O documento descreve as funções do Tribunal de Contas no Brasil. O TC exerce função fiscalizadora sobre os gastos públicos e julga as contas anuais dos administradores. Pode aplicar sanções como multas e indisponibilidade de bens. Cada estado também possui seu próprio Tribunal de Contas estadual com funções similares de controle das contas públicas locais.

1. TRIBUNAL DE CONTAS
Direito Constitucional II

2. 1) Introdução – função
fiscalizatória exercida pelo TC
 Legislativo: função legislativa e função
fiscalizatória (controle)
 Controle interno (art. 74, c a p ut, CF) e externo
(art. 70, c a p ut, CF)
 O Tribunal de Contas e a Súmula 347, STF

3. 2) Composição e
características
 Função de fiscalização orçamentário-financeira;
 Órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do
controle externo;
 Órgão autônomo;
 Composição: 9 ministros (3 indicados pelo
Presidente e 6 pelo CN)
art. 73, CF
Requisitos – art. 73, §1º, CF
Escolha – art. 73, §2º, CF
Nomeação – pelo Presidente da
República

4. 2) Composição e
características
 Atribuições: art. 71, CF
julgar contas
aplicar sanções
fixar prazo para sanar ilegalidade
sustar a execução de atos
impugnados
3) Função e características

5. 3.1) Competência fiscalizadora
 Apurar abusos e irregularidades;
 Art. 71, XI, CF;
 Art. 71, III a VI, CF;
 SV n° 03 do STF: nos processos perante o
TCU asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa.

8. 3.2) Competência judicante
 Julgar contas anuais dos administradores;
 Art. 71, II, CF;
 Viabiliza a imposição de sanções;
 Decisões de caráter administrativo (cabe
questionamento no P. Judiciário)
 OBS.: A competência para julgar as contas do
Presidente é do CN, por meio de Decreto
Legislativo. Cabe ao TC apenas opinar pela
aprovação ou rejeição.

11. 3.3) Competência sancionatória
 Impor sanções legalmente previstas aos
responsáveis por ilegalidades de despesas ou
irregularidade de contas;
 Art. 71, III, CF;
 Ex. de sanções: recolhimento de débito,
multas, decretação de indisponibilidade de
bens por até um ano, entre outras.

15. 3.4) Competência Consultiva
 Elaboração de parecer prévio sobre as contas
prestadas anualmente do Presidente da
República;
 Art. 71, I, CF;
 OBS.: O objetivo é fornecer subsídios ao CN
para julgá-las (art. 49, IX, CF)

16. 3.5) Competência informativa
 Prestar informações solicitadas pelo CN;
 Art. 71, III, CF;

17. 3.6) Competência corretiva
 Hipóteses:
 Fixar prazo para adotar providências;
 Sustar o ato executivo impugnado;
 Art. 71, IX e X, CF.

20. 4) Tribunal de Contas dos Estados
e do DF – art. 75, CF
 Constituição Estadual/ Lei orgânica do DF
 Composição: 7 conselheiros (3 indicados pelo
Governador e 4 indicados pela Assembléia
Legislativa);
 Requisitos – art. 73, § 1º, CF;
 Súmula 653, STF.

21. 5) Municípios
 É vedada a criação de TC municipais;
 Art. 31, §4º, CF;
 Auxílio do TCE;
 TCM anteriores à CF/88 – art. 31, §1º, CF;