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Direitos e Deveres do Cidadão
ISBET – Instituto Brasileiro Pró Educação,Trabalho e
Desenvolvimento
Módulo: Direitos Humanos
Retomando....
 Cidadania:
É a tomada de consciência dos seus direitos, tendo
como contrapartida a realização de seus deveres;
É um processo contínuo, de construção coletiva;
Retomando...
 A cidadania deve ser entendida como processo
contínuo, uma construção coletiva, significando a
concretização dos direitos humanos.
 Cidadão:
É todo aquele que participa,
colabora e argumenta sobre os
seus direitos e deveres.
Cidadania: Direito + Deveres
 Normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relações entre
as pessoas
 Direitos e deveres não podem andar separados;
 O cumprimento dos deveres requer também respeito aos
direitos dos outros;
 A Constituição nos garante
direitos, mas também estabelece
nossos deveres, inclusive cumprir
as leis que ela determina.
Direito
Absolutismo Estados Constitucionais
 Iluminismo e racionalismo;
 Estados e o
constitucionalismo;
 Direitos fundamentais e
restrição dos poderes dos
governantes.
Direito
É o sistema de normas de
conduta imposto por um
conjunto de instituições
para regular as relações
sociais;
São garantias previstas em
lei: são pensados e definidos
com objetivo de garantir
cidadania e dignidade aos
indivíduos
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São regras impostas pela lei, pela moral, pelo uso e pelos costumes.
Segundo a Constituição Brasileira...
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de
direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
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Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
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Direito à Vida
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 A sociedade civil está voltada à proporcionar aos cidadãos vida
digna;
 Para garantir a qualidade de vida, o governo regulamenta ações
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À ninguém, nem ao Estado, é dado o direito de retirar
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filosófica, sexual e religiosa do cidadão, garantias
fundamentais do Estado Democrático, em contraposição
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 Condições básicas para a conquista da cidadania. O Estado
é responsável pela prestação gratuita e de qualidade destes
serviços.
 A educação, saúde e habitação devem ser garantidos pelo
Estado a fim de promover o desenvolvimento do país e de
seus cidadãos.
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conhece a si próprio e aos outros,
identificando seu papel na sociedade
Direito à Liberdade de Expressão e Informação
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Podemos falar o que quisermos?
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coletivos;
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Referências
 http://www.codic.pr.gov.br/arquivos/File/cartilha_da_cidadania.pdf
 http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_da_mulher
 http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos_do_cidadão
 Constituição Federal

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Direitos e Deveres Cidadãos

  • 1. Direitos e Deveres do Cidadão ISBET – Instituto Brasileiro Pró Educação,Trabalho e Desenvolvimento Módulo: Direitos Humanos
  • 2. Retomando....  Cidadania: É a tomada de consciência dos seus direitos, tendo como contrapartida a realização de seus deveres; É um processo contínuo, de construção coletiva;
  • 3. Retomando...  A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos.  Cidadão: É todo aquele que participa, colabora e argumenta sobre os seus direitos e deveres.
  • 4. Cidadania: Direito + Deveres  Normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relações entre as pessoas  Direitos e deveres não podem andar separados;  O cumprimento dos deveres requer também respeito aos direitos dos outros;  A Constituição nos garante direitos, mas também estabelece nossos deveres, inclusive cumprir as leis que ela determina.
  • 5. Direito Absolutismo Estados Constitucionais  Iluminismo e racionalismo;  Estados e o constitucionalismo;  Direitos fundamentais e restrição dos poderes dos governantes.
  • 6. Direito É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais; São garantias previstas em lei: são pensados e definidos com objetivo de garantir cidadania e dignidade aos indivíduos
  • 7. Dever São regras impostas pela lei, pela moral, pelo uso e pelos costumes.
