O documento discute o sistema de planejamento integrado brasileiro conhecido como orçamento integrado ou planejamento-orçamento, que é feito através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei de Orçamentos Anuais.
1) No Brasilo Sistema de Planejamento Integrado é conhecido como orçamento
integrado ou planejamento-orçamento. Este Planejamento-Orçamento, é feito, em
ordem de elaboração, através de quais leis/instrumentos:
Alternativas:
a) Lei de Orçamentos Anuais, Plano Bianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
c) Lei de Orçamentos Anuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
d) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos
Anuais.
2) O orçamento público para ser elaborado deve seguir princípios norteadores. O
princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do todos os
orçamentos/necessidades de receita na Lei Orçamentário Anual de um município,
estado ou da União é o princípio:
Alternativas:
a) da chamada.
b) da exclusividade.
c) da unidade.
d) do orçamento bruto.
3) O processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor
público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como
rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, aos cidadãos. O conceito
acima refere-se a uma das funções do governo. Que função é está:
Alternativas:
a) Distributiva
b) Redistributiva
c) Estabilizadora
d) Alocativa
4) O orçamento é, antes de tudo, um plano político. É o plano de ação
governamental para um período porvindouro. Com relação ao Orçamento Público,
analise as afirmativas a seguir:
I. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos
planos gerais de desenvolvimento socioeconômico.
II. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os
quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
2.
III. As emendasao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas.
De acordo com as afirmativas acima analisadas, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
5) A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu diante de um contexto moderno e
inovador de redemocratização da administração pública brasileira. Sobre a
LRF é certo afirmar que:
Alternativas:
a) Não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração
direta e indireta.
b) Está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da
não identificação de processo de sonegação por parte do
empresariado.
c) Permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos
públicos.
d) Apresenta-se como um código de conduta para os administradores
públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de
governo.