Curso completo do sus 9

1 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br
Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 1
Professor Rômulo Passos | Aula 09
GRATUITO
CURSO COMPLETO DO SUS
17 AULAS
500 QUESTÕES COMENTADAS

Aula 09 | Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Nesta aula, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário.
Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a
Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
De forma geral, essa lei:
- dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências.
1 - AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Amigo(a), uma das principais conquistas da Lei Complementar nº 141/2012 foi detalhar quais
despesas são consideradas gastos com saúde. Vamos analisar cuidadosamente essas despesas.
1.1 - SÃO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE aquelas que
simultaneamente (art. 2º):
- aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que sejam de ACESSO
UNIVERSAL, IGUALITÁRIO e GRATUITO;
- aquelas que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde de cada ente da Federação (compatibilidade com planos de saúde – planejamento
ascendente);
- aquelas que sejam de responsabilidade específica do setor da saúde (despesas específicas do
setor saúde).
Atenção! As despesas com ações e serviços públicos de saúde, realizadas pelos entes
federativos (União, estados, DF e municípios), deverão ser financiadas com recursos
MOVIMENTADOS por meio dos respectivos FUNDOS de SAÚDE.

Dessa forma, os recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde DEVEM ser
administrados pelos respectivos fundos de saúde, e não por outros setores da administração pública.
Especificamente, SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE, para fins de aplicação de recursos mínimos na Saúde (art. 3º):
- Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
- Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo
assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
- Capacitação do pessoal de saúde do SUS;
- Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS;
- Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS,
tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-
odontológicos;
- Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado
pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as
diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
- Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
- Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
- Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma,
ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
- REMUNERAÇÃO do PESSOAL ATIVO da ÁREA de SAÚDE em atividade nas ações de
que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
- Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
- Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos
de saúde.

1.2 - NÃO SÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (art. 4º)
- Pagamento de aposentadorias e pensões, INCLUSIVE dos servidores da saúde;
- Pagamento de pessoal ativo da área de saúde quando em ATIVIDADE ALHEIA à referida
área;
- Assistência à saúde que NÃO atenda ao princípio de acesso universal;
- MERENDA ESCOLAR e outros programas de alimentação;
- Saneamento básico;
- LIMPEZA URBANA e remoção de resíduos;
- Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da Federação ou por entidades não governamentais;
- Ações de assistência social;
- Obras de infraestrutura;
- Ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos distintos dos especificados na
base de cálculo definida na LC 141/12 ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da
saúde.
A lei em questão determina também que as ações de saneamento básico, em regra, não
constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde (art. 4º, inciso V).
Entretanto, SERÃO consideradas DESPESAS com AÇÕES e SERVIÇOS PÚBLICOS de
saúde as AÇÕES de SANEAMENTO BÁSICO (art. 3º, inciso VI e VII):
- de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo conselho de saúde
do ente da federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais
determinações previstas nesta lei;
- dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

2 - RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante
correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior acrescido de no mínimo o
percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano
anterior ao da lei orçamentária anual (art. 5º).
Os estados e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde
no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos municípios (art. 6º).
Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais (art. 7º).
Observe que o Distrito Federal, por ser um entre federativo misto, deve aplicar, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de base estadual e 15% da
arrecadação dos impostos de base municipal.
Sintetizando, temos a seguinte distribuição na aplicação de RECURSOS MÍNIMOS NA
SAÚDE:
- União - valor aplicado no ano anterior em ações e serviços de saúde + variação nominal do
PIB do ano anterior;
Cuidado! Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se
poderá reduzir o seu valor.
- Estados - 12% da receita de sua competência;
- Municípios - 15% da receita de sua competência;
- Distrito Federal - 12% e 15% das receitas de competência estadual e municipal,
respectivamente.
Mas, esses percentuais MÍNIMOS podem ser alterados, uma vez que a Lei Complementar nº
141/12 deve ser reavaliada pelo menos a cada 5 anos, conforme determinação do art. 198, § 3º, da
CF/88.

Vejamos agora duas importantes questões sobre o tema:
1. (Fundação HEMOMINAS-MG/IBFC/2013) Sobre o financiamento do SUS, assinale a
alternativa incorreta:
a) Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita.
b) A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar.
c) Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos
pelos municípios como despesas em saúde.
d) Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de
financiamento do SUS.
COMENTÁRIOS:
Item A. Incorreto. Os estados e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais.
Observe que o Distrito Federal, por ser um entre federativo misto, deve aplicar, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de base estadual e 15%
da arrecadação dos impostos de base municipal.
Sintetizando, vamos visualizar o esquema gráfico abaixo:
Item B. Correto. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de
modo complementar.
Aplicaçãode
RecursosMínimos
na Saúde
(EC nº 29/2000)
União
valor empenhadonoanoanterior mais, nomínimo, a
variaçãonominal doPIB.
Estados 12%da receita de impostosde sua competência.
Municípios 15%da receita de impostosde sua competência.
Distrito
Federal
12% e 15%das receitasde impostosde competência
estadual e municipal,respectivamente.

