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ROTINAS ADMINISTRATIVAS EM DEPARTAMENTO
PESSOAL
MÓDULO III

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ROTINAS ADMINISTRATIVAS EM DEPARTAMENTO
PESSOAL
MÓDULO III

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Sumário
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ..........................................................4
DIREITOS...................................................................................................................4
AVISO-PRÉVIO..........................................................................................................8
ÉTICA.......................................................................................................................17
RESPONSABILIDADE SOCIAL ..............................................................................42
REFERÊNCIAS ........................................................................................................54

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Rescisão/Extinção do Contrato de Trabalho
Quando um contrato vigora por tempo indeterminado, decidindo uma das
partes, por manifestação de vontade própria, colocar um ponto final no vínculo
empregatício, teremos a rescisão. Porém, a rescisão não ocorre apenas em um
contrato por tempo indeterminado, pois, nos contratos a prazo determinado que não
terminam no prazo previsto, por vontade de uma das partes, ocorrerá também a
rescisão.
Suspensão/Interrupção Contratual
A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho também merecem
atenção, pois, para que se possa compreender o sentido que será dado quando do
afastamento do empregado durante o aviso-prévio, tais definições são
indispensáveis. Assim sendo, teremos:
Na Suspensão - não há trabalho; não há salário; não é computado como
tempo de serviço (ex. serviço militar).
Na Interrupção - não há trabalho; há pagamento de salário; é computado
como tempo de serviço (ex. 15 primeiros dias de afastamento por doença).
DIREITOS
Recolhimento Rescisório ao FGTS
Toda vez que a empresa tiver casos de dispensa sem justa causa, por culpa
recíproca, força maior ou término do contrato a termo, ficará obrigada ao
recolhimento da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que consiste
em 40% do valor depositado na conta vinculada do empregado, mais o valor da
rescisão; porém, a Lei Complementar n° 110/01, com regulamentação pelo Decreto

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n° 3.914/01, ensejou algumas alterações e instituiu a Contribuição Social, que eleva
o recolhimento para 50%; porém os 10% ficarão por conta da empresa, e a Caixa
Econômica Federal irá reter esse valor, ficando para o empregado somente os 40%.
A caixa disponibilizou um novo documento destinado ao recolhimento do
FGTS, que é a GRFC Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social.
Direitos sobre Verbas Rescisórias
No quadro a seguir constam os direitos dos empregados em algumas das
diversas hipóteses de rescisão contratual.
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS
1 INSS FGTS IR
Aviso-prévio trabalhado x x x
2 Aviso-prévio indenizado - x -
3 13º Salário 1ª parcela - x -
4 13º Salário 2ª parcela x x x
5 13º Salário proporcional x x x
6 13º Salário sobre aviso-prévio indenizado - x x
7 Férias Gozadas x x x
8 Férias Indenizadas - - x
9 Férias Proporcionais x x x
10 Férias em Dobro (Inden. Art. 137 da CLT) - - x
11 Abono de Férias (pagamento dos 10 dias) - - x
12 1/3 constitucional (férias gozadas) x x x
13 1/3 constitucional (férias indenizadas) - - x
14 Saldo de Salário x x x
15 Pagamento dos 15 dias (auxílio-doença) x x x
16 Comissões x x x
17 Horas-extras x x x
18 Adicional noturno x x x
19 Adicional de insalubridade x x x
20 Adicional de periculosidade x x x

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21 Salário-maternidade x x x
22 Licença-paternidade x x x
23 Gratificações habituais x x x
24 Quebra de caixa x - x
25 Diárias para viagens até 50% do salário - - -
26 Diárias para viagens acima de 50% do salário x x x
27 Prêmios x x x
28 Gorjetas espontâneas (estimativa) x x x
29 Gorjeta obrigatória x x x
30 Indenização (dispensa 30 dias da data base) - - -
31 Indenização por tempo de serviço - - -
32 Estagiários - - x
33 Autônomos x - x
34 Prestação de serviço militar obrigatório - x -
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS
DIREITO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS
Contrato a prazo Indeterminado
Por Iniciativa do empregador
Sem Justa Causa
Antes de comp.
1 ano de serviço
sim sim não sim sim sim sim sim sim Simcod01
Após 1 ano de
serviço
sim sim sim sim sim sim sim sim sim Simcod01
151
Extinção-Motivo Saldo de
Salário
Aviso-
Prévio
Férias
Vencidas
Férias
Proporcionais
Adiciona
l de 1/3
º
13
Salário
FGTS
Depósito em conta Vinculada Código
de
Saque
de
Conta
Vincula
da
8,5% Mês
da
Rescisão
8,5%
Mês
Anterior
50% dos
Depósitos
Devidos

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Com Justa Causa
Antes 1 ano de
serviço
sim não não não não não sim sim não -
Após 1 ano de
serviço
sim não sim não sim não sim sim não -
Por Iniciativa do empregado
Pedido de demissão
Antes de comp.
1 ano de serviço
sim não não sim sim sim sim sim não Não(5)
Após 1 ano de
serviço
sim não sim sim sim sim sim sim não Não(5)
Extinção antecipada do contrato a prazo sem previsão de aviso-prévio
Por Iniciativa do empregador
Sem Justa Causa
Contr.Por
menos de 1 ano
sim não não sim sim Sim Sim sim sim Simcod01
Contr.de 1 ano
até 2 anos
sim Não sim sim sim sim Sim sim sim Sim-152
cod01
Com Justa Causa
Antes 1 ano de
serviço
sim não não não não não Não não não Não
Após 1 ano de
serviço
sim não sim não sim não Sim não não não
Por Iniciativa do empregado
Pedido de demissão

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Contr.Por
menos de 1 ano
sim não não sim sim sim Sim sim não Não(5)
Contr.de 1 ano
até 2 anos
sim Não sim sim sim sim Sim sim não Não(5)
Extinção automática (término normal) do contrato a prazo determinado, com ou sem aviso-prévio
Sem Justa Causa
Contr.Por
menos de 1 ano
sim não não sim sim Sim Sim sim não Simcod04
Contr.de 1 ano
até 2 anos
sim Não sim sim sim sim Sim sim sim Simcod04
Obs. Estas duas tabelas alteram de acordo com a lei vigente do período.
Acompanhar o período vigente.
AVISO-PRÉVIO
É um documento imposto tanto ao empregado como ao empregador quando
uma das partes decide rescindir com o contrato estabelecido na CTPS.
Aviso-Prévio do Empregado para o Empregador
O empregado deverá informar com 30 dias de antecedência sua decisão.
Caso contrário, o empregador poderá descontar o valor de um salário em sua
rescisão.
Aviso-Prévio do Empregador para o Empregado

9
A empresa deverá informar o empregado com 30 dias de antecedência e
este poderá sair 2 horas antes, ou seja, cumprirá uma carga horária de 6 horas
diárias. Se não houver o cumprimento, por vontade do empregador, este deverá
indenizar a quantia de seu salário.
Comunicação
A notificação do aviso-prévio deverá ser feita por escrito, tanto por parte da
empresa como do empregado.
Pagamento das Verbas Rescisórias
Mensalista, Horista e Quinzenalista: O valor do salário do mês.
Tarefeiro: O cálculo deverá ser feito pela média dos últimos 12 (doze) meses
de serviço (3° do art. 478 da CLT).
Comissionista: Neste caso, por analogia e decisões dos tribunais, apura-se a
média dos meses trabalhados.
OBSERVAÇÃO:
Caso o empregado tenha trabalhado menos de 12 meses, apura-se a média
dos meses trabalhados.
SEGURO DESEMPREGO
Terá o direito de receber o seguro-desemprego, criado pela Lei 4.923, de
23/12/65 e regulado pela Lei 7.998, de 11/01/90, o trabalhador dispensado sem justa
causa que comprove:

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 Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela
equiparada, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data da dispensa;
 Ter trabalhado na condição de empregado, para pessoa jurídica ou
pessoa física a ela equiparada, ou ter exercido atividade autônoma durante pelo
menos 15 meses ininterruptos nos últimos 24 meses. Nestes termos, o programa
abrange, entre outros, o empregado rural, empregado de empresas privadas e os
profissionais liberais, ficando excluído o empregado doméstico (a quem esse
benefício não foi estendido, como se depreende do disposto no artigo 7º, inciso II,
parágrafo único da Constituição Federal).
 Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário (excetuando o
auxílio acidente, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço).
 Não estar em gozo do auxílio-desemprego.
 Não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua
manutenção e de sua família.
Período de Concessão
O benéfico do Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador
desempregado, por um período máximo de 5 (cinco) meses, de forma contínua ou
alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de
dispensa que deu origem à primeira habilitação.
Período de Trabalho Parcelas
De 6 a 11 meses 3
De 12 a 23 meses 4
Acima de 24 meses 5
Valor do Benefício

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O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BNT,
devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais. Para fins de apuração do
benefício será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses
anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos
respectivos meses trabalhados.
Suspensão do Benefício
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas
seguintes situações:
 Admissão do trabalhador em novo emprego;
 Início de percepção de benefício de prestação continuada da prestação
da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de
permanência em serviço;
 Início de percepção de auxílio-desemprego.
Cancelamento do Benefício
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será cancelado:
I - Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro
emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
II - Por comprovação de falsidade na prestação das informações
necessárias à habilitação;
III - Por comprovação de fraude visando à percepção indevida do
benefício do Seguro-Desemprego;
IV - Por morte do beneficiário
GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À
PREVIDÊNCIA SOCIAL)

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O recolhimento do FGTS deverá ser feito através da GFIP - Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, guia impressa pelo
SEFIP- programa disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. A guia será paga
acompanhada de um disquete com o arquivo da RE (Relação de Empregados) para
individualização das contas.
CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADO E DESEMPREGADO)
Este documento é uma obrigação legal e tem o objetivo de informar à
Delegacia Regional do Trabalho (DRT) a movimentação dos empregados por
transferência, dentro de uma empresa, bem como a quantidade de empregados
demitidos e admitidos. Sendo a DRT um órgão do Ministério do Trabalho, a exatidão
dos dados fornecidos através deste documento propiciará àquele órgão a apuração
dos índices de emprego no país, além de outros estudos estatísticos de interesse
nacional (Lei 4923/65).
Preenchimento
O CAGED deve ser preenchido mensalmente (VIA Internet). Neste caso, as
informações poderão, também, ser informatizadas, desde que se afirme convênio
com o Ministério do Trabalho.
Multa
A multa que decorre do não cumprimento desta lei é a seguinte: um nono do
salário-mínimo por empregado não informado; decorridos 30 dias após o vencimento
do prazo, a multa se eleva par um sexto salário-mínimo; decorridos 90 dias, multa se
eleva para um terço. A multa somente será válida se apurada por fiscalização do
trabalho, a qual será recolhida pelo documento “DARF", no código 3391.

