contábeis de todos os
gestores públicos, até mesmo os bens confiados à administração
pública, a exemplo dos bens apreendidos pela Receita e Polícia federal e
ainda pendente de solução jurídica.

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou
dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de
contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a
permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos
dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e
a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Esses artigos consagram a co-responsabilidade dos órgãos de controle e
contabilidade do próprio da administração pública. Significa que os
serviços de contabilidade deverão organizar os processos relativos a
receitas e despesas, analisá-los e instruí-los para fins de prestação de
contas. Determina ainda a apuração dos custos dos serviços industriais
e levantamento dos respectivos balanços públicos.

Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais
efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.



Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de
ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

Os artigos 86 e 87 enfatizam o método das partidas dobradas para a
contabilidade e prevê o controle dos direitos e obrigações oriundos de
ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. Esse
controle é realizado no plano de contas da União através do sistema de
compensação (contas de controle).

Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do
devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do
vencimento, quando fixada.
Estabelece que os direitos e obrigações deverão ser escriturados de
forma a permitir o acompanhamento e controle individualizado. São
exemplo os restos a pagar (processados e não processados) que
deverão ser inscritos separadamente, os precatórios judiciais etc.

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração
orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Atenção! Observe bem esse artigo. Muito cobrado em concursos! Na
contabilidade pública são utilizados 4 sistemas de contas (orçamentário,
financeiro, patrimonial e de compensação). Esse artigo nos informa que
a contabilidade deverá também evidenciar os fatos ligados à
administração industrial. A Casa da Moeda do Brasil é um exemplo de
Empresa Industrial.

Da contabilidade orçamentária e financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o
montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e
a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis.
Esse artigo apenas informa que deverá haver registro no sistema
orçamentário dos créditos vigentes, a despesa comprometida e os
valores ainda disponíveis. Entendo que é apenas uma informação
complementar e gerencial para fins de controle da arrecadação e da
despesa comprometida.



Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo
com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos
adicionais.
Atualmente os registros são realizados de acordo com a estrutura do
SIAFI para a União e do SIAFEM para Estados e Municípios (os que
implantaram).

Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e
por credor distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas.
A dívida flutuante é registrada no passivo financeiro do balanço
patrimonial. É considerada flutuante a dívida com vencimento em até
365 dias, tendo como parâmetro o dia de encerramento do exercício
financeiro (31/12).
Os depósitos e débitos de tesouraria são provenientes de receitas extra-
orçamentárias (contrapartida). No seu pagamento são registradas
despesas extra-orçamentárias.
Os débitos de tesouraria são as antecipações de receitas realizadas –
ARO.
Importante! A LRF estabelece que integrarão a dívida pública
consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cujas receitas tenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29).
Portanto, as operações de crédito previstas na lei orçamentária anual,
mesmo que haja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano,
deverão integrar a dívida fundada ou consolidada.

Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de
natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária,
serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
Esse artigo que deverá haver registro contábil para os débitos e créditos
extra-orçamentários, ou seja, deverá haver controle de todos os atos e
fatos tanto orçamentários quanto extra-orçamentários.



Da contabilidade patrimonial e industrial
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e
imóveis.
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base
o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da
escrituração sintética na contabilidade.

Analisando os artigos 94 e 95 e 96 podemos extrair as seguintes
interpretações:

O art 94 determina que a contabilidade pública deverá manter registros
analíticos de todos os bens de caráter permanente. No registro analítico
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Nome do bem (máquina, veículo etc).
Data da aquisição;
Valor de aquisição ou o custo de construção ou produção;
Conta contábil de registro;
Órgão, setor, departamento, seção ou entidade que o bem se encontra;
Responsável pela guarda ou custódia do bem.

Os bens de caráter permanentes mencionados no art. 94 são todos
aqueles com vida útil estimada superior a dois anos (bens móveis e
imóveis).

