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  1. 1. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1. ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL1.1. Etimologia da palavra Ética• Éthos (grego, singular) – é o hábito ou comportamento pessoal;• Éthe (grego, plural) – é o conjunto de hábitos ou comportamentos de grupos ou de uma coletividade.1.2. Importância e estudo• Importância: estabelecer valores para convivência harmônica entre as pessoas;• Estudo: estuda a ação humana.
  2. 2. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1.3. Conceito de Ética: É a ciência do comportamento moral doshomens em sociedade.1.3.1. Conceito de Moral: É um dos aspectos do comportamentohumano.1.3.2. Objeto da Ética: É a moral positiva. “O conjunto de regras de comportamento e formas de vidaatravés das quais tende o homem a realizar o valor do bem.”
  3. 3. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1.4. Ética e MoralÉtica: Ciência dos CostumesMoral: Objeto da ciência (ética)1.4.1. Classificação da Ética:• Empírica: baseada na experiência;• De bens: defende a existência de um valor fundamentaldenominado bem supremo;• Formal: defende a pureza da vontade e a retidão de propósito;• Valorativa: todo dever encontra fundamento em um valor.
  4. 4. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOA justiça como um valor norteador da experiência jurídica Soluções Éticas e Soluções Jurídicas
  5. 5. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2. DIREITO2.1. Conceito: é um conjunto de normas, princípios e leis quedisciplina a relação interpessoal. O verdadeiro papel da Ciência do Direito é, mediante aconstrução de uma teoria, procurar novas soluções para aproblemática social. 3. Estado• Povo: sociedade politicamente organizada;• Território: espaço físico onde se situa o estado;• Governo: administração pública. Poder que vem do povo, pelopovo, para o povo.
  6. 6. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO4. RAMOS DO DIREITO: DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Direito Constitucional Direito Administrativo• DIREITO PÚBLICO Direito Financeiro Direito Internacional Público Direito Internacional Privado Direito Penal Direito Processual Direito Civil• DIREITO PRIVADO Direito Comercial ou Empresarial Direito do Trabalho
  7. 7. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO5. Direito Civil5.1. Conceito: é o conjunto de normas que regulam os interessesfundamentais do homem, pela simples condição de ente humano.• Pessoa Conceito: é o ser individual ou coletivo, dotado de direitos edeveres. Pessoa Física - biologicamente homem; - filosoficamente: o ser inteligente, que se orienta teleologicamente.• Início da Personalidade: nascimento com vida.• Fim da Personalidade: com a morte e pela declaração de ausênciapor ato do juiz.
  8. 8. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO5. DIREITO CIVIL (cont.)• Capacidade: é a aptidão que a pessoa tem para exercitar osseus direitos e contrair obrigações.• Absolutamente I – menores de 16 anos Incapazes II – os loucos de todos os gêneros III – os surdos e mudos quando não puderem exprimir suas vontades I – maiores de 16 e menores de 18 anos• Relativamente II – os ébrios, os viciados em tóxico e os Incapazes que tem discernimento reduzido III – os excepcionais sem desenvolvimento completo IV – os pródigos
  9. 9. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 6. Direito Administrativo Conceito: é o ramo do Direito Público que disciplina a funçãoadministrativa e os órgãos que a exercem. Administração Pública: direta e indireta Direita: os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Indireta: Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista. Autarquias: são pessoas jurídicas de Direito Público decapacidade exclusivamente administrativa. Empresas Públicas: são pessoas jurídicas criadas por lei comoinstrumento de ação do Estado, com personalidade de DireitoPrivado, cujo capital é formado unicamente por recursos públicos.
  10. 10. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO6. Direito Administrativo (cont.) Fundações Públicas: são entidades dotadas de personalidadejurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, criados emvirtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento deatividades que não exijam execução por órgão ou entidade deDireito Público, com autonomia administrativa, patrimônio geridopelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeadopor recursos da União e outras fontes. Sociedade de Economia Mista: é toda pessoa jurídica cujacriação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedadeanônima, cujas ações com direito a voto pertençam em suamaioria ao poder público ou entidade de sua administraçãoindireta.
