1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e fornece um curso completo sobre o tema com 17 aulas e 500 questões comentadas de forma gratuita. Ele define termos e siglas relacionadas ao SUS e discute os princípios e responsabilidades das esferas de gestão do sistema de acordo com a Lei 8080/90.
O documento descreve um curso completo e gratuito sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O curso contém 17 aulas com 500 questões comentadas sobre o tema e fornece links para sites com mais informações e questões de provas de concursos públicos da área da saúde.
O documento descreve um curso completo e gratuito sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), contendo 17 aulas e 500 questões comentadas. Também discute os mecanismos de controle social no SUS, como conselhos e conferências de saúde, e apresenta exemplos de questões sobre o tema com seus respectivos comentários.
O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre a legislação do SUS. O curso abordará tópicos como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, seus princípios e arcabouço legal, além de leis e políticas relacionadas ao SUS. O curso é oferecido pelo professor Rômulo Passos e contará com aulas teóricas e questões comentadas para auxiliar os estudantes a se prepararem para concursos públicos.
Este documento resume as principais disposições da Lei Complementar no 141/2012 sobre gastos mínimos com saúde. A lei detalha quais despesas são consideradas gastos com saúde e estabelece os seguintes percentuais mínimos anuais: União deve aplicar o valor do ano anterior mais a variação do PIB; estados 12% da receita; e municípios 15% da receita. A lei também especifica quais gastos como saneamento e aposentadorias não são considerados despesas com saúde.
O documento discute sistemas de informação em saúde no Brasil, incluindo o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), implantado em 1975, e o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC), implantado em 1990. Ambos utilizam declarações padronizadas para coleta de dados - a Declaração de Óbito para o SIM e a Declaração de Nascido Vivo para o SINASC.
O documento descreve conceitos e definições importantes presentes no Decreto Federal no 7.508/2011, que estabelece os princípios e diretrizes da organização da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os pontos abordados, destacam-se a definição de Mapa da Saúde, Rede de Atenção à Saúde e Comissões Intergestores, além de explicar conceitos como Portas de Entrada, Serviços Especiais de Acesso Aberto e Protocolo Cl
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e fornece um curso completo sobre o tema com 17 aulas e 500 questões comentadas de forma gratuita. Ele define termos e siglas relacionadas ao SUS e discute os princípios e responsabilidades das esferas de gestão do sistema de acordo com a Lei 8080/90.
O documento descreve um curso completo e gratuito sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O curso contém 17 aulas com 500 questões comentadas sobre o tema e fornece links para sites com mais informações e questões de provas de concursos públicos da área da saúde.
O documento descreve um curso completo e gratuito sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), contendo 17 aulas e 500 questões comentadas. Também discute os mecanismos de controle social no SUS, como conselhos e conferências de saúde, e apresenta exemplos de questões sobre o tema com seus respectivos comentários.
O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre a legislação do SUS. O curso abordará tópicos como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, seus princípios e arcabouço legal, além de leis e políticas relacionadas ao SUS. O curso é oferecido pelo professor Rômulo Passos e contará com aulas teóricas e questões comentadas para auxiliar os estudantes a se prepararem para concursos públicos.
Este documento resume as principais disposições da Lei Complementar no 141/2012 sobre gastos mínimos com saúde. A lei detalha quais despesas são consideradas gastos com saúde e estabelece os seguintes percentuais mínimos anuais: União deve aplicar o valor do ano anterior mais a variação do PIB; estados 12% da receita; e municípios 15% da receita. A lei também especifica quais gastos como saneamento e aposentadorias não são considerados despesas com saúde.
O documento discute sistemas de informação em saúde no Brasil, incluindo o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), implantado em 1975, e o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC), implantado em 1990. Ambos utilizam declarações padronizadas para coleta de dados - a Declaração de Óbito para o SIM e a Declaração de Nascido Vivo para o SINASC.
O documento descreve conceitos e definições importantes presentes no Decreto Federal no 7.508/2011, que estabelece os princípios e diretrizes da organização da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os pontos abordados, destacam-se a definição de Mapa da Saúde, Rede de Atenção à Saúde e Comissões Intergestores, além de explicar conceitos como Portas de Entrada, Serviços Especiais de Acesso Aberto e Protocolo Cl
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
[1] O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. [2] O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, além de leis e políticas relacionadas. [3] O objetivo é ensinar os principais pontos cobrados em provas sobre a legislação do SUS de forma direcionada e eficiente para os estudantes.
O documento discute a história e organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 para fornecer atendimento de saúde gratuito e universal para todos os cidadãos. O documento explica como o SUS descentralizou os serviços de saúde para estados e municípios ao longo do tempo através de várias leis e normas.
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS é um sistema público e universal de saúde que deve garantir atenção integral, eqüitativa e participativa para todos os cidadãos brasileiros. Caberá aos municípios implementar as ações e serviços de saúde de forma integrada com os governos estadual e federal, respeitando os princípios do SUS como a descentralização, a integralidade e a participação social.
O documento apresenta uma apostila sobre 300 questões fundamentadas do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo questões, respostas e bibliografia. A apostila aborda temas como a Lei Orgânica da Saúde, a organização do SUS nos diferentes níveis de governo, direitos dos usuários do sistema e critérios para transferência de recursos financeiros entre entes federados.
1) O documento contém 27 questões sobre a Lei Orgânica da Saúde no Brasil (Lei 8080/90) e sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). 2) As questões abordam tópicos como princípios, competências e atribuições do SUS, participação da iniciativa privada no sistema de saúde, Política Nacional de Atenção Básica e Programa Saúde da Família. 3) As respostas corretas para as questões são identificadas entre as alternativas fornecidas.
