SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 16
Baixar para ler offline
Direitos do Consumidor

                  Módulo   9
Exercício da cidadania
e consumo
Conhecer os direitos e os deveres é parte integrante do
exercício da cidadania. E isso se aplica, é claro, quando
o tema é a defesa do consumidor. Afinal, é partir da luta
diária para banir abusos e garantir uma real aplicação da
lei que esses direitos, de fato, passam a ser respeitados.
Mediando e qualificando a relação entre consumidores
e fornecedores está o Procon-RS. O objetivo do
CapacitaPOA - sistema permanente de ensino é justamente
entender como funcionam as instituições públicas
estratégicas, como é o caso desse órgão encarregado da
proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo
descritas no Código de Defesa do Consumidor. A meta
é contribuir para o entendimento dessas estruturas,
a fim de preparar os participantes para atuarem de
forma cada vez mais integrada, cooperativa e solidária,
propícia à consolidação de um sistema de participação e
governança. Bom aprendizado!


                                                             3
Direitos do Consumidor


                         Sabe aquele sujeito que encasqueta com uma coisa, não tira
                         ela da cabeça nem quando está dormindo e vai até o fim
                         para descobrir se está certo ou não, mesmo que isso lhe custe
                         amizades e incomodações? Pois esse era o seu Virgílio.
                         Uns diriam que ele era persistente e viam nessa característica
                         uma qualidade. O seu Virgílio, um senhor já dos seus 70 anos,
                         era “o” cara do bairro: mesmo com pouco estudo, tinha muito
                         contato com livros e estava sempre pesquisando ou lendo
                         alguma coisa. Quando alguém não sabia algo, o seu Tatu,
                         como foi apelidado pela vizinhança, procurava, fuçava, mexia,
                         remexia e... descobria.
                         Mas, para outros, o seu Tatu não passava de um chato,
                         daqueles que pegam no pé, que enchem a paciência com
                         perguntas que emendam em perguntas numa busca sem um
                         objetivo aparente. É claro que o homem não era um chato e
                         é claro também que ele tinha um objetivo bem definido em
                         tantas perguntas que fazia: sua vida era ajudar os outros.




4
– Elena, eu descobri um jeito de gastar menos gás
cozinhando feijão – disse um dia pra sua mulher. Casados há
mais de 50 anos, a dona Elena já estava acostumada com as
tiradas do velho.
– É, velho? E como que faz?
– É só substituir por lentilha! – caía na gargalhada.
A dona Elena dava uma risadinha e seguia a lida na cozinha.
O apelido veio em função de uma horta no quintal de
casa. Seu Tatu vivia cuidando das cenouras, das couves e
das beterrabas que plantava e lutando contra invasões de
formigas, contra passarinhos mal-intencionados, contra a
terra muito dura ou contra o valor da água.
– Desliga essa mangueira, Elena. Deixa que eu molho a grama
com regador, o custo da água tá pela hora da morte!
Seu Virgílio passava as manhãs lendo ou estudando alguma
coisa que lhe interessasse. E duas vezes por semana, entre 10h
e 11h, ia ao supermercado fazer umas comprinhas: erva pro
mate, feijão, verduras, frutas. O que o dinheirinho de aposentado
do INSS dava para comprar. E, por ter o dinheiro contado, vivia
procurando o melhor jeito de economizar: pesquisava
preços, olhava a oferta de produtos,
consultava datas e prazos de validade, lia                            Consumidor é
                                                                      toda pessoa física
para o que serviam e como deviam ser                                  (o cidadão) ou
usados. Essas coisas que a maioria das pessoas, seja por falta        jurídica (empresa)
                                                                      que adquire ou
de tempo, seja por falta de hábito, não faz. Mas deveria fazer para   usa o serviço como
exercer seus direitos de consumidor.                                  destinatário final.
                                                                      Ou seja, aquele que
Dona Elena não gostava de ir com ele ao supermercado                  não tem objetivo de
porque, comentava, às vezes passava vergonha:                         ter lucro revendendo
                                                                      um produto que
– Ele reclama de tudo – dizia para a filha Judith. Se o prazo de      adquiriu, por
validade tá meio apagado, tá difícil de ler, ele já quer falar com    exemplo.
o gerente. Se o preço da prateleira está um centavo a mais
que no caixa, ele faz um escarcéu, reclama, diz que está sendo
lesado. Seu pai é fogo, Judith.

                                                                                             5
Direitos do Consumidor


                                 – Ah, deixa, mãe. Ele está certo. Alguém tem que reclamar. A
                                 gente às vezes nem percebe, mas tem que ficar de olho pra
                                 não ser enganado. Imagina um supermercado imenso como
                                 esse que tem aqui no bairro. Dois ou três centavinhos a mais
        O Ministério Público     em cada sabão em pó dá quanto no fim do dia?
               é a instituição
           responsável pela
                                 – Eu sei, filha. Mas precisa toda hora querer falar com o gerente?
          defesa coletiva do     As duas riram.
          consumidor. Veja
        mais sobre a atuação     Mas o seu Virgílio, para a maioria das pessoas da rua, estava
           do MP na cartilha
                                 certo. Um sobrinho, que trabalhava no Ministério Público,
         Direitos Humanos.
                                 explicou que a defesa do consumidor é um direito
                                 fundamental, previsto na Constituição Federal como
  Código de Proteção             dever do Estado. Consciente disso, o seu Virgílio tinha
 e Defesa do                     um Código de Defesa do Consumidor em casa e não
 Consumidor (lei
 8.078/90) é a principal         se mixava para as palavras difíceis que encontrava muitas
 lei que contém os               vezes pela frente. Buscava um dicionário e procurava.
 direitos e deveres dos          Gôndola: “Embarcação graciosa, comprida e ligeira,
 consumidores.
                                 impelida a um ou dois remos, e às vezes à vela, peculiar à
                                 navegação nos canais de Veneza (Itália)”, dizia a primeira
                                 definição. Mas então? Lá no fim, no último item, vinha a