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RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
Além da contribuição mensal ao programa, as empresas têm a obrigação de
informar os dados de seus empregados, anualmente, através da RAIS, artigo 360,
CLT. A RAIS foi criada pelo Decreto 76.900/75. O programa é administrado pela
Caixa Econômica Federal, que aplica o dinheiro recolhido e distribui aos
empregados cadastrados, de acordo com as informações prestadas pela RAIS. O
procedimento para preencher a RAIS é efetuado apenas pela Internet.
Para mais informações, acesse: www.mte.gov.br. Este site é do Ministério do
Trabalhado e Emprego e fornece as informações e programas para o cadastramento
de empregados.
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Do ponto de vista da Administração de Recursos Humanos, a saúde e a
segurança dos empregados constituem uma das principais bases para a
preservação da força de trabalho adequada. De modo genérico, Higiene e
Segurança do Trabalho compõem duas atividades intimamente relacionadas, no
sentido de garantir condições pessoais e materiais de trabalho capazes de manter
certo nível de saúde dos empregados. Segundo o conceito emitido pela Organização
Mundial de Saúde, a saúde é um estado completo de bem-estar físico, mental e
social e que não consiste somente na ausência de doença ou de enfermidade.
A higiene do trabalho refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que
visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos
riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde são
executadas. Segurança e higiene do trabalho são atividades interligadas que
repercutem diretamente sobre a continuidade da produção e sobre a moral dos
empregados. Segurança do trabalho é o conjunto de medidas técnicas,
educacionais, médicas e psicológicas, empregadas para prevenir acidentes, quer

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eliminando as condições inseguras do ambiente, quer instruindo ou convencendo as
pessoas da implantação de práticas preventivas.
A atividade de Higiene do Trabalho no contexto da gestão de RH inclui uma
série de normas e procedimentos visando, essencialmente, à proteção da saúde
física e mental do empregado, procurando resguardá-lo dos riscos de saúde
relacionados com o exercício de suas funções e com o ambiente físico onde o
trabalho é executado. Hoje a Higiene do Trabalho é vista como uma ciência do
reconhecimento, avaliação e controle dos riscos à saúde, na empresa, visando à
prevenção de doenças ocupacionais.
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu Capítulo V, Seção I,
preceitua:
Artigo 157 - Cabe às empresas:
I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do
trabalho;
II – Instruir empregados, através de ordens de serviço, quanto às
preocupações a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionais;
III - Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional
competente;
IV – Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
Sendo uma atividade que visa o bem-estar do empregado e, fatalmente,
resultando em economia ao empregador, além de uma obrigatoriedade, a Higiene do
Trabalho tem outras finalidades. De acordo com o citado por CARVALHO (1998, p.
296) destacam-se: a eliminação das causas das doenças profissionais; redução dos
efeitos prejudiciais provocados pelo trabalho em pessoas doentes ou portadores de
defeitos físicos; prevenção do agravamento de doenças e lesões e manutenção da
saúde dos trabalhadores e aumento da produtividade por meio de controle do
ambiente de trabalho; sendo que os objetivos podem ser perfeitamente atingidos por
intermédio da educação dos operários, chefes, gerentes, indicando os perigos e
ensinando como evitá-los, mantendo constante estado de alerta contra os riscos

15
existentes na fábrica e pelos estudos e observações dos novos processos ou
materiais a serem utilizados.
A atividade de higiene do trabalho, no contexto da gestão de Recursos
Humanos, inclui uma série de normas e procedimentos visando, essencialmente, a
proteção da saúde física e mental do empregado, procurando resguardá-lo dos
riscos de saúde relacionados com o exercício de suas funções e com o ambiente
físico onde o trabalho é executado.
Entre as finalidades da higiene do trabalho, destacam-se:
a) Eliminação das causas das doenças;
b) Redução dos efeitos prejudiciais provocados pelo trabalho em pessoas
doentes ou portadoras de defeitos físicos;
c) Prevenção do agravamento de doenças e de lesões; e,
d) Manutenção da saúde dos trabalhadores e aumento da produtividade por
meio de controle do ambiente de trabalho.
A higiene do trabalho refere-se a um conjunto de normas e procedimentos
que visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos
riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde são
executadas. (CHIAVENATO, 1995, p. 425). O processo de higiene do trabalho
envolve, paralelamente, a análise e o controle das condições de trabalho da
organização, as quais influenciam, obrigatoriamente, o comportamento humano.
Na gestão de Recursos Humanos, a segurança do trabalho é identificada
como sendo um conjunto de medidas técnicas, educativas, médicas e psicológicas
empregadas para prevenir acidentes, quer eliminando as condições inseguras do
ambiente, quer instruindo ou convencendo as pessoas de práticas preventivas. A
segurança do trabalho, como instrumento de prevenção de acidentes na empresa,
deve ser considerada, ao mesmo tempo, como um dos fatores decisivos do aumento
da produção.
Levando-se em conta que tais acidentes exercem uma condição
extremamente negativa no processo produtivo, ocasionando perdas totais ou
parciais da capacidade humana de trabalho e de equipamentos, ferramentas etc.,

16
faz-se a relação direta da importância e do alcance da segurança no trabalho. Pode-
se afirmar que o acidente é um acontecimento não planejado e não controlado, em
que a ação ou reação de um objeto, substância, radiação ou indivíduo, resulta num
acidente pessoal ou na sua probabilidade.
Como se torna impraticável identificar e registrar o comportamento que
poderia ter provocado o acidente ou lesão, os acidentes são encarados como
ocorrências em que se manifestam lesões físicas, as quais, via de regra, constituem
acidentes pessoais. Sob o ponto de vista puramente preventivo, pode-se identificar a
causa do acidente como sendo todo fator que, se não for removido a tempo,
conduzirá inevitavelmente ao acidente propriamente dito.
Embora os acidentes não sejam inevitáveis e não se manifestem por acaso,
eles são provocados e, por isso mesmo, podem e devem ser prevenidos através da
eliminação de suas causas. Há dois tipos de fatores na manifestação das causas de
acidentes:
Fatores Pessoais – Dependendo do próprio indivíduo, os fatores pessoais
podem ser classificados da seguinte maneira:
Características Pessoais – Personalidade, Inteligência, Motivação etc.
Tendências predispostas do comportamento – Atitudes e hábitos
indesejáveis, falta de habilidade etc.
Tipos de comportamentos – Desatenção, esquecimento etc.
Fatores Materiais ou Situacionais – Os fatores materiais decorrem das
condições dos locais de trabalho:
Características gerais da situação – Presença de agentes potencialmente
causadores de acidentes, como equipamentos e objetos móveis.
Características predispostas da situação – Probabilidade de circunstâncias
provocadoras de acidentes, como falha no equipamento.

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O acidente não é provocado por uma determinada causa isolada, mas sim,
por atos e condições inseguras que encadeiam o processo e provocam o acidente.
Em termos de prevenção de acidentes, as condições inseguras e os atos inseguros
são igualmente importantes na gênese dos acidentes, devendo-se dar, em
consequência, igual importância à remoção dos dois tipos de causas.
CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES)
A CIPA tem sido um recurso de extrema valia no sentido de prevenir e
combater acidentes no trabalho, envolvendo, entre outras, as seguintes atividades:
Orientação no combate ao fogo, bem como na utilização de protetores,
equipamentos de segurança e outros instrumentos destinados a prevenir acidentes
no local de trabalho. 164 Treinamento de equipes no combate a acidentes do
trabalho. Controle na aplicação de medidas de segurança, seja em virtude de lei, ou
determinadas pela empresa. Encaminhamento à diretoria da empresa sugestões e
planos de trabalho que visem diminuir e até eliminar acidentes.
ÉTICA
O termo Ética é de origem grega, êthos, que significa comportamento. O
sentido de êthos passou, com o tempo, por modificações, denominando,
inicialmente, o local da morada, habitação; depois significou a atitude do homem
perante a sociedade, seus valores espirituais em relação ao mundo. A partir de
Aristóteles (384-322 a. C.), o termo denomina o caráter de cada pessoa, seu modo
de ser derivado da vida social.
Embora, há muito tempo, filósofos e moralistas tenham buscado transplantar
para a prática os preceitos da ética, apenas recentemente sentiu-se a necessidade
de estruturar a matéria sob o nome Deontologia (do grego deontos = dever e logos =
estudo), ou seja, ciência dos deveres do homem em geral, cidadão ou profissional.