  11. 11. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO7. Direito Constitucional• Conceito: é o ramo do Direito Público que dispõe sobre aestrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabeleceas garantias fundamentais da pessoa.• Estado: território, povo e governo• Constituição: significa o documento legal que define aestrutura estatal.7.1. Direitos e Garantias Fundamentais• Direitos: disposições meramente declaratórias, que imprimemexistência legal aos direitos reconhecidos.• Garantias: são disposições assecuratórias, em defesa dosdireitos, limitam o poder.
  12. 12. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO7. Direito Constitucional (cont.)7.2. Classificação dos Direitos Fundamentais:• direitos individuais e coletivos• direitos sociais• nacionalidade• direitos políticos• partidos políticos Direito a vida Princípio da Igualdade Tratamento isonômico entre homens e mulheres Princípio da Legalidade
  13. 13. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO7. Direito Constitucional (cont.) Tratamento constitucional da tortura Liberdade de pensamento Direito de resposta Responsabilidade por danos material, moral ou à imagem Liberdade de consciência, crença religiosa, convicçãofilosófica ou política e escusa de consciência Expressão da atividade intelectual, artística, científica e decomunicação Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem
  14. 14. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO7. Direito Constitucional (cont.) Inviolabilidade domiciliar Sigilo de correspondência Inviolabilidade de dados: sigilo bancário e fiscal Direito de reunião Direito de Associação Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poderjudiciário Direito adquirido, Ato jurídico perfeito e Coisa julgada Princípio do Juiz Natural
  15. 15. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO7. Direito Constitucional (cont.) Tribunal do Júri Extradição Devido processo legal, contraditório e ampla defesa Provas ilícitas Princípio da publicidade e moralidade administrativa Princípio da presunção de inocência Ação penal privada subsidiária Prisão civil
  16. 16. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. DIREITO DO TRABALHO - CONCEITO: É o ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Teoria Geral do Direito do Trabalho - DIVISÃO Direito Individual do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho  Professor: João Rabelo
  17. 17. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) NATUREZA JURÍDICA DIREITO PÚBLICO: voltado à organização do Estado; DIREITO PRIVADO: pertinente à regularização dos interesses dos particulares; DIREITO SOCIAL: finalidade de proteger os hipossuficientes;  Professor: João Rabelo
  18. 18. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.) NATUREZA JURÍDICA DIREITO MISTO: engloba relações privadas e relações públicas; DIREITO UNITÁRIO: é o resultado da fusão do Direito Público Privado.
  19. 19. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.) FONTES DO DIREITO DO TRABALHO FONTES MATERIAIS: fatores sociais, econômicos, políticos, filosóficos e histórico que deram origem ao direito; FONTES FORMAIS: sistema jurídico; TEORIA MONISTA: o estado é o único centro de positivação; TEORIA PLURALISTA: núcleos de produção dos quais se originam diversas normas jurídicas;  Professor: João Rabelo
  20. 20. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) - INTERPRETAÇÃO: a obtenção de seu verdadeirosentido e alcance; - HERMENÊUTICA: é a ciência do direito que versasobre o conjunto de teorias, princípios e meios deinterpretação das normas jurídicas;- GRAMATICAL;- LÓGICA;- SISTEMÁTICA;- TELEOLÓGICA; Professor: João Rabelo