Atenção! Os bens móveis com vida útil estimada superior a dois anos,
mas que o custo de controle é maior do que o benefício que ele traz
para a administração (análise custo-benefício) não são registrados
contabilmente. Ou seja, no momento de sua aquisição são
contabilizados como material de consumo (classificados como
despesas).

Nessa situação, o controle é apenas de relacionamento para fins de
responsabilidade administrativa.



O art 95 prevê que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens
móveis e imóveis.
Esse registro sintético, para fins de controle gerencial, deverá constar na
prestação de contas. O intuito é evitar excesso de documentos.

Também aqui são registrados somente aqueles bens móveis e imóveis
com vida útil estimada superior a dois anos.

Esse registro sintético constará apenas os seguintes elementos:
Nome do bem (máquina, veículo etc).
Data da aquisição;
Valor de aquisição ou o custo de construção ou produção.

No final do exercício consolidam-se os inventários realizados pelas
unidades gestoras e a contabilidade evidencia de forma quantitativa e
qualitativa os bens públicos para fins de levantamento dos balanços
públicos.

Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e
especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição
dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e
juros.

A dívida fundada ou consolidada é o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a doze meses.
A sua escrituração deverá evidenciar os respectivos credores,
montantes, prazo para resgate etc.
Conforme o Decreto nº 93.872/86, a dívida fundada ou consolidada
poderá ser contraída através da emissão de títulos públicos ou da
celebração de contratos.



A dívida pública fundada será classificada no passivo permanente (longo
prazo), no balanço patrimonial.
Atenção! A LRF estabelece que integrarão a dívida pública consolidada
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas
tenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29). Portanto, as
operações de crédito previstas na lei orçamentária anual, mesmo que
haja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano, deverão
integrar a dívida fundada ou consolidada.

Dos fundos especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que,
por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer
modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.

Os fundos especiais são considerados órgão ou unidade orçamentária.
Após a CF/88 está vedada a instituição de fundos sem prévia
autorização legislativa (art. 167, IX).
A execução das despesas orçamentárias vinculadas a fundos poderá ser
realizada através de normas especiais de aplicação, contabilização e
prestação de contas, conforme previsto na lei de sua criação.
O art. 73 prevê exceção ao princípio da unidade de tesouraria ou de
caixa, haja vista que o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.

Exemplo de fundos especiais:



Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS;
Fundo de amparo ao trabalhador - FAT;
O fundo criado pela LRF: “Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o
Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos
benefícios do regime geral da previdência social”.

Avaliação dos elementos patrimoniais
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas
seguintes:
I) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor
nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de
câmbio vigente na data do balanço;
II) Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de
produção ou de construção;
III) Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando
em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes
importâncias em moeda nacional.
§ 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e
valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

Os elementos patrimoniais serão avaliados (mensurados) conforme
estabelecido no art 106.
Valor nominal é aquele escrito no próprio documento, por extenso ou
em valor numérico. Na data do encerramento do balanço 31/12, os
valores em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional à
taxa de câmbio vigente na data do balanço.
Os bens móveis e imóveis serão mensurados pelo valor histórico, ou
seja, pelo valor de aquisição ou de construção. Exemplo: um bem
construído pela própria administração pública (um posto de saúde) será
registrado contabilmente pelo seu custo de produção.
Os bens de almoxarifado serão mensurados pelo preço médio ponderado
das compras, ou seja, a cada compra por valor diferente o valor do
estoque será alterado.
Faculta-se ao poder público (portanto não é obrigatório) realizar
reavaliações, ou seja, atualizar os valores dos bens móveis e imóveis.



Exemplo de reavaliação: suponha-se um bem imóvel registrado na
contabilidade do órgão por R$ 120.000,00 há mais de 10 anos. Foi
contratado um perito em avaliação de imóveis e este constatou que o
preço de mercado atual do imóvel é de R$ 200.000,00. Assim sendo,
com base no laudo de avaliação, a contabilidade pública poderá registrar
a diferença (R$ 80.000,00).