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De início, tais deveres foram apresentados de forma assistemática, dispersos em
várias constituições e leis. Por exemplo, a Constituição francesa do Ano III, votada
pela Convenção em agosto de 1795, em Paris, proclamava:
Art. 1º - A conservação da sociedade reclama que os que a compõem
conheçam e cumpram os seus deveres.
Art. 2º - Todos os deveres do homem e do cidadão derivam dos 166 seguintes
dois princípios gravados, pela natureza, em todos os corações: não faças a outrem o
que não queres que te façam; faze aos outros o que quiseres receber. (...)
Art. 6º - Aquele que viola abertamente as leis declara-se em estado de guerra
com a sociedade.
Art. 7º - Aquele que, sem violar abertamente as leis, procurar iludi-las pela
astúcia ou pela habilidade, ferirá os interesses de todos e tornarse-á indigno da sua
benevolência e estima.
Como a dispersão dos preceitos éticos dificultava sua invocação, sua
codificação em cada profissão não tardou a ser cada vez mais individualizada e
especializada. Quanto ao conceito de ética propriamente dita, não existe
unanimidade entre os autores, embora haja alguma semelhança nas definições
propostas. Transcrevemos, não obstante, duas conceituações clássicas, a título de
informação: Parte da filosofia que se ocupa em conhecer o homem, com respeito à
moral e costumes; que trata da natureza como ente livre, espiritual; da parte que o
temperamento e as paixões podem ter na sua índole, e costumes; da sua
imortalidade, bem-aventurança, e meios de a conseguir em geral; os antigos
compreendiam nela a parte que trata dos ofícios ou deveres. (SILVA, Antonio de
Moraes, Dicionário da Língua Portuguesa, 6. ed., 1. v. Lisboa, 1858).
Outra conceituação é a seguinte: Ciência dos costumes, parte da filosofia
moral que trata dos deveres sociais do homem, dos ofícios ou obrigações mútuas.
(ALMEIDA, D. José Maria de; LACERDA, Araújo Corrêa de. Dicionário

19
Enciclopédico... Seguido de Dicionário de Synonymos com Reflexões Críticas,
, 3. ed., 1. v., Lisboa, 1868).
A par da dificuldade da sua conceituação, percebe-se que com o termo Ética
concorrem outros que lhe são análogos e que denominam outras disciplinas, como
etocracia, etogenia, etologia e etopsicologia, assim definidas: Etocracia = forma ideal
de governo fundada na moral; Etogenia = ciência que estuda a origem ou causa dos
costumes dos povos; bem como de seu caráter; Etologia = ciência dedicada ao
estudo dos caracteres, usos e costumes do homem considerado no plano moral;
Etopsicologia = psicologia dos costumes, considerados nos aspectos morais.
Pois bem, nenhuma sociedade pode sobreviver sem normas de conduta; há
que haver um mínimo ético, sem o qual ela se desagrega. Três requisitos de ordem
ética se impõem na preservação do grupo social:
a) disciplina, a exigir poder e autoridade capazes de garantir a ordem;
b) adaptação à vida social, vale dizer, aceitação do grupo às normas nele
vigentes;
c) autonomia da vontade, fundada nos princípios fundamentais da lei moral e
de uma escala de valores que cada qual deve adotar livremente.
Em síntese:
a) a ética observa o comportamento humano e aponta seus erros e desvios;
b) formula os princípios básicos a que deve subordinar-se a conduta do
homem, onde quer que se encontre;
c) a par de valores genéricos e estáveis, a ética é ajustável a cada época e a
cada circunstância;
d) a ética depende da filosofia, pois, cada sistema moral baseia-se em outro,
de natureza filosófica e, consequentemente, ela varia com as filosofias.
Concluindo: a ética não deve ser considerada como fonte de pesadas e
enfadonhas obrigações, mas como uma filosofia moral dignificante.
Respeito à Ética do Mercado

20
Enquanto a ética profissional está voltada para as profissões, os profissionais,
as associações e entidades de classe do setor correspondente, a ética empresarial
atinge as empresas e organizações em geral. A empresa necessita desenvolver-se
de tal forma que a ética, a conduta de seus integrantes, bem como os valores e
convicções primários da organização se tornem parte de sua cultura. A postura ética
constrói ou destrói a reputação de uma empresa. A adoção de um comportamento
ético consagra valor à imagem da empresa.
O exemplo deve ser dado pelo líder. Os seus colaboradores irão seguir o seu
exemplo. A atuação baseada em princípios éticos é uma manifestação da
responsabilidade social da empresa. Uma empresa ou entidade tem que ser,
obrigatoriamente, percebida como um elemento ativo do contexto social (cultural,
político, econômico, etc.) e esse fato remete a compromissos e responsabilidades
que elas (empresa ou entidade) devem ter com a sociedade como um todo.
O conceito de ética empresarial ou organizacional (ou ainda, de ética nos
negócios) tem a ver com este processo de inserção. A empresa ou entidade deve
estar presente de forma transparente e buscando sempre contribuir para o
desenvolvimento comunitário, praticando a cidadania e a responsabilidade social. A
ética social se pratica internamente, recrutando e formando profissionais e
executivos que compartilham desta filosofia, privilegiando a diversidade e o
pluralismo, relacionando-se de maneira democrática com os diversos públicos,
adotando o consumo responsável, respeitando as diferenças, cultivando a liberdade
de expressão e a lisura nas relações comerciais.
Ainda que se possa, filosófica, doutrinária e ideologicamente, conceber
conceitos distintos para a ética social, há algo que não se pode ser contrariado
jamais: a ética social é um atributo indispensável para as organizações que querem
manter-se vivas no mercado e a sociedade está cada vez mais alerta para os
desvios de conduta das organizações.
Valer-se do abuso econômico, constranger adversários que exprimem ideias
distintas, desrespeitar os funcionários, impondo-lhes condições adversas de
trabalho, agredir o meio ambiente, não priorizar a qualidade na fabricação de
produtos ou na prestação de serviços e usar procedimentos escusos para obter

21
vantagens a todo custo (corrupção, manipulação de balanços, formação de cartéis
etc.) são alguns destes desvios que afastam a empresa de sua verdadeira função
social.
O trabalho “A ética nas organizações”, da Coleção Reflexão, do Instituto
Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, de março de 2001, define, através
do extrato, a seguir, com coerência e adequação, o conceito de ética empresarial
como: Não sendo a ética empresarial um valor acrescentado, mas intrínseco da
atividade econômica e empresarial, pois esta atrai para si uma grande quantidade de
fatores humanos e os seres humanos conferem ao que realizam, inevitavelmente,
uma dimensão ética. A empresa, enquanto instituição capaz de tomar decisões e
como conjunto de relações humanas com uma finalidade determinada, já tem, desde
seu início, uma dimensão ética.
Uma ética empresarial não consiste somente no conhecimento da ética, mas
na sua prática. E este praticar concretiza-se no campo comum da atuação diária e
não apenas em ocasiões principais ou excepcionais geradoras de conflitos de
consciência. Ser ético não significa conduzir-se eticamente quando for conveniente,
mas o tempo todo. Assegurar a conduta da organização dentro da visão do conceito
exposto é a garantia de estarmos perante a empresa com elevada responsabilidade
social.
Ética Empresarial - Ética e Negócios
Enquanto a ética profissional está voltada para as profissões, os profissionais,
associações e entidades de classe do setor correspondente, a ética empresarial
atinge as empresas e organizações em geral. A empresa necessita desenvolver-se
de tal forma que a ética, a conduta ética de seus integrantes, bem como os valores e
convicções primários da organização se tornem parte de sua cultura. Assim, vale à
pena conhecer como evoluiu o conceito de ética nas empresas e nos negócios.
Década de 60

22
Debates ocorridos nos países, especialmente de origem alemã, envolvendo
preocupação com a ética. Intuito de elevar o trabalhador à condição de participante
dos1Conselhos de Administração das organizações. Uma das primeiras
preocupações éticas no âmbito empresarial de que se tem conhecimento revela-se
pelos debates ocorridos especialmente nos países de origem alemã, na década de
60. Pretendeu-se elevar o trabalhador à condição de participante dos conselhos de
administração das organizações.
Décadas de 60/70
Toma impulso o ensino da ética nas Faculdades de Administração e
Negócios. Contribuição dos filósofos. O ensino da Ética em faculdades de
Administração e Negócios tomou impulso nas décadas de 60 e 70, principalmente
nos Estados Unidos, quando alguns filósofos vieram trazer sua contribuição. Ao
complementar sua formação com a vivência empresarial, aplicando os conceitos de
Ética à realidade dos negócios, surgiu uma nova dimensão: a Ética Empresarial.
Década de 70
Primeira pesquisa junto a empresários. Expansão das multinacionais
oriundas dos EUA e Europa. Conflito entre os padrões éticos de diversas culturas
incentiva a criação de códigos de ética corporativos. Os primeiros estudos de Ética
nos Negócios remontam aos anos 70, quando nos Estados Unidos o Prof. Raymond
Baumhart realizou a primeira pesquisa sobre o tema, junto a empresários. Nessa
época, o enfoque dado à Ética nos Negócios residia na conduta ética pessoal e
profissional.
Nesse mesmo período ocorreu a expansão das multinacionais oriundas,
principalmente, dos Estados Unidos e da Europa, com a abertura de subsidiárias em

23
todos os continentes. Nos novos países em que passaram a operar, choques
culturais e outras formas de fazer negócios conflitavam, por vezes, com os padrões
de ética das matrizes dessas companhias, fato que incentivou a criação de códigos
de ética corporativos.
Década de 80
Esforços isolados de Professores Universitários nos EUA e Europa -–
Faculdades de Administração e Programas de MBA. Surge a primeira revista
científica “Journal of Business Ethics”. Durante a década de 80 foram notados,
ainda, tanto nos Estados Unidos quanto na Europa, esforços isolados,
principalmente de professores universitários, que se dedicaram ao ensino da Ética
nos Negócios em faculdades de Administração, e em programas de MBA - Master of
Business Administration. A primeira revista científica específica na área de
administração denominou-se: “Journal of Business Ethics”.
Década de 80/90
Formam-se redes acadêmicas de estudo (ISBEE e EBEN) nos EUA e Europa,
universalizando o conceito. Especialistas sistematizaram os enfoques perseguidos
nos estudos de ética nos negócios nos cinco continentes. No início da década de 90,
redes acadêmicas foram formadas: a Society for Business Ethics nos EUA, e a
EBEN - European Business Ethics
Network na Europa, originando outras revistas especializadas, a Business
Ethics Quarterly (1991) e a Business Ethics: a European Review (1992).
As reuniões anuais destas associações permitiram avançar no estudo da
Ética, tanto conceitualmente quanto em sua aplicação às empresas. Daí emergiu a
publicação de duas enciclopédias, uma nos Estados Unidos e outra na Alemanha:
Encyclopedic Dictionary of Business Ethics e Lexikon der Wirtschaftsethik. Nesta
mesma ocasião ampliou-se o escopo da Ética Empresarial, universalizando o