  21. 21. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.)- HISTÓRICA;- RESTRITIVA OU LIMITATIVA;- EXTENSIVA OU AMPLIATIVA;- DECLARATIVA;- AUTÊNTICA;- JURISPRUDENCIAL;- DOUTRINÁRIA;- INTEGRAÇÃO = suprir as lacunas da lei; Professor: João Rabelo
  22. 22. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)- ANALOGIA;- COSTUMES;- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO JUSTIÇA DO TRABALHO- JURISPRUDÊNCIA;- ANALOGIA ;- EQUIDADE;- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO;- USOS E COSTUMES. Professor: João Rabelo
  23. 23. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.) CONTRATO DE TRABALHOCONCEITO: É o negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, a remuneração. pessoa natural pessoalidadeREQUISITOS: não eventualidade subordinação onerosidade Professor: João Rabelo
  24. 24. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho bilateral consensualCARACTERÍSTICAS comutativo oneroso trato sucessivo de alternativa manifestação de vontadeELEMENTOS PARA partes objeto EXISTÊNCIA forma Professor: João Rabelo
  25. 25. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.)VALIDADE: a) manifestação de vontade de forma hígida b) partes (agentes) capazes e legítimasEFICÁCIA: aptidão para produzir efeitos, referentes a condição, termo e encargo.NATUREZA JURÍDICA: vínculo existente entre empregado e empregador.A TEORIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO: defende a existência do vínculo trabalhista, independe da pactuação ou manifestação de vontade, bastando que ocorra a prestação dos serviços. Professor: João Rabelo
  26. 26. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)A TEORIA DA INSTITUIÇÃO: considera que o empregado se encontra inserido na organização empresarial, numa relação de hierarquia, necessária à própria existência da empresa no meio socialA TEORIA CONTRATUALISTA: indica a relação entre empregado e empregador. Sustenta o vínculo de natureza contratual, podendo se manifestar de forma expressa ou tácita. Professor: João Rabelo
  27. 27. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.) CONTRATAÇÃO DO EMPREGADOCONTRATO DE ADESÃO: aquele em que as cláusulas são impostas unilateralmente pelo contratante.CONTRATO DE TRABALHO POR EQUIPE: é entendido como um feixe de contratos individuais de trabalho. Ex: conjuntos musicais, orquestras e bandasCONTRATO COLETIVO DE TRABALHO: normas coletivas firmadas por entes sindicais, no exercício da autonomia coletiva dos particulares. Professor: João Rabelo
  28. 28. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) LIMITES À AUTONOMIA INDIVIDUALCLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA: a sua inclusão é vista como uma condição especial no referido pacto. Deve sofrer limitações quanto ao seu tempo de duração e ao espaço territorial de incidência, sob pena de violar o direito constitucional de liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (art. 5°, inciso XIII da CF/88). Professor: João Rabelo
  29. 29. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO: TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDOTRABALHO PROIBIDO: é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Ex: menor de 16 anos ou menor de 18, em horário noturno, em condições insalubres ou perigosas.TRABALHO ILÍCITO: a prestação do serviço afrontando o ordenamento jurídico e a própria lei penal. Ex: contrabando, tráfico de drogas.
  30. 30. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) DIREITOS E DEVERES O caráter bilateral do contrato de trabalho impõe deveres recíprocos, merecendo destaque:• dever de prestar serviços• dever de obediência• dever de probidade• dever de diligência• dever de fidelidade• dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho• dever do empregador não discriminar o empregado em razão do gênero, idade, religião, raça, cor, estado civil, etc.
  31. 31. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) O TRABALHO DO MENOR MENOR APRENDIZ: art. 428 da CLTCONTRATO DE APRENDIZAGEM: é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
  32. 32. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO: não pode exceder a dois anos, exceto se se tratar de portador de deficiência. A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONALDURAÇÃO: não deve exceder a seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação.EXCEÇÃO: pode ser de até oito horas para quem completou o ensino fundamental. Professor: João Rabelo
  33. 33. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOJORNADA DE TRABALHOCONCEITO: É o montante de horas de um dia de labor.CLASSIFICAÇÃO:Quanto a duração: normal: oito horas por dia e 44 semanais extraordinária ou suplementarQuanto ao período: diurna das 5 às 22 horas noturna das 22 às 5 horas Professor: João Rabelo
  34. 34. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOLIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO psíquico e psicológica físicaFUNDAMENTOS social econômica humana Professor: João Rabelo
  35. 35. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOINTERVALOS PARA DESCANSOCONCEITO: É o período de ausência de trabalho, destinado ao repouso e à alimentação do empregado.DURAÇÃO: Duração mínima de 01 hora e máxima de 02 horas, quando a jornada de trabalho, for excedente a 6 horas.TEORIA DO TEMPO IN ITINERE: Considera como jornada de trabalho todo o período, desde o momento em que o empregado se dirige ao trabalho, até quando ele retorna para a sua casa. Professor: João Rabelo
  36. 36. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)A variação de horário no registroArt. 58, § 1º, da CLT: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos observado o limite máximo de dez minutos diários.Trabalho em regime de escala de revezamentoCF art. 7º, inciso XIV Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Professor: João Rabelo
  37. 37. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Empregados excluídos do regime de duração do trabalhoArt. 62, CLTI -quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalhoII - os gerentes e os ocupantes de cargos em comissãoJornada de Trabalho EspecialArt. 224 Duração normal do trabalho deve ser de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana. Bancários, empregados de portaria, telefonistas e serviços de limpeza. Professor: João Rabelo
  38. 38. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Jornada do AdvogadoArt. 20, Lei n° 8.906/94 A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e vinte horas semanais.Intervalos para descansoConceito: É o período de ausência de trabalho destinado ao repouso e a alimentação do empregado Professor: João Rabelo
  39. 39. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Intervalo intrajornadaPara descanso e refeiçãoArt. 71, CLT Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo no mínimo de 1 hora e máxima de 2 horas. Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, quando a duração ultrapassar quatro horas.Serviço de mecanografia e digitaçãoArt. 72, CLT A cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos. Professor: João Rabelo
  40. 40. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Serviços em frigorífico e câmera friaArt. 253, CLT Para cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.Serviços em minas e subsoloArt. 298, CLT Em cada período de três horas consecutivas de trabalho será obrigatória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo Professor: João Rabelo
  41. 41. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Intervalo para amamentaçãoArt. 396, CLT Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais, de meia hora cada um.Intervalo interjornadaArt. 66, CLT Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Professor: João Rabelo
  42. 42. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOConsiderações preliminares: por representar uma relaçãojurídica de trato sucessivo, pode o contrato de trabalho, sofreralterações nas condições avençadas durante a sua execução.Requisitos:• que haja mútuo consentimento;• que não acarrete prejuízo ao empregado. A inexistência de um dos requisitos torna a alteração nulade pleno direito. Professor: João Rabelo
  43. 43. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)O prejuízo pode ser:• Direto: quando ocorre a diminuição do salário.• Indireto: quando ocorre a redução de horário de trabalho doempregado que recebe por hora trabalhada.Jus Variandi: decorre do poder de direção do empregador.• Jus Variandi Ordinário: pequenas modificações circunstanciais. ex: alteração no horário de entrada• Jus Variandi Extraordinário: autoriza determinadasmodificações em certas condições de trabalho de maior relevância. ex: supressão ou redução de gratificação de função Professor: João Rabelo
  44. 44. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.)Transferência do empregadoArt. 469 da CLT Não se considera transferência: “a que não acarretarnecessariamente a mudança do seu domicílio.”Art. 469 Ao empregador é vedado transferir o empregado sem a suaanuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, nãose considerando transferência a que não acarretar necessariamentea mudança do seu domicílio. Professor: João Rabelo
  45. 45. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO8. Direito do Trabalho (cont.)Art. 469, § 1° Não estão compreendidos na proibição deste artigo osempregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujoscontratos tenham como condição implícita ou explícita, atransferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.Súmula 43 do TST Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° doart. 469, da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Professor: João Rabelo
  46. 46. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) Identificação Profissional e Registro de EmpregadoO tema envolve:• Carteira de Trabalho e Previdência Social• Registro de EmpregadoCTPS é um documento pessoal e essencial do empregado.O Registro é mantido pela empresa, podendo ser feito de diversasformas autorizadas em lei. A CTPS Tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato detrabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para finstrabalhistas e previdenciários.
  47. 47. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.)Conceito: é um documento de identificação profissional dotrabalhador, provando a existência de contrato e o tempo deserviço.Elementos essenciais:• fotografia de frente, modelo 3x4;• nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;• nome, idade e estado civil dos dependentes;• número do documento de naturalização ou data da chegada aoBrasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro,quando for o caso. Para obter a CTPS, o interessado deve comparecerpessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestaráas declarações necessárias (art. 15 da CLT).