6
explicação: “Conjunto formado por prateleiras que exibem
produtos à venda, muito encontrado em supermercados”,
explicava o dicionário Caldas Aulete surrado de tanto
uso. Pensou, pensou e não viu relação entre os barcos
italianos, que tinha visto em filmes, e as prateleiras dos
supermercados. Pesquisou mais um pouco e descobriu
que a palavra servia também para designar vagões de
carga, sem cobertura em cima, para transportar carvão
ou outro tipo de carga pesada. Agora sim: aqueles vagões
de trem que tantas vezes tinha visto lá em Uruguaiana,
onde nascera, pareciam, sim, umas prateleiras de
supermercados. Ou vice-versa.
E quando as pessoas da rua se apertavam, recorriam a ele.
– Seu Virgílio, ontem o súper estava vendendo iogurte em
promoção. Até baixaram de preço – disse a dona Candinha.
– Conferiu o prazo de validade?
– Conferi. E sabe o que tinha lá? Produtos sem prazo e alguns
com o prazo vencido. Pode?
O seu Virgílio fazia uma cara de “eu já sabia” e continuava o
                                                                Consumidor
assunto.                                                        cidadão é aquele
                                                                que sabe que a
– E a senhora, dona Candinha, reclamou?                         legislação não foi
– Eu não. Tenho vergonha. Mas não comprei!                      elaborada somente
                                                                para técnicos do
Ele dava uma risadinha e seguia com sua pregação de             Direito, como
                                                                juízes, advogados
consumidor cidadão:                                             e promotores, mas
– É, já é alguma coisa. Mas tem que reclamar, dona Candinha.    para todos. Por
                                                                isso, conhece seus
Está lá, no Código: todo produto ou                             direitos e deveres
serviço deve trazer informações claras                          de consumidor na
                                                                hora de exercer
sobre sua quantidade, peso, composição,                         seu papel na
preço e riscos que apresenta.                                   sociedade.

Alimentos e medicamentos devem ter
obrigatoriamente o prazo de validade.

                                                                                     7
Direitos do Consumidor


             Procon é o local    Prazo vencido é impróprio para o consumo, dona Candinha.
         onde o consumidor
         recebe apoio sobre      – Pois não comprei. Mas reclamar, também não reclamei.
        consumo consciente
              e sustentável e    – Pois devia. Quanto mais gente mostrar que conhece
            também quando        seus direitos e que está atento, menos os donos de
           tiver seus direitos
           violados. No RS, o
                                 supermercados ou donos de lojas vão cometer esse tipo de
         órgão foi criado em     erro. E caso se sinta prejudicado, vai no Procon.
        1997 (Lei Estadual n°
         10.913) como parte      – Nem sei onde fica, seu Virgílio.
        do Sistema Estadual
             do Consumidor.      – Ah, minha filha, isso é fácil descobrir. O Procon só não
                                 resolve problema de condomínio, divórcio, inventários e
                                 dívidas com a prefeitura. O resto é com ele.
                                 - É mesmo? Até se for preciso entrar na justiça?
    Defensoria Pública é
    a instituição jurídica       - Não, aí tem que resolver de outro jeito. No ano
         com a função de         passado eu tive um problema no banco, eles queriam
      prestar assistência
       jurídica integral e       me empurrar um empréstimo. Achei meio estranho e
      gratuita, em todas         um amigo, que passou por uma situação parecida esses
          as instâncias, às      tempos, disse pra eu ir lá na Defensoria Pública. Dito e
         pessoas que não
       possuem recursos          feito. O defensor me avisou: não pode comprometer mais
        econômicos para          de 30% da aposentadoria, ainda mais com empréstimo
    contratar advogado           descontado em folha. Imagina, se eu não tivesse
        particular (Artigo
    134 da Constituição          perguntado, ia assinar de qualquer jeito. Depois como é
                  Federal).      que eu ia pagar?
                                 Dona Elena, que estava ouvindo, se meteu:
                                 – É, se não fosse a Defensoria, não sei como é que a
                                 gente ia fazer, não ia ter como.
                                 Pra descontrair a conversa, brincou:
                                 – Pro Virgílio, minha filha, é Deus no céu e o Procon na terra.
                                 Mas, apesar da brincadeira, o assunto era sério: seu Virgílio tinha
                                 se transformado numa espécie de “sabe-tudo” da rua quando
                                 se tratava de defender as garantias na hora de consumir.




8
Direitos básicos do consumidor
Proteção da vida, da saúde e da segurança;
Educação para o consumo e liberdade de escolha de
produtos e serviços;
Direito à informação;
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Direito à modificação das cláusulas contratuais;
Direito à indenização;
Acesso à Justiça;
Facilitação da defesa de seus direitos;
Serviços públicos de qualidade.


Ia no Procon quase toda a semana e sempre levava uma
questão nova:
– De novo, seu Virgílio? – dizia a mocinha da recepção. – Qual
é a novidade desta vez?
Já era conhecido por lá, o seu Tatu.
– Pois ontem eu fui na farmácia comprar remédio para a
pressão e paguei mais caro. Engraçado que eu não vi nada no
jornal sobre aumento de preço.
– Nem poderia, seu Virgílio – disse a moça do Procon. – Os
remédios não subiram mesmo. Essa farmácia deve estar
praticando aumento por sua conta, o que o Código proíbe.
Não pode, é controlado.
– Pois eu desconfiei. Vou te dar o endereço da farmácia e se
vocês puderem dar uma passadinha por lá...
– Mas claro que vamos verificar se houve infração. Se tivesse
um Virgílio em cada rua, hein?