Este documento apresenta um resumo da Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. O texto descreve os principais temas abordados na lei, como determinantes sociais em saúde, princípios e diretrizes do SUS, responsabilidades das três esferas de governo, e estrutura de governança. Também fornece um quadro resumo dos capítulos da lei e das alterações
O documento descreve a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil, desde o período colonial até a década de 1970. Inicialmente, as ações de saúde pública eram limitadas e descentralizadas, com foco no controle de epidemias. No século XIX, foram criadas as primeiras juntas de higiene pública. Na República Velha, surgiram os primeiros marcos institucionais, como a criação do Ministério da Saúde em 1953. O período militar trouxe mudanças como a unificação
Este documento fornece orientações sobre como criar um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em três frases:
1) Os conselhos municipais devem congregar representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades que atuam com segurança alimentar para formular políticas locais.
2) As prefeituras devem apoiar a criação dos conselhos municipais e seguir um modelo que inclua objetivos, composição e estrutura definidos.
3) O documento fornece um modelo de lei para criar formalmente o conselho municipal
Este documento descreve a evolução histórica da saúde no Brasil, desde o período colonial até a implantação do SUS. Inicialmente, a Coroa Portuguesa criou as primeiras escolas de medicina no país no início do século XIX. Ao longo do século XIX, foram criadas instituições como a Junta de Higiene Pública para lidar com questões sanitárias, porém com pouco êxito. Após a Proclamação da República em 1889, o Estado passou a se preocupar mais com a saúde pública visando ao
Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópiaKarla Toledo
O documento discute a organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Apresenta os princípios do SUS como universalidade, equidade e descentralização. Também descreve a estrutura de gestão tripartite entre União, estados e municípios e os desafios em ampliar a participação dos estados no financiamento e adequar o modelo de atenção às necessidades da população.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: Uma análise à luz da Constituição Federal de 1988Kleiton Barbosa
O documento discute o direito à saúde no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Ele apresenta o objetivo geral de analisar este direito e objetivos específicos de entender as bases jurídicas do SUS, analisar o direito à saúde e qualidade de vida e investigar o financiamento do SUS. A metodologia inclui pesquisa documental e de campo para levantar informações sobre o tema.
O documento apresenta 10 questões sobre legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. As questões abordam princípios e atribuições do SUS definidos na Lei 8080/90, como universalidade, integralidade e participação popular. Também discutem a organização dos serviços de saúde nos diferentes níveis de governo e a composição mínima da equipe do Programa Saúde da Família.
Falta de profissionais, insumos, exames e medicamentos, demora no atendimento, obras em postos de saúde paralisadas. Essa é a situação da saúde pública em Fortaleza, tema do pronunciamento feito pelo vereador João Alfredo na terça-feira, 7, Dia Mundial da Saúde. Na capital cearense, a situação não é digna de comemoração. “O que nós temos visto nos últimos tempos é que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) têm sido feridos pela atual gestão da Prefeitura. O que tem sido relatado pelos usuários é um escândalo”, denunciou o vereador do PSOL.
O Ministério da Saúde implementará 4 mil Academias da Saúde no Brasil até 2014 para promover estilos de vida saudáveis. As academias terão equipamentos para atividades físicas e orientação profissional. Municípios receberão de R$ 80 mil a R$ 180 mil para construção e R$ 3 mil mensais para manutenção se vinculados a unidades de saúde. A ação visa reduzir sedentarismo e sobrepeso no país.
O documento descreve um curso gratuito de 17 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro, determinantes sociais da saúde, sistemas de informação em saúde, legislação relevante e indicadores de saúde. O curso é oferecido de forma online e gratuita nos sites do professor.
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
Nos antecedentes do SUS, a saúde no Brasil era precária e o Estado tinha pouco envolvimento com a saúde pública. Apenas no século XX iniciaram-se as primeiras políticas de saúde pública no país, com a criação de órgãos como a Junta de Higiene Pública no século XIX. Após a proclamação da República em 1889, a medicina passou a ter um papel de modernizar o país, mas o Estado ainda não havia conseguido resolver os graves problemas de saúde da população.
O documento descreve os 14 princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro estabelecidos na Lei 8080/90, incluindo a universalidade e igualdade no acesso à saúde, a integralidade e continuidade da assistência, a descentralização dos serviços e a participação da comunidade.
O documento narra a história da saúde pública no Brasil ao longo do último século, desde as epidemias que assolavam o país no período colonial até a criação do Sistema Único de Saúde em 1988. Destaca os principais marcos, como a Reforma Sanitária liderada por Oswaldo Cruz no início do século XX, a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões em 1923, a consolidação da Previdência Social durante o governo Vargas e a luta popular pela implantação de um sistema público e
O documento discute a evolução histórica das teorias sobre os determinantes da saúde e doença desde a Antiguidade até os dias atuais. Inicialmente, acreditava-se que fatores sobrenaturais causavam doenças. Posteriormente, surgiu a teoria miasmática, atribuindo doenças a emanações do solo ou ar. Mais tarde, com o avanço microbiológico, passou-se a acreditar na unicausalidade, relacionando cada doença a um agente. Atualmente, prevalece a abord
O documento descreve um curso completo sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 17 aulas e 500 questões comentadas. Também fornece exemplos de questões sobre a Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, com respostas e comentários detalhados sobre o funcionamento dos conselhos de saúde.
[1] O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. [2] O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, além de leis e políticas relacionadas. [3] O objetivo é ensinar os principais pontos cobrados em provas sobre a legislação do SUS de forma direcionada e eficiente para os estudantes.
O documento discute a história e organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 para fornecer atendimento de saúde gratuito e universal para todos os cidadãos. O documento explica como o SUS descentralizou os serviços de saúde para estados e municípios ao longo do tempo através de várias leis e normas.
