O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.
Parecer da OAB afasta possibilidade de Estado de SítioMarcelo Auler
Um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, antecipa-se a qualquer tentativa louca dos mais radicais do desgoverno de Jair Bolsonaro e diz claramente que "não há um cenário de impossibilidade de atuação do Estado dentro das regras democráticas que autorize a suspensão da própria Constituição". Ou seja, não há como falar em Estado de Sítio.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
1) O documento discute regras sobre a contagem de prazos penais no Brasil, incluindo a contagem de dias, meses e anos, suspensão, interrupção e prorrogação de prazos.
2) Regras como desprezar frações de dia em penas privativas de liberdade e frações de real em penas de multa são explicadas.
3) Leis especiais sobre crimes serão aplicadas em vez das regras gerais do Código Penal caso determinem regras diferentes.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFKleiton Barbosa
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Câmpus de Augustinópolis - TO
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Realização grupo TOP!
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação TributáriaGuilherme Henriques
O documento discute as normas gerais de direito tributário no Brasil. Aborda a evolução dos modelos de Estado, o processo legislativo na Constituição de 1988, as normas gerais em matéria de legislação tributária segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da legislação tributária.
O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso de dano qualificado contra patrimônio público do Distrito Federal. O Tribunal concluiu que o Distrito Federal não está incluído na lei que trata desse crime e que a conduta se enquadraria como dano simples, porém prescreveu. Assim, concedeu habeas corpus de ofício para anular a ação penal.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016Cláudio Colnago
O documento discute três pontos principais sobre o controle de constitucionalidade de leis tributárias: 1) os efeitos das decisões cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a interpretação da compensação tributária; 2) a eficácia subjetiva das decisões e as regras de prescrição; 3) os efeitos das decisões do controle abstrato sobre casos concretos.
Parecer da OAB afasta possibilidade de Estado de SítioMarcelo Auler
Um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, antecipa-se a qualquer tentativa louca dos mais radicais do desgoverno de Jair Bolsonaro e diz claramente que "não há um cenário de impossibilidade de atuação do Estado dentro das regras democráticas que autorize a suspensão da própria Constituição". Ou seja, não há como falar em Estado de Sítio.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
1) O documento discute regras sobre a contagem de prazos penais no Brasil, incluindo a contagem de dias, meses e anos, suspensão, interrupção e prorrogação de prazos.
2) Regras como desprezar frações de dia em penas privativas de liberdade e frações de real em penas de multa são explicadas.
3) Leis especiais sobre crimes serão aplicadas em vez das regras gerais do Código Penal caso determinem regras diferentes.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFKleiton Barbosa
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Câmpus de Augustinópolis - TO
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Realização grupo TOP!
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação TributáriaGuilherme Henriques
O documento discute as normas gerais de direito tributário no Brasil. Aborda a evolução dos modelos de Estado, o processo legislativo na Constituição de 1988, as normas gerais em matéria de legislação tributária segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da legislação tributária.
O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso de dano qualificado contra patrimônio público do Distrito Federal. O Tribunal concluiu que o Distrito Federal não está incluído na lei que trata desse crime e que a conduta se enquadraria como dano simples, porém prescreveu. Assim, concedeu habeas corpus de ofício para anular a ação penal.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016Cláudio Colnago
O documento discute três pontos principais sobre o controle de constitucionalidade de leis tributárias: 1) os efeitos das decisões cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a interpretação da compensação tributária; 2) a eficácia subjetiva das decisões e as regras de prescrição; 3) os efeitos das decisões do controle abstrato sobre casos concretos.
Tj concede mandado de segurança a defensoresCarlos França
O Tribunal de Justiça concedeu um mandado de segurança a nove defensores públicos contra o secretário estadual de Administração para implementar aumentos salariais determinados por lei complementar estadual. A maioria dos desembargadores votou a favor da concessão do mandado, concordando que a ausência de previsão orçamentária não é justificativa para o estado não cumprir a lei.
Este documento apresenta 16 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. As súmulas tratam de temas como garantias constitucionais, competências legislativas, direitos de defesa e nomeações no serviço público.
O documento discute princípios constitucionais tributários como legalidade, capacidade contributiva, intimidade e isonomia. Aborda também questões como limites da obrigação acessória, proibição de confisco e atuação do judiciário em matéria tributária.
Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas Cláudio Colnago
Slide utilizado na aula ministrada na Pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em juízo", ministrada na Faculdade de Direito de Vitória em 03.09.2014
Voto do ministro Carlos Ayres Brito, em maio de 2012Marcelo Auler
1) O relator rejeita as preliminares suscitadas, incluindo a alegação de que a lei impugnada não revogou totalmente o complexo normativo anterior e a de que a impugnação foi genérica.
2) A organização da Justiça Estadual pode ocorrer por ato administrativo ou lei, mas a matéria da Lei Estadual sobre pagamento de magistrados está reservada à lei complementar federal.
3) Dessa forma, a Lei Estadual no 5.535/2009 sobre vantagens de magistrados é inconstituc
Este recurso trata da constitucionalidade do uso do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", conhecido como Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária para precatórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reafirmando a inconstitucionalidade da expressão que menciona a TR e determinando que o tribunal de origem julgue qual outro índice pode ser aplicado, exceto a TR.
Lei dos documentos de identificação pessoalACS PM RN
Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal como carteira de identidade, título de eleitor e certidão de nascimento. Determina que os dados desses documentos devem ser anotados e o documento devolvido em até 5 dias, exceto por ordem judicial. Também define como contravenção penal punível com prisão ou multa a retenção indevida desses documentos.
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todas as ações judiciais individuais e coletivas sobre a correção monetária dos saldos das contas do FGTS em todo o país até o julgamento final do processo pelo STJ, visando evitar insegurança jurídica e garantir uma decisão uniforme sobre o tema.
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...Luiz F T Siqueira
O documento trata de um incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS sobre o limite de tolerância ao ruído que caracteriza tempo especial de trabalho. O relator admite o incidente e determina que seja comunicado ao presidente da Turma Nacional de Uniformização e das Turmas Recursais, solicitando informações, e que seja publicado edital no Diário da Justiça para manifestações.
suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravoPortal NE10
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende os efeitos da portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para alterar as regras de combate ao trabalho escravo
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLaisy Quesado
O documento resume os principais pontos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), incluindo a vigência das normas, sua obrigatoriedade e integração normativa. Aborda também a modificação e revogação de leis, assim como a interpretação e aplicação das normas no tempo e espaço.
pedido de informaqções ao ministro Luiz FuxMarcelo Auler
Na quarta-feira (06/09) o Blog encaminhou, através da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal o pedido de informações abaixo. No final da tarde, após a sessão da corte, fomos comunicados que o ministro preferiu não se pronunciar a respeito. Talvez, quem saiba, faça-o a seus pares. Mas, em nome da transparência defendida esta semana pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, não seria o caso de fazê-lo em público?
A SÚMULA 277/TST E A OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Davidson Malacco
Autor: Julio Bernardo do Carmo -Desembargador do TRT-3
Mesmo com o advento do substancioso artigo doutrinário dos ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado, que leva o título A Súmula 277 e a defesa da Constituição, continuo mesmo assim entendendo que a Súmula n. 277 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ofende flagrantemente o principio da legalidade
ao extrair do artigo 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, uma interpretação usurpadora da atuação do legislador positivo infraconstitucional.
Memorial apelação d asentença de MoroMarcelo Auler
No Memorial apresentado aos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, os advogados do ex-presidente Lula contestam a sentença a começar pela questão da competência do Juiz Sérgio Moro.
1) A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debateu o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral, com representantes de órgãos governamentais e do setor privado discutindo os impactos da proposta.
2) A Comissão Mista de Mudanças Climáticas debateu a posição do Brasil na próxima conferência sobre mudanças climáticas, com foco em cobrar compromissos de redução de emissões de países desenvolvidos.
3) A Câmara dos Deputados começou a votação do
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.
The document discusses conventions used in various media related to music. It summarizes conventions seen in music videos of different genres like indie and pop. It discusses using conventions like narratives, performances, and relatable settings in indie music videos. It then discusses conventions of digipaks, like close-up artist photos and extras to add value. Magazine ad conventions discussed include linking to other products and providing release details. The document argues its own media uses conventions that appeal to its target indie audience.
La actividad propone que los estudiantes hablen en parejas para anotar palabras asociadas con la Navidad en España, identifiquen perífrasis verbales en un monólogo y relacionen las perífrasis con lo que comunican, completen preguntas después de ver un video, y repasen vocabulario navideño.
El documento describe los conceptos clave de un sistema de procesamiento de información, incluyendo entrada (datos), proceso (transformación de datos), salida (información procesada), retroalimentación (reacciones al proceso) y agentes (humano y físico que interactúan con el sistema).
