O documento descreve o processo orçamentário brasileiro, definindo os principais conceitos e instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Também explica a classificação e repartição de receitas públicas e o processo de execução e controle das despesas públicas.
O documento discute os conceitos e legislação relacionados à contabilidade aplicada à administração pública federal no Brasil. Em especial, aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Também explica os conceitos de orçamento público, orçamento-programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O documento discute o orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é um instrumento de planejamento que aloca os recursos públicos de acordo com as prioridades políticas definidas, passando por quatro fases: elaboração, apreciação, execução e controle. Também descreve os princípios básicos do orçamento como unidade, universalidade e anualidade.
Este documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e tributos no direito tributário brasileiro. Resume os impostos da União, estados e municípios, além de classificar os tributos e apresentar breves explicações sobre ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS.
O documento discute princípios orçamentários e instrumentos de planejamento público. Aborda princípios como unidade, anualidade e exclusividade. Também apresenta os instrumentos de planejamento previstos na Constituição como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
O documento apresenta o relatório quadrimestral da Controladoria Municipal de Ichú, Bahia, avaliando o cumprimento das metas fiscais no 2o quadrimestre de 2019. O relatório detalha a receita orçamentária, despesas correntes e de capital, com foco nas despesas com pessoal. Apresenta os valores previstos, arrecadados e a execução financeira até agosto de 2019, mostrando que a maioria das metas fiscais estão sendo cumpridas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -pcm1nd
O documento descreve os princípios orçamentários gerais que devem ser observados na elaboração do Orçamento Público, incluindo o princípio da unidade, que estabelece que o orçamento deve ser único, indicando as receitas e programas de trabalho dos três Poderes, apesar da Constituição estabelecer três esferas orçamentárias distintas. Também aborda os princípios da anualidade e da universalidade.
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro no Brasil, incluindo a classificação de receitas e despesas públicas, o ciclo orçamentário e os princípios de transparência e legalidade. A lei também define os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento.
Este documento apresenta um resumo de conceitos e processos relacionados ao orçamento público no Brasil em três frases:
1) O orçamento público é o planejamento contínuo das atividades e gastos do Estado para um determinado período, autorizado pelo Poder Legislativo a pedido do Executivo. 2) O processo orçamentário no Brasil envolve a elaboração de um Plano Plurianual pelo Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso. 3) A Con
O documento discute os conceitos e legislação relacionados à contabilidade aplicada à administração pública federal no Brasil. Em especial, aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Também explica os conceitos de orçamento público, orçamento-programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O documento discute o orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é um instrumento de planejamento que aloca os recursos públicos de acordo com as prioridades políticas definidas, passando por quatro fases: elaboração, apreciação, execução e controle. Também descreve os princípios básicos do orçamento como unidade, universalidade e anualidade.
Este documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e tributos no direito tributário brasileiro. Resume os impostos da União, estados e municípios, além de classificar os tributos e apresentar breves explicações sobre ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS.
O documento discute princípios orçamentários e instrumentos de planejamento público. Aborda princípios como unidade, anualidade e exclusividade. Também apresenta os instrumentos de planejamento previstos na Constituição como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
O documento apresenta o relatório quadrimestral da Controladoria Municipal de Ichú, Bahia, avaliando o cumprimento das metas fiscais no 2o quadrimestre de 2019. O relatório detalha a receita orçamentária, despesas correntes e de capital, com foco nas despesas com pessoal. Apresenta os valores previstos, arrecadados e a execução financeira até agosto de 2019, mostrando que a maioria das metas fiscais estão sendo cumpridas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -pcm1nd
O documento descreve os princípios orçamentários gerais que devem ser observados na elaboração do Orçamento Público, incluindo o princípio da unidade, que estabelece que o orçamento deve ser único, indicando as receitas e programas de trabalho dos três Poderes, apesar da Constituição estabelecer três esferas orçamentárias distintas. Também aborda os princípios da anualidade e da universalidade.
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro no Brasil, incluindo a classificação de receitas e despesas públicas, o ciclo orçamentário e os princípios de transparência e legalidade. A lei também define os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento.
Este documento apresenta um resumo de conceitos e processos relacionados ao orçamento público no Brasil em três frases:
1) O orçamento público é o planejamento contínuo das atividades e gastos do Estado para um determinado período, autorizado pelo Poder Legislativo a pedido do Executivo. 2) O processo orçamentário no Brasil envolve a elaboração de um Plano Plurianual pelo Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso. 3) A Con
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Concurseira Silva
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
A disciplina AFO possui vários pontos em comum com a disciplina Direito Financeiro. Para evitar repetições, o que já estiver no resumo de AFO não se repetirá no resumo de Direito Financeiro e vice-versa.