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS é um sistema público e universal de saúde que deve garantir atenção integral, eqüitativa e participativa para todos os cidadãos brasileiros. Caberá aos municípios implementar as ações e serviços de saúde de forma integrada com os governos estadual e federal, respeitando os princípios do SUS como a descentralização, a integralidade e a participação social.
O documento apresenta uma apostila sobre 300 questões fundamentadas do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo questões, respostas e bibliografia. A apostila aborda temas como a Lei Orgânica da Saúde, a organização do SUS nos diferentes níveis de governo, direitos dos usuários do sistema e critérios para transferência de recursos financeiros entre entes federados.
1) O documento contém 27 questões sobre a Lei Orgânica da Saúde no Brasil (Lei 8080/90) e sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). 2) As questões abordam tópicos como princípios, competências e atribuições do SUS, participação da iniciativa privada no sistema de saúde, Política Nacional de Atenção Básica e Programa Saúde da Família. 3) As respostas corretas para as questões são identificadas entre as alternativas fornecidas.
Este documento apresenta um resumo da Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. O texto descreve os principais temas abordados na lei, como determinantes sociais em saúde, princípios e diretrizes do SUS, responsabilidades das três esferas de governo, e estrutura de governança. Também fornece um quadro resumo dos capítulos da lei e das alterações
O documento descreve a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil, desde o período colonial até a década de 1970. Inicialmente, as ações de saúde pública eram limitadas e descentralizadas, com foco no controle de epidemias. No século XIX, foram criadas as primeiras juntas de higiene pública. Na República Velha, surgiram os primeiros marcos institucionais, como a criação do Ministério da Saúde em 1953. O período militar trouxe mudanças como a unificação
Este documento fornece orientações sobre como criar um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em três frases:
1) Os conselhos municipais devem congregar representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades que atuam com segurança alimentar para formular políticas locais.
2) As prefeituras devem apoiar a criação dos conselhos municipais e seguir um modelo que inclua objetivos, composição e estrutura definidos.
3) O documento fornece um modelo de lei para criar formalmente o conselho municipal
Este documento descreve a evolução histórica da saúde no Brasil, desde o período colonial até a implantação do SUS. Inicialmente, a Coroa Portuguesa criou as primeiras escolas de medicina no país no início do século XIX. Ao longo do século XIX, foram criadas instituições como a Junta de Higiene Pública para lidar com questões sanitárias, porém com pouco êxito. Após a Proclamação da República em 1889, o Estado passou a se preocupar mais com a saúde pública visando ao
Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópiaKarla Toledo
O documento discute a organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Apresenta os princípios do SUS como universalidade, equidade e descentralização. Também descreve a estrutura de gestão tripartite entre União, estados e municípios e os desafios em ampliar a participação dos estados no financiamento e adequar o modelo de atenção às necessidades da população.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: Uma análise à luz da Constituição Federal de 1988Kleiton Barbosa
O documento discute o direito à saúde no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Ele apresenta o objetivo geral de analisar este direito e objetivos específicos de entender as bases jurídicas do SUS, analisar o direito à saúde e qualidade de vida e investigar o financiamento do SUS. A metodologia inclui pesquisa documental e de campo para levantar informações sobre o tema.
O documento apresenta 10 questões sobre legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. As questões abordam princípios e atribuições do SUS definidos na Lei 8080/90, como universalidade, integralidade e participação popular. Também discutem a organização dos serviços de saúde nos diferentes níveis de governo e a composição mínima da equipe do Programa Saúde da Família.
Falta de profissionais, insumos, exames e medicamentos, demora no atendimento, obras em postos de saúde paralisadas. Essa é a situação da saúde pública em Fortaleza, tema do pronunciamento feito pelo vereador João Alfredo na terça-feira, 7, Dia Mundial da Saúde. Na capital cearense, a situação não é digna de comemoração. “O que nós temos visto nos últimos tempos é que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) têm sido feridos pela atual gestão da Prefeitura. O que tem sido relatado pelos usuários é um escândalo”, denunciou o vereador do PSOL.
O Ministério da Saúde implementará 4 mil Academias da Saúde no Brasil até 2014 para promover estilos de vida saudáveis. As academias terão equipamentos para atividades físicas e orientação profissional. Municípios receberão de R$ 80 mil a R$ 180 mil para construção e R$ 3 mil mensais para manutenção se vinculados a unidades de saúde. A ação visa reduzir sedentarismo e sobrepeso no país.
O documento descreve um curso gratuito de 17 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro, determinantes sociais da saúde, sistemas de informação em saúde, legislação relevante e indicadores de saúde. O curso é oferecido de forma online e gratuita nos sites do professor.
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
Nos antecedentes do SUS, a saúde no Brasil era precária e o Estado tinha pouco envolvimento com a saúde pública. Apenas no século XX iniciaram-se as primeiras políticas de saúde pública no país, com a criação de órgãos como a Junta de Higiene Pública no século XIX. Após a proclamação da República em 1889, a medicina passou a ter um papel de modernizar o país, mas o Estado ainda não havia conseguido resolver os graves problemas de saúde da população.
O documento descreve os 14 princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro estabelecidos na Lei 8080/90, incluindo a universalidade e igualdade no acesso à saúde, a integralidade e continuidade da assistência, a descentralização dos serviços e a participação da comunidade.