                                                                 9
Direitos do Consumidor


                         Ele deu risada, despediu-se da moça e foi fazer umas comprinhas
                         num mercado do Centro. Nem sabia que ia voltar logo ao Procon.
                         Como no fim de semana era aniversário de Dona Elena, seu
                         Virgílio resolveu fazer uma surpresa: ia comprar, finalmente,
                         o fogão novo que ela tanto queria. Dinheiro, ele já tinha
                         economizado, ia pagar à vista, agora era só procurar o
                         melhor preço. Passou por uma loja e viu um fogão da cor
                         certa – branco, pra combinar com o resto da cozinha. E o
                         preço, pelo que ele tinha pesquisado, estava bom: R$ 200.
                         Entrou na loja e, logo, um vendedor veio atender. Seu Virgílio,
                         como era de hábito, perguntou sobre tudo.
                         - A marca é boa? Quanto tempo tem de garantia? O frete é
                         grátis? Entregam antes de sábado?
                         Diante das respostas do vendedor, satisfeito, anunciou:
                         - Vou levar! – disse sorrindo, feliz por fazer um agrado à esposa.
                         Mas a alegria não durou muito tempo.




10
- O senhor está fazendo uma ótima compra, parabéns!
Mas pra levar o fogão, também tem que adquirir a
coifa, que custa só R$ 200. Fica tudo em R$ 400,
baita negócio!
- Mas eu não preciso da coifa, só do fogão – ainda explicou
seu Virgílio.
- Ou leva os dois ou não leva nenhum. Não vendemos
separadamente – respondeu o vendedor já não tão gentil.
Seu Virgílio já estava ficando brabo, sabia muito bem que o
Código do Consumidor proibia venda casada, isto é, que o
consumidor seja obrigado a comprar, além do que quer, outra
mercadoria que não deseja. Sabia até o artigo: 39. Mas isso
não ia ficar assim.
– Tá certo, moço, vou levar a coifa também. Mas não
tenho todo o dinheiro aqui, vou ter que ir ali no banco
sacar mais. Já volto. Tá valendo a oferta, né? Segura aí pra
mim, segura aí.




                                                               11
Direitos do Consumidor



                             Principais práticas infrativas
                             1. Expor ou ofertar produtos ou serviços sem a
                                informação de preços.
                             2. Divergência de preço entre o informado na gôndola e
                                o que está no código de barras.
                             3. Expor ou comercializar produto farmacêutico de uso
                                humano por preço superior ao legalmente tabelado.
                             4. Expor ou ofertar produtos sem prazo de validade ou
                                com prazo de validade vencido.
                             5. Expor ou ofertar produtos deteriorados, alterados ou
                                avariados.
                             6. Não cumprir a oferta anunciada.
                             7. Vender produto ou serviço vinculado à aquisição de
                                outro (venda casada).
                             8. Não informar preço e taxa de juros nas vendas a prazo.
                             9. Enviar produto ou serviço para o consumidor sem
                                solicitação prévia.
                             10. Anunciar qualidades de produtos ou serviços que não
                                 condizam com a realidade (propaganda enganosa).


                             Em vez de ir ao banco, foi direto no Procon procurar ajuda para
             Fornecedores
          são pessoas (um    resolver o problema com o fornecedor. Voltou com um fiscal,
              sapateiro ou   Código em punho. No caminho, conversaram sobre o caso.
           um marceneiro,
            por exemplo),    – Isso é muito comum, seu Virgílio. Depois da propaganda
       empresas privadas     enganosa, a venda casada é coisa que a gente reprime
            e públicas que
                             bastante lá no Procon.
        oferecem serviços
           ou produtos ao    – Mas se é proibido, como é que as pessoas ainda insistem nisso?
              consumidor,
         encarregando-se     – É que nem todo mundo é assim, seu Virgílio, como o senhor.
            das atividades
                             As pessoas acabam aceitando a oferta, acham que vão levar
             de produção,
         comercialização,    vantagem também e não reclamam. Com propaganda
       montagem, venda       enganosa, é pior ainda: as pessoas compram gato por lebre e
           ou importação.
                             depois ficam penduradas no pincel. Mas isso é proibido.
12
– E isso nem estava informado no anúncio do preço. Só fiquei
sabendo quando fui pagar.
– Mais um erro deles. O comerciante tem que prestar toda a
informação necessária, de forma clara e ostensiva, incluindo o
valor da mercadoria.
– Mas ele não ia anunciar a venda casada, né? Deve saber que
é proibido.
– Claro. Eles sabem, mas se fazem de salame.
– Dia desses, eu comprei uma garrafa térmica nova para o
mate e vi que a tampa não fechava direito. Fui trocar e não
quiseram, disseram que eu estraguei em casa. Vê se pode?
– Não pode, claro. E depois?
– Ah, esperneei, briguei, botei banca e disse que ia no Procon
reclamar. Mas trocaram na hora! De cara feia, mas trocaram.
– Boa, seu Virgílio.
– E outro dia, meu neto comprou um MP4 pelo computador,
pela internet, essas coisas, e não gostou do produto. Eles
diziam que era uma coisa, mas, na verdade, era outra, bem
diferente. Quando foi devolver, não quiseram aceitar!