  • 8. Segundo a Constituição Brasileira... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • 9. Segundo a Constituição Brasileira... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
  • 10. Direito à Vida  À partir deste é que decorrem todos os demais direitos;  A sociedade civil está voltada à proporcionar aos cidadãos vida digna;  Para garantir a qualidade de vida, o governo regulamenta ações relativas a: Meio ambiente; Salubridade no ambiente de trabalho; Direitos do consumidor, etc À ninguém, nem ao Estado, é dado o direito de retirar a vida alheia.
  • 11. Direito à Igualdade de Oportunidades  Igualdade é a base para um estado democrático.  Todos são iguais em direitos e oportunidades, sem discriminação de qualquer natureza.  Em razão deste direito, o Racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
  • 12. Direito à Integridade Física, Psíquica e Moral  Visa impedir a discriminação contra a convicção política, filosófica, sexual e religiosa do cidadão, garantias fundamentais do Estado Democrático, em contraposição aos regimes ditatoriais, adeptos da tortura e censura.
  • 13. Direito à Saúde, Educação e Habitação  Condições básicas para a conquista da cidadania. O Estado é responsável pela prestação gratuita e de qualidade destes serviços.  A educação, saúde e habitação devem ser garantidos pelo Estado a fim de promover o desenvolvimento do país e de seus cidadãos.  A educação é o meio pelo qual o cidadão conhece a si próprio e aos outros, identificando seu papel na sociedade
  • 14. Direito à Liberdade de Expressão e Informação  É o direito de expressar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Podemos falar o que quisermos?
  • 15. Direito à Propriedade com Função Social  Obrigatoriedade de aproveitamento racional e adequado da propriedade;  Utilização adequada dos recursos naturais;  Preservação do meio ambiente.
  • 16. Direito de Reunião e Associação  Os direitos de reunião e associação são essenciais à prática social.  De forma pacífica, visem fins lícitos e devem ser previamente notificados às autoridades competentes, para que se providencie a segurança necessária e não frustrem outro evento no mesmo local e dia.
  • 17. Direito de Participar do Governo e da Oposição  A participação popular no poder e na fiscalização dos atos governamentais é a ideia central de Estado Democrático.  A democracia para ser realmente exercida tem como pressupostos: o debate e a defesa de ideologias.
  • 18. Direito aos Serviços Públicos  É um dever do Estado de estabelecer políticas públicas oferecendo serviços básicos com qualidade ao cidadão como saúde, educação, habitação e transporte coletivo.  O Estado financia os serviços públicos com o recolhimento dos tributos, que são instituídos pelo governo e que devem reverter em benefício da população – daí a importância de fiscalizar a utilização do dinheiro público.
  • 19. Direito de Petição e Acesso ao Judiciário  O direito de petição é exercido, independente de pagamento de taxas, contra ilegalidade ou abuso de poder e para a apreciação de lesão ou ameaça a direito.  O direito de acesso ao Judiciário é o direito de qualquer pessoa que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu pode recorrer ao Poder Judiciário.
  • 20. Direito ao Trabalho com Remuneração Justa  Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm os mesmos direitos assegurados.  O salário digno do trabalhador é um destes direitos. A Constituição estabelece um salário mínimo e assegura a sua irredutibilidade.  Além da Constituição Federal, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante os direitos dos trabalhadores.
  • 21. Direitos da Mulher  No Brasil, algumas leis específicas, como a Lei Maria da Penha (Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • 22. Direitos da Criança, do Adolescente e do Jovem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 Estatuto da Juventude instituído pela Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.
  • 23. Direito do Idoso  A Constituição estabelece o dever da família, do Estado e da sociedade de integrá-los á vida social, tendo-lhes assegurado, em especial, o direito à vida, defesa da dignidade e bem estar.  Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003.
  • 24. Direito das Pessoas com Deficiência A Constituição assegura-lhes direito à:  Admissão em cargos e empregos públicos;  Ensino especializado;  Habilitação e reabilitação para o trabalho  Assistência Social;  Facilidade de locomoção e acesso aos bens e serviços coletivos;  Proteção e Integração Social;
  • 25.