O documento narra a história da saúde pública no Brasil ao longo do último século, desde as epidemias que assolavam o país no período colonial até a criação do Sistema Único de Saúde em 1988. Destaca os principais marcos, como a Reforma Sanitária liderada por Oswaldo Cruz no início do século XX, a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões em 1923, a consolidação da Previdência Social durante o governo Vargas e a luta popular pela implantação de um sistema público e
O documento discute a evolução histórica das teorias sobre os determinantes da saúde e doença desde a Antiguidade até os dias atuais. Inicialmente, acreditava-se que fatores sobrenaturais causavam doenças. Posteriormente, surgiu a teoria miasmática, atribuindo doenças a emanações do solo ou ar. Mais tarde, com o avanço microbiológico, passou-se a acreditar na unicausalidade, relacionando cada doença a um agente. Atualmente, prevalece a abord
O documento descreve um curso completo sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 17 aulas e 500 questões comentadas. Também fornece exemplos de questões sobre a Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, com respostas e comentários detalhados sobre o funcionamento dos conselhos de saúde.
O documento discute a história da medicina de família e comunidade no Brasil e conceitos relacionados à saúde coletiva. Aborda temas como a territorialização dos serviços de saúde, os relatórios Dawson e Flexner, a reforma sanitária brasileira e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este documento discute a saúde e segurança no trabalho em Minas Gerais, Brasil. Ele define o que é um trabalhador, explica acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, lista doenças de notificação obrigatória, e fornece orientações sobre o que fazer em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Além disso, descreve como identificar riscos no ambiente de trabalho e apresenta os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador da região.
O documento resume os principais pontos sobre saúde do trabalhador em 3 frases ou menos:
1) A saúde do trabalhador é um campo do saber que estuda as relações entre trabalho e saúde e como as condições de trabalho afetam a saúde e mortalidade.
2) A política de saúde do trabalhador no Brasil foi desenvolvida após 1988 para promover e proteger a saúde dos trabalhadores por meio de ações de vigilância e assistência.
3) A saúde do trabalhador envolve múltiplas dimensões
O documento discute conceitos fundamentais relacionados à saúde do trabalhador, incluindo definições de trabalho, trabalhador, trabalho formal e informal, trabalho infantil, atividade econômica domiciliar, trabalho análogo à escravidão, saúde do trabalhador e vigilância à saúde do trabalhador. Também apresenta a legislação brasileira aplicada à saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde.
O documento discute a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no Brasil. Apresenta os princípios da Renast como regionalização, hierarquização de serviços e descentralização. Também aborda conceitos importantes como Rede de Atenção à Saúde e a importância da integração entre promoção, proteção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador. Discutem-se ainda possibilidades de financiamento das ações e serviços relacionados à saúde do trabalhador.
O documento resume os principais pontos sobre a ordem social constitucional, incluindo: (1) a definição de ordem social e seu objetivo de bem-estar e justiça social; (2) os componentes da seguridade social e suas características; e (3) os objetivos da seguridade social listados na Constituição.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
O documento discute os princípios da Seguridade Social no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Abrange os temas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social, além de tratar sobre financiamento, gestão e objetivos da Seguridade Social.
Este documento discute questões sobre a seguridade social brasileira de acordo com a
Constituição Federal. As questões abordam tópicos como os princípios da previdência social,
os objetivos da seguridade social e quem são considerados segurados do Regime Geral de
Previdência Social. O professor fornece comentários detalhados para cada questão, explicando
os conceitos legais relevantes e a resposta correta.
O documento resume os principais pontos dos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988 relacionados à seguridade social. Em três etapas, o autor explica a importância de dividir o processo de estudo em aprendizado do conteúdo, revisão e aplicação do conhecimento. Logo em seguida, apresenta um breve resumo sobre os objetivos da seguridade social de acordo com a CF/88.
O documento descreve conceitos e legislação sobre direito previdenciário no Brasil, incluindo a origem e evolução da previdência social, os regimes de previdência, os princípios constitucionais da seguridade social e jurisprudência do STF sobre o tema.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DEFICITÁRIA OU SUPERAVITÁRIA?berbone
1. O documento discute se a seguridade social no Brasil é deficitária ou superavitária, focando na previdência social.
2. Analisou informações da ANFIP sobre arrecadação de recursos previdenciários, concluindo que o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio dos servidores públicos são superavitários, contrariando o que é divulgado nos meios de comunicação.
3. A seguridade social no Brasil evoluiu de proteção privada e familiar para um sistema estatal, seguindo padr
O documento descreve a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil. Começa com a definição de seguridade social e os riscos sociais protegidos por ela, como incapacidade, invalidez e morte. Em seguida, divide a história em cinco períodos, desde a primeira lei em 1923 até a criação do sistema de seguridade social na Constituição de 1988. Por fim, explica princípios como universalidade, solidariedade e contrapartida financeira.
1. O documento descreve a legislação previdenciária no Brasil, incluindo sua origem, evolução e principais conceitos. 2. Aborda os períodos de formação, universalização, unificação e reestruturação da previdência social no Brasil desde 1923. 3. Explica os princípios constitucionais da seguridade social brasileira como universalidade, uniformidade e financiamento através de contribuições sociais.
O documento discute os princípios e temas gerais da seguridade social brasileira, incluindo a assistência social. Aborda a composição e cobertura do sistema de seguridade social, os princípios da universalidade, solidariedade e equidade, e o amparo assistencial garantido a idosos e deficientes sem meios de subsistência.
O documento discute os princípios e temas gerais da seguridade social brasileira, incluindo a assistência social. Aborda questões como a composição e cobertura do sistema de seguridade social, os princípios da universalidade, solidariedade e equidade, e o amparo assistencial garantido a idosos e deficientes sem meios de subsistência.
O documento discute o benefício previdenciário de auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social brasileiro. Ele apresenta a organização da seguridade social no Brasil e os princípios da Previdência Social, como também aborda quem são os segurados. O documento analisa especificamente o auxílio-doença, incluindo seus requisitos, a incapacidade para trabalho e a perícia médica do INSS. Por fim, discute a cessação do benefício e sua transformação em aposentadoria por invalidez ou
O documento discute o benefício previdenciário de auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social brasileiro. O texto apresenta a organização da seguridade social no Brasil, os princípios da Previdência Social e quem são os segurados. Em seguida, analisa especificamente o auxílio-doença, abordando seus requisitos, a perícia médica, valor e data de concessão do benefício e sua cessação ou transformação em outro benefício.
