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Direitos Humanos

              Módulo   8
Direitos Humanos
e cidadania
O exercício pleno da cidadania só é possível quando os
direitos humanos, isto é, aqueles que são atribuídos a
qualquer ser humano, podem ser garantidos na prática.
No Brasil, o Ministério Público passou a exercer um papel
fundamental no que diz respeito a esse tema com a
Constituição Federal de 1988. Foi a partir da “Constituição
Cidadã”, assim chamada em função dos avanços trazidos,
que o MP passou a ser uma das instituições encarregadas
da defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais. O objetivo do
CapacitaPOA - sistema permanente de ensino é contribuir
para o entendimento da atuação de órgãos estratégicos,
como é o caso do Ministério Público em todos os
seus níveis – Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. A
meta é preparar os participantes para trabalharem de
forma cada vez mais integrada, cooperativa e solidária,
propícia à consolidação de um sistema de participação e
governança. Bom aprendizado!
                                                              3
Direitos Humanos


                   Os filhos ainda estavam dormindo. Joana levantou, tomou
                   café, se arrumou em silêncio e olhou pela janela: era
                   madrugada, fazia frio. No sábado, eles podiam dormir até
                   um pouco mais tarde, mas ela precisava ir para o trabalho,
                   o primeiro que tinha conseguido com carteira assinada
                   e direitos sociais, tudo certinho. Deixou um bilhete com
                   algumas instruções e saiu.
                   Antes de tomar o ônibus, ainda olhou para a casa modesta
                   e pensou: “É minha. Não importa que seja simples, que seja
                   pequena, que seja longe: É minha. E meus filhos estão lá
                   dentro.
                   Tem sido assim desde que mandou o Chicão embora.
                   Sai com o coração na mão, não sabe o que ele pode
                   aprontar. Fazia tempo que o marido não deixava dinheiro
                   pra comprar uma caixa de leite que fosse. Não queria
                   mais trabalhar, dizia que pagavam pouco, qualquer
                   troquinho que achasse se metia no boteco do Amauri e
                   bebia tudo. Pendurava. O Amauri vinha cobrar e Joana
                   não tinha escolha. Desconfiava até que o Chicão andava
                   metido com o tráfico, porque deu de circular por aí com
                   o pessoal do ponto. Como era grande, pode ser que
                   tenham pegado ele pra segurança.

                   Mas não queria um marido assim,
                   preferia cuidar dos filhos sozinha.
                   O pior é que o encosto ainda
                   continuava lá, casado com ela sem
                   estar, de verdade. De vez em quando,
                   aparecia no barraco. Violento.
                   Botando banca. Dizendo que ou
                   voltava, ou levava as crianças com ele.
                   Então, Joana tinha que ir para a casa da mãe uns dias, até
                   baixar a poeira. Depois voltava, mais tranquila. Quando
                   chegou na casa da patroa, quase se desmanchou com o


4
peso do que estava sentindo.
A dona Inácia, que não era boba, percebeu que alguma coisa
não ia bem.

– Credo, Joana, como tu estás quieta hoje! Aconteceu alguma
coisa? – perguntou. Dona Inácia era da fronteira, usava os
verbos bem certinho, como deve ser.

– Nada, não, dona Inácia. Coisa de mulher, preocupação...

– Então, desembucha. Sou mulher também, sei dessas coisas.
Quem sabe não posso te ajudar?

Joana largou a vassoura. Enrolou a flanela na mão e desandou
a chorar.

– É que o Chicão, dona Inácia, tá indo demais lá em casa. E tá
ameaçando levar as crianças com ele. Bate na porta, chuta as
paredes, diz que vai voltar. Um inferno! O que que eu faço?




                                                                 5
Direitos Humanos


                         Dona Inácia consolou a empregada.

                         – Minha filha, não sabia que a coisa estava feia assim. Por que
                         vocês brigaram?

                         – Ele não queria fazer mais nada em casa, dona Inácia.
                         Perdeu o emprego, passava o dia bebendo pelos cantos
                         e acho que até tá metido com o pessoal do tráfico.
                         Quando bebia, me ameaçava, ameaçava as crianças,
                         chutava as cadeiras. Um inferno! O Jonatan, meu
                         mais velho, tava ficando igual. Até que um dia eu
                         troquei a fechadura da porta e não deixei ele
                         entrar mais.