Tj concede mandado de segurança a defensoresCarlos França
O Tribunal de Justiça concedeu um mandado de segurança a nove defensores públicos contra o secretário estadual de Administração para implementar aumentos salariais determinados por lei complementar estadual. A maioria dos desembargadores votou a favor da concessão do mandado, concordando que a ausência de previsão orçamentária não é justificativa para o estado não cumprir a lei.
Este documento apresenta 16 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. As súmulas tratam de temas como garantias constitucionais, competências legislativas, direitos de defesa e nomeações no serviço público.
O documento discute princípios constitucionais tributários como legalidade, capacidade contributiva, intimidade e isonomia. Aborda também questões como limites da obrigação acessória, proibição de confisco e atuação do judiciário em matéria tributária.
Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas Cláudio Colnago
Slide utilizado na aula ministrada na Pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em juízo", ministrada na Faculdade de Direito de Vitória em 03.09.2014
Voto do ministro Carlos Ayres Brito, em maio de 2012Marcelo Auler
1) O relator rejeita as preliminares suscitadas, incluindo a alegação de que a lei impugnada não revogou totalmente o complexo normativo anterior e a de que a impugnação foi genérica.
2) A organização da Justiça Estadual pode ocorrer por ato administrativo ou lei, mas a matéria da Lei Estadual sobre pagamento de magistrados está reservada à lei complementar federal.
3) Dessa forma, a Lei Estadual no 5.535/2009 sobre vantagens de magistrados é inconstituc
Este recurso trata da constitucionalidade do uso do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", conhecido como Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária para precatórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reafirmando a inconstitucionalidade da expressão que menciona a TR e determinando que o tribunal de origem julgue qual outro índice pode ser aplicado, exceto a TR.
Lei dos documentos de identificação pessoalACS PM RN
Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal como carteira de identidade, título de eleitor e certidão de nascimento. Determina que os dados desses documentos devem ser anotados e o documento devolvido em até 5 dias, exceto por ordem judicial. Também define como contravenção penal punível com prisão ou multa a retenção indevida desses documentos.
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todas as ações judiciais individuais e coletivas sobre a correção monetária dos saldos das contas do FGTS em todo o país até o julgamento final do processo pelo STJ, visando evitar insegurança jurídica e garantir uma decisão uniforme sobre o tema.
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...Luiz F T Siqueira
O documento trata de um incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS sobre o limite de tolerância ao ruído que caracteriza tempo especial de trabalho. O relator admite o incidente e determina que seja comunicado ao presidente da Turma Nacional de Uniformização e das Turmas Recursais, solicitando informações, e que seja publicado edital no Diário da Justiça para manifestações.
suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravoPortal NE10
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende os efeitos da portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para alterar as regras de combate ao trabalho escravo
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLaisy Quesado
O documento resume os principais pontos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), incluindo a vigência das normas, sua obrigatoriedade e integração normativa. Aborda também a modificação e revogação de leis, assim como a interpretação e aplicação das normas no tempo e espaço.
pedido de informaqções ao ministro Luiz FuxMarcelo Auler
Na quarta-feira (06/09) o Blog encaminhou, através da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal o pedido de informações abaixo. No final da tarde, após a sessão da corte, fomos comunicados que o ministro preferiu não se pronunciar a respeito. Talvez, quem saiba, faça-o a seus pares. Mas, em nome da transparência defendida esta semana pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, não seria o caso de fazê-lo em público?
A SÚMULA 277/TST E A OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Davidson Malacco
Autor: Julio Bernardo do Carmo -Desembargador do TRT-3
Mesmo com o advento do substancioso artigo doutrinário dos ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado, que leva o título A Súmula 277 e a defesa da Constituição, continuo mesmo assim entendendo que a Súmula n. 277 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ofende flagrantemente o principio da legalidade
ao extrair do artigo 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, uma interpretação usurpadora da atuação do legislador positivo infraconstitucional.
Memorial apelação d asentença de MoroMarcelo Auler
No Memorial apresentado aos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, os advogados do ex-presidente Lula contestam a sentença a começar pela questão da competência do Juiz Sérgio Moro.
1) A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debateu o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral, com representantes de órgãos governamentais e do setor privado discutindo os impactos da proposta.
2) A Comissão Mista de Mudanças Climáticas debateu a posição do Brasil na próxima conferência sobre mudanças climáticas, com foco em cobrar compromissos de redução de emissões de países desenvolvidos.