O documento discute a origem e evolução histórica da seguridade social no Brasil e no mundo. Ele descreve os primeiros sistemas de proteção social, como a Lei dos Pobres na Inglaterra, e como o Estado passou a assumir um papel mais ativo na garantia de proteção aos cidadãos. Também destaca marcos legislativos que instituíram programas previdenciários no Brasil ao longo do século XX, como a Lei Eloy Chaves de 1923 e a Constituição de 1934.
O documento apresenta um simulado de 13 questões sobre direito previdenciário com alternativas de resposta. As questões abordam temas como carência para benefícios, benefícios do Regime Geral de Previdência Social, princípios da seguridade social e classificação de segurados. O documento também fornece o gabarito com as respostas corretas para cada questão.
O documento discute a relação entre violência e saúde no contexto da Estratégia Saúde da Família. A violência tem impactos físicos e psicológicos, como o Transtorno de Estresse Pós-Traumático. Profissionais da ESF podem desempenhar um papel importante na detecção de problemas de saúde relacionados à violência.
Este documento discute conceitos de família e abordagens para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco psicossocial. Ele explora definições de família, características de famílias saudáveis, e como trabalhar com famílias vulneráveis utilizando ferramentas como genogramas e ecomapas. O documento também discute a clínica ampliada e projetos terapêuticos singulares para apoiar famílias em risco.
O documento discute habilidades de comunicação centradas na pessoa. Primeiramente, apresenta os axiomas básicos da comunicação segundo a Escola de Palo Alto, como o fato de que não é possível não se comunicar e que toda comunicação envolve conteúdo e aspecto relacional. Também discute a importância das habilidades de comunicação no contexto da Atenção Primária à Saúde para estabelecer vínculo com as famílias e melhorar a resolutividade dos atendimentos.
Este documento discute a importância da relação entre profissionais de saúde e pacientes para promover a saúde. Ele destaca que (1) essa relação é terapêutica quando estruturada corretamente, (2) a Atenção Primária é um local ideal para fortalecer os vínculos com pacientes, e (3) quatro pilares - acolhimento, escuta, suporte e esclarecimento - sustentam a ação terapêutica nessa relação.
Van Potter propôs a bioética como uma nova área interdisciplinar para guiar o progresso científico de forma ética, considerando seus impactos na vida. A bioética surgiu da necessidade de estabelecer um diálogo entre ciência e humanidades. O documento discute conceitos históricos como o paternalismo médico e cartesianismo que influenciaram as relações assistenciais e a visão reducionista do paciente, e como esses fatores podem ser reconsiderados para uma abordagem mais ética.
O documento discute a gestão de serviços de saúde no Brasil no contexto da Estratégia Saúde da Família (ESF). Apresenta as diferentes modalidades de equipes da ESF e os critérios para habilitação delas, incluindo a composição mínima das equipes e os equipamentos odontológicos disponibilizados. Também destaca a importância da participação social na decisão de adotar a ESF de acordo com as necessidades locais.
O documento discute a história da informação, indicadores de saúde e sistemas de informação em saúde no Brasil. Ele descreve como a informação evoluiu desde pictogramas até a imprensa de Gutenberg e como os indicadores de saúde são usados para medir resultados. Também explica os principais sistemas de informação em saúde no Brasil, como o DATASUS, e como eles fornecem dados sobre saúde pública.
O documento discute a vigilância em saúde no Brasil. Aborda o conceito de vigilância em saúde, sua evolução no país, sua importância para o Sistema Único de Saúde (SUS) e como é organizada nos diferentes níveis de governo. Também descreve os principais programas de vigilância em saúde, como o epidemiológico, ambiental e de saúde do trabalhador.
Este documento discute processos educativos no contexto da saúde pública brasileira. Aborda a educação permanente em saúde como política orientadora da formação contínua de profissionais do SUS e reconhece que a educação e saúde são práticas sociais interdependentes. Também revisa abordagens pedagógicas tradicionais como transmissão e condicionamento versus aquelas centradas no aprendiz como humanista e cognitivista.
1. O documento discute a importância da política na vida dos profissionais de saúde e no Sistema Único de Saúde (SUS), abordando conceitos como poder, Estado e políticas públicas.
2. Também reflete sobre a participação social no SUS e a construção dos direitos civis, políticos e sociais por meio de mobilização e engajamento em associações e conselhos.
3. Por fim, enfatiza que a política permeia a estrutura social e que é necessário compreender as relações de poder para promover mudanças
O documento discute a Estratégia Saúde da Família (ESF) como modelo para reorganizar a Atenção Básica no Brasil de acordo com os princípios do SUS. A ESF enfatiza o trabalho em equipe entre profissionais de saúde, a definição de territórios e o vínculo entre equipes e comunidades para melhorar o atendimento e a saúde da população. O documento também discute o papel do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) em apoiar as equipes da
O documento discute o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Apresenta uma linha do tempo histórica do SUS desde 1923 até a década de 1980, destacando marcos como a criação do INPS em 1965 e a VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986. Também descreve princípios, diretrizes e desafios atuais do SUS, como a busca por saídas aos problemas e impasses por meio do Pacto pela Saúde.
1) O documento discute a reorganização dos sistemas de saúde e apresenta dois movimentos fundamentais: a Promoção da Saúde e a Atenção Primária à Saúde.
2) Defende uma visão ampliada de atenção à saúde, que inclui ações individuais e coletivas para manter a saúde das populações.