24
conceito. Visando à formação de um fórum adequado para essa discussão foi criada
a ISBEE - International Society for Business, Economics, and Ethics.
O Prof. Georges Enderle, então na Universidade de St. Gallen, na Suíça,
iniciou a elaboração da primeira pesquisa em âmbito global, apresentada no 1º
Congresso Mundial da ISBEE, no Japão, em 1996. A rica contribuição de todos os
continentes, regiões ou países, deu origem a publicações esclarecedoras,
informativas e de profundidade científica. Ressaltou-se a existência de três modos
inter-relacionados de abordagem da ética no âmbito das empresas:
FONTE: Oliveira, M. A, 1996
Alguns temas específicos se delinearam, como um foco de preocupação
internacional: corrupção, liderança e as responsabilidades corporativas.
Fim do Milênio
Criaram-se as ONGs (Organizações Não Governamentais) que
desempenharam importante papel no desenvolvimento econômico, social e cultural
de muitos países. A abordagem Aristotélica dos negócios vem sendo recuperada. A
boa empresa não é apenas aquela que apresenta lucro, mas a que, também,

25
oferece um ambiente moralmente gratificante, em que as pessoas boas podem
desenvolver seus conhecimentos especializados e, também, suas virtudes.
Ética Empresarial na América Latina
Esforços isolados estavam sendo empreendidos por pesquisadores e
professores universitários, ao lado de subsidiárias de empresas multinacionais em
toda a América Latina, quando o Brasil foi palco do I Congresso Latino-Americano
de Ética, Negócios e Economia, em julho de 1998. Nessa ocasião, foi possível
conhecer as iniciativas no campo da ética nos negócios, semelhanças e diferenças
entre os vários países, especialmente da América do Sul.
Da troca de experiências acadêmicas e empresariais, da identificação criada
entre os vários representantes de países latinos presentes, da perspectiva de se dar
continuidade aos contatos para aprofundamento de pesquisas e sedimentação dos
conhecimentos específicos da região em matéria de ética empresarial e econômica,
emergiu a ideia de formação de uma rede.
Foi, então, fundada a ALENE - Associação Latino-Americana de Ética,
Negócios e Economia.
Ética Empresarial no Brasil
Em São Paulo, a Escola Superior de Administração de Negócios (ESAN),
primeira faculdade de administração do país, fundada em 1941, privilegiou o ensino
da ética nos cursos de graduação desde seu início. Em 1992, o Ministério da
Educação e Cultura (MEC) sugeriu formalmente que todos os cursos de
administração, em nível de graduação e pós-graduação, incluíssem em seu currículo
a disciplina de ética. Nessa ocasião, o Conselho Regional de Administração (CRA) e
a Fundação FIDES reuniram em São Paulo mais de 100 representantes de
faculdades de administração, que se comprometeram a seguir a instrução do MEC.

26
Em 1992, a Fundação FIDES desenvolveu uma sólida pesquisa sobre a Ética
nas Empresas Brasileiras. Também, em 1992, a Fundação Getúlio Vargas, em São
Paulo, criou o Centro de Estudos de Ética nos Negócios (CENE). Depois de vários
projetos de pesquisa desenvolvidos com empresas, os próprios estudantes da
Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas
(EAESP-FGV) solicitaram a ampliação do escopo do CENE, para abarcar
organizações do governo e não governamentais. Assim, a partir de 1997, o CENE
passou a ser denominado Centro de Estudos de Ética nas Organizações e introduziu
novos projetos em suas atividades.
O CENE-EAESP-FGV foi um polo de irradiação da ética empresarial, por suas
intensas realizações no Brasil e no exterior: ensino, pesquisas, publicações e
eventos. Atualmente, em São Paulo, há várias Faculdades de Administração de
Empresas e Economia que incluíram o ensino da ética em seus currículos. Baseado
no livro “Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica”, de Maria Cecília
Coutinho de Arruda et al.
Ética Cidadania e Moral
A má distribuição de renda é um dos aspectos que devem ser lembrados
quando ética, cidadania e moral forem conceituadas e refletidas. Moral seria a regra
de conduta, a distinção 175 que se faz entre o que é bom ou ruim para nós e aos
outros. Normalmente popularizado na assertiva cristã “fazer aos outros somente o
que queremos que nos façam”. A ética, estudos filosóficos dos valores e da conduta
moral, busca tratar de questões relevantes, como: o que é a vida boa para os
homens? E como deveríamos nos comportar?
Já a ética e a moral é o comportamento que assumimos perante os demais, o
padrão de comportamento e valores que presidem nossa prática, a ciência que
tenciona alcançar o puro e simples bem-estar do homem, tendo por objetivo a
perfeição dele através de sua livre ação.
Proposta para Diálogo:

27
 Ética, trabalho e cidadania;
 Ética, política e outra globalização;
 Ética e cidadania: a busca de novos valores humanos;
 Questões específicas no processo de mundialização;
 Dimensão ética na empresa;
 Ética profissional;
 Poder e responsabilidade ética na gestão do conhecimento.
Ética Pessoal
Ethos – ética, em grego – designa a morada humana. O ser humano separa
uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e
permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma
só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si.
Ética significa, segundo Leonardo Boff (2007), “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor
o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável,
psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.
Questionamentos Sobre Ética
A) O que é ética?
A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e
comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo,
uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos
sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e
diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular,
que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de
direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se
universal, supostamente válida para todos.

28
Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria
existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o
que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela
não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados
para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. A
ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal
que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.
A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma
atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da
moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades
fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para
entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos
que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma
tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica
universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica 177 sobre a
moral, para reforçá-la ou transformá-la.
B) Por que a ética é necessária e importante?
A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da
humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários
fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria
se despedaçado até à autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o
progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de
concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos,
dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para
que esses princípios possam vir a ser postos em prática, mas não garante o seu
cumprimento.
As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses
princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma
demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta
como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões

29
etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como
a Constituição Brasileira o fez, em 1988).
É preciso que cada cidadão e cidadã incorporem esses princípios como uma
atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu
comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício
pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque,
a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita
a constantes e graves degenerações.
C) Por que se fala tanto em ética hoje no Brasil?
Não só no Brasil se fala muito em ética, hoje. Mas, temos motivos de sobra
para nos preocuparmos com a ética no Brasil. O fato é que, em nosso país,
assistimos a uma degradação moral acelerada, principalmente na política. Ou será
que essa baixeza moral sempre existiu?
Será que hoje ela está apenas vindo a público? Uma ou outra razão, ou
ambas, combinadas, são motivos suficientes para uma reação ética dos cidadãos
conscientes de sua cidadania.
O tipo de desenvolvimento econômico vigente no Brasil tem gerado, estrutural
e sistematicamente, situações práticas contrárias aos princípios éticos: gera
desigualdades crescentes, injustiças, rompe laços de solidariedade, reduz ou
extingue direito, lança populações inteiras a condições de vida cada vez mais
indignas. E, tudo isso, convive com situações escandalosas, como o enriquecimento
ilícito de alguns, a impunidade de outros, a prosperidade da hipocrisia política de
muitos etc. Afinal, a hipocrisia será de todos se todos não reagirem eticamente para
fazer valer plenamente os direitos civis, políticos e sociais proclamados por nossa
Constituição: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º da CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988).

30
Visitando um antigo cemitério, impressionou-me a inscrição, na lápide de uma
mulher, de um epitáfio colocado por sua família. Dizia: ‘Ela fez o que pôde’. Acho
que não existe melhor resumo para uma vida bem vivida, uma vida eticamente
vivida. Ela fez o que pôde. Mais não fez, porque mais não podia fazer. Mas, e
principalmente, isso: não fez menos do que podia fazer. Com o quê, ganhou o
respeito, a admiração e afeto de sua família e, certamente, de muitas outras
pessoas. Somos éticos quando fazemos, pelos outros, tudo o que podemos fazer
tudo o que está ao nosso alcance. Ética é isso, é a prática do bem até o limite de
nossas forças. Quando atingimos esse limite, temos a satisfação do dever cumprido.
Que é a primeira condição para chegarmos à felicidade.
D) Por que e a quem a falta de ética prejudica?
A falta de ética mais prejudica a quem tem menos poder (menos poder
econômico, menos poder cultural, menos poder político). A transgressão aos
princípios éticos acontece sempre que há desigualdade e injustiças na forma de
exercer o poder. Isso acentua ainda mais a desigualdade e a injustiça. A falta ou a
quebra da ética significa a vitória da injustiça, da desigualdade, da indignidade, da
discriminação. Os mais prejudicados são os mais pobres, os excluídos.
A falta de ética prejudica o doente que compra remédios caros e falsos;
prejudica a mulher, o idoso, o negro, o índio, recusados no mercado de trabalho ou
nas oportunidades culturais; prejudica o trabalhador que tentar a vida política;
prejudica os analfabetos no acesso aos bens econômicos e culturais; prejudica as
pessoas com necessidades especiais (físicas ou mentais) a usufruir da vida social;
prejudica com a discriminação e a humilhação os que não fazem a opção sexual
esperada e induzida pela moral dominante etc.
A atitude ética, ao contrário, é includente, tolerante e solidária: não apenas
aceita, mas também valoriza e reforça a pluralidade e a diversidade, porque plural e
diversa é a condição humana. A falta de ética instaura um estado de guerra e de
desagregação, pela exclusão. A falta de ética ameaça a humanidade.
E) Em que e onde, no Brasil, está fazendo mais falta a ética?