Atenção! A administração pública não está obrigada legalmente a
realizar depreciação dos bens móveis e imóveis.

TESTES:

1. (NCE – UFRJ – Téc. Contabilidade – Ministério das Cidades – 2005)
No que se refere ao ciclo orçamentário é INCORRETO afirmar que:
(A) corresponde ao período em que se processam as atividades
peculiares ao processo orçamentário;
(B) compreende uma série de etapas que se repetem em períodos
prefixados;
(C) confunde-se com o exercício financeiro;
(D) a elaboração da proposta orçamentária, a discussão, votação e
aprovação da lei orçamentária, a execução orçamentária, e o controle
da avaliação da execução orçamentária são partes integrantes do ciclo
orçamentário;
(E) a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração
legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e
prestação de contas ultrapassa-o.

2. A Contabilidade Pública, no Brasil, tem algumas peculiaridades em
relação à Contabilidade Empresarial. Entre as características
mencionadas a seguir, uma delas, apenas, é comum à Contabilidade
Pública e à Empresarial. Assinale a opção correspondente.
a) O reconhecimento dos encargos de depreciação.
b) A apropriação da receita quando a mesma é auferida.
c) O provisionamento das obrigações a pagar.
d) A adoção do regime de competência para a despesa.
e) A classificação como permanente o material com vida útil superior a
um ano.



3. Quanto ao SIDOR, podemos afirmar que:
a) é um sistema utilizado na elaboração da LOA, LDO e PPA.
b) é um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União e Estados.
c) é um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União.
d) é um subsistema do SIAFI.
e) é um módulo do SIAFI.

4. Marque a opção correta a respeito do SIDOR:
a) o acesso ao SIDOR somente poderá ser feito pela Internet.
b) pode-se elaborar a proposta orçamentária da União através da
Internet.
c) o SIDORnet ainda não está disponível aos usuários do sistema.
d) o SIDOR ainda não está estruturado em subsistemas.
e) o SIDOR tem a mesma finalidade do SIAFI.

5. Marque a opção incorreta a respeito da função subsistema receita:
a) consolida toda informação da receita da União.
b) agiliza processos para tomada de decisão.
c) projeta valores da receita com base em modelos pré-definidos.
d) disponibiliza relatórios gerenciais.
e) controla a dívida pública da União.

6. O SIDOR e o SIAFI são sistemas de tecnologia da informação
implantados pelo Governo Federal, ambos com finalidades e objetivos
próprios, no caso do SIDOR o objetivo é estruturar, organizar e
elaborara a proposta orçamentária via “on line”, por todas as unidades
orçamentárias do Governo Federal e o SIAFI é registrar, acompanhar, e
controlar as execuções orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Pode-se dizer ainda que os dois sistemas possuem os mesmos
fundamentos lógicos, que é o evento.

7. (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG –2005) A
respeito dos conceitos, objeto, regime e práticas contábeis adotadas no
âmbito federal é correto afirmar, exceto:



a) as autarquias federais integrantes do Orçamento Geral da União -
OGU estão submetidas às regras de contabilidade pública.
b) os regimes contábeis adotados são o de competência para a despesa
e de caixa para a receita, ocorrendo exceções para os dois casos.
c) os avais concedidos pelo Tesouro Nacional constituem objeto de
registro pela contabilidade.
d) os fatos contábeis permutativos não são reconhecidos como tais pela
contabilidade aplicada às entidades públicas.
e) os três estágios de realização da despesa (empenho, liquidação e
pagamento) são objeto de registro contábil.

8. (ESAF – AFC/CGU – 2006) - A respeito da contabilidade orçamentária
e financeira a Lei nº 4.320/64 determina, exceto que
a) os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.
b) deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentários
vigentes.
c) as operações não compreendidas na execução orçamentária que
resultem débitos ou créditos de natureza financeira serão também
objeto de registro contábil.
d) os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.
e) o registro contábil da receita será realizado de acordo com as
especificações da Lei Orçamentária Anual.