3) A Câmara dos Deputados começou a votação do
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.
The document discusses conventions used in various media related to music. It summarizes conventions seen in music videos of different genres like indie and pop. It discusses using conventions like narratives, performances, and relatable settings in indie music videos. It then discusses conventions of digipaks, like close-up artist photos and extras to add value. Magazine ad conventions discussed include linking to other products and providing release details. The document argues its own media uses conventions that appeal to its target indie audience.
La actividad propone que los estudiantes hablen en parejas para anotar palabras asociadas con la Navidad en España, identifiquen perífrasis verbales en un monólogo y relacionen las perífrasis con lo que comunican, completen preguntas después de ver un video, y repasen vocabulario navideño.
El documento describe los conceptos clave de un sistema de procesamiento de información, incluyendo entrada (datos), proceso (transformación de datos), salida (información procesada), retroalimentación (reacciones al proceso) y agentes (humano y físico que interactúan con el sistema).
O documento introduz conceitos básicos de programação orientada a objetos e Java, incluindo: (1) Java é uma linguagem obrigatoriamente orientada a objetos com classes e herança; (2) A sintaxe básica de Java como classes, atributos, métodos, construtores e tipos primitivos; (3) A criação e uso de objetos em Java.
Este documento apresenta o programa de Direito do Ambiente ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O programa tem como objetivo geral criar consciência sobre a proteção do meio ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais. O conteúdo programático cobre tópicos como princípios do direito ambiental, legislação ambiental, instrumentos de gestão e proteção de recursos como água e biodiversidade.
A 14 line poem recounts memories of the author's mother from childhood to her final days. It describes being lost as a child and comforted by holding a stranger's hand, walking to school each day with their hand held, and in the hospital during the mother's last days, holding her swollen hands through the night with their fingers locked until she passed, though the author is still holding on to the memory.
Zadig é um jovem sábio de Babilônia que se apaixona por Semira. Quando são atacados por Orcan, Zadig defende Semira mas é ferido. Semira se casa com Orcan depois que Zadig fica cego de um olho. Zadig se casa com Azora mas descobre que ela é infiel. Ele continua seus estudos da natureza e ajuda oficiais do rei a encontrarem a cadela da rainha usando apenas sua observação.
Este documento presenta una exposición de pinturas de Ángeles Alcántara titulada "Interiores". Describe la trayectoria artística de Alcántara y su estilo personal reconocible. La exposición muestra obras que penetran en los espacios privados del hogar, como cocinas y salones, que reflejan las vidas cotidianas de las personas. Incluye biografías de Alcántara y otros artistas, así como imágenes e información sobre las ob
Este documento descreve um ciclo de seminários sobre escolas, professores e identidades realizado na Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa. O ciclo consiste em quatro seminários entre fevereiro e abril de 2013 com conferências e painéis sobre transições paradigmáticas na educação, organização escolar e práticas de melhoria.
O documento descreve um produto fictício chamado Emplasto Brás Cubas, que era promovido como uma cura milagrosa para todos os males físicos e do espírito. Vários slogans são listados promovendo as virtudes do produto de curar doenças, dores e melancolia. O documento também fornece contexto sobre o personagem Brás Cubas e a origem do termo "emplastro".
La artista María del Mar Ga-Mochales Ruiz ha creado varias obras de arte entre los años 2011 y 2012, incluyendo óleos sobre lienzo de paisajes, fotografías y dibujos en grafito. Las obras varían en tamaño y técnica pero comparten el tema de paisajes, experiencias y horizontes.
El documento contiene una colección de 34 fichas de sudokus coloreados de 4x4 para mejorar la atención. Cada ficha presenta un tablero parcialmente resuelto donde hay que colorear las casillas vacías con colores rojo, amarillo, azul y verde sin repetir los colores dentro de filas, columnas o regiones.
02 investigación periodística y científicavmaniago
Este documento discute la investigación cualitativa y los posibles temas para un estudio de caso de medios de comunicación. Explica que la investigación cualitativa se centra más en las interpretaciones que en las cifras. Luego, presenta varias opciones para un estudio de caso, incluido el seguimiento de un hecho en diferentes medios, el análisis de formatos, audiencias y estereotipos en los medios. Finalmente, pide elegir un caso de estudio.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
El documento presenta los resultados financieros de la empresa de autobuses Autocares Carrio SL para el año 2010, incluyendo el número de pasajeros y kilómetros recorridos en sus dos rutas principales (Denia-Xàbia y Xaló-Denia), así como los consumos totales de combustible y kilómetros recorridos. Los datos muestran un ligero aumento en el número de pasajeros y kilómetros con respecto al año anterior, con una tendencia estable en el consumo medio de combustible.