31
A falta e a quebra da ética ameaçam todos os setores e aspectos da vida e da
cultura de um país. Mas, não há como negar que, na vida política, a falta ou quebra
da ética tem o efeito mais destruidor. Isto se dá porque o político deve ser um
exemplo para a sociedade. A política é o ponto de equilíbrio de uma nação. Quando
a política não realiza sua função, de ser a instância que faz valer a vontade e o
interesse coletivo, rompe-se a confiabilidade e o tecido político e social do país. O
mesmo acontece quando a classe política apoia-se no poder público para fazer valer
seus interesses privados.
A multiplicação de escândalos políticos no Brasil só não é mais grave que
uma de suas próprias consequências: a de converter-se em coisa banal, coisa
natural e corriqueira, diante da 180 quais os cidadãos sejam levados a concluir:
“sempre foi assim, nada pode fazer isso mudar”, ou coisa ainda pior: “ele rouba, mas
faz”. Do outro lado, uma vida política saudável, transparente, representativa,
responsável, verdadeiramente democrática, ou seja, ética, tem o poder de alavancar
a autoconfiança de um povo e reerguer um país alquebrado e ameaçado pela
desagregação.
A ética é um comportamento social, ninguém é ético num vácuo, ou
teoricamente ético. Quem vive em uma economia sem ética, sob um governo
antiético e em uma sociedade imoral acaba só podendo exercer a sua ética em
casa, onde ela fica parecendo uma espécie de esquisitice. A grande questão destes
tempos degradados é em que medida uma ética pessoal onde não existe ética social
é um refúgio, uma resistência ou uma hipocrisia. Já que ninguém mais pode ter a
pretensão de ser um exemplo moral sequer para o seu cachorro, quando tudo à sua
volta é um exemplo do contrário. (Luis Fernando Veríssimo, 2009).
A ética deve fundar-se no bem comum, no respeito aos direitos do cidadão e
na busca de uma vida digna para todos. (Ferreira Gullar, 2009).
A ética está para a democracia como a poesia está para a vida. (Márcio
Souza, 2009).
F) Por que a conduta de um agente público tem que se pautar pela ética?

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Um agente público é um cidadão que assumiu a responsabilidade de realizar
o interesse público. Não há responsabilidade histórica maior que essa: de fazer valer
e realizar a vontade e o interesse coletivo. A ideia de “vida pública”, “serviço
público”, “interesse público”, tem sido uma ideia desgastada por nosso passado
colonial, populista, autoritário-militar e pelo nosso presente neoliberal privatizante. O
“público”, em nossa história, tem se realizado frequentemente como sinônimo de
ineficiência, descaso, desleixo, baixa qualidade, trampolim 181 para a realização de
interesses privados etc.
A “coisa pública” tem sido considerada aquilo que, por ser “de todos”, é “de
ninguém” e, por isso, pode ser apropriada, usada e abusada. A atual generalização
da corrupção política tem levado essa crise do “público” ao limite. Nessas
circunstâncias, torna-se muito maior a responsabilidade do agente público de agir
eticamente. E torna-se mais urgente e trabalhosa a necessidade de se resgatar e
restaurar a dignidade ética da vida pública.
G) Por que a conduta de toda pessoa que exerce alguma
responsabilidade coletiva ou liderança social tem que se pautar pela ética?
As lideranças sociais têm um poder e uma responsabilidade decisiva de um
ponto de vista ético. Nenhuma nação, povo, grupo social, pode realizar seu projeto
histórico sem lideranças. A liderança social é o elemento de ligação entre os
interesses do grupo social e as oportunidades históricas disponíveis para realizá-los.
A responsabilidade ética da liderança, portanto, se pudesse ser medida, teria o
tamanho e o peso dos direitos reunidos de todos aqueles que ela representa e
lidera. As lideranças sociais têm uma tripla responsabilidade ética: institucional,
pessoal e educacional. Institucional, porque devem cumprir fiel e estritamente os
deveres que lhes foram atribuídos. Pessoal, porque devem ser, cada uma delas, um
exemplo de cidadania: justas, eticamente íntegras. Educacional, porque, além de
serem um exemplo, devem dialogar com aqueles que elas lideram, de modo a
ampliar a sua consciência política e a fazê-los crescer na cidadania.

33
H) A incoerência ética do líder desqualifica sua liderança e coloca em
risco o destino histórico do projeto de seu grupo.
A vida na cidade é transparente. Tudo deve ser feito às claras porque os
cidadãos têm o pleno direito de ser informados. Nem sempre foi assim. Governantes
comportavam-se em relação aos governados como chefes da Casa Grande e faziam
de conta que eram pais severos de população infantilizada. A transparência permite
que homens, mulheres, crianças e 182 adolescentes tornem-se cidadãos, cobrando a
responsabilidade do governo por todos os seus atos.
Na vida pública não existe acaso. Os governados podem exigir sem cessar, e
a respeito de tudo, um comportamento das classes dirigentes que seja marcado por
um sentido ético. Sejamos principistas: o fundamento da vida pública é o estado de
direito. O poder não faz a lei. Ao contrário, são os princípios de direito que permitem
o controle das elites pela maioria das não elites. Nenhuma esperança poderá ser
concretizada se esses requisitos básicos não forem os objetivos fundamentais de
nossas vidas. Única condição para que o passado de opressão e violência possa dar
origem a um futuro de paz e justiça.
I) O que é um código de ética?
Um código de ética é um acordo explícito entre os membros de um grupo
social: uma categoria profissional, um partido político, uma associação civil etc. Seu
objetivo é explicitar como aquele grupo social, que o constitui, pensa e define sua
própria identidade política e social; e como aquele grupo social se compromete a
realizar seus objetivos particulares de um modo compatível com os princípios
universais da ética.
Um código de ética começa pela definição dos princípios que o fundamentam
e se articula em torno de dois eixos de normas: direitos e deveres. Ao definir direitos,
o código de ética cumpre a função de delimitar o perfil do seu grupo. Ao definir
deveres, abre o grupo à universalidade. Esta é a função principal de um código de
ética. A definição de deveres deve ser tal que, por seu cumprimento, cada membro
daquele grupo social realize o ideal de ser humano.

34
J) Como deve ser formulado um código de ética?
O processo de produção de um código de ética deve ser ele mesmo já um
exercício de ética. Caso contrário, nunca passará de um simples código moral
defensivo de uma corporação.
A formulação de um código de ética deve, pois, envolver, intencionalmente,
todos os membros do grupo social que ele abrangerá e representará. Isso exige um
sistema ou processo de 183 elaboração “de baixo para cima”, do diverso ao unitário,
construindo-se consensos progressivos, de tal modo que o resultado final seja
reconhecido como representativo de todas as disposições morais e éticas do grupo.
A elaboração de um código de ética, portanto, realiza-se como um processo
ao mesmo tempo educativo no interior do próprio grupo. E deve resultar em um
produto tal que cumpra ele também uma função educativa e exemplar de cidadania
diante dos demais grupos sociais e de todos os cidadãos.
K) Quais os limites de um código de ética?
Um código de ética não tem força jurídica de lei universal. Mas deveria ter
força simbólica para tal. Embora um código de ética possa prever sanções para os
descumprimentos de seus dispositivos, estas sanções dependerão sempre da
existência de uma legislação, que lhe é juridicamente superior, e por ela limitada.
Por essa limitação, o código de ética é um instrumento frágil de regulação dos
comportamentos de seus membros.
Essa regulação só será ética se, e quando, o código de ética for uma
convicção que venha do íntimo das pessoas. Isso aumenta a responsabilidade do
processo de elaboração do código de ética, para que ele tenha a força da
legitimidade. Quanto mais democrático e participativo esse processo, maiores as
chances de identificação dos membros do grupo com seu código de ética e, em
consequência, maiores as chances de sua eficácia.
L) Ética e exercício da função de prefeito (a).
O (a) prefeito (a) tem uma responsabilidade ética que é, em princípio,
absoluta como a de qualquer outro cidadão. Mas, além disso, ela comporta uma

35
responsabilidade adicional que é proporcional à importância econômica, política e
cultural de seu Município na vida do Estado e do País. O (a) prefeito (a) deve
comportar-se com absoluto respeito e cuidado pelo patrimônio econômico, político e
cultural de seus cidadãos-munícipes.
Deve preservar e ampliar os valores construídos coletivamente em sua
municipalidade.
Deve cumprir o programa político para o qual foi eleito, sem limitar-se a ser
apenas o (a) prefeito (a) de seus eleitores. Deve respeitar o Legislativo, cumprindo e
fazendo cumprir as leis por ele produzidas, além de cumprir e fazer cumprir, dentro
de sua alçada, as leis superiores do Estado e da União, mormente a Constituição.
Mas a responsabilidade ética do (a) prefeito (a) não se esgota no
cumprimento de seus deveres formais. É parte de sua responsabilidade ética cultivar
tal zelo por seu município que lhe permita perceber as suas potencialidades
econômicas, políticas, sociais e culturais e empreender todos os esforços para
realizá-las. E deve ser capaz de transmitir esse zelo a todos os seus munícipes. A
corrupção é uma prática inaceitável, mais ainda, no exercício de um cargo político. O
(a) prefeito (a) deve ser um referencial ético para os cidadãos.
M) Ética e exercício da função de vereador (a)
Os (as) vereadores (as) têm uma responsabilidade ética específica, por serem
aqueles que determinam muito do que o (a) prefeito (a) pode ou deve fazer e por
serem aqueles que fiscalizam a atuação do (a) prefeito (a). Devido a seus vínculos
político-partidários, os (as) vereadores (as) devem, legitimamente, representar e
fazer valer os interesses particulares emergentes daqueles que eles representam.
Sua maior responsabilidade ética, entretanto, reside em não reduzir sua ação
política legislativa a esses interesses corporativos, muito menos a interesses
pessoais escusos. A responsabilidade ética dos (as) vereadores (as) permite a
legítima disputa pela prevalência dos interesses que eles representam. Mas, exige
que eles sejam capazes de compatibilizar e submeter, em última instância, esses
interesses aos interesses coletivos de toda a municipalidade.

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Cada lei deve ser a expressão da vontade majoritária dos munícipes ou o
resultado de um pacto social entre todos eles. A corrupção é uma prática inaceitável,
mais ainda, no exercício de um mandato político. Os (as) vereadores (as) devem ser
um referencial ético para os cidadãos. A corrupção é, sem dúvida, um mal para as
sociedades. O roubo de recursos públicos é especialmente grave quando esses
recursos são escassos e as necessidades sociais 185 desatendidas são muitas. Tal é
o caso do Brasil, como de muitos outros países marcados pela desigualdade social e
pela concentração da renda, que a corrupção agrava ainda mais.
Além disso, a corrupção tem um efeito deletério sobre toda a estrutura social.
Quando praticada por dirigentes políticos, todo o corpo de agentes públicos se
considera autorizado a fazer o mesmo, assim como o conjunto da sociedade em
suas relações com o governo. Sinônimo de decomposição e putrefação, a
corrupção, aceita e praticada por toda a sociedade, a condena à destruição. CHICO
WHITAKER e GUILHERME DELGADO, da apresentação do livro Pela ética na
gestão do sistema financeiro nacional. São Paulo: Loyola, 1999.
N) Ética e convivência humana
Falar de ética é falar de convivência humana. São os problemas da
convivência humana que geram o problema da ética. Há necessidade de ética
porque os seres humanos não vivem isolados; e os seres humanos convivem não
por escolha, mas por sua constituição vital. Há necessidade de ética porque há o
outro ser humano. Mas, o outro, para a ética, não é apenas o outro imediato,
próximo, com quem convivo, ou com quem casualmente me deparo. O outro está
presente também no futuro (temporalidade) e está presente em qualquer lugar,
mesmo que distante (espacialidade).
O princípio fundamental que constitui a ética é este: o outro é um sujeito de
direitos e sua vida deve ser digna tanto quanto a minha deve ser. O fundamento dos
direitos e da dignidade do outro é a sua própria vida e a sua liberdade (possibilidade)
de viver plenamente. As obrigações éticas da convivência humana devem pautar-se

37
não apenas por aquilo que já temos, já realizamos, já somos, mas também por tudo
aquilo que poderemos vir a ter, a realizar, a ser.
As nossas possibilidades de ser são parte de nossos direitos e de nossos
deveres. São parte da ética da convivência. A atitude ética é uma atitude de amor
pela humanidade.
O) Ética e justiça social
A moral tradicional do liberalismo econômico e político acostumaram-nos a
pensar que o campo da ética é o campo exclusivo das vontades e do livre arbítrio de
cada indivíduo. Nessa tradição, também, a organização do sistema econômico-
político-jurídico seria uma coisa “neutra”, “natural”, e não uma construção consciente
e deliberada dos homens em sociedade. Por isso, acostumamo-nos a julgar que não
seja parte de minha responsabilidade ética a situação do desempregado, do faminto,
do que migrou por causa da seca, do que não teve êxito na escola etc., só porque
esses males não foram produzidos por mim diretamente.
Um sistema econômico-político-jurídico que produz estruturalmente
desigualdades, injustiças, discriminações, exclusões de direitos etc., é um sistema
eticamente mau, por mais que seja legalmente (moralmente) constituído. Em
consequência, pelo outro lado: o fato de existirem injustiças sociais obriga-me
eticamente a agir de modo a contribuir para a sua superação.
P) Ética e sistema econômico
O sistema econômico é o fator mais determinante de toda a ordem (e
desordem) social. É o principal gerador dos problemas, assim como das soluções
éticas. O fato de o sistema econômico parecer ter vida própria, independente da
vontade dos homens, contribui para ofuscar a responsabilidade ética dos que estão
em seu comando. O sistema econômico mundial, do ponto de vista dos que o
comandam, é uma vasta e complexa rede de hábitos consentidos e de

38
compromissos reciprocamente assumidos, o que faz parecer que sua
responsabilidade ética individual não exista.
A globalização (falsa universalidade) do sistema econômico cria a ilusão de
que ele seja legítimo. As multidões crescentes de desempregados, famintos e
excluídos, entretanto, são a demonstração dessa ilusão. A moral dominante do
sistema econômico diz que, pelo trabalho, qualquer indivíduo pode ter acesso à
riqueza. A crítica econômica diz que a reprodução da miséria econômica é
estrutural. A ética diz que, sendo assim, exigem-se transformações radicais e globais
na estrutura do sistema econômico.
Q) Ética e meio ambiente
A voracidade predatória do sistema econômico vigente o faz enxergar a
natureza tão somente como fonte de matérias-primas para a produção de
mercadorias. Com isso, a natureza torna-se, ela própria, uma mercadoria. O trabalho
é a ação humana que transforma a natureza para o homem. Mas, para que o
trabalho cumpra essa finalidade de sustentar e humanizar o homem deve realizar-se
de modo autossustentável para a natureza e para o homem.
A voracidade predatória de nosso sistema econômico está rompendo
perigosamente o equilíbrio de autossustentabilidade entre a natureza e o homem.
Este é um dos problemas éticos mais radicais da nossa geração, pois ameaça a
sobrevivência futura do planeta e da humanidade. Para se falar em dignidade da
vida é preciso, antes, que haja vida.
A moral dominante desse sistema econômico separa a natureza da cultura e,
com isso, desumaniza a natureza e desnaturaliza o homem. Preservar e cuidar da
natureza é preservar e cuidar da humanidade, das gerações atuais e futuras.
Preservar e cuidar do meio ambiente é uma responsabilidade ética diante da
natureza humana.
O ser humano não habita apenas uma casa feita de tábuas ou de tijolos.
Como ser “humano”, vivendo junto com outros seres humanos, sua habitação – seu
ethos – é feito de hábitos, de costumes e tradições, de sonhos e de trabalhos,

39
formando um verdadeiro hábitat, um ambiente vital onde a vida humana pode
nascer, crescer, se multiplicar.
Como toda casa, há alicerces para a ética: são os princípios, os fundamentos
da ética, algo absolutamente necessário para que a ética se sustente. Há, também,
vigas mestras para apoiar os assoalhos e as paredes: são os padrões, os modelos
que determinam os espaços do que seja ético e do que fica do lado de fora da ética.
Há, evidentemente, o telhado, ou seja, aquilo que irá proteger a ética para que não
fique exposta continuamente às crises das intempéries e dos ventos de doutrinas
estranhas.
Os detalhes e acabamentos também são importantes. As repartições que
organizam de modo harmonioso o lugar de dormir, o lugar de comer, o lugar de
acolher o hóspede, podem ser comparadas com as diversas orientações da ética: a
intimidade das pessoas, a necessidade 188 da economia, o desejo de relações
sociais. Enfim, como na casa, a ética ganha vida através de tantos pequenos
detalhes cotidianos. O lar é feito de um café da manhã, de uma música na sala, de
um remédio à cabeceira, das fraldas do menino, do chinelo na porta...
E a ética acaba se dando por meio de tantos pequenos e firmes costumes
que, afinal, como na casa, esquecemos os alicerces, as vigas mestras internas as
paredes até o telhado, para nos deixar tomar simplesmente pelo gosto de abrir a
janela e respirar as folhas orvalhadas ao primeiro raio do sol ou pelo costume de
tomar um chá antes do repouso, ou de beijar a amada ao sair para o trabalho.
Esquecemos a ética e nos fixamos na moral, ou seja, nos hábitos e nas leis que
governam nosso dia a dia.
A palavra moral é considerada, normalmente, sinônimo de ética. Mas,
olhando com mais atenção para a casa e para os pequenos detalhes que regulam o
dia a dia da vida na casa, podemos fazer uma distinção muito útil, sobretudo para
tempos críticos, quando os ventos e os terremotos se abatem sobre a casa: Ética é
a casa, a estrutura global, feita de alicerces, vigas, paredes e telhados. Moral
abrange os costumes estabelecidos, as normas de funcionamento da vida dentro da
casa, os detalhes variados e, às vezes, tão arraigados nos costumes. (FREI LUIZ

40
CARLOS SUSIN, OFM. Por uma Ética da Liberdade e da Libertação. São Paulo:
Paulus, 2001).
O interesse pela ética não é um movimento apenas intelectual, mas um
impulso quase intuitivo e profundamente orientado por questões de sobrevivência
em longo prazo. Diante das novas realidades, a espécie humana encontra a ética
não mais como uma realidade ideal, mas como uma necessidade de um tempo que
precisa de autogoverno e, principalmente, de um quadro de referência para o
cotidiano. Assim, nos é entregue o desafio de agir eticamente nas situações
comuns, por desejar uma vida de melhor qualidade. (LUCIANO ZAJDSZNAJDER.
Ser Ético, Rio de Janeiro: Gryphus, 1999).
R) Ética e educação
A educação é uma socialização das novas gerações de uma sociedade e,
enquanto tal, conserva os valores dominantes (a moral) naquela sociedade. A
educação é, também, uma possibilidade e um impulso à transformação:
desenvolvimento das potencialidades dos educandos. Toda educação é uma ação
interativa: se faz mediante informações, comunicação, diálogo entre seres humanos.
Em toda educação há outro em relação. Em toda educação, por tudo isso, a ética
está implicada.
Uma educação pode ser eficiente enquanto processo formativo e, ao mesmo
tempo, eticamente má, como foi a educação nazista, por exemplo. Pode ser boa do
ponto de vista da moral vigente e má do ponto de vista ético. A educação ética (ou, a
ética na educação) acontece quando os valores no conteúdo e no exercício do ato
de educar são valores humanos e humanizadores: a igualdade cívica, a justiça, a
dignidade da pessoa, a democracia, a solidariedade, o desenvolvimento integral de
cada um e de todos.
S) Ética e cidadania