3) Explica que o movimento moderno da Promoção da Saúde surgiu na década de 1970 para enfocar fatores como estilo de vida e ambiente na determinação da saúde.
Este documento discute o processo saúde-doença e sua determinação social e histórica. Apresenta conceitos de saúde e doença, explicando que a doença não deve ser vista apenas como um fenômeno biológico, mas também social e subjetivo. Discorre sobre diferentes planos para entender a saúde: subindividual, individual e coletivo. Conclui que a saúde e a doença devem ser compreendidas como um processo que envolve fatores biológicos, psicológicos e sociais, e que ocorre de
PROTOCOLO PARA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO BÁSICA Sebástian Freire
Este documento apresenta um protocolo de assistência de enfermagem para as Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde de Americana. O protocolo descreve as atribuições e campo de atuação dos enfermeiros e auxiliares/técnicos de enfermagem, fluxograma de atendimento aos usuários, protocolos de ações de enfermagem para diferentes grupos populacionais e aspectos da vigilância em saúde.
1. O documento apresenta um protocolo de cuidados com feridas desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis com o objetivo de padronizar as práticas de tratamento de feridas.
2. O protocolo aborda aspectos relacionados à anatomia e fisiologia da pele, classificação de feridas, processo de cicatrização, avaliação de feridas, cuidados com queimaduras e ostomias, além de fluxogramas e atribuições dos profissionais de saúde no tratamento de feridas.
3. O document
Protocolos de enfermagem na Atenção Primária à SaúdeSebástian Freire
A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da cidade do Rio de Janeiro (SMSDC-Rio) lançou o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer, ampliar e respaldar o escopo das ações dos enfermeiros nas atividades desenvolvidas no cotidiano do Sistema Único de Saúde (SUS). O Protocolo traz temas relevantes da Atenção Primária à Saúde de forma prática ao apresentar fluxos de trabalho e descrever ações e situações mais prevalentes no dia a dia das unidades de saúde. Saúde da criança, saúde do adolescente, cuidados para tratamento da tuberculose, hanseníase e dengue são alguns dos temas tratados no Protocolo.
Para construir o documento, a SMSDC-Rio e o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) promoveram, durante 2011, um ciclo de 12 audiências públicas com enfermeiros e gerentes das unidades de saúde para esclarecer as principais dúvidas sobre a assistência da enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Livro -guia_de_medicamentos_genéricos_-_ministério_da_saúdeSebástian Freire
O documento fornece um guia sobre medicamentos genéricos, incluindo informações sobre suas classificações terapêuticas, indicações, dosagens e outras propriedades. Ele lista vários medicamentos genéricos com seus detalhes e fornece listas classificadas por classe terapêutica, referência e ordem alfabética.
Este documento discute os avanços e desafios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Apresenta uma breve história do SUS e destaca seus principais avanços nas últimas décadas. Entretanto, argumenta que problemas persistem e que é necessário enfrentar desafios como a universalização dos serviços, o financiamento, o modelo institucional e de atenção à saúde, e a gestão do trabalho no SUS. O documento fornece propostas para enfrentar esses desafios e consolidar o SUS como um sistema público
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
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A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
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Aula 4 - Constituição Federal 1988 (Título VIII - Da Ordem Social (capítulos I e II).
1. (HU-UFPI/ EBSERH/IADES/2012) Qual é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e
assistência social?
a) Contribuição Social e Previdenciária.
b) Políticas Sociais e Econômicas.
c) Legislação Social
d) Seguridade social.
COMENTÁRIOS:
A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988 (CF/88), constituindo a
Seguridade Social juntamente com a Assistência e Previdência Social de forma integrada.
Por isso, os artigos 196 a 200 dizem respeito ao ordenamento constitucional da saúde, que é
tratada com diversas outras áreas no título VIII, da ordem social, conforme podemos visualizar
no esquema abaixo:
Segundo a CF/88 (art.193), a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como
objetivo o bem-estar e a justiça social.
CF/88
Ordem Social
(Título VIII)
SeguridadeSocial
(conjunto integrado de
ações)
Assistência Social
Previdência Social
Saúde (arts. 196 a 200)
Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação
Social; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso;
Indios.
Ordem Social
CF/88, Art. 193
base o primado do trabalho;
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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Amigo(a), a Ordem Social da CF/88 é formada por diversas áreas. Dentre elas, destaca-
se a Seguridade Social, que é composta pelo conjunto de ações integradas da saúde, assistência e
previdência social, conforme podemos observar no esquema abaixo:
Memorize! As ações da saúde, assistência e previdência social devem ser promovidas de
forma INTEGRADA, sem relação de SUBORDINAÇÃO.
Em síntese, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
INICIATIVA dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194).
Amigo(a), vamos visualizar este importante conceito da Seguridade Social no esquema
abaixo:
Neste sentido, o gabarito é a letra D.
2. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) De acordo com o caput do art. 194
da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
(A) saúde, à previdência e à assistência social.
(B) apenas à saúde e à assistência social.
(C) apenas à saúde e à previdência.
(D) somente à assistência social e à previdência.
(E) apenas à saúde.
SEGURIDADE SOCIAL
é composta pelo conjunto de AÇÕES
INTEGRADAS da
Saúde Assistência Social Previdência Social
Seguridade
Social
(CF/88, art. 194)
formada
por um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos PODERES PÚBLICOS e da
SOCIEDADE.
organizada pelo PODER PÚBLICO.
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COMENTÁRIOS:
A Seguridade Social é composta pelo conjunto de ações integradas da saúde, assistência e
previdência social, conforme podemos observar no esquema abaixo:
O gabarito, portanto, é a letra A.
3. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da
Ordem Social da Constituição Federal e compreende
(A) a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
(B) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
(C) a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
(D) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
(E) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
COMENTÁRIOS:
Conforme comentários da questão anterior, o gabarito é a letra E.