AULA 1
Definição de Tributos e Nota Fiscal;
Impostos, Taxas e Contribuições;
Finalidades dos tributos.
AULA 2
Sistema Federal, Estadual e Municipal;
Princípios constitucionais tributários;
Competência Tributária.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Explica que o PPA estabelece diretrizes para 4 anos, a LDO orienta a elaboração do orçamento anualmente e a LOA fixa os recursos financeiros no orçamento de cada ano. Também aborda os conceitos básicos de orçamento público e o ciclo orçamentário do governo.
O documento discute os conceitos e objetivos da contabilidade pública no Brasil. A contabilidade pública registra o orçamento aprovado e sua execução, controlando os atos e patrimônio da administração pública. Ela adota um regime misto, reconhecendo receitas no caixa e despesas na competência. O objetivo é fornecer informações à administração e órgãos de controle para tomada de decisões e transparência.
1) Receita pública é o montante total arrecadado pelo Estado através de impostos, taxas e outras fontes para custear despesas públicas e investimentos. 2) Existe um debate sobre até que ponto a concretização dos direitos fundamentais depende da obtenção de receita pelo Estado. 3) A recessão econômica de 2014-2016 no Brasil levou a uma queda acentuada no PIB do país.
O documento descreve os principais conceitos de orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é uma peça jurídico-contábil que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado, autorizando a arrecadação de impostos. Também define os principais princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e especificação.
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
Elaboração e Aprovação do Orçamento Público - Administração Financeira e Orça...pcm1nd
O documento apresenta uma introdução sobre o orçamento público, definindo-o como uma lei que expressa a alocação e distribuição dos recursos públicos e espelha as decisões políticas. Também define os conceitos básicos do orçamento e o ciclo orçamentário, que compreende as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle. Por fim, detalha o processo de elaboração do orçamento, que envolve a definição de metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
(1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
(2) É explicado que as receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias e as despesas também podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
(3) As classificações de receitas e despesas incluem natureza, institucional, funcional e programação.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
Este documento descreve a Reforma da Administração Financeira do Estado portuguesa (RAFE), incluindo a Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece princípios e regras orçamentais para as administrações públicas, bem como os prazos para a elaboração e aprovação do orçamento. Também aborda o regime de tesouraria do Estado e o sistema contabilístico público.
O documento discute os conceitos de direito financeiro, direito tributário e sistema tributário no Brasil. Em três frases: (1) Direito financeiro regula a atividade financeira do Estado enquanto direito tributário rege a arrecadação de tributos. (2) O sistema tributário brasileiro é constituído por impostos, taxas, contribuições e está sujeito a princípios como legalidade e isonomia. (3) O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais sobre tributos e conflitos de competência entre entidades est
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Concurseira Silva
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
A disciplina AFO possui vários pontos em comum com a disciplina Direito Financeiro. Para evitar repetições, o que já estiver no resumo de AFO não se repetirá no resumo de Direito Financeiro e vice-versa.
AULA 1
Definição de Tributos e Nota Fiscal;
Impostos, Taxas e Contribuições;
Finalidades dos tributos.
AULA 2
Sistema Federal, Estadual e Municipal;
Princípios constitucionais tributários;
Competência Tributária.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Explica que o PPA estabelece diretrizes para 4 anos, a LDO orienta a elaboração do orçamento anualmente e a LOA fixa os recursos financeiros no orçamento de cada ano. Também aborda os conceitos básicos de orçamento público e o ciclo orçamentário do governo.
O documento discute os conceitos e objetivos da contabilidade pública no Brasil. A contabilidade pública registra o orçamento aprovado e sua execução, controlando os atos e patrimônio da administração pública. Ela adota um regime misto, reconhecendo receitas no caixa e despesas na competência. O objetivo é fornecer informações à administração e órgãos de controle para tomada de decisões e transparência.
1) Receita pública é o montante total arrecadado pelo Estado através de impostos, taxas e outras fontes para custear despesas públicas e investimentos. 2) Existe um debate sobre até que ponto a concretização dos direitos fundamentais depende da obtenção de receita pelo Estado. 3) A recessão econômica de 2014-2016 no Brasil levou a uma queda acentuada no PIB do país.
O documento descreve os principais conceitos de orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é uma peça jurídico-contábil que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado, autorizando a arrecadação de impostos. Também define os principais princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e especificação.