  48. 48. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) O empregador terá o prazo máximo de 48 horas para anotar,especificamente, na CTPS:• a data de admissão;• a remuneração;• as condições especiais, se houver;• férias;• alterações salariais;• afastamentos. As anotações na CTPS serão feitas (art. 29, § 2°, da CLT):• na data base;• a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;• no caso de rescisão contratual;• necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
  49. 49. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) A CTPS regularmente emitida e anotada serve de prova aosatos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente(art. 40 da CLT):• nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e oempregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;• perante a Previdência Social para o efeito de declaração dedependentes;• para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstiaprofissional. Art. 456, CLT determina que: “a prova do contratoindividual do trabalho será feita pelas anotações constantes dacarteira profissional ou por instrumento escrito.” Professor: João Rabelo
  50. 50. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) Registro de Empregado Além da CTPS, a identificação profissional é feita,também, pelo registro de empregados, o qual deve ser feito emantido pelo empregador.Art. 41 da CLT: “Em todas as atividades será obrigatório para o empregadoro registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotadoslivros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a seremexpedidas pelo Ministério do Trabalho.”
  51. 51. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) Além da qualificação civil ou profissional de cadatrabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua:• admissão no emprego;• duração e efetividade do trabalho;• férias;• acidentes e demais circunstâncias que interessam à proteção dotrabalhador. A empresa que mantiver empregado não registrado nostermos do art. 41 da CLT incorrerá em multa administrativa, a seraplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Professor: João Rabelo
  52. 52. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 8. Direito do Trabalho (cont.) O TRABALHOIntrodução• Revolução Industrial século XIX• Jornadas longas• Salários inferiores aos homens• Legislação de proteção ao trabalho das mulheres• Discriminação no mercado de trabalho• A legislação de promoção ao trabalho da mulherCF/88, art. 7°• Licença à gestante 120 dias• Proteção do mercado de trabalho• Proibição de diferença de salários• Proteção da gestante e da maternidade Professor: João Rabelo
  53. 53. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO9. Direito Internacional• PÚBLICO: É o ramo jurídico que disciplina as relações entre osEstados soberanos e os organismos analógicos. As suas principaisfontes formais são os tratados e os costumes internacionais.• PRIVADO: É o conjunto de normas que tem por objetivosolucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicosdiversos, no plano internacional, indicando a lei competente a seraplicada.10. Direito PenalConceito: é o ramo do Direito Público que define os crimes,estabelece as penalidades correspondentes e dispõe sobre asmedidas de segurança.
  54. 54. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO11. Direito do Consumidor Conceito: é o conjunto de normas, regras e instrumentos que são o resultado, no plano jurídico, de diversas iniciativas que tendem a assegurar ou a permitir a proteção do consumidor no mercado econômico. Consumidor: é considerado todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bens e serviços. Fornecedor: é todo aquele que propicia a oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Professor: João Rabelo
  55. 55. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 11. Direito do Consumidor (cont.)Responsabilidade do Fornecedor e do Comerciante:Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos víciosde quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaçõesdecorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior àsindicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem oude mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha:I – o abatimento proporcional do preço;II – complementação do peso ou medida;III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marcaou modelo, sem os aludidos vícios;IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Professor: João Rabelo
  56. 56. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 11. Direito do Consumidor (cont.)Responsabilidade do Fornecedor e do Comerciante: (cont.)Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamenteresponsável pelos atos de seus prepostos ou representantesautônomos. DEFESA DO CONSUMIDORAdministrativa• Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – 1987• Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)– 1991 – S. Paulo. Professor: João Rabelo
  57. 57. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO11. Direito do Consumidor (cont.)Âmbito Civil: perdas e danos morais.Âmbito Penal:• Apropriação indébita• Estelionato• Fraude no Comércio• Defraudação na entrega da coisa• Saúde Pública Professor: João Rabelo

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