4. (ATA/Ministério da Fazenda/ESAF/2009) À luz dos dispositivos constitucionais referentes à
Seguridade Social, julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.
a) Todos estão corretos.
b) I e IV estão incorretos.
c) I e III estão corretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão incorretos.
SEGURIDADE SOCIAL
é composta pelo conjunto de AÇÕES
INTEGRADAS da
Saúde Assistência Social Previdência Social
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COMENTÁRIOS:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de INICIATIVA dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social (CF/88, art. 194).
As ações da Seguridade Social são relativas à saúde, assistência e previdência social. Isso
não é mais novidade para nós, não é mesmo?
Agora, vejamos os itens da questão:
Item I. Correto. A Seguridade Social compreende ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade. Percebam que a Seguridade Social abrange ações realizadas pelo
Governo e sociedade.
Item II. Incorreto. Saúde, Previdência e Assistência Social compõem a Seguridade Social.
Cuidado com as bancas, pois elas adoram trocar as áreas que formam a Seguridade Social.
Item III. Correto Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da
lei.
Item IV. Incorreto. A Seguridade Social foi definida, pela primeira vez no Brasil, na
Constituição Federal de 1988, nos art. 194 a 204.
Nesses termos, o gabarito da questão é a letra C.
• Direito de todos e dever do Estado;
• Independe de contribuição.
Saúde
• Direito do trabalhador e seus dependentes;
• Caráter contributivo e compulsório.
Previdência Social
• Direito de todos que necessitarem;
• Independede contribuição.
Assistência Social
Seguridade
Social
(CF/88, art. 194)
formada
por um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos PODERES PÚBLICOS e da
SOCIEDADE.
organizada pelo PODER PÚBLICO.
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5. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2009) À luz da Organização da
Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode
ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro
COMENTÁRIOS:
Vamos visualizar na tabela abaixo as principais características das três áreas que formam a
Seguridade Social.
Principais Características das Áreas da Seguridade Social
Saúde
Direito de todos e dever do Estado (todos têm o direito de usufruir os
serviços prestados pelo SUS);
Não tem caráter contributivo (não há necessidade de contribuição prévia
para participar do SUS);
Gestão DESCENTRALIZADA, com direção única em cada esfera de
governo;
Previdência
Social
Filiação obrigatória (diz respeito à obrigatoriedade da filiação que se
estabelece no início do exercício de qualquer atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, todo
trabalhador é OBRIGADO a se filiar à previdência social). Não esqueça!
Como diz a Prof.ª Cecília Menezes: “trabalhou, filiou-se, não tem querer”.
Isso significa dizer que o trabalhador, por exercer atividade remunerada, é
obrigado a filiar-se a Previdência Social independentemente de sua
vontade;
Caráter contributivo (o exercício da atividade remunerada gera a
obrigatoriedade de contribuição para o sistema previdenciário, isto é, a
pessoa que exercer atividade remunerada DEVE contribuir para a
previdência);
Gestão quadripartite e descentralizada (participam da gestão do sistema
previdenciário os seguintes segmentos: trabalhadores, empregadores,
aposentados e Governo);
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Assistência
Social
Não é acessível a todos, mas apenas aos hipossuficientes, ou seja, é
voltada para a parcela da população que necessitar de seus benefícios e
serviços;
Assim como na Saúde, aqui também não há necessidade de contribuição;
Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
Após exposição inicial do tema, vejamos cada um dos itens da questão:
Item I. Incorreto. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade
Social. Já deu para perceber que as bancas adoram inverter as áreas que compõem a Seguridade
Social.
Item II. Correto. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela
amparada. É o principio da Universalidade do SUS.
Item III. Incorreto. A Previdência Social somente é acessível às pessoas que exercem
atividade remunerada ou contribuem facultativamente para esse sistema.
Item IV. Incorreto. A Assistência Social, por meio de sistema único e
DESCENTRALIZADO para todas as esferas de governos, será prestada a quem dela
necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social.
Perceba que as ações da Assistência Social são descentralizadas, uma vez que são exercidas
por todos os entes administrativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). Essas ações são
destinadas às pessoas necessitadas (hipossuficientes) e não dependem de contribuição para a
Seguridade Social.
Amigo(a), destaca-se ainda que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é
um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no
Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis
de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do
Distrito Federal.
Dessa forma, o gabarito da questão é a letra D.
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6. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2009) Maria Clara, empregada doméstica
com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil,
desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os
benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação problema
apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
b) Só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) Só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.
COMENTÁRIOS:
Vejamos os fatos apresentados na questão:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física;
Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil.
Maria Clara e José desejam contribuir para a Previdência Social.
Vamos agora analisar cada assertiva:
Item A. Somente Maria Clara pode participar da Assistência Social, pois de modo genérico
ela apresenta baixa renda, podendo necessitar de benefícios assistenciais.
Itens B e C. Tanto Antônio José como Maria Clara devem participar da Previdência Social,
pois ambos exercem atividades vinculadas ao sistema previdenciário que são de filiação
obrigatória e caráter contributivo.
Item D. Tanto Maria Clara como Antônio José podem usufruir os serviços de Saúde pública,
pois o acesso ao SUS é universal a todos, independentemente de qualquer tipo de barreira.
Perceba que Maria Clara pode usufruir os serviços do SUS independentemente de sua
deficiência física. Neste sentido, a alternativa está errada ao afirmar que Maria Clara pode usufruir
os serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
Item E. Na realidade, Maria Clara e Antônio José devem participar da Previdência Social,
pois as atividades exercidas por eles são de filiação OBRIGATÓRIA na Previdência Social.