41
As instituições sociais e políticas têm uma história. É impossível não se
reconhecer o seu desenvolvimento e o seu progresso em muitos aspectos, pelo
menos, do ponto de vista formal. A escravidão era legal no Brasil até 120 anos atrás.
As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar apenas há 60 anos e os
analfabetos apenas há 12 anos. Chamamos isso de ampliação da cidadania.
Mas, há direitos formais (civis, políticos e sociais) que nem sempre se
realizam como direitos reais. A cidadania nem sempre é uma realidade efetiva, nem
para todos. A efetivação da cidadania e a consciência coletiva dessa condição são
indicadores do desenvolvimento moral e ético de uma sociedade. Para a ética não
basta que exista um elenco de princípios fundamentais e direitos definidos nas
Constituições. O desafio ético para uma nação é o de universalizar os direitos reais,
permitindo a todos a cidadania plena, cotidiana e ativa.
T) Ética e política
Política é a ação humana que deve ter, por objetivo, a realização plena dos
direitos e, portanto, da cidadania para todos. O projeto da política, assim, é o de
realizar a ética, fazendo coincidir com ela a realização da vontade coletiva dos
cidadãos, o interesse público. A função ética da política é eliminar, numa ponta, os
privilégios de poucos; na outra ponta, as carências de muitos; e instaurar o direito
para todos.
São inegáveis os aprimoramentos das instituições políticas no Brasil, ao longo
da sua história. Mas, são inegáveis, igualmente, as traições de uma parte da classe
política contra essas instituições e contra o mandato que lhes foi confiado. Requer-
se, pois, o exercício da cidadania ativa e criativa, tanto pelos políticos quanto pelos
cidadãos: reforçando-se e aprimorando-se as instituições políticas, fazendo-as valer
de direito e de fato. A cidadania ativa, como luta pelos próprios direitos e pelos
direitos de todos, é o exercício cotidiano da ética na política.
U) Ética e corrupção

42
A corrupção é a suprema perversidade da vida econômica e da vida política
de uma sociedade. É a subversão dos valores social e culturalmente proclamados e
assumidos como legítimos. A corrupção, seja ativa ou passiva, é a força contrária, o
contra fluxo destruidor da ordem social. É a negação radical da ética, porque destrói
na raiz as instituições criadas para realizar direitos. A corrupção é antiética.
A corrupção pode, em situações extremas e absurdas, chegar a tornar-se a
moral estabelecida, a ponto de gerar nos cidadãos o conformismo com o mal social.
A história recente de nosso país tem nesse ponto um dos maiores desafios a
enfrentar. Ou bem os cidadãos reagem ativamente e os responsáveis legais agem
exemplarmente sem concessões à impunidade, ou bem o país avança rapidamente
para a desagregação. Indignar-se, resistir e combater a corrupção é um dos
principais desafios éticos da política no Brasil.
RESPONSABILIDADE SOCIAL
A responsabilidade social credita-se no conceito da evolução dos papéis
humanos e empresariais.
Quando não estamos mais no território das leis civis ou penais, mas andamos
além e entramos na esfera das relações interpessoais, das responsabilidades que
cada um tem em relação a seu próximo mais além da lei escrita, na esfera da
gratuidade e da solidariedade. (ECO; MARTINS, 2000, p. 71).
O que é responsabilidade social? Seria um conceito novo? Ou uma nova
roupagem do velho papel de negócios? Nesse ponto, acredita-se no conceito da
evolução dos papéis. Milton Friedman, vencedor do Nobel de economia de 1976,
escreveu no New York Times em 1970 um artigo intitulado “A Responsabilidade
Social dos negócios é aumentar seus lucros”.
Nele Friedman acusou de comunistas os que defendiam que o papel dos
negócios envolvia algum tipo de compromisso social e disse que “dar dinheiro à
caridade ou outras causas sociais (à exceção das relações públicas visando
aumentar os negócios) e se envolver em projetos comunitários (que não

43
incrementem os negócios das empresas) é semelhante a roubar dos acionistas.”
(FRIEDMAN, 1970, apud SOLOMON, 1997, p. 360).
Apesar de estas declarações estarem aparentemente em desacordo com as
posturas de Responsabilidade Social, não ferem o conceito aqui proposto, afinal,
ninguém está recomendando que se façam ações e investimentos sociais sem
anuência dos acionistas, nem afirmando que todos os acionistas sejam desprovidos
de almas. Ademais, são também corretos os argumentos de que a principal
Responsabilidade Social da empresa é gerar empregos e renda, assim como é
correto dizer que é responsabilidade da empresa cumprir a lei, pagar os impostos,
fornecer produtos e serviços de qualidade etc. Por fim, ainda é responsabilidade da
empresa agir de forma ética com seus stakeholders, além de atender os interesses
dos acionistas.
Mesmo os que concordam cegamente com Friedman não podem discordar
que “a empresa acarreta, para a sociedade, alguns custos decorrentes de suas
atividades, por isto mesmo, tem responsabilidade direta e condições de abordar
muitos problemas que atingem a sociedade”. (DAVIS, S. R., apud ASHLEY;
CARDOSO, 2003, p. 10). Estes custos são decorrentes do que, em economia, se
chama de externalidades negativas. Corrigir os problemas e custos gerados pela
própria atividade também é responsabilidade da empresa. Porém, a
Responsabilidade Social não se limita a estas colocações anteriores.
Está se tornando cada vez mais atributo da empresa participar ativamente de
ações sociais e do financiamento do Terceiro Setor, observar deficiências da
sociedade e tentar corrigi-las, algo que muitos denominam Filantropia Empresarial e,
outros, resumem como Responsabilidade Social. Considera-se, entretanto, que nem
toda empresa que pratica filantropia pode ser considerada Socialmente
Responsável, nem que empresas que não praticam filantropia não sejam
Socialmente Responsáveis. Ou seja, Responsabilidade Social não se resume à
Filantropia Empresarial. Mesmo assim, há a necessidade de um conceito mais
amplo.
É importante ressaltar que as empresas e os acionistas, por mais virtuosos,
não podem e não devem se desviar dos objetivos do lucro e da perpetuação da

44
empresa, nem negligenciar os custos de uma prática responsável. O que se propõe
aqui é a aplicação do Idealismo Pragmático e de uma postura de empresa virtuosa
que lidere o processo de responsabilização do mercado, visto que os retornos
podem ser duvidosos e, muitas vezes, de prazo excessivamente longo.
O que se propõe é que as empresas atuem com Responsabilidade Social (de
acordo com a pirâmide de responsabilidades), com fim nos lucros futuros, sem
comprometer em muito os lucros presentes, de uma forma compromissada, ética e
humana, de modo a garantir a sustentabilidade da sociedade onde está inserida. Por
fim, o conceito de Responsabilidade Social pode ser definido como uma estratégia
de resposta às demandas sociais, evitando que estas afetem a sobrevivência da
empresa (BORGER, 2001, p. 45; 2003, p. 22).
Pirâmide de Responsabilidade Social Empresarial
Considera-se que o modelo conceitual mais adequado para expressar o
significado amplo de Responsabilidade Social Empresarial é o da Pirâmide de
Responsabilidade Social Corporativa, proposto por Caroll (1991 apud BORGER,
2001, p. 43).
PIRÂMIDE DE RESPONSABILIDADES

45
FONTE: CARROLL, Archie B. The Pyramid of Corporate Social
Responsibility: Toward the Moral Management of Organizational Stakeholders.
Business Horizons, july-august, 1991.
A pirâmide engloba todos os aspectos discutidos anteriormente em um único
modelo, de fácil entendimento. Dividindo a Responsabilidade Social em quatro
dimensões – econômica, legal, ética e filantrópica –, figurando tais dimensões como
evoluções dos desejos da sociedade.
A Responsabilidade Econômica diz respeito ao lucro e seus benefícios
econômicos. O lucro, além de ser “um incentivo e uma recompensa” pagos pela
sociedade “para sua eficiência e eficácia”, é o motor do sistema capitalista. Qualquer
outro papel da empresa não deve ferir este pressuposto fundamental.
Responsabilidade Social Primordial de uma Empresa é Dar Lucro
A Responsabilidade Legal, as Leis representam as regras do Jogo, o desejo
de uma sociedade formalizado, por isso, as empresas devem respeitar as leis. O
não cumprimento da lei por uma parcela das empresas prejudica as demais e a
sociedade. O não pagamento de impostos, por exemplo, além de desfalcar o
Responsabilidades
Filantrópicas: Ser
um bom cidadão.
Contribuir com recursos
para a comunidade,
melhorar
Responsabilidades Éticas: Seja ético.
Obrigação de fazer o que é certo,
justo. Evitar danos.
Responsabilidade Legal: Obedecer a Lei. A
legislação é a codificação do certo e errado de
uma sociedade. Jogar dentro das regras do jogo.
Responsabilidade Econômica: Ser Lucrativo. A base da
Pirâmide sobre a qual derivam as demais responsabilidades.

46
governo e comprometer as políticas públicas, prejudica a competitividade das
demais pagadoras na medida do volume arrecadado.
Infelizmente, em um tempo de discussões sobre ética e filantropia
empresarial, ainda não se pode dizer que no Brasil a Responsabilidade Legal seja
respeitada. Muito embora se reconheça que algumas leis são complicadas de serem
cumpridas, o prejuízo no descumprimento delas é, em boa parte, superior a qualquer
benefício ético ou filantrópico que venha a ser atingido pela empresa.
A Responsabilidade ética
Responsabilidade ética representa o comportamento e as normas éticas que
a sociedade espera dos negócios, que tem adquirido cada vez mais importância,
principalmente porque os níveis de tolerância da sociedade em relação a
comportamentos antiéticos estão cada vez menores. O que implica análise e
reflexão ética e exige que a tomada de decisões seja feita considerando as
consequências, honrando o direito dos outros, cumprindo deveres e evitando
prejudicar os outros. Também significa procurar justiça e equilíbrio nos interesses de
vários grupos atuantes nas corporações: empregados, consumidores, fornecedores
e os residentes da comunidade na qual os negócios operam. (BORGER, 2001, p.
41).
A Filantropia Empresarial
A filantropia empresarial consiste nas ações discricionárias tomadas pela
gerência em reposta às expectativas sociais e representam os papéis voluntários
que os negócios assumem, quando a sociedade não provê uma expectativa clara e
precisa como nos outros componentes. [...] Essas atividades são guiadas pelo
desejo dos negócios em se engajar em papéis sociais não legalmente obrigatórios e
que não são expectativas no senso ético, mas estão se tornando cada vez mais
estratégicas. (BORGER, 2001, p. 42).

47
Em última análise, todas as responsabilidades sociais atendem à
responsabilidade econômica. Afinal, agir de acordo com a lei contribui com a
estabilidade social e econômica, facilitando a análise de cenários futuros e de
movimentos de jogadores (desde, é claro, que haja leis estáveis e bem aplicadas),
beneficiando, assim, a estratégia. Agir de uma forma ética aumenta o Capital Social
e fortalece relações com todos os Stakeholders, reduzindo o risco. A filantropia,
quando bem direcionada e acompanhada, pode contribuir fortemente na
sustentabilidade. Melhor estratégia, menores riscos e maior sustentabilidade se
revertem em lucros no médio e longo prazo.
GESTÃO AMBIENTAL (INFLUÊNCIA DA ECOLOGIA E O MEIO AMBIENTE
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
<http://www2.petrobras.com.br/ResponsabilidadeSocial/portugues/GaleriaFoto
s.asp>.
O termo gestão ambiental é bastante abrangente. Ele é frequentemente
usado para designar ações ambientais em determinados espaços geográficos, como
por exemplo: gestão ambiental de bacias hidrográficas, gestão ambiental de parques
e reservas florestais, gestão de áreas de proteção ambiental, gestão ambiental de
reservas de biosfera e outras tantas modalidades de gestão que incluam aspectos
ambientais.
A gestão ambiental empresarial está essencialmente voltada para
organizações, ou seja, companhias, corporações, firmas, empresas ou instituições e
pode ser definida como sendo um conjunto de políticas, programas e práticas

48
administrativas e operacionais que levam em conta a saúde e a segurança das
pessoas e a proteção do meio ambiente, através da eliminação ou minimização de
impactos e danos ambientais decorrentes do planejamento, implantação, operação,
ampliação, realocação ou desativação de empreendimentos ou atividades, incluindo-
se todas as fases do ciclo de vida de um produto.
Objetivos e Finalidades
O objetivo maior da gestão ambiental deve ser a busca permanente de
melhoria da qualidade ambiental dos serviços, produtos e ambiente de trabalho de
qualquer organização pública ou privada. A busca permanente da qualidade
ambiental é, portanto, um processo de aprimoramento constante do sistema de
gestão ambiental global, de acordo com a política ambiental estabelecida pela
organização.
Há também objetivos específicos da gestão ambiental, claramente definidos,
segundo a própria norma NBR-ISO 14.001, que destaca cinco pontos básicos. Além
dos objetivos oriundos da norma ISO, em complemento, na prática, observam-se
outros objetivos que também podem ser alcançados através da gestão ambiental, a
saber:
 Gerir as tarefas da empresa no que diz respeito a políticas, diretrizes e
programas relacionados ao meio ambiente e externo da companhia;
 Manter, em geral, em conjunto com a área de segurança do trabalho, a
saúde dos trabalhadores;
 Produzir, com a colaboração de toda a cúpula dirigente e os
trabalhadores, produtos ou serviços ambientalmente compatíveis;
 Colaborar com setores econômicos, a comunidade e com os órgãos
ambientais para que sejam desenvolvidos e adotados processos produtivos que
evitem ou minimizem agressões ao meio ambiente.
O Que Diz a Norma NBR-ISO 14.001

49
Objetivos da gestão ambiental
 Implementar, manter e aprimorar um sistema de gestão ambiental;
 Assegurar-se de sua conformidade com sua política ambiental definida;
 Demonstrar tal conformidade a terceiros;
 Buscar certificação/registro do seu sistema de gestão ambiental por
uma organização externa;
 Realizar uma autoavaliação e emitir autodeclaração de conformidade
com esta Norma.
Fundamentos Básicos da Gestão Ambiental
Os fundamentos, ou seja, a base de razões que levam as empresas a adotar
e praticar a gestão ambiental, são vários. Pode perpassar desde procedimentos
obrigatórios de 199 atendimento da legislação ambiental até a fixação de políticas
ambientais que visem à conscientização de todo o pessoal da organização. A busca
de procedimentos gerenciais ambientalmente corretos, incluindo-se aí a adoção de
um Sistema Ambiental (SGA), na verdade encontra inúmeras razões que justificam a
sua adoção. Os fundamentos predominantes podem variar de uma organização para
outra. No entanto, eles podem ser resumidos nos seguintes básicos:
A) Os recursos naturais (matérias-primas) são limitados e estão sendo
fortemente afetados pelos processos de utilização, exaustão e degradação
decorrentes de atividades públicas ou privadas, portanto, estão cada vez mais
escassos, relativamente mais caros ou se encontram legalmente mais protegidos;
B) Os bens naturais (água, ar) já não são mais bens livres/grátis. Por
exemplo, a água possui valor econômico, ou seja, paga-se e cada vez se pagará
mais por esse recurso natural. Determinadas indústrias, principalmente
com tecnologias avançadas, necessitam de áreas com relativa pureza

50
atmosférica. Ao mesmo tempo, uma residência em um bairro com ar puro custa bem
mais do que uma casa em região poluída;
C) O crescimento da população humana, principalmente em grandes
regiões metropolitanas e nos países menos desenvolvidos, exerce forte
consequência sobre o meio ambiente em geral e os recursos naturais em particular;
D) A legislação ambiental exige cada vez mais respeito e cuidado com o
meio ambiente, exigência essa que conduz, coercivamente, a uma maior
preocupação ambiental;
E) Pressões públicas de cunho local, nacional e, mesmo, internacional
exigem, cada vez mais, responsabilidades ambientais das empresas;
F) Bancos, financiadores e seguradoras dão privilégios a empresas
ambientalmente sadias ou exigem taxas financeiras e valores de apólices mais
elevadas de firmas poluidoras;
G) A sociedade, em geral, e a vizinhança, em particular, estão cada vez
mais exigentes e críticas no que diz respeito a danos ambientais e à poluição
proveniente de empresas e atividades. Organizações não governamentais estão
sempre mais vigilantes, exigindo o cumprimento da legislação ambiental, a
minimização de impactos, a reparação de danos ambientais, ou impedem a
implantação de novos empreendimentos ou atividades;
H) Compradores de produtos intermediários estão exigindo cada vez mais
produtos que sejam produzidos em condições ambientais favoráveis;
I) A imagem de empresas ambientalmente saudáveis é mais bem aceita
por acionistas, consumidores, fornecedores e autoridades públicas;

51
J) Acionistas conscientes da responsabilidade ambiental preferem investir
em empresas lucrativas sim, mas, ambientalmente responsáveis;
K) A gestão ambiental empresarial está na ordem do dia, principalmente,
nos países ditos industrializados e também, já nos países considerados em vias de
desenvolvimento;
L) A demanda por produtos cultivados ou fabricados de forma
ambientalmente compatível cresce no mundo, em especial, nos países
industrializados. Os consumidores tendem a dispensar produtos e serviços que
agridem o meio ambiente;
M) Cada vez mais compradores, principalmente importadores, estão
exigindo a certificação ambiental, nos moldes da ISO 14.000, ou mesmo, certificados
ambientais específicos como, por exemplo, para produtos têxteis, madeiras, cereais,
frutas etc. Tais exigências são voltadas para a concessão do “Selo Verde”, mediante
a rotulagem ambiental. Acordos internacionais, tratados de comércio e, mesmo,
tarifas alfandegárias incluem questões ambientais na pauta de negociações,
culminando com exigências não tarifárias que, em geral, afetam produtores de
países exportadores. Esse conjunto de fundamentos não é conclusivo, pois os
quesitos apontados continuam em discussão e tendem a se ampliar. Essa é uma
tendência indiscutível, até pelo fato de que apenas as normas ambientais da família
ISO 14.000 que tratam do Sistema de Gestão Ambiental e de Auditoria Ambiental,
encontram-se em vigor.
Necessidade e Importância da Gestão Ambiental para a Empresa
Por danos e efeitos ambientais possíveis de ocorrerem durante o ciclo de vida
do produto estão compreendidos todos os impactos sobre o meio ambiente,
inclusive, a saúde humana, decorrentes da obtenção e transporte de matérias-
primas, da transformação, ou seja, a produção propriamente dita, da distribuição e

52
comercialização, do uso dos produtos, da assistência técnica e destinação final dos
bens.
Devemos salientar que a empresa é a única responsável pela adoção de um
SGA e, por conseguinte, de uma política ambiental. Só após sua adoção, o
cumprimento e a conformidade devem ser seguidos integralmente, pois eles
adquirem configuração de “sagrados”. Portanto, ninguém é obrigado a adotar um
SGA e/ou Política Ambiental; depois de adotados, cumpra-se o estabelecido sob
pena da organização cair em um tremendo descrédito no que se refere às questões
ambientais.
Finalidades Básicas da Gestão Ambiental e Empresarial
 Servir de instrumentos de gestão com vistas a obter ou assegurar a
economia e o uso racional de matérias-primas e insumos, destacando-se a
responsabilidade ambiental da empresa;
 Orientar consumidores quanto à compatibilidade ambiental dos
processos produtivos e dos seus produtos ou serviços;
 Subsidiar campanhas institucionais da empresa com destaque para a
conservação e a preservação da natureza;
 Servir de material informativo a acionistas, fornecedores e
consumidores para demonstrar o desempenho empresarial na área ambiental;
 Orientar novos investimentos, privilegiando setores com oportunidades
em áreas correlatas;
 Subsidiar procedimentos para a obtenção da certificação ambiental nos
moldes da série de normas ISO 14.000;
 Subsidiar a obtenção da rotulagem ambiental de produtos.
Os objetivos e as finalidades inerentes a um gerenciamento ambiental nas
empresas, evidentemente, devem estar em consonância com o conjunto das
atividades empresariais. Portanto, eles não podem e, nem devem ser vistos como

53
elementos isolados, por mais importantes que possam parecer em um primeiro
momento. Vale aqui relembrar o trinômio das responsabilidades empresariais:
 Responsabilidade ambiental
 Responsabilidade econômica
 Responsabilidade social
FIM DO CURSO

54
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