                                                                 13
Direitos do Consumidor


                         – Ele devolveu dentro do prazo de sete dias?
                         – Acho que não. Acho que devolveu duas semanas depois.
                         – Então a empresa está certa, seu Virgílio. O Direito de
                         Arrependimento está no Código, mas só pode ser exercido
                         até sete dias depois da compra. Depois não vale mais.
                         – Bah, não sabia.
                         – Pois é, está tudo lá no Código. Sabe, né? Pra exigir qualquer
                         direito, tem que estar com a nota fiscal. Se não, não tem
                         como provar a compra.
                         – Ah, mas claro. Eu sempre peço nota. Peço, não. Exijo!
                         O fiscal deu uma risadinha. O serviço dele ficava mais fácil
                         com pessoas assim.
                         Chegaram à loja. Quando o vendedor viu o homem
                         acompanhado do fiscal, identificado com o colete do Procon,
                         desanimou. Sabia que, dessa vez, não ia levar vantagem alguma.




                         Dica!
                         Depois de ver o seu Virgílio exercer seus direitos na prática,
                         acesse o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, digite
                         www.procon.rs.gov.br, vá até o link Legislação e, em
                         seguida, clique em Legislação Federal. Além do Código, o
                         site traz dicas de consumo e orientações sobre os tipos de
                         atendimentos prestados, entre outras informações.
                         Procon Porto Alegre
                         Rua dos Andradas, 686 – térreo
                         Horário de atendimento: das 10h às 16h
                         (51) 3289.1777
                         Procon estadual (localidades sem Procon)
                         Rua 7 de Setembro, 713
                         Horário de atendimento: das 10h às 16h
                         (51) 3286.8200/ (51) 3212.5561

14
Expediente
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria de Coordenação Política e Governança Local
Produção: Signi - Estratégias para Sustentabilidade
Coordenação: Cristiane Ostermann (MTb 8256)
e Karen Mendes Santos (MTb 7816)
Edição: Carol Lopes
Textos: Flávio Ilha
Conselho Editorial: Adriana Burger, Adriana Furtado,
Ana Paula Dixon, Beatriz Rosane Lang, Cézar Busatto,
Débora Balzan Fleck, Eloisa Strehlau, Francesco Conti, Ilmo Wilges,
Jandira Feijó, Jorge Barcellos, Júlio Pujol, Lisandro Wottrich,
Luciano Fedozzi, Plinio Alexandre Zalewski Vargas, Ricardo Erig,
Rodrigo Puggina, Simone Dani, Themis Regina Barreto Krumenauer
e Valéria Bassani.
Projeto gráfico: Carolina Fillmann | Design de Maria
Diagramação: Daniela Olmos
Ilustrações: Marcelo Germano
Revisão: Press Revisão
Impressão: Hotprint
Tiragem: 1.500 exemplares
Apoio à produção das cartilhas: Departamento Municipal de Água e
Esgotos - DMAE
Novembro | 2010


                                                                      15
Direitos do Consumidor
                 Módulo 9

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Cartilha - Direitos do Consumidor

Workshop do consumidor (1)
Workshop do consumidor (1)Workshop do consumidor (1)
Workshop do consumidor (1)Carla Teixeira
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Ruben Viveiros
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Ruben Viveiros
 
Dia mundial dos direitos do consumidor
Dia mundial dos direitos do consumidorDia mundial dos direitos do consumidor
Dia mundial dos direitos do consumidorLeonor Alves
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercialInes Soares
 
Casamento econômico
Casamento econômicoCasamento econômico
Casamento econômicoEmilio Dantas
 
Causas do consumismo exagerado - Grupo3
Causas do consumismo exagerado - Grupo3 Causas do consumismo exagerado - Grupo3
Causas do consumismo exagerado - Grupo3 marleneves
 
Manual jovem consumidor
Manual jovem consumidorManual jovem consumidor
Manual jovem consumidorGeovane Sousa
 
Direitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bDireitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bmanostugachunga
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercialInes Soares
 
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013RBXJURIDICO
 
Cata,sa,va dia do consumidor
Cata,sa,va dia do consumidorCata,sa,va dia do consumidor
Cata,sa,va dia do consumidorfernandafreitas
 
Folhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidores
Folhetos dos Direitos e Deveres dos ConsumidoresFolhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidores
Folhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidorescnoetz
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorgeInes Soares
 

Semelhante a Cartilha - Direitos do Consumidor (20)

15 março
15 março15 março
15 março
 
Consumo
ConsumoConsumo
Consumo
 
Workshop do consumidor (1)
Workshop do consumidor (1)Workshop do consumidor (1)
Workshop do consumidor (1)
 
Guiadedefesa
GuiadedefesaGuiadedefesa
Guiadedefesa
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
 
Dia Do Consumidor!
Dia Do Consumidor!Dia Do Consumidor!
Dia Do Consumidor!
 
Dia mundial dos direitos do consumidor
Dia mundial dos direitos do consumidorDia mundial dos direitos do consumidor
Dia mundial dos direitos do consumidor
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Apresentacao Deco
Apresentacao DecoApresentacao Deco
Apresentacao Deco
 
Casamento econômico
Casamento econômicoCasamento econômico
Casamento econômico
 
Causas do consumismo exagerado - Grupo3
Causas do consumismo exagerado - Grupo3 Causas do consumismo exagerado - Grupo3
Causas do consumismo exagerado - Grupo3
 
Manual jovem consumidor
Manual jovem consumidorManual jovem consumidor
Manual jovem consumidor
 
Texto sobre corrupção
Texto sobre corrupçãoTexto sobre corrupção
Texto sobre corrupção
 
Direitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bDireitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 b
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
 
Cata,sa,va dia do consumidor
Cata,sa,va dia do consumidorCata,sa,va dia do consumidor
Cata,sa,va dia do consumidor
 
Folhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidores
Folhetos dos Direitos e Deveres dos ConsumidoresFolhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidores
Folhetos dos Direitos e Deveres dos Consumidores
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 

Mais de CapacitaPOA - SistemaPGLP

Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia CapacitaPOA - SistemaPGLP
 
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)CapacitaPOA - SistemaPGLP
 

Mais de CapacitaPOA - SistemaPGLP (19)

Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
 
Cartilha - Orcamento Público
Cartilha - Orcamento PúblicoCartilha - Orcamento Público
Cartilha - Orcamento Público
 
Cartilha - Orcamento Participativo
Cartilha - Orcamento ParticipativoCartilha - Orcamento Participativo
Cartilha - Orcamento Participativo
 
Cartilha - Democracia e Participação
Cartilha - Democracia e ParticipaçãoCartilha - Democracia e Participação
Cartilha - Democracia e Participação
 
Cartilha - Governanca Solidária Local
Cartilha - Governanca Solidária LocalCartilha - Governanca Solidária Local
Cartilha - Governanca Solidária Local
 
Cartilha - Direitos Humanos
Cartilha - Direitos HumanosCartilha - Direitos Humanos
Cartilha - Direitos Humanos
 
Cartilha - Ferramentas de Informação
Cartilha - Ferramentas de InformaçãoCartilha - Ferramentas de Informação
Cartilha - Ferramentas de Informação
 
Mpe e sociedade civil
Mpe e sociedade civilMpe e sociedade civil
Mpe e sociedade civil
 
Orçamento participativo
Orçamento participativoOrçamento participativo
Orçamento participativo
 
Modelo de Gestão
Modelo de GestãoModelo de Gestão
Modelo de Gestão
 
Governança Solidária Local
Governança Solidária LocalGovernança Solidária Local
Governança Solidária Local
 
Ferramentas de Informação ObservaPOA
Ferramentas de Informação   ObservaPOAFerramentas de Informação   ObservaPOA
Ferramentas de Informação ObservaPOA
 
Direitos humanos mp
Direitos humanos   mpDireitos humanos   mp
Direitos humanos mp
 
Direito do Consumidor
Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
Direito do Consumidor
 
Democracia Representativa e Participativa
Democracia Representativa e ParticipativaDemocracia Representativa e Participativa
Democracia Representativa e Participativa
 
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
 
Conceito de Direitos Humanos
Conceito de Direitos Humanos Conceito de Direitos Humanos
Conceito de Direitos Humanos
 
CapacitaPOA apresentacao
CapacitaPOA apresentacaoCapacitaPOA apresentacao
CapacitaPOA apresentacao
 
Cartilha - Conhecendo a PMPA
Cartilha - Conhecendo a PMPACartilha - Conhecendo a PMPA
Cartilha - Conhecendo a PMPA
 

Último

Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfEditoraEnovus
 
Regência Nominal e Verbal português .pdf
Regência Nominal e Verbal português .pdfRegência Nominal e Verbal português .pdf
Regência Nominal e Verbal português .pdfmirandadudu08
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxIsabelaRafael2
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfIedaGoethe
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfaulasgege
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalJacqueline Cerqueira
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasCassio Meira Jr.
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfAdrianaCunha84
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOMarcosViniciusLemesL
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPanandatss1
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfManuais Formação
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
Bullying - Texto e cruzadinha
Bullying        -     Texto e cruzadinhaBullying        -     Texto e cruzadinha
Bullying - Texto e cruzadinhaMary Alvarenga
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOColégio Santa Teresinha
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxIsabellaGomes58
 
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxA experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxfabiolalopesmartins1
 
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBCRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBAline Santana
 
A Arte de Escrever Poemas - Dia das Mães
A Arte de Escrever Poemas - Dia das MãesA Arte de Escrever Poemas - Dia das Mães
A Arte de Escrever Poemas - Dia das MãesMary Alvarenga
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 

Último (20)

Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
 
Regência Nominal e Verbal português .pdf
Regência Nominal e Verbal português .pdfRegência Nominal e Verbal português .pdf
Regência Nominal e Verbal português .pdf
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SP
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
Bullying - Texto e cruzadinha
Bullying        -     Texto e cruzadinhaBullying        -     Texto e cruzadinha
Bullying - Texto e cruzadinha
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
 
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxA experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
 
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBCRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
 
A Arte de Escrever Poemas - Dia das Mães
A Arte de Escrever Poemas - Dia das MãesA Arte de Escrever Poemas - Dia das Mães
A Arte de Escrever Poemas - Dia das Mães
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
 