                         – Fizeste muito bem, minha filha. Mas não podes deixar a
                         coisa assim...

                         – Assim como?

                         – Assim, solta no ar. Ele precisa ajudar a criar os filhos, ora.

                         – Não quero. Só quero me ver livre dele.

                         – Mas de jeito nenhum. Onde já se viu? Homem bota filho no
                         mundo, depois se cansa e a mulher ainda diz que não precisa
                         ajudar a cuidar? Precisa, sim.
    Conforme a           – Não quero, dona Inácia. Depois vou ficar devendo pra
    Constituição
    Federal, as
                         ele, entende? Vai sair dizendo por aí que é ele quem cria
    mulheres têm         os meus filhos, que bota comida em casa, que compra
    assegurada           uniforme da escola, essas coisas. Sabe como é, o povo acaba
    a igualdade
    de direitos e        acreditando. Mulher não tem vez, dona Inácia. O homem
    oportunidades,       sempre tem razão.
    sem que haja
    qualquer distinção   – Mas deixa de bobagem, minha filha. Tu tens o direito de
    entre homens e       não querer mais ele e, ainda assim, cobrar a participação
    mulheres.
                         do Chicão na criação dos filhos. É um dever dele. E um
                         direito teu.




6
O que são direitos humanos?
Os direitos humanos são direitos básicos de todo e qualquer
ser humano. De uma maneira mais ampla, podemos dizer
que são quaisquer direitos atribuídos a um ser humano,
seja este mulher, homem, criança, adolescente, trabalhador,
presidiário, policial, negro, branco, indígena, idoso, pessoa
com deficiência, etc. A garantia desses direitos, bem como o
acesso a eles é o que permite alcançar a cidadania plena.
Ao longo da história, foram criados instrumentos
internacionais que garantissem esses direitos, como a
Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).
Da mesma forma, eles passaram a ser incluídos nas
legislações de alguns países, como na Constituição Federal
do Brasil de 1988 - em especial os Títulos I, Dos Princípios
Fundamentais, e o Título II, Dos Direitos e Garantias
Fundamentais. No país, também existem outras leis
voltadas aos direitos humanos (Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei de Execuções Penais, etc).
Entre os principais temas e segmentos, estão:
Assistência social
Crianças e adolescentes
Educação
Idosos
Igualdade racial
Moradia
Meio ambiente
Mulheres
Pessoas com deficiência
Previdência Social
Saúde
Segurança alimentar
Segurança pública


                                                                7
Direitos Humanos


             A Lei Maria da    – Não sei, não.
       Penha (Lei 11.340)
               criminaliza a   – Olha só, minha filha. Tem uma lei nova, de 2006, que se
           violência contra    chama Lei Maria da Penha. Sabia? Conhece?
         a mulher, seja no
           âmbito privado      – Não, não sei de nada disso, dona Inácia.
            ou público (no     – Pois é, minha filha. É uma lei que protege famílias como a tua,
          trabalho, na rua,
                               que são vítimas desses machões aí. Eles são muito valentes contra
        em casa, etc). A lei
         não pune apenas       mulheres e crianças que não podem se defender. Mas eu queria
               as agressões    ver eles levantarem a mão para um juiz. Ou para um policial.
          físicas e sexuais,
           mas também as       – Polícia, dona Inácia?
      psicológicas, morais     – É, minha filha: Polícia. É o jeito de parar com esse tipo de
            e patrimoniais.
                               coisa. Claro, ninguém gosta. É marido. Dormiu com a gente...
                               – Dona Inácia!!
                               – É pai dos teus filhos. Mas isso dá o direito de botar banca,
                               de ser o machão da casa? Nem dinheiro ele leva pra dentro!
                               Dona Inácia começava a se exaltar.
                               – Mas Polícia?
                               – Está bem. Se não queres dar parte na Polícia, pelo menos
                               procura o Ministério Público. Aposto que eles podem te ajudar.
                               – Não sei do que a senhora está falando, dona Inácia.
                               – Joana, é assim. Sabe a Justiça?
                               – Sei, sim, senhora.
                               – Pois então! O Ministério Público é uma parte da Justiça que
                               cuida de manter os direitos da gente, entende?
                               – Não.
                               – Olha: a gente tem um monte de direitos
                               garantidos na Constituição, né? Direito
                               à educação, direito à igualdade, direito à
                               informação, um monte de coisas. Então,
                               quem cuida de garantir esses direitos
                               para nós são os membros do Ministério
                               Público. No teu caso, podes conversar com eles pra
                               garantir teus direitos individuais, sobre os filhos, sobre a família,
                               direito à guarda das crianças, essas coisas. E também garantir o
8
cumprimento das leis, até os direitos dos consumidores.
– É mesmo?
– É. Quando o meu Quinzinho ficou doente, o plano de
saúde não queria saber de fazer a cirurgia de próstata que ele
precisava. Diziam que não tinha direito, que o plano não cobria,
espernearam o quanto puderam. Mas o médico autorizou. Foi
o doutor Marino que me alertou: “Dona Inácia, ele disse, seu
marido tem o direito de ser atendido pelo plano de saúde,
está na lei. Pede ajuda ao Ministério Público que eles emitem
uma ordem judicial e o plano tem que acatar. E não é que
aconteceu isso mesmo? O advogado encaminhou tudo.
– Puxa vida.
– Fiquei freguesa, minha filha. E eles não lidam só com
direitos individuais ou sociais, não. Também denunciam
crimes e até combatem a corrupção. Fora que também
trabalham para garantir a manutenção da democracia. Estão
sempre de orelha em pé.
– Eu não sabia disso. Mas o que um advogado pode fazer
por mim, dona Inácia? Nem sei falar direito. Como é que vou
explicar a minha situação pra eles?
                                                                   9
Direitos Humanos




