O documento discute o novo perfil institucional da Defensoria Pública do Brasil à luz da evolução dos direitos fundamentais e do acesso à justiça. Ele analisa como a Defensoria deve atuar para proteger não apenas liberdades individuais, mas também direitos coletivos e sociais, em linha com a transição do Estado Liberal para o Estado Social de Direito e a emergência de três gerações de direitos humanos.

1. O Novo Perfil Institucional da
Defensoria Pública do Brasil

2. 1) Antecedente Lógico-necessário: Por que “novo” perfil?
2) A função tradicional da Defensoria e sua insuficiência ante uma nova perspectiva
teorético-prática dos Direitos Fundamentais
3) Estado Liberal (ordem constitucional patrimonialista-individualista) → Estado
Social (ordem constitucional solidarista)
4) Questões ético-filosóficas vs questões jurídico-dogmáticas (axioma – norma –
enunciado normativo). Crise do processo clássico - crise do sistema jurídico. A
invisibilidade dos direitos das gentes enquanto coletividades e a ineficácia do
formalismo jurídico e do processo clássico numa ordem constitucional solidarista.
5) Carta política fundada na dignidade da pessoa humana mitigação da centralidade
→
do conceito de direito subjetivo: processo de dessubjetivação do direito: novos direitos /
novos sujeitos de direito – mutação dos elementos essenciais do modelo de relação
jurídica “a - o(p) - b”

3. 6) Direitos fundamentais como expressão dos fundamentos do Estado (cidadania-
dignidade da pessoa humana)
7) O caráter dúplice dos direitos fundamentais em face do Estado:
7.1. Direitos de Defesa (abstenções / liberdades constitucionais): não embaraço, direito
de ir e vir, limitações ao poder de tributar, direitos fundamentais de processo, etc.;
7.2. Direito a Prestações: direitos fundamentais sociais como direito a prestações por
excelência - encerram relações triádicas do tipo “s - p - e”
8) Dignidade da pessoa humana como núcleo central do sistema jurídico a impor
prestações fáticas e normativas ao Estado
9) A Defensoria Pública na ordem constitucional – Parâmetro de constitucionalidade:
fórmula do elemento constitutivo mínimo e suas consequências
10) A Defensoria está apenas no Art. 134 da CF/88? Conteúdo axiológico das funções
institucionais, indissociáveis da própria noção de Estado Democrático de Direito:

4. Quadro Sinóptico 01: Defensoria Pública e as Gerações de Direitos Humanos
DDHH DE 1ª GERAÇÃO DDHH DE 2ª GERAÇÃO DDHH DE 3ª GERAÇÃO
Valor Central / Escopo de Atuação: Valor Central / Escopo de Atuação: Valor Central / Escopo de Atuação:
Salvaguarda da legalidade, garantias do Direitos da Igualdade Direitos da Fraternidade /
devido processo legal e liberdades Direitos Solidaristas
constitucionais
Exemplos: Exemplos: Exemplos:
a) Verificação da legalidade dos autos de a) Promoção da Igualdade Jurídica a) Tutela jurisdicional de direitos
prisão em flagrante (CPP) (paridade de armas): metaindividuais (direitos do consumidor,
b) Promoção dos direitos fundamentais a.1. Assistência jurídica integral e gratuita direito ambiental)
de processo corolários da ampla defesa, aos hipossuficientes em geral b) Promoção de direitos imateriais dos
contraditório e devido processo legal dos b) Promoção da Igualdade Material: povos, gentes e comunidades à
acusados em geral e dos privados da autodeterminação e à preservação de sua
b.1. Conscientização de direitos / identidade (direitos inerentes à
liberdade na via administrativa e na via educação em direitos humanos (“legal
judicial (LCP80) diversidade sócio-cultural – comunidades
empowerment”) tradicionais, quilombolas, índios,
c) Atuação em estabelecimentos policiais b.2. Promoção dos DDHH e a defesa dos ribeirinhos, minorias em geral)
e de privação da liberdade (LEP) direitos e interesses, individuais e
d) Curatela especial, defesa do réu revel coletivos, de grupos socialmente
vulneráveis (mulheres, idosos, minorias)
b.3. Promoção de Direitos Fundamentais
Sociais (moradia, saúde, educação,
assistência social)
b.4. Promoção da Cidadania Plena

5. Quadro Sinóptico 02: Defensoria Pública e as Ondas de Acesso à Justiça
1ª Onda de Acesso à Justiça 2ª Onda de Acesso à Justiça 3ª Onda de Acesso à Justiça
Assistência Jurídica Gratuita Tutela dos Direitos Coletivos Ordem Jurídica Justa
Sistemas: Sistemas: Complexo de medidas visando à eficiência e à
- Organismos governamentais - Advogado Privado do Interesse efetividade:
- Munus honorificum Público - Solução Extrajudicial de Conflitos;
- Sistema judicare - Procuradores Públicos / Organismos - Redução das vias recursais;
Estatais - Reforma do Judiciário;
- Sociedade - Virtualização de procedimentos;
- Criação de varas especializadas;
- Criação de juizados de pequenas causas, etc.
Brasil (solução governamental): Brasil (solução pluralística): Papel da Defensoria Pública
- Defensoria Pública (regra) - Cidadão: AP Exemplos:
- Advocacia pro bono (AJP) - Sociedade Civil Organizada - Solução extrajudicial de conflitos (acordos
- Nomeação de advogados liberais (associações): ACP extrajudiciais, mediação, conciliação, atuação na
mediante remuneração pelo - Entes Classistas: MSC esfera administrativa – ex: cartórios e repartições
Estado (dativos) - Entidades Governamentais públicas)
(Ministério Público, Defensoria - Atuação dos Núcleos Especializados
Pública, União, Estados, Distrito - Atuação nos JECCs
Federal, Municípios, Autarquias, etc.): - Acordos homologados com força de título
ACP executivo
- Realização de audiências públicas
- Educação em direitos

6. Quadro Sinóptico 03: Defensoria Pública e os direitos e garantias fundamentais na ordem constitucional
Direito Garantia Remédio
Liberdades Constitucionais (ex: Inafastabilidade da Jurisdição habeas corpus
liberdade de locomoção)
Catálogo de Direitos Fundamentais Defensoria Pública “todos os meios e ações capazes de
propiciar a tutela adequada
(LCP80)”