Cartilha - Direitos do Consumidor

  • 2.
  • 3. Exercício da cidadania e consumo Conhecer os direitos e os deveres é parte integrante do exercício da cidadania. E isso se aplica, é claro, quando o tema é a defesa do consumidor. Afinal, é partir da luta diária para banir abusos e garantir uma real aplicação da lei que esses direitos, de fato, passam a ser respeitados. Mediando e qualificando a relação entre consumidores e fornecedores está o Procon-RS. O objetivo do CapacitaPOA - sistema permanente de ensino é justamente entender como funcionam as instituições públicas estratégicas, como é o caso desse órgão encarregado da proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor. A meta é contribuir para o entendimento dessas estruturas, a fim de preparar os participantes para atuarem de forma cada vez mais integrada, cooperativa e solidária, propícia à consolidação de um sistema de participação e governança. Bom aprendizado! 3
  • 4. Direitos do Consumidor Sabe aquele sujeito que encasqueta com uma coisa, não tira ela da cabeça nem quando está dormindo e vai até o fim para descobrir se está certo ou não, mesmo que isso lhe custe amizades e incomodações? Pois esse era o seu Virgílio. Uns diriam que ele era persistente e viam nessa característica uma qualidade. O seu Virgílio, um senhor já dos seus 70 anos, era “o” cara do bairro: mesmo com pouco estudo, tinha muito contato com livros e estava sempre pesquisando ou lendo alguma coisa. Quando alguém não sabia algo, o seu Tatu, como foi apelidado pela vizinhança, procurava, fuçava, mexia, remexia e... descobria. Mas, para outros, o seu Tatu não passava de um chato, daqueles que pegam no pé, que enchem a paciência com perguntas que emendam em perguntas numa busca sem um objetivo aparente. É claro que o homem não era um chato e é claro também que ele tinha um objetivo bem definido em tantas perguntas que fazia: sua vida era ajudar os outros. 4
  • 5. – Elena, eu descobri um jeito de gastar menos gás cozinhando feijão – disse um dia pra sua mulher. Casados há mais de 50 anos, a dona Elena já estava acostumada com as tiradas do velho. – É, velho? E como que faz? – É só substituir por lentilha! – caía na gargalhada. A dona Elena dava uma risadinha e seguia a lida na cozinha. O apelido veio em função de uma horta no quintal de casa. Seu Tatu vivia cuidando das cenouras, das couves e das beterrabas que plantava e lutando contra invasões de formigas, contra passarinhos mal-intencionados, contra a terra muito dura ou contra o valor da água. – Desliga essa mangueira, Elena. Deixa que eu molho a grama com regador, o custo da água tá pela hora da morte! Seu Virgílio passava as manhãs lendo ou estudando alguma coisa que lhe interessasse. E duas vezes por semana, entre 10h e 11h, ia ao supermercado fazer umas comprinhas: erva pro mate, feijão, verduras, frutas. O que o dinheirinho de aposentado do INSS dava para comprar. E, por ter o dinheiro contado, vivia procurando o melhor jeito de economizar: pesquisava preços, olhava a oferta de produtos, consultava datas e prazos de validade, lia Consumidor é toda pessoa física para o que serviam e como deviam ser (o cidadão) ou usados. Essas coisas que a maioria das pessoas, seja por falta jurídica (empresa) que adquire ou de tempo, seja por falta de hábito, não faz. Mas deveria fazer para usa o serviço como exercer seus direitos de consumidor. destinatário final. Ou seja, aquele que Dona Elena não gostava de ir com ele ao supermercado não tem objetivo de porque, comentava, às vezes passava vergonha: ter lucro revendendo um produto que – Ele reclama de tudo – dizia para a filha Judith. Se o prazo de adquiriu, por validade tá meio apagado, tá difícil de ler, ele já quer falar com exemplo. o gerente. Se o preço da prateleira está um centavo a mais que no caixa, ele faz um escarcéu, reclama, diz que está sendo lesado. Seu pai é fogo, Judith. 5
  • 6. Direitos do Consumidor – Ah, deixa, mãe. Ele está certo. Alguém tem que reclamar. A gente às vezes nem percebe, mas tem que ficar de olho pra não ser enganado. Imagina um supermercado imenso como esse que tem aqui no bairro. Dois ou três centavinhos a mais O Ministério Público em cada sabão em pó dá quanto no fim do dia? é a instituição responsável pela – Eu sei, filha. Mas precisa toda hora querer falar com o gerente? defesa coletiva do As duas riram. consumidor. Veja mais sobre a atuação Mas o seu Virgílio, para a maioria das pessoas da rua, estava do MP na cartilha certo. Um sobrinho, que trabalhava no Ministério Público, Direitos Humanos. explicou que a defesa do consumidor é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal como Código de Proteção dever do Estado. Consciente disso, o seu Virgílio tinha e Defesa do um Código de Defesa do Consumidor em casa e não Consumidor (lei 8.078/90) é a principal se mixava para as palavras difíceis que encontrava muitas lei que contém os vezes pela frente. Buscava um dicionário e procurava. direitos e deveres dos Gôndola: “Embarcação graciosa, comprida e ligeira, consumidores. impelida a um ou dois remos, e às vezes à vela, peculiar à navegação nos canais de Veneza (Itália)”, dizia a primeira definição. Mas então? Lá no fim, no último item, vinha a 6
  • 7. explicação: “Conjunto formado por prateleiras que exibem produtos à venda, muito encontrado em supermercados”, explicava o dicionário Caldas Aulete surrado de tanto uso. Pensou, pensou e não viu relação entre os barcos italianos, que tinha visto em filmes, e as prateleiras dos supermercados. Pesquisou mais um pouco e descobriu que a palavra servia também para designar vagões de carga, sem cobertura em cima, para transportar carvão ou outro tipo de carga pesada. Agora sim: aqueles vagões de trem que tantas vezes tinha visto lá em Uruguaiana, onde nascera, pareciam, sim, umas prateleiras de supermercados. Ou vice-versa. E quando as pessoas da rua se apertavam, recorriam a ele. – Seu Virgílio, ontem o súper estava vendendo iogurte em promoção. Até baixaram de preço – disse a dona Candinha. – Conferiu o prazo de validade? – Conferi. E sabe o que tinha lá? Produtos sem prazo e alguns com o prazo vencido. Pode? O seu Virgílio fazia uma cara de “eu já sabia” e continuava o Consumidor assunto. cidadão é aquele que sabe que a – E a senhora, dona Candinha, reclamou? legislação não foi – Eu não. Tenho vergonha. Mas não comprei! elaborada somente para técnicos do Ele dava uma risadinha e seguia com sua pregação de Direito, como juízes, advogados consumidor cidadão: e promotores, mas – É, já é alguma coisa. Mas tem que reclamar, dona Candinha. para todos. Por isso, conhece seus Está lá, no Código: todo produto ou direitos e deveres serviço deve trazer informações claras de consumidor na hora de exercer sobre sua quantidade, peso, composição, seu papel na preço e riscos que apresenta. sociedade. Alimentos e medicamentos devem ter obrigatoriamente o prazo de validade. 7
  • 8. Direitos do Consumidor Procon é o local Prazo vencido é impróprio para o consumo, dona Candinha. onde o consumidor recebe apoio sobre – Pois não comprei. Mas reclamar, também não reclamei. consumo consciente e sustentável e – Pois devia. Quanto mais gente mostrar que conhece também quando seus direitos e que está atento, menos os donos de tiver seus direitos violados. No RS, o supermercados ou donos de lojas vão cometer esse tipo de órgão foi criado em erro. E caso se sinta prejudicado, vai no Procon. 1997 (Lei Estadual n° 10.913) como parte – Nem sei onde fica, seu Virgílio. do Sistema Estadual do Consumidor. – Ah, minha filha, isso é fácil descobrir. O Procon só não resolve problema de condomínio, divórcio, inventários e dívidas com a prefeitura. O resto é com ele. - É mesmo? Até se for preciso entrar na justiça? Defensoria Pública é a instituição jurídica - Não, aí tem que resolver de outro jeito. No ano com a função de passado eu tive um problema no banco, eles queriam prestar assistência jurídica integral e me empurrar um empréstimo. Achei meio estranho e gratuita, em todas um amigo, que passou por uma situação parecida esses as instâncias, às tempos, disse pra eu ir lá na Defensoria Pública. Dito e pessoas que não possuem recursos feito. O defensor me avisou: não pode comprometer mais econômicos para de 30% da aposentadoria, ainda mais com empréstimo contratar advogado descontado em folha. Imagina, se eu não tivesse particular (Artigo 134 da Constituição perguntado, ia assinar de qualquer jeito. Depois como é Federal). que eu ia pagar? Dona Elena, que estava ouvindo, se meteu: – É, se não fosse a Defensoria, não sei como é que a gente ia fazer, não ia ter como. Pra descontrair a conversa, brincou: – Pro Virgílio, minha filha, é Deus no céu e o Procon na terra. Mas, apesar da brincadeira, o assunto era sério: seu Virgílio tinha se transformado numa espécie de “sabe-tudo” da rua quando se tratava de defender as garantias na hora de consumir. 8
  • 9. Direitos básicos do consumidor Proteção da vida, da saúde e da segurança; Educação para o consumo e liberdade de escolha de produtos e serviços; Direito à informação; Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; Direito à modificação das cláusulas contratuais; Direito à indenização; Acesso à Justiça; Facilitação da defesa de seus direitos; Serviços públicos de qualidade. Ia no Procon quase toda a semana e sempre levava uma questão nova: – De novo, seu Virgílio? – dizia a mocinha da recepção. – Qual é a novidade desta vez? Já era conhecido por lá, o seu Tatu. – Pois ontem eu fui na farmácia comprar remédio para a pressão e paguei mais caro. Engraçado que eu não vi nada no jornal sobre aumento de preço. – Nem poderia, seu Virgílio – disse a moça do Procon. – Os remédios não subiram mesmo. Essa farmácia deve estar praticando aumento por sua conta, o que o Código proíbe. Não pode, é controlado. – Pois eu desconfiei. Vou te dar o endereço da farmácia e se vocês puderem dar uma passadinha por lá... – Mas claro que vamos verificar se houve infração. Se tivesse um Virgílio em cada rua, hein? 9
  • 10. Direitos do Consumidor Ele deu risada, despediu-se da moça e foi fazer umas comprinhas num mercado do Centro. Nem sabia que ia voltar logo ao Procon. Como no fim de semana era aniversário de Dona Elena, seu Virgílio resolveu fazer uma surpresa: ia comprar, finalmente, o fogão novo que ela tanto queria. Dinheiro, ele já tinha economizado, ia pagar à vista, agora era só procurar o melhor preço. Passou por uma loja e viu um fogão da cor certa – branco, pra combinar com o resto da cozinha. E o preço, pelo que ele tinha pesquisado, estava bom: R$ 200. Entrou na loja e, logo, um vendedor veio atender. Seu Virgílio, como era de hábito, perguntou sobre tudo. - A marca é boa? Quanto tempo tem de garantia? O frete é grátis? Entregam antes de sábado? Diante das respostas do vendedor, satisfeito, anunciou: - Vou levar! – disse sorrindo, feliz por fazer um agrado à esposa. Mas a alegria não durou muito tempo. 10