                   O que o Ministério Público faz?
                   O Ministério Público do Rio Grande do Sul atua em
                   defesa da cidadania e dos direitos humanos por meio de
                   seus promotores e procuradores de Justiça, que exercem
                   suas atribuições nas mais diversas áreas e instâncias.
                   Questões relativas ao cidadão, como o direito à saúde,
                   à assistência social, direitos dos idosos, direitos dos
                   deficientes, direito à igualdade racial, orientação sexual
                   e acesso à educação são exemplos de direitos humanos a
                   serem defendidos pelo Ministério Público.
                   Para bem defender esses direitos dos cidadãos, o
                   Ministério Público possui Promotorias de Justiça em
                   todas as comarcas do Estado, sendo que em algumas
                   cidades há Promotorias de Justiça Especializadas em
                   Defesa Comunitária ou em Defesa dos Direitos Humanos.
                   Além dessa estrutura, o Ministério Público conta com o
                   trabalho do Centro de Apoio Operacional dos Direitos
                   Humanos – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça,
                   responsável pelo apoio logístico aos agentes ministeriais
                   com atuação na área da cidadania e dos direitos humanos.
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– Ah, eles nem ligam pra isso. Estão acostumados. No teu
caso específico, minha filha, a lei pode assegurar que o Chicão
se afaste da tua casa de uma vez. Tá na lei. Eles entregam uma
notificação e ele não pode mais ir lá. Se for, pode ser preso.
– Nossa!
– Eles podem obrigar ele a frequentar programas de recuperação,
entende? Ele pode estar precisando de um psicólogo, de um
psiquiatra, de alguma ajuda especializada. Claro, homem sempre
acha que isso é frescura. Mas com um empurrãozinho da lei, ele
acaba indo e se ajudando. E ajudando a família toda.
– É.
– O Ministério Público pode também te ajudar com a pensão.
Mesmo que ele declare que não tem salário, que não tem
de onde tirar, tá lá no despacho: uma cesta básica por mês.
Então, tem que se virar, se não vai em cana.
– Dona Inácia!
– É, cana, cadeia, vai ver o sol nascer quadrado. Isso é bom,
porque tira ele daquela coisa sem compromisso. Tem que
botar uma cesta básica por mês em casa, vai se virar, arranjar
trabalho, algum jeito vai dar.
– Pois é.