Destacamos que a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o poder público não consegue prestar diretamente
determinado tipo de assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou insuficiência do
serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
Item C. Correto. Em regra, gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da
saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde. Existem algumas
exceções sobre os gastos com o saneamento básico dispostas na Lei nº 141/12. Fiquem tranquilos,
pois essas exceções não serão cobradas nas provas do HU-MA e HUB, já que a Lei nº 141/12 não
está contida nos editais desses certames.
Item D. Incorreto. Anteriormente ao SUS, o financiamento da Saúde era feito pelo Sistema
Previdenciário (INPS e INAMPS). A Constituição Federal de 1988 criou a Seguridade Social, que é
formada de forma INTEGRADA por três áreas: Saúde + Previdência Social + Assistência Social.
Participação da
iniciativa privada no SUS
COMPLEMENTAR,
com preferência para
entidadesfilantrópicas;
entidadessemfins lucrativos.
Seguridade
Social
Saúde
Previdência
Social
Asistência
Social

Nesse sentido, os recursos da Previdência não são atualmente uma das fontes de
financiamento do SUS. Todavia, os recursos da Seguridade Social são a principal forma de
financiamento do SUS. Isso é óbvio.
Agora complicou, não é mesmo, nobre concurseiro(a)? As letras A e D estão evidentemente
incorretas. A banca considerou apenas a letra A como incorreta, sendo o gabarito.
Essa questão deveria te sido anulada, pois apresentou duas assertivas incorretas.
2. (Prefeitura de Cubatão-SP/2012/VUNESP) Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a
emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de
2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de
acesso universal, igualitário e gratuito”.
Considera(m)-se gasto(s) em saúde:
a) despesas em ações de saneamento básico.
b) compra de merenda escolar.
c) ações de assistência social.
d) compra e distribuição de medicamentos.
e) pagamento de aposentadorias e pensões.
COMENTÁRIOS:
A Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da
CF/88 (EC nº 29) para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; dentre outros.
Amigo(a), uma das principais conquistas da Lei Complementar nº 141/2012 foi detalhar quais
despesas são consideradas gastos com saúde.

Vamos analisar cuidadosamente essas despesas.
Regulamentação da EC nº 20 pela Lei Complementar nº 141/2012
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Não são Despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde
Aquelas voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, que sejam
de acesso universal, igualitário e gratuito;
Aquelas que estejam em conformidade com
objetivos e metas explicitados nos Planos
de Saúde de cada ente da Federação;
Aquelas que sejam de responsabilidade
específica do setor da saúde.
 Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos
servidores da saúde;
 Pagamento de pessoal ativo da área de saúde quando em
atividade alheia à referida área;
 Assistência à saúde que não atenda ao princípio de
acesso universal;
 Merenda escolar e outros programas de alimentação;
 Saneamento básico;
 Limpeza urbana e remoção de resíduos;
 Preservação e correção do meio ambiente, realizadas
pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação
ou por entidades não governamentais;
 Ações de assistência social;
 Obras de infraestrutura;
 Ações e serviços públicos de saúde custeadas com
recursos distintos dos especificados na base de cálculo
definida na LC 141/12 ou vinculados a fundos
específicos distintos daqueles da saúde.

De forma específica, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde,
para fins de aplicação de recursos mínimos na Saúde (art. 3º):
I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - Capacitação do pessoal de saúde do SUS;
IV - Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições
do SUS;
V - Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais
como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado
pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das
demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
VIII - Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma,
ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - REMUNERAÇÃO do PESSOAL ATIVO da ÁREA de SAÚDE em atividade nas ações de
que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à
execução das ações e serviços públicos de saúde;
XII - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de
saúde.
A partir dos comentários, verificamos que o gabarito da questão é a letra D.
Essa aula foi bem tranquila !
Até o próximo encontro.
Fiquem com Deus!
Professor Rômulo Passos

Curso completo do sus 9

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Curso completo do sus 9

Mais de Sebástian Freire

Curso completo do sus 9