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
Elaboração e Aprovação do Orçamento Público - Administração Financeira e Orça...pcm1nd
O documento apresenta uma introdução sobre o orçamento público, definindo-o como uma lei que expressa a alocação e distribuição dos recursos públicos e espelha as decisões políticas. Também define os conceitos básicos do orçamento e o ciclo orçamentário, que compreende as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle. Por fim, detalha o processo de elaboração do orçamento, que envolve a definição de metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
(1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
(2) É explicado que as receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias e as despesas também podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
(3) As classificações de receitas e despesas incluem natureza, institucional, funcional e programação.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
Este documento descreve a Reforma da Administração Financeira do Estado portuguesa (RAFE), incluindo a Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece princípios e regras orçamentais para as administrações públicas, bem como os prazos para a elaboração e aprovação do orçamento. Também aborda o regime de tesouraria do Estado e o sistema contabilístico público.
O documento discute os conceitos de direito financeiro, direito tributário e sistema tributário no Brasil. Em três frases: (1) Direito financeiro regula a atividade financeira do Estado enquanto direito tributário rege a arrecadação de tributos. (2) O sistema tributário brasileiro é constituído por impostos, taxas, contribuições e está sujeito a princípios como legalidade e isonomia. (3) O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais sobre tributos e conflitos de competência entre entidades est
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
2. ORÇAMENTO PÚBLICO
O orçamento público é lei em sentido formal (ou
seja, emitida pelo Poder Legislativo), que estabelece
as obrigações do Estado em relação às receitas e
despesas públicas.
Portanto, o orçamento conforme aprovado pelo
Legislativo vincula o administrador público.
A iniciativa do projeto de lei cabe ao chefe do Poder
Executivo.
3. PLANO
PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
- Planejamento macro
-Objetivos e metas da
administração por 4
anos
- É o “orçamento-
programa”.
- Só prevê despesas
de capital (vinculadas
a investimentos) e
despesas de duração
continuada (mais de 2
exercícios).
- Metas e prioridades
da administração por
1 ano
- É a concretização do
PPA.
- Diretrizes para
elaboração da LOA
- ANEXOS:
1. Previsão de
arrecadação
2. Previsão de gastos
3. Previsão do
patrimônio do ente
público
Programação do
orçamento
- Estabelece receitas
e despesas da
administração por 1
ano.
1. Orçamento fiscal
2. Orçamento de
investimento
3. Orçamento da
seguridade social
Deve ser
compatível com a
LDO.
4. PLANO PLURIANUAL (PPA)
Reflete o programa de governo: coincide com o
mandato do chefe do executivo.
Reflete o orçamento-programa.
Estabelece as grandes metas e prioridades da
administração.
Contém a previsão de despesas de capital e das
despesas de duração continuada (2 anos ou prazo
indeterminado).
É regionalizado.
Tem validade de 4 anos.
5. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO)
Estabelece as metas e prioridades da administração
pelo período de 1 ano.
Representa uma concretização do PPA.
Contém as diretrizes para elaboração da LOA,
portanto, a aprovação da LOA depende da aprovação
da LDO.
Estabelece políticas de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento (linhas de crédito do
BNDES, da CEF).
Contém eventuais alterações na legislação tributária.
Deve manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Deve ser aprovado até o início do ano fiscal.
6. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Composta por:
1. Orçamento fiscal: receitas e despesas da União.
2. Orçamento de investimento: receitas e despesas das
empresas em que a União tem maioria do capital com
direito a voto.
3. Orçamento da seguridade social: receitas e despesas
da seguridade social, dos órgãos vinculados ao INSS.
Princípio da universalidade do orçamento (todas as
receitas e despesas)
Princípio da exclusividade (apenas receitas e
despesas)
Princípio da unidade (3 contas, um único orçamento)
7. RECEITAS PÚBLICAS
RECEITA é toda entrada definitiva de valores.
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS:
RECEITAS ORIGINÁRIAS: entradas definitivas
decorrentes da atuação do Estado como agente de
direito privado ou da exploração do patrimônio público. O
Estado obtém essa receita por conta de uma relação de
coordenação com o particular. Decorre de um contrato.
RECEITAS DERIVADAS: entradas decorrentes de uma
relação de imposição do Estado em face do particular. É
a principal receita do Estado.
RECEITAS TRANSFERIDAS: entradas decorrentes de
transferência de recursos entre os entes da federação.
8. Classificação das receitas públicas
RECEITA
ORIGINÁRIA
• Direito privado
• Doações,
heranças
RECEITA
DERIVADA
• Relação de
imposição
• Tributos
RECEITA
TRANSFERIDA
• Transferências
• Repartição da
arrecadação
tributária
9. Repartição de receitas: repasses da União
Imposto Para
IRPF
(157, I e 158, I)
Estados, DF e Municípios, sobre rendimentos por eles
pagos a qualquer título, inclusive pelas suas autarquias e
fundações
20% impostos
residuais (157, III)
Estados e DF
50% ITR (158, II)
Municípios onde se situam os imóveis objeto do imposto.
100% se o município fiscalizar e cobrar (EC 42/03)
47% IPI (159, I )
47% IR (excetuados
arts. 157, I e 158, I)
21,5% ao fundo de participação dos estados e DF
22,5% ao fundo de participação dos municípios
3% ao setor produtivo das regiões N, NE e CO
10% IPI (159, II) Estados e DF (proporcional às exportações de produtos
industrializados
100% IOF sobre ouro
30% aos estados de origem e DF
70% ao município de origem
Cide sobre impostos
e comércio de
petróleo e derivados
29% aos estados e DF
10. Repartição de receitas: repasses dos
Estados e DF
Imposto Para
50% do IPVA (158, III) Municípios
25% ICMS (158, IV) Municípios
25% dos 10% do IPI recebido
da União (159, §3º)
Municípios
20% dos 29% da Cide
recebida da União (159, §4º )
Municípios
11. DESPESAS PÚBLICAS
DESPESA é todo gasto da administração pública.
Características:
Autorização legal (LOA)
Documentação (empenho)
Contrapartida em receita (programação financeira + execução
mensal de desembolso)
DESPESA COM PESSOAL: inclui ativos, inativos,
pensionistas e contratos de terceirização. Inclui também
os encargos e contribuições previdenciárias.
A verificação dos limites globais ocorrerá a cada
quadrimestre e está conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal (arts. 18 a 20 da LC 101/00).
12. Limites globais da despesa com pessoal
Órgão FEDERAL
Até 50% da
receita
corrente
líquida
ESTADUAL
Até 60% da
receita
corrente
líquida
MUNICIPAL
Até 60% da
receita
corrente
líquida
Executivo 40,9% 49% 54%
Legislativo 2,5% 3% 6%
Judiciário 6% 6% -
Ministério
Público
0,6%
(MPU)
2% -
13. Classificação legal das receitas e despesas
RECEITAS DESPESAS
CORRENTES Patrimoniais
Tributárias
Agropecuárias
Transferidas
Industriais
Serviços
Contribuições
(Custeio da atividade
estatal)
• De custeio
• Resultantes de
transferências correntes
DE CAPITAL Assunção de dívidas
Alienação de bens
Operações de
crédito
Amortização de
empréstimos
(Decorrentes de
investimentos)
• De investimentos
• De transferência de
capital
14. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Lei 4.320/64 (tem status de lei complementar –
complementa a LRF = LC 101/00)
1. Publicada a LOA, o Poder Executivo tem 30 dias
para, mediante DECRETO, estabelecer a
programação financeira e a execução normal de
desembolso.
2. Uma vez disponíveis os recursos, é possível
ocorrer a DESPESA EFETIVA.
3. Essa despesa é documentada pelo EMPENHO.
4. A NOTA DE EMPENHO deve conter o nome do
credor, a representação e a importância da
despesa e a dedução da dotação orçamentária (do
total previsto para a despesa).
15. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5. Com a nota de empenho, ocorre a LIQUIDAÇÃO
DA DESPESA, que assegura que a administração
está pagando o valor correto, para a pessoa certa
e pelo motivo certo.
6. Após a liquidação, ocorre a ORDEM DE
PAGAMENTO, que é uma autorização para o
pagamento. É apenas um despacho, autenticador
da despesa e de todo o processo, emitida pelo
serviço de contabilidade do órgão, para que a
despesa seja paga.
7. Após a emissão da ordem de pagamento, pode
acontecer o PAGAMENTO pela tesouraria do
órgão.
16. Esquema da execução orçamentária
LOA
(legislativo)
Decreto do
executivo
(30 dias)
Disponibilidade
dos recursos
Empenho
(possibilidade
da despesa)
Nota de
empenho
Liquidação da
despesa
Ordem de
pagamento
(contabilidade)
Pagamento
(tesouraria)
17. Controle dos gastos públicos
Hoje, o controle dos gastos públicos pode ocorrer de
3 formas:
1. INTERNO: dentro do próprio órgão
2. EXTERNO: Tribunal de Contas (órgão técnico)
3. PRIVADO: Cidadão (ação popular)
Partido político
Sindicato
Associação denúncia ao TCU
Ministério Público (ACP)
- Quanto ao chefe do Executivo, o parecer do TCU é
meramente opinativo. Quanto aos outros órgãos,
há julgamento.