9. (ESAF ACE – TCU/2006) De acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei
n. 4.320/64, conclui-se que o regime contábil adotado pela
Contabilidade Pública em nosso País é
a) misto, sendo de caixa para as receitas e de competência para as
despesas.
b) de competência, para receitas e despesas.
c) misto, sendo de competência para as receitas e de caixa para as
receitas.
d) de caixa, para receitas e despesas.
e) misto, sendo de caixa para as receitas e despesas correntes, e de
competência para as receitas e despesas de capital.



10. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) O SIDOR e o
SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há
consistência entre as informações financeiras e contábeis.

RESOLUÇÃO:
Questão 1:
O comando da questão pede a opção incorreta.
Conforme estudado, ciclo orçamentário não se confunde com exercício
financeiro.
O ciclo orçamentário é bem mais amplo e abrange período superior a
um ano. O exercício financeiro confunde-se com o ano civil e vai de
01/01 a 31/12.
As fases de preparação do orçamento e a sua deliberação são anteriores
ao exercício que o orçamento será executado, já as fases de avaliação e
prestação de contas ultrapassam o exercício financeiro.

A opção correta é a letra “c”, posto que o ciclo orçamentário não se
confunde com o exercício financeiro.

Questão 2:
a) Opção incorreta. O reconhecimento dos encargos de depreciação não
é comum para a contabilidade pública.
b) Opção incorreta. Na contabilidade pública a receita é apropriada pelo
regime de caixa e ocorre no momento da arrecadação. Já na
contabilidade empresarial, essa apropriação ocorre no momento em que
foi auferida.
c) Opção incorreta. Não é comum ocorrer provisionamento de
obrigações a pagar na contabilidade pública, entretanto, existem
provisões e são classificadas, no Balanço Patrimonial, como obrigações
de longo prazo.
d) Opção correta. A adoção do regime de competência para a despesa é
comum para a contabilidade pública e para a contabilidade empresarial.
Existem exceções.
e) Opção incorreta. A classificação como permanente o material com
vida útil superior a um ano é comum apenas para a contabilidade
empresarial. Na contabilidade pública considera-se como permanente o
material com vida útil superior a dois anos.



Questão 3:
Conforme o Manual Técnico de Orçamento – MTO – 02, o SIDOR é o
sistema de informações corporativas da SOF. Seu objetivo é dotar o
processo orçamentário de uma estrutura de processamento de dados
consoante às modernas ferramentas da tecnologia de informação,
informatizados e estruturas de dados que dão suporte às atividades do
Sistema Orçamentário Federal.
Assim sendo, utiliza-se o SIDOR para a elaboração das propostas
orçamentárias no âmbito da União.

Questão 4:
O acesso ao SIDOR poderá ser feito pela Internet ou não. As unidades
orçamentárias são cadastradas para fins de inserção de seus dados
orçamentários (propostas).
O SIDORnet encontra-se disponível aos usuários do sistema e está
estruturados em diversos subsistemas.
O SIDOR não possui a mesma finalidade do SIAFI, posto que este
objetiva a execução do orçamento.

Questão 5:
A função subsistema receita tem como principais objetivos:
Consolidar toda informação da receita da União;
Agilizar processos para tomada de decisão;
Projetar valores da receita com base em modelos pré-definidos;
Disponibilizar relatórios gerenciais.

O subsistema dívida – SAOC permite o registro, acompanhamento e
elaboração do controle das operações de crédito contratuais, ou seja,
indiretamente controla a dívida pública da União. Subsidia a elaboração
da proposta orçamentária. Portanto, a opção incorreta é a letra “e”.

Questão 6:
Incorreta. Os dois sistemas (SIAFI e o SIDOR) não possuem os mesmos
fundamentos lógicos. O evento é o fundamento lógico apenas do SIAFI.



