O documento descreve o papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos segundo a Constituição Federal. O Ministério Público é responsável por promover a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de zelar pelos direitos assegurados na Constituição e proteger o patrimônio público através de inquéritos civis e ações judiciais. O texto também lista alguns grupos como idosos, crianças, mulheres e pessoas com deficiência cu

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