Direitos da Criança e do Adolescente
Entre as muitas tarefas que o Ministério Público executa na
área da infância e da juventude, estão assegurar o acesso
das crianças e adolescentes à educação, combatendo a
evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar
e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência
e negligência, mesmo quando praticadas pelos próprios
pais; atuar quando um adolescente comete ato infracional;
garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde
que necessitarem, incluindo medicamentos; buscar em
todos municípios a implantação do Conselho Tutelar e do
Conselho de Direitos.
                                                                  11
Direitos Humanos


                   – Mas tem que estar com os documentos em dia: certidão de
                   nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade,
                   comprovante de residência, CPF... É bom juntares tudo isso
                   numa pastinha, para facilitar.
                   – E esse Ministério Público cuida de mais o quê? É que a
                   minha menorzinha tem que fazer uma operação e eu não
                   consigo vaga no SUS.


                   Documentos mínimos necessários
                   RG/Carteira de identidade
                   CPF (Certificado de Pessoa Física)
                   Comprovante de endereço (menos telefone celular)
                   Certidão de nascimento ou casamento
                   Junte também todos os documentos vinculados à sua causa,
                   como notas fiscais (em caso de problemas comerciais),
                   certificados de garantias, comprovantes de pagamentos,
                   extratos bancários e carnês, entre outros. Quanto mais
                   documentada estiver a sua situação, melhor poderá ser a
                   defesa de seus direitos.




12
– Ah, então vai lá. O direito à saúde também é constitucional, eles   O Brasil é um dos
                                                                      poucos países
podem te ajudar a conseguir medicamentos, a fazer cirurgias, a ter    no mundo que
consultas especializadas, a conseguir vaga em hospital. Os caras      garantem o direito
são danados.                                                          à saúde para toda
                                                                      a população de
– E a vila? O pessoal lá tem problema com luz, sabe? Tem              forma gratuita, em
                                                                      qualquer situação
muito gato, a Companhia não quer regularizar antes do                 que seja – prevenção,
loteamento ser legalizado, fica um empurra-empurra                    cura ou tratamento.
daqueles.                                                             Os atendimentos
                                                                      devem ser
– Também cuidam disso. O direito à moradia também é                   garantidos com
constitucional, sabia?                                                qualidade, através
                                                                      do Sistema Único de
– O que isso quer dizer, dona Inácia? A senhora usa uns               Saúde (SUS), e nada
                                                                      pode ser cobrado.
termos difíceis...
– Quer dizer que todo mundo, todas as pessoas que
nascem neste país têm direito a morar, mesmo que não
sejam donas de nenhuma casa ou apartamento. Ou até
de um terreno. Esses direitos têm que ser cobrados do
Estado. Olha, tem que ver se a vila de vocês não é
uma Aeis.




                                                                                              13
Direitos Humanos


                   – Xi, danou-se. Agora que não entendo mais nada. O que a
                   senhora falou aí, dona Inácia?
                   – Aeis, Joana. É Áreas Especiais de Interesse Social. Quando
                   uma vila está localizada numa área onde a regularização é
                   prioridade. Aí fica tudo mais fácil.
                   – Nossa.
                   – É muita coisa, Joana.
                   – Mas deve ser difícil falar com eles, né? Acho que não tenho
                   nem roupa pra isso, dona Inácia!
                   A patroa deu uma risada gostosa e logo franziu o nariz.
                   – Que cheiro é esse, dona Inácia?
                   – Meu feijão!!!! – gritou a patroa. E saiu correndo para a cozinha.




                   Dica!
                   Depois de conhecer a história de Joana e conferir
                   os conselhos da dona Inácia, é sua vez de ir atrás
                   de mais informações sobre a atuação do Ministério
                   Público no Rio Grande do Sul. No site da instituição
                   (www.mp.rs.gov.br), você encontra informações
                   sobre legislação e os endereços em todo o Estado
                   para encaminhar denúncias, verbalmente ou
                   por escrito, sobre violação dos direitos humanos
                   que serão investigadas pelo MP. Na Capital, os
                   encaminhamentos podem ser feitos para:

                   Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos
                   de Porto Alegre
                   Rua Santana, 440 - 7º Andar - Santana - CEP: 90040371
                   (51) 3295.8911/8911
                   e-mail: dhumanos@mp.rs.gov.br

14
Expediente
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria de Coordenação Política e Governança Local
Produção: Signi - Estratégias para Sustentabilidade
Coordenação: Cristiane Ostermann (MTb 8256)
e Karen Mendes Santos (MTb 7816)
Edição: Carol Lopes
Textos: Flávio Ilha
Conselho Editorial: Adriana Burger, Adriana Furtado,
Ana Paula Dixon, Beatriz Rosane Lang, Cézar Busatto,
Débora Balzan Fleck, Eloisa Strehlau, Francesco Conti, Ilmo Wilges,
Jandira Feijó, Jorge Barcellos, Júlio Pujol, Lisandro Wottrich,
Luciano Fedozzi, Plinio Alexandre Zalewski Vargas, Ricardo Erig,
Rodrigo Puggina, Simone Dani, Themis Regina Barreto Krumenauer
e Valéria Bassani.
Projeto gráfico: Carolina Fillmann | Design de Maria
Diagramação: Daniela Olmos
Ilustrações: Marcelo Germano
Revisão: Press Revisão
Impressão: Hotprint
Tiragem: 1.500 exemplares
Apoio à produção das cartilhas: Departamento Municipal de Água e
Esgotos - DMAE
Novembro | 2010


                                                                      15
Direitos Humanos
           Módulo 8

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Cartilha - Direitos Humanos

  • 1. Direitos Humanos Módulo 8
  • 2.
  • 3. Direitos Humanos e cidadania O exercício pleno da cidadania só é possível quando os direitos humanos, isto é, aqueles que são atribuídos a qualquer ser humano, podem ser garantidos na prática. No Brasil, o Ministério Público passou a exercer um papel fundamental no que diz respeito a esse tema com a Constituição Federal de 1988. Foi a partir da “Constituição Cidadã”, assim chamada em função dos avanços trazidos, que o MP passou a ser uma das instituições encarregadas da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O objetivo do CapacitaPOA - sistema permanente de ensino é contribuir para o entendimento da atuação de órgãos estratégicos, como é o caso do Ministério Público em todos os seus níveis – Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. A meta é preparar os participantes para trabalharem de forma cada vez mais integrada, cooperativa e solidária, propícia à consolidação de um sistema de participação e governança. Bom aprendizado! 3
  • 4. Direitos Humanos Os filhos ainda estavam dormindo. Joana levantou, tomou café, se arrumou em silêncio e olhou pela janela: era madrugada, fazia frio. No sábado, eles podiam dormir até um pouco mais tarde, mas ela precisava ir para o trabalho, o primeiro que tinha conseguido com carteira assinada e direitos sociais, tudo certinho. Deixou um bilhete com algumas instruções e saiu. Antes de tomar o ônibus, ainda olhou para a casa modesta e pensou: “É minha. Não importa que seja simples, que seja pequena, que seja longe: É minha. E meus filhos estão lá dentro. Tem sido assim desde que mandou o Chicão embora. Sai com o coração na mão, não sabe o que ele pode aprontar. Fazia tempo que o marido não deixava dinheiro pra comprar uma caixa de leite que fosse. Não queria mais trabalhar, dizia que pagavam pouco, qualquer troquinho que achasse se metia no boteco do Amauri e bebia tudo. Pendurava. O Amauri vinha cobrar e Joana não tinha escolha. Desconfiava até que o Chicão andava metido com o tráfico, porque deu de circular por aí com o pessoal do ponto. Como era grande, pode ser que tenham pegado ele pra segurança. Mas não queria um marido assim, preferia cuidar dos filhos sozinha. O pior é que o encosto ainda continuava lá, casado com ela sem estar, de verdade. De vez em quando, aparecia no barraco. Violento. Botando banca. Dizendo que ou voltava, ou levava as crianças com ele. Então, Joana tinha que ir para a casa da mãe uns dias, até baixar a poeira. Depois voltava, mais tranquila. Quando chegou na casa da patroa, quase se desmanchou com o 4
  • 5. peso do que estava sentindo. A dona Inácia, que não era boba, percebeu que alguma coisa não ia bem. – Credo, Joana, como tu estás quieta hoje! Aconteceu alguma coisa? – perguntou. Dona Inácia era da fronteira, usava os verbos bem certinho, como deve ser. – Nada, não, dona Inácia. Coisa de mulher, preocupação... – Então, desembucha. Sou mulher também, sei dessas coisas. Quem sabe não posso te ajudar? Joana largou a vassoura. Enrolou a flanela na mão e desandou a chorar. – É que o Chicão, dona Inácia, tá indo demais lá em casa. E tá ameaçando levar as crianças com ele. Bate na porta, chuta as paredes, diz que vai voltar. Um inferno! O que que eu faço? 5
  • 6. Direitos Humanos Dona Inácia consolou a empregada. – Minha filha, não sabia que a coisa estava feia assim. Por que vocês brigaram? – Ele não queria fazer mais nada em casa, dona Inácia. Perdeu o emprego, passava o dia bebendo pelos cantos e acho que até tá metido com o pessoal do tráfico. Quando bebia, me ameaçava, ameaçava as crianças, chutava as cadeiras. Um inferno! O Jonatan, meu mais velho, tava ficando igual. Até que um dia eu troquei a fechadura da porta e não deixei ele entrar mais. – Fizeste muito bem, minha filha. Mas não podes deixar a coisa assim... – Assim como? – Assim, solta no ar. Ele precisa ajudar a criar os filhos, ora. – Não quero. Só quero me ver livre dele. – Mas de jeito nenhum. Onde já se viu? Homem bota filho no mundo, depois se cansa e a mulher ainda diz que não precisa ajudar a cuidar? Precisa, sim. Conforme a – Não quero, dona Inácia. Depois vou ficar devendo pra Constituição Federal, as ele, entende? Vai sair dizendo por aí que é ele quem cria mulheres têm os meus filhos, que bota comida em casa, que compra assegurada uniforme da escola, essas coisas. Sabe como é, o povo acaba a igualdade de direitos e acreditando. Mulher não tem vez, dona Inácia. O homem oportunidades, sempre tem razão. sem que haja qualquer distinção – Mas deixa de bobagem, minha filha. Tu tens o direito de entre homens e não querer mais ele e, ainda assim, cobrar a participação mulheres. do Chicão na criação dos filhos. É um dever dele. E um direito teu. 6
  • 7. O que são direitos humanos? Os direitos humanos são direitos básicos de todo e qualquer ser humano. De uma maneira mais ampla, podemos dizer que são quaisquer direitos atribuídos a um ser humano, seja este mulher, homem, criança, adolescente, trabalhador, presidiário, policial, negro, branco, indígena, idoso, pessoa com deficiência, etc. A garantia desses direitos, bem como o acesso a eles é o que permite alcançar a cidadania plena. Ao longo da história, foram criados instrumentos internacionais que garantissem esses direitos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). Da mesma forma, eles passaram a ser incluídos nas legislações de alguns países, como na Constituição Federal do Brasil de 1988 - em especial os Títulos I, Dos Princípios Fundamentais, e o Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais. No país, também existem outras leis voltadas aos direitos humanos (Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Execuções Penais, etc). Entre os principais temas e segmentos, estão: Assistência social Crianças e adolescentes Educação Idosos Igualdade racial Moradia Meio ambiente Mulheres Pessoas com deficiência Previdência Social Saúde Segurança alimentar Segurança pública 7
  • 8. Direitos Humanos A Lei Maria da – Não sei, não. Penha (Lei 11.340) criminaliza a – Olha só, minha filha. Tem uma lei nova, de 2006, que se violência contra chama Lei Maria da Penha. Sabia? Conhece? a mulher, seja no âmbito privado – Não, não sei de nada disso, dona Inácia. ou público (no – Pois é, minha filha. É uma lei que protege famílias como a tua, trabalho, na rua, que são vítimas desses machões aí. Eles são muito valentes contra em casa, etc). A lei não pune apenas mulheres e crianças que não podem se defender. Mas eu queria as agressões ver eles levantarem a mão para um juiz. Ou para um policial. físicas e sexuais, mas também as – Polícia, dona Inácia? psicológicas, morais – É, minha filha: Polícia. É o jeito de parar com esse tipo de e patrimoniais. coisa. Claro, ninguém gosta. É marido. Dormiu com a gente... – Dona Inácia!! – É pai dos teus filhos. Mas isso dá o direito de botar banca, de ser o machão da casa? Nem dinheiro ele leva pra dentro! Dona Inácia começava a se exaltar. – Mas Polícia? – Está bem. Se não queres dar parte na Polícia, pelo menos procura o Ministério Público. Aposto que eles podem te ajudar. – Não sei do que a senhora está falando, dona Inácia. – Joana, é assim. Sabe a Justiça? – Sei, sim, senhora. – Pois então! O Ministério Público é uma parte da Justiça que cuida de manter os direitos da gente, entende? – Não. – Olha: a gente tem um monte de direitos garantidos na Constituição, né? Direito à educação, direito à igualdade, direito à informação, um monte de coisas. Então, quem cuida de garantir esses direitos para nós são os membros do Ministério Público. No teu caso, podes conversar com eles pra garantir teus direitos individuais, sobre os filhos, sobre a família, direito à guarda das crianças, essas coisas. E também garantir o 8
  • 9. cumprimento das leis, até os direitos dos consumidores. – É mesmo? – É. Quando o meu Quinzinho ficou doente, o plano de saúde não queria saber de fazer a cirurgia de próstata que ele precisava. Diziam que não tinha direito, que o plano não cobria, espernearam o quanto puderam. Mas o médico autorizou. Foi o doutor Marino que me alertou: “Dona Inácia, ele disse, seu marido tem o direito de ser atendido pelo plano de saúde, está na lei. Pede ajuda ao Ministério Público que eles emitem uma ordem judicial e o plano tem que acatar. E não é que aconteceu isso mesmo? O advogado encaminhou tudo. – Puxa vida. – Fiquei freguesa, minha filha. E eles não lidam só com direitos individuais ou sociais, não. Também denunciam crimes e até combatem a corrupção. Fora que também trabalham para garantir a manutenção da democracia. Estão sempre de orelha em pé. – Eu não sabia disso. Mas o que um advogado pode fazer por mim, dona Inácia? Nem sei falar direito. Como é que vou explicar a minha situação pra eles? 9
  • 10. Direitos Humanos O que o Ministério Público faz? O Ministério Público do Rio Grande do Sul atua em defesa da cidadania e dos direitos humanos por meio de seus promotores e procuradores de Justiça, que exercem suas atribuições nas mais diversas áreas e instâncias. Questões relativas ao cidadão, como o direito à saúde, à assistência social, direitos dos idosos, direitos dos deficientes, direito à igualdade racial, orientação sexual e acesso à educação são exemplos de direitos humanos a serem defendidos pelo Ministério Público. Para bem defender esses direitos dos cidadãos, o Ministério Público possui Promotorias de Justiça em todas as comarcas do Estado, sendo que em algumas cidades há Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa Comunitária ou em Defesa dos Direitos Humanos. Além dessa estrutura, o Ministério Público conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pelo apoio logístico aos agentes ministeriais com atuação na área da cidadania e dos direitos humanos. 10
  • 11. – Ah, eles nem ligam pra isso. Estão acostumados. No teu caso específico, minha filha, a lei pode assegurar que o Chicão se afaste da tua casa de uma vez. Tá na lei. Eles entregam uma notificação e ele não pode mais ir lá. Se for, pode ser preso. – Nossa! – Eles podem obrigar ele a frequentar programas de recuperação, entende? Ele pode estar precisando de um psicólogo, de um psiquiatra, de alguma ajuda especializada. Claro, homem sempre acha que isso é frescura. Mas com um empurrãozinho da lei, ele acaba indo e se ajudando. E ajudando a família toda. – É. – O Ministério Público pode também te ajudar com a pensão. Mesmo que ele declare que não tem salário, que não tem de onde tirar, tá lá no despacho: uma cesta básica por mês. Então, tem que se virar, se não vai em cana. – Dona Inácia! – É, cana, cadeia, vai ver o sol nascer quadrado. Isso é bom, porque tira ele daquela coisa sem compromisso. Tem que botar uma cesta básica por mês em casa, vai se virar, arranjar trabalho, algum jeito vai dar. – Pois é. Direitos da Criança e do Adolescente Entre as muitas tarefas que o Ministério Público executa na área da infância e da juventude, estão assegurar o acesso das crianças e adolescentes à educação, combatendo a evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência e negligência, mesmo quando praticadas pelos próprios pais; atuar quando um adolescente comete ato infracional; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde que necessitarem, incluindo medicamentos; buscar em todos municípios a implantação do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos. 11