1) O documento descreve os serviços e produtos oferecidos por uma empresa de manutenção e instalação de letreiros e sinalização.
2) Inclui detalhes sobre serviços como instalação, manutenção programada, treinamento e suporte técnico aos clientes.
3) Também lista os materiais e equipamentos utilizados nos serviços de instalação e manutenção de letreiros, como lona, lâmpadas e quadros de metal.
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem tópicos como desapropriação, sucessão definitiva, contestação versus reconvenção, Ação Direta de Inconstitucionalidade, dissolução de sociedade, agravo em execução penal, qualificação na reclamação trabalhista, ritos processuais e denúncia espontânea em tributos.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem tópicos como desapropriação, sucessão definitiva, contestação versus reconvenção, Ação Direta de Inconstitucionalidade, dissolução de sociedade, agravo em execução penal, qualificação em reclamação trabalhista, e denúncia espontânea em tributos.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. Inclui dicas sobre processo civil, constitucional, empresarial, penal, trabalho e tributário, abordando temas como requisitos para pedido inicial, ação direta de inconstitucionalidade, responsabilidade civil em sociedade anônima, interposição de recurso, endereçamento na reclamação trabalhista e imposto sobre propriedade de imóvel rural.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abordam temas como processo civil, constitucional, penal, tributário e direito do trabalho, fornecendo informações sobre requisitos legais, competências, legitimidade e procedimentos para cada área do direito.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
As dicas fornecem informações sobre:
1) A responsabilidade objetiva das concessionárias por danos causados aos usuários no âmbito administrativo;
2) O que são bens fungíveis no âmbito civil;
3) A importância de juntar cópias de inteiro teor dos autos em agravos de instrumento no âmbito processual.
As dicas fornecem informações sobre:
1) A responsabilidade objetiva das concessionárias por danos causados aos usuários no âmbito administrativo;
2) O que são bens fungíveis no âmbito civil;
3) A importância de juntar cópias de inteiro teor dos autos em agravos de instrumento no âmbito processual.
1) O documento discute a aplicação da lei no tempo, abordando questões como início e cessação da vigência da lei, interpretação e integração da lei.
2) São analisados conceitos como vacatio legis, revogação expressa e tácita, lacunas legais, interpretação extensiva e restritiva.
3) São apresentados exemplos práticos da aplicação da lei no tempo, como a vigência de contratos-promessa e direitos de arrendatários.
1. O documento discute aspectos legais da remuneração no Brasil, incluindo acumulação de cargos e funções, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
2. A acumulação remunerada de cargos é proibida pela Constituição, mas a jurisprudência permite em alguns casos. A acumulação de funções não gera pagamento em dobro.
3. Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 25% ou 50% conforme a Constituição.
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre um dissídio coletivo de greve entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos. O Tribunal reconhece o direito de greve dos empregados e declara a greve não abusiva, uma vez que os requisitos legais foram cumpridos.
O documento discute as diferenças entre tutelas provisórias e de urgência, e entre medidas cautelares e antecipação dos efeitos da tutela. Apresenta definições e classificações dessas modalidades de tutela jurisdicional. Também analisa os requisitos e o poder discricionário do juiz para conceder cada tipo de medida.
1) O documento descreve procedimentos penais como o procedimento sumaríssimo e a proposta de suspensão condicional do processo. 2) Abrange questões como competência material, exclusão da competência, aplicação do procedimento e competência territorial no procedimento sumaríssimo. 3) Também trata de procedimentos de apuração de crimes falimentares, contra a administração pública, crimes de honra e contra a propriedade intelectual.
Monografia apresentada para conclusão do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso na data de 17/03/2016 às 21:00 h
O documento discute ações constitucionais e controle de políticas públicas. Em 3 frases:
1) Apresenta os conceitos de ações coletivas e coletivizadas e como os direitos individuais podem ter reflexos transindividuais. 2) Discute a judicialização de políticas públicas por meio de ações civis públicas e como o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos. 3) Apresenta casos concretos como obras públicas e fornecimento de medicamentos para ilustrar os limites desse controle judicial sobre políticas públicas
Semelhante a Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição (20)
1) O documento apresenta resumos de diversos temas de Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil;
2) Entre os assuntos abordados estão características dos órgãos públicos, diferenças entre empresas estatais, atributos do ato administrativo, princípios dos serviços públicos e do licenciamento ambiental;
3) No Direito Civil, são apresentados resumos sobre questões como a vida privada, sucessão, pertenças, cessão de créditos, sub-rogação e responsabilidade por
1. Faltam cinco dias para a 1a Fase do X Exame de Ordem e os candidatos tentam responder se estão preparados.
2. Resolvendo provas recentes é o melhor jeito de medir o nível de preparo, e os candidatos devem simular o ambiente de prova ao resolver os testes.
3. É comum candidatos ficarem nervosos ou usarem mal o tempo, além da falta de estudo, o que influencia no desempenho, e os candidatos devem tentar responder toda a prova e marcar as dúvidas.
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do DireitoMarcato Praetorium
1) O primeiro Exame de Ordem de 2013 conterá questões sobre Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito.
2) Um professor da PUC-SP apoia a inclusão da Filosofia do Direito no exame, dizendo que ela promove a democracia e o senso de humanidade.
3) O professor prevê duas questões sobre temas variados da Filosofia do Direito, como juspositivismo ou direito moral.
O documento anuncia as inscrições para o concurso do Ministério Público da União (MPU), que se encerram em 9 de abril. Serão oferecidas 147 vagas para os cargos de técnico administrativo e analista processual. Os candidatos devem se inscrever no site do Cespe/UnB e pagar a taxa de inscrição até a data limite.
O documento fornece dicas de estudo para candidatos do concurso do Ministério Público da União (MPU) para os cargos de analista e técnico. As dicas incluem: 1) Estudar com atenção a legislação aplicada ao MPU e CNMP, em especial a Constituição Federal; 2) Resolver questões de provas anteriores para conhecer o estilo da prova; 3) Dedicar tempo ao estudo de direito constitucional, administrativo, penal e processual penal.
Este documento fornece orientações para recursos do IX Exame de Ordem, incluindo instruções gerais e específicas para as disciplinas de Direito Empresarial, Direito Penal e Direito do Trabalho. As orientações gerais enfatizam a leitura criteriosa da prova, atacar pontos não pontuados corretamente e fundamentar teses próprias. As orientações por disciplina fornecem comentários sobre questões específicas e possíveis argumentos para recursos.
Este documento fornece um modelo de gabarito extraoficial para a 9a edição do Exame da OAB. Contém exemplos de questões e peças processuais de diversas disciplinas do exame, como Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Empresarial. Também fornece orientações gerais sobre a estrutura das peças.
Pedro Vitor
2. Qualificação das Partes
Autor: João da Silva - Empresário individual, brasileiro, casado, portador
da cédula de identidade no xxx e inscrito no CPF sob o no xxx, residente e
domiciliado na Rua xxx, no xxx, Bairro xxx, Cidade/Estado.
Réu: Sociedade Limitada ABC - Sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o
no xxx, com sede na Rua xxx, no xxx, Bairro xxx, Cidade/Estado,
representada por seu sócio-gerente Pedro de Sou
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.
1) O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos como processo administrativo, fundação de instituições, recursos processuais, ações de anulação de assembleias, apelações no júri, comissão de conciliação prévia e jurisprudência sobre tributos.
2) São abordados temas como servidores públicos, criação de fundações, tipos de recursos, prazos de prescrição, pedidos em apelações de júri e natureza da comissão de conciliação prévia.
3) As dicas resumem princípios
1) O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos como processo administrativo, fundação de instituições, recursos processuais, ações de anulação de assembleias, apelações no júri, comissão de conciliação prévia e jurisprudência sobre tributos.
2) São abordados temas como servidores públicos, criação de fundações, tipos de recursos, prazos de prescrição, pedidos em apelações de júri e natureza da comissão de conciliação prévia.
3) As dicas resumem princípios
As dicas fornecem informações concisas sobre pontos importantes de várias disciplinas do direito, como:
1) A aplicação da Súmula Vinculante no 5 em processos administrativos disciplinares;
2) Os prazos para requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão de ausente;
3) A importância de formular pedidos liminares antes de outros em processos.
As dicas fornecem informações concisas sobre pontos importantes de várias disciplinas do direito, como:
1) A aplicação da Súmula Vinculante no 5 em processos administrativos disciplinares;
2) Os prazos para requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão de ausente;
3) A importância de formular pedidos liminares antes de outros em processos.
As dicas fornecem orientações sobre como fundamentar juridicamente os argumentos, diferenciar Mandado de Injunção de Ação Direta de Inconstitucionalidade, endereçamento correto em processos do Tribunal do Júri e os requisitos para propor uma Ação Rescisória no Direito do Trabalho.
As dicas fornecem orientações sobre como fundamentar juridicamente argumentos, quais são os requisitos e diferenças entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade, como endereçar processos para o júri, os conceitos e requisitos da ação rescisória no direito do trabalho, e a presunção de dissolução irregular de empresa de acordo com a súmula 435 do STJ.
Este documento fornece instruções para os alunos sobre os diferentes aspectos jurídicos a serem considerados em cada uma das fases do segundo exame. Inclui orientações sobre processos civis, constitucionais, empresariais, penais, trabalhistas e tributários, enfatizando pontos importantes como a estrutura das peças processuais, tipos de morte, ações cabíveis e requisitos para honorários advocatícios.
O documento fornece instruções para os alunos sobre vários assuntos jurídicos da 2a Fase. Cobre tópicos como direito processual civil, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário, fornecendo dicas sobre estrutura de peças processuais, morte, ações constitucionais, responsabilidade civil de administradores, endereçamento em processo penal, requisitos para honorários advocatícios e núcleo do fato gerador do imposto de renda.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand
DICA 8. Atenção a Lei nº 8.987/95. Concessão e Permissão. NÃO ESQUECER que a
titularidade da prestação de serviços é sempre do Poder Concedente. Este apenas delega
a execução para a Concessionária
2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger
e Stella Economides
Material
DICA 8: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência
com ânimo definitivo
Processual
DICA 8: . O rol dos recursos é taxativo. Basta ler com atenção ao art. 496 do CPC e
sempre chegar, qual é a natureza da decisão que se recorre (Ex: é um sentença ou é uma
interlocutória?)
2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante
DICA 6: ADPF
Fundamento: Artigo 102, I, “a” e § 1.º, Constituição Federal.
Norma regulamentadora Lei 9.882/1999.
Objeto
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público e
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional de lei ou ato
normativo federal, estadual distrital, municipal, incluídos os anteriores à Constituição
Federal.
Competência Originária do Supremo Tribunal Federal
Cautelar
Possível. Artigo 5.º, Lei 9.882/1999, poderá consistir na determinação de que juízes e
tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de
qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada
2. Legitimidade
Artigo 103 da Constituição Federal e artigo 2.º, I, da Lei 9.882/1999.
Pertinência temática
Apenas dos seguintes legitimados:
a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal;
b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Participantes necessários
Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado-Geral da União (defesa do
ato impugnado)
Quórum no Tribunal
Para cautelar: maioria absoluta. No recesso, extrema urgência, perigo de lesão grave:
Ministro relator. No mérito: maioria absoluta
(6 ministros) desde que presentes 8 Ministros
2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro
DICA 8: Na sociedade em conta de participação a sua liquidação terá regência pelas
normas relativas a ação de prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC), não cabendo
portanto, dissolução com apuração de haveres como acontece com as demais sociedades
(Soc. LTDA, Soc. Ações).
3. 2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury
DICA 8: DICA - PRÁTICA PENAL - PEDIDOS GENÉRICOS: APELAÇÃO
Na apelação pede-se genericamente:
a) na interposição, o recebimento e o processamento do recurso;
b) nas razões recursais, o conhecimento e o provimento do recurso, indicando-se a
finalidade específica.
2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e
Victor Stuchi
DICA 8: AVISO PRÉVIO: lei 12.506/11 (Interpretação do MTE)
1) A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;
2) A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1 da norma sob
comento aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado;
3) O acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador,
computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na
mesma empresa;
4) A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio,
previstas no art. 488 da CLT, não foram alterados pela lei 12.506/11.
5) A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;
6) Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a
data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei 7.238/84.
7) As cláusulas pactudas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso
proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade
mínima da lei 12.506/11.
Secretaria das Relações de Trabalho
4. 2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista
DICA 8: Se determinada pessoa arrematar imóvel em leilão judicial ocorrido em
processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, não poderá
sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da
arrematação. Isto porque o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da
arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.