  • 11. - O senhor está fazendo uma ótima compra, parabéns! Mas pra levar o fogão, também tem que adquirir a coifa, que custa só R$ 200. Fica tudo em R$ 400, baita negócio! - Mas eu não preciso da coifa, só do fogão – ainda explicou seu Virgílio. - Ou leva os dois ou não leva nenhum. Não vendemos separadamente – respondeu o vendedor já não tão gentil. Seu Virgílio já estava ficando brabo, sabia muito bem que o Código do Consumidor proibia venda casada, isto é, que o consumidor seja obrigado a comprar, além do que quer, outra mercadoria que não deseja. Sabia até o artigo: 39. Mas isso não ia ficar assim. – Tá certo, moço, vou levar a coifa também. Mas não tenho todo o dinheiro aqui, vou ter que ir ali no banco sacar mais. Já volto. Tá valendo a oferta, né? Segura aí pra mim, segura aí. 11
  • 12. Direitos do Consumidor Principais práticas infrativas 1. Expor ou ofertar produtos ou serviços sem a informação de preços. 2. Divergência de preço entre o informado na gôndola e o que está no código de barras. 3. Expor ou comercializar produto farmacêutico de uso humano por preço superior ao legalmente tabelado. 4. Expor ou ofertar produtos sem prazo de validade ou com prazo de validade vencido. 5. Expor ou ofertar produtos deteriorados, alterados ou avariados. 6. Não cumprir a oferta anunciada. 7. Vender produto ou serviço vinculado à aquisição de outro (venda casada). 8. Não informar preço e taxa de juros nas vendas a prazo. 9. Enviar produto ou serviço para o consumidor sem solicitação prévia. 10. Anunciar qualidades de produtos ou serviços que não condizam com a realidade (propaganda enganosa). Em vez de ir ao banco, foi direto no Procon procurar ajuda para Fornecedores são pessoas (um resolver o problema com o fornecedor. Voltou com um fiscal, sapateiro ou Código em punho. No caminho, conversaram sobre o caso. um marceneiro, por exemplo), – Isso é muito comum, seu Virgílio. Depois da propaganda empresas privadas enganosa, a venda casada é coisa que a gente reprime e públicas que bastante lá no Procon. oferecem serviços ou produtos ao – Mas se é proibido, como é que as pessoas ainda insistem nisso? consumidor, encarregando-se – É que nem todo mundo é assim, seu Virgílio, como o senhor. das atividades As pessoas acabam aceitando a oferta, acham que vão levar de produção, comercialização, vantagem também e não reclamam. Com propaganda montagem, venda enganosa, é pior ainda: as pessoas compram gato por lebre e ou importação. depois ficam penduradas no pincel. Mas isso é proibido. 12
  • 13. – E isso nem estava informado no anúncio do preço. Só fiquei sabendo quando fui pagar. – Mais um erro deles. O comerciante tem que prestar toda a informação necessária, de forma clara e ostensiva, incluindo o valor da mercadoria. – Mas ele não ia anunciar a venda casada, né? Deve saber que é proibido. – Claro. Eles sabem, mas se fazem de salame. – Dia desses, eu comprei uma garrafa térmica nova para o mate e vi que a tampa não fechava direito. Fui trocar e não quiseram, disseram que eu estraguei em casa. Vê se pode? – Não pode, claro. E depois? – Ah, esperneei, briguei, botei banca e disse que ia no Procon reclamar. Mas trocaram na hora! De cara feia, mas trocaram. – Boa, seu Virgílio. – E outro dia, meu neto comprou um MP4 pelo computador, pela internet, essas coisas, e não gostou do produto. Eles diziam que era uma coisa, mas, na verdade, era outra, bem diferente. Quando foi devolver, não quiseram aceitar! 13
  • 14. Direitos do Consumidor – Ele devolveu dentro do prazo de sete dias? – Acho que não. Acho que devolveu duas semanas depois. – Então a empresa está certa, seu Virgílio. O Direito de Arrependimento está no Código, mas só pode ser exercido até sete dias depois da compra. Depois não vale mais. – Bah, não sabia. – Pois é, está tudo lá no Código. Sabe, né? Pra exigir qualquer direito, tem que estar com a nota fiscal. Se não, não tem como provar a compra. – Ah, mas claro. Eu sempre peço nota. Peço, não. Exijo! O fiscal deu uma risadinha. O serviço dele ficava mais fácil com pessoas assim. Chegaram à loja. Quando o vendedor viu o homem acompanhado do fiscal, identificado com o colete do Procon, desanimou. Sabia que, dessa vez, não ia levar vantagem alguma. Dica! Depois de ver o seu Virgílio exercer seus direitos na prática, acesse o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, digite www.procon.rs.gov.br, vá até o link Legislação e, em seguida, clique em Legislação Federal. Além do Código, o site traz dicas de consumo e orientações sobre os tipos de atendimentos prestados, entre outras informações. Procon Porto Alegre Rua dos Andradas, 686 – térreo Horário de atendimento: das 10h às 16h (51) 3289.1777 Procon estadual (localidades sem Procon) Rua 7 de Setembro, 713 Horário de atendimento: das 10h às 16h (51) 3286.8200/ (51) 3212.5561 14
  • 15. Expediente Prefeitura Municipal de Porto Alegre Secretaria de Coordenação Política e Governança Local Produção: Signi - Estratégias para Sustentabilidade Coordenação: Cristiane Ostermann (MTb 8256) e Karen Mendes Santos (MTb 7816) Edição: Carol Lopes Textos: Flávio Ilha Conselho Editorial: Adriana Burger, Adriana Furtado, Ana Paula Dixon, Beatriz Rosane Lang, Cézar Busatto, Débora Balzan Fleck, Eloisa Strehlau, Francesco Conti, Ilmo Wilges, Jandira Feijó, Jorge Barcellos, Júlio Pujol, Lisandro Wottrich, Luciano Fedozzi, Plinio Alexandre Zalewski Vargas, Ricardo Erig, Rodrigo Puggina, Simone Dani, Themis Regina Barreto Krumenauer e Valéria Bassani. Projeto gráfico: Carolina Fillmann | Design de Maria Diagramação: Daniela Olmos Ilustrações: Marcelo Germano Revisão: Press Revisão Impressão: Hotprint Tiragem: 1.500 exemplares Apoio à produção das cartilhas: Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE Novembro | 2010 15