  • 12. Direitos Humanos – Mas tem que estar com os documentos em dia: certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, comprovante de residência, CPF... É bom juntares tudo isso numa pastinha, para facilitar. – E esse Ministério Público cuida de mais o quê? É que a minha menorzinha tem que fazer uma operação e eu não consigo vaga no SUS. Documentos mínimos necessários RG/Carteira de identidade CPF (Certificado de Pessoa Física) Comprovante de endereço (menos telefone celular) Certidão de nascimento ou casamento Junte também todos os documentos vinculados à sua causa, como notas fiscais (em caso de problemas comerciais), certificados de garantias, comprovantes de pagamentos, extratos bancários e carnês, entre outros. Quanto mais documentada estiver a sua situação, melhor poderá ser a defesa de seus direitos. 12
  • 13. – Ah, então vai lá. O direito à saúde também é constitucional, eles O Brasil é um dos poucos países podem te ajudar a conseguir medicamentos, a fazer cirurgias, a ter no mundo que consultas especializadas, a conseguir vaga em hospital. Os caras garantem o direito são danados. à saúde para toda a população de – E a vila? O pessoal lá tem problema com luz, sabe? Tem forma gratuita, em qualquer situação muito gato, a Companhia não quer regularizar antes do que seja – prevenção, loteamento ser legalizado, fica um empurra-empurra cura ou tratamento. daqueles. Os atendimentos devem ser – Também cuidam disso. O direito à moradia também é garantidos com constitucional, sabia? qualidade, através do Sistema Único de – O que isso quer dizer, dona Inácia? A senhora usa uns Saúde (SUS), e nada pode ser cobrado. termos difíceis... – Quer dizer que todo mundo, todas as pessoas que nascem neste país têm direito a morar, mesmo que não sejam donas de nenhuma casa ou apartamento. Ou até de um terreno. Esses direitos têm que ser cobrados do Estado. Olha, tem que ver se a vila de vocês não é uma Aeis. 13
  • 14. Direitos Humanos – Xi, danou-se. Agora que não entendo mais nada. O que a senhora falou aí, dona Inácia? – Aeis, Joana. É Áreas Especiais de Interesse Social. Quando uma vila está localizada numa área onde a regularização é prioridade. Aí fica tudo mais fácil. – Nossa. – É muita coisa, Joana. – Mas deve ser difícil falar com eles, né? Acho que não tenho nem roupa pra isso, dona Inácia! A patroa deu uma risada gostosa e logo franziu o nariz. – Que cheiro é esse, dona Inácia? – Meu feijão!!!! – gritou a patroa. E saiu correndo para a cozinha. Dica! Depois de conhecer a história de Joana e conferir os conselhos da dona Inácia, é sua vez de ir atrás de mais informações sobre a atuação do Ministério Público no Rio Grande do Sul. No site da instituição (www.mp.rs.gov.br), você encontra informações sobre legislação e os endereços em todo o Estado para encaminhar denúncias, verbalmente ou por escrito, sobre violação dos direitos humanos que serão investigadas pelo MP. Na Capital, os encaminhamentos podem ser feitos para: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre Rua Santana, 440 - 7º Andar - Santana - CEP: 90040371 (51) 3295.8911/8911 e-mail: dhumanos@mp.rs.gov.br 14
  • 15. Expediente Prefeitura Municipal de Porto Alegre Secretaria de Coordenação Política e Governança Local Produção: Signi - Estratégias para Sustentabilidade Coordenação: Cristiane Ostermann (MTb 8256) e Karen Mendes Santos (MTb 7816) Edição: Carol Lopes Textos: Flávio Ilha Conselho Editorial: Adriana Burger, Adriana Furtado, Ana Paula Dixon, Beatriz Rosane Lang, Cézar Busatto, Débora Balzan Fleck, Eloisa Strehlau, Francesco Conti, Ilmo Wilges, Jandira Feijó, Jorge Barcellos, Júlio Pujol, Lisandro Wottrich, Luciano Fedozzi, Plinio Alexandre Zalewski Vargas, Ricardo Erig, Rodrigo Puggina, Simone Dani, Themis Regina Barreto Krumenauer e Valéria Bassani. Projeto gráfico: Carolina Fillmann | Design de Maria Diagramação: Daniela Olmos Ilustrações: Marcelo Germano Revisão: Press Revisão Impressão: Hotprint Tiragem: 1.500 exemplares Apoio à produção das cartilhas: Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE Novembro | 2010 15
  • 16. Direitos Humanos Módulo 8