O gabarito da questão é a letra E, pois descreveu a situação mais coerente.
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Pessoal, para exaurir possíveis dúvidas, vamos analisar o esquema abaixo:
Áreas da Seguridade
Social
Quem pode participar das ações?
Quem deve contribuir para
usufruir as ações e serviços?
Saúde Toda a população; Ninguém;
Assistência Social
Toda a população que da Assistência
Social necessitar;
Ninguém;
Previdência Social
Somente os trabalhadores, segurados
facultativos e seus dependentes, ou seja,
apenas quem contribuir para a
manutenção desse sistema.
Os trabalhadores e os segurados
facultativos.
7. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) De acordo com o que dispõe a
Constituição Federal, o direito à saúde é
(A) somente para os que contribuem.
(B) apenas para os necessitados e depende de contribuição.
(C) apenas para os necessitados e independe de contribuição.
(D) para todos e depende de contribuição.
(E) para todos e independe de contribuição.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o que dispõe a CF/88, o direito à saúde é para todos e independe de
contribuição (princípio da universalidade). Logo, o gabarito da questão é a letra E.
8. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2009) Tendo em vista os princípios e
diretrizes da Seguridade Social, nos termos o texto da Constituição Federal e da legislação de
custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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COMENTÁRIOS:
Amigo(a), as bancas adoram esse tipo de questão, que explora do candidato o conhecimento
sobre a literalidade dos princípios e diretrizes (objetivos) da Seguridade Social, dispostos no art.
194 da CF/88.
Objetivos da Seguridade Social (CF/88, art. 194):
Universalidade da cobertura e do atendimento;
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Irredutibilidade do valor dos benefícios;
Equidade na forma de participação no custeio;
Diversidade da base de financiamento;
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
FIQUE LIGADO! Os objetivos da Seguridade Social devem ser aplicados na saúde,
previdência e assistência social, de forma integrada.
Vamos analisar os principais objetivos da Seguridade Social:
UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E ATENDIMENTO
A universalidade de cobertura está relacionada à cobertura de todos os riscos sociais pela
seguridade social.
A universalidade de atendimento está relacionada ao acesso de toda população aos serviços
e ações das três áreas que compõe a seguridade social (assistência, previdência e saúde).
Esse princípio é aplicado de forma diversa nas três áreas da Seguridade Social.
UNIVERSALIDADE
de coberturae
atendimento
Saúde
O SUS deve ofererecer todos os tipos de serviços de
saúde para qualquer pessoa, independetemente de sua
condição financeira.
Assistência
Social
As ações de assistência social devem ser ofertadas à
parcela da população que dela necessitar.
Previdência
Social
Os benefícios e serviços da previdência social devem ser
disponibilizados p/ os trabalhadores que exercem
atividade remunerada e seus dependentes, bem como p/
quem contribuir de forma FACULTATIVA para a
Previdência (dona de casa, estudante etc).
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UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS
POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS
A CF/88 igualou o direito dos benefícios e serviços da Seguridade Social para as
populações urbanas e rurais. Em síntese, a nossa Constituição, pela primeira vez na história do
Brasil, equiparou os benefícios e serviços da Seguridade Social para as populações urbanas e
rurais.
SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E
SERVIÇOS
Esse princípio está relacionado aos benefícios e serviços que devem ser priorizados pela
Seguridade Social, tais como o salário-família aos trabalhadores de baixa renda e a garantia de
1 salário mínimo mensal aos portadores de deficiência e idosos de baixa renda. Ressalta-se que a
preferência de acesso desses benefícios e serviços deve ser para os mais necessitados.
IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
O valor de determinado benefício da Seguridade Social não pode ter seu valor nominal
reduzido. Por exemplo, um segurado da previdência social que recebe mensalmente uma
aposentadoria no valor de R$ 1.500 não poderá ter a redução de tal benefício. Esse princípio tem
maior aplicabilidade na Previdência Social.
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO
O financiamento (custeio) da Seguridade Social é realizado pela sociedade, empresas,
Governo, além de outras fontes. A participação no custeio na Seguridade Social é equitativa, ou
seja, “paga mais quem pode mais”. Por exemplo, uma empresa contribuirá mais do que um
trabalhador; um grande empresário contribuirá mais que um trabalhador rural e assim
sucessivamente.
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DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO
O financiamento da Seguridade Social é feito por recursos provenientes de várias fontes: dos
orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das contribuições sociais
e de outras fontes.
CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO,
MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO
GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.
A gestão da Seguridade Social é descentralizada e quadripartite. Para atender esse
princípio, foram criados diversos conselhos de estrutura colegiada, como o Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS, Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Nacional
de Saúde, entre outros.
Atenção! As bancas podem tentar confundir-lhe, referindo que a
Seguridade Social é organizada de forma CENTRALIZADA, mediante gestão
TRIPARTITE. Mas, você não cairá nessa pegadinha, pois já sabe que a
Seguridade Social é organizada de forma DESCENTRALIZADA, mediante
gestão QUADRIPARTITE.
Voltando a nossa questão, a alternativa incorreta é a letra D, pois não existe o princípio
“Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços” na Seguridade Social. O princípio correto é
Irredutibilidade do valor dos benefícios, e não dos benefícios e serviços.
9. (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF/2005) Indique qual das opções está correta com
relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Equidade na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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COMENTÁRIOS:
Vamos identificar na tabela abaixo as alternativas erradas:
Alternativas da questão Princípios Constitucionais da Seguridade
Social (CF/88, art. 194)
a) Irredutibilidade do valor dos serviços. Irredutibilidade do valor dos benefícios;
b) Equidade na cobertura. Equidade na forma de participação no
custeio;
c) Diversidade de atendimento. Diversidade da base de financiamento;
d) Uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais.
Uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais;
e) Seletividