Aula_6_-_Instrumentos_de_Planejamento_do_Oramento_Pblico.pdf

PROFESSORA: CARLA JANAINA FERREIRA NOBRE RÊGO
DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO
AULA 6
Instrumentos de Planejamento do
Orçamento Público
Drª. Carla Janaina Ferreira Nobre
Graduação em Ciências Contábeis

Classificação dos orçamentos públicos no
Brasil
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu que as leis, de iniciativa do Poder
Executivo, estabelecerão:
▪O Plano Plurianual – PPA;
▪As Diretrizes Orçamentárias – LDO;
▪Os Orçamentos Anuais – LOA.

Plano Plurianual – PPA
Estabelece as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Pública, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
PLANO PLURIANUAL – PPA
Planejamento
Estratégico
Quadrienal

PLANO PLURIANUAL –
PPA
Até 31 de agosto
do primeiro ano de
seu mandato
Devolvido para
sanção até o
encerramento da
sessão legislativa
(22 de dezembro)
Vigora por 4 anos, do
segundo ano do mandato
do chefe do executivo até
o final do primeiro ano do
mandato subsequente.

É considerado um plano de médio prazo.
O PPA é a ferramenta de planejamento que visa à solução dos problemas e demandas
socioeconômicas previamente diagnosticadas pelo governante.

Plano Plurianual - PPA
Conjunto de
critérios de
ações e de
decisão que
devem orientar
e disciplinar o
processo
Identificam um
conjunto de
ações a serem
implementadas,
cuja finalidade é
buscar o
atendimento das
Diretrizes
Os meios e os
instrumentos
necessários
para o
atendimento do
objetivo de um
Programa
Resultados que
se buscam
alcançar com a
realização das
ações propostas
Objetivos
traduzidos em
números
DIRETRIZESAprimorar o
sistema de
Educação
PROGRAMAS
Alfabetização
de Jovens e
Adultos
AÇÕES
Apoio à
alfabetização
de jovens e
adultos
OBJETIVOS
Elevar o nível
de
alfabetização e
escolaridade
da população
de jovens e
adultos
METAS
2024:
R$160.000.000 –
5.000 projetos
2025:
R$319.200.000 –
11.651 projetos

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
▪Compreende as Metas e Prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
▪Orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
▪Dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e
▪Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Planejamento
Tático Anual

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Até 15 de abril
Devolvido para
sanção até 17
de julho
Vigora por 1 ano, indica os
programas e ações que terão
prioridade na execução
orçamentária do exercício
financeiro subsequente.
Se não
enviado até
esta data, o
Congresso
Nacional está
impedido de
iniciar o
recesso de
julho.

Relevância na LRF
▪Equilíbrio entre receitas e despesas;
▪Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se
verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominal e primário
estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo
Senado Federal;
▪Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
▪Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Obrigatoriedade de Anexos - LRF
➢A LRF estabeleceu a previsão de dois ANEXOS que devem integrar a LDO:
▪Anexo de metas fiscais – tem como principais objetivos:
1. Estabelecimento das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes
(metas trienais); e
2. Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativos da estimativa e
compensação da renúncia e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
▪Anexos de Riscos Fiscais – onde deverão ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando providências a serem tomadas, caso se
concretizem, sendo base para o cálculo da Reserva de Contingência que deverá constar na LOA.

Lei Orçamentária Anual – LOA
Tem por finalidade a concretização dos Objetivos e Metas
estabelecidos no Plano Plurianual. É um processo contínuo,
dinâmico e flexível, traduz em termos financeiros para um ano,
os planos e programas de trabalho do governo.
É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância
com a LDO e a LRF.
Planejamento
Operacional

Compreenderá:
▪O orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
▪O orçamento da seguridade social: abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da
Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
▪O orçamento de investimentos: das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA
Até 31 de agosto
Devolvido para
sanção até 22 de
dezembro
Vigora por 1 ano, compreende
os orçamentos fiscal, da
seguridade social e de
investimentos.

PPA, LDO e LOA
LDO 2026
LDO 2027
LDO 2028
LDO 2029
LDO 2025
LOA 2026
LOA 2027
LOA 2028
LOA 2029
PPA
2026-2029
LOA 2025
1º Ano Gov.
2º Ano Gov.
3º Ano Gov.
4º Ano Gov.
PPA
2022-2025

ESQUEMATIZANDO OS ORÇAMENTOS
PPA
Construção de
Postos de
Saúde;
*Construção de
40% dos Postos
de Saúde
planejados;
LDO
*Construção de
Postos de Saúde;
*Recuperação da
malha viária;
*Reforma de
escolas técnicas;
LOA
250 postos de
saúde no Brasil,
com gasto
unitário de
R$50.000,00
Políticas
Públicas

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