Questão 7:
O comando da questão pede a opção INCORRETA.
a) É correto afirmar que as autarquias federais integrantes do
Orçamento Geral da União - OGU estão submetidas às regras de
contabilidade pública. Todas as entidades da administração indireta
participantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão
submetidas às regras da contabilidade pública.
b) É correto afirmar que os regimes contábeis adotados são o de
competência para a despesa e de caixa para a receita, ocorrendo
exceções para os dois casos. Exemplo de exceções: Receita –
reconhecimento como receita, pelo ente recebedor, nas transferências
financeiras, no momento da liquidação da despesa pelo ente transferidor
dos recursos.
Exceção para a despesa – despesas de exercícios anteriores.
c) É correto afirmar que os avais concedidos pelo Tesouro Nacional
constituem objeto de registro pela contabilidade pública no sistema de
compensação.
d) É INCORRETO afirmar que os fatos contábeis permutativos não são
reconhecidos como tais pela contabilidade aplicada às entidades
públicas. Todos os atos e fatos contábeis são reconhecidos pela
contabilidade pública. Portanto, essa é a opção correta.
e) É correto afirmar que os três estágios de realização da despesa
(empenho, liquidação e pagamento) são objeto de registro contábil
obrigatório.

Questão 8:
O comando da questão pede uma exceção quanto às determinações na
Lei 4.320/64 acerca da contabilidade orçamentária e financeira.
a) Essa é a opção correta, posto que os depósitos de terceiros integram
a dívida flutuante. Depósitos de terceiros são obrigações do poder
público para com terceiros em virtude de depósitos esporádicos a
exemplo de garantias para participação em procedimento licitatório e de
depósito para fins de recorrer de sentenças judiciais de primeira
instância.
b) O montante dos créditos orçamentários vigentes deve ser
evidenciado no balanço orçamentário.
C) As operações não compreendidas na execução orçamentária que
resultem débitos ou créditos de natureza financeira serão também



objeto de registro contábil. Contabilmente deverá haver controle dos
atos e fatos para fins de evidenciação das alterações no patrimônio.
d) Os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante e será registrada
no passivo financeiro do balanço patrimonial.
e) O registro contábil da receita será realizado de acordo com as
especificações da Lei Orçamentária Anual. Essa previsão encontra-se no
art. 91 da Lei nº 4.320/64. Veja: “Art. 91. O registro contábil da receita
e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei
de Orçamento e dos créditos adicionais”.

Questão 9:
Essa questão não apresenta dificuldade. É tipo daquelas que
pouquíssimos candidatos erram.
O regime contábil da contabilidade pública “cai” em quase todos os
concursos, porém, geralmente apresentando as exceções. Pelo menos
fica um pouco mais complicado.
O regime adotado é o de caixa para as receitas e de competência para
as despesas, com exceções.
Exemplo:
Regime de caixa: Inscrição da dívida ativa. Não existe entrada de
dinheiro em caixa, mas considera-se receita no momento de sua
inscrição.
Regime de competência: Despesa paga antecipadamente: Uma
despesa paga antecipadamente é uma despesa do exercício seguinte,
mas foi paga antes. Nessa situação, essa despesa será registrada pelo
regime de competência, onerando o exercício em que foi paga. Só que
essa despesa deveria onerar o exercício seguinte, e não o que está
sendo pago.
Exemplo:
Uma despesa de serviços foi empenhada e paga em novembro de 2004,
mas o prestador de serviço realizou o trabalho (liquidou a despesa)
somente no mês de fevereiro de 2005.
Você concorda que essa despesa deveria onerar o exercício de 2005 e
não o de 2004? Pois bem, na CP é assim que funciona! Um outro
exemplo são as “despesas de exercícios anteriores”.
A opção correta é a letra “a”.

Questão 10:



Correto. Os sistemas SIAFI/SIDOR utilizam as mesmas classificações
contábeis para fins de consistência dos dados e formação de banco de
dados.

Por enquanto, vamos ficar por aqui!

Bom estudo e fique em paz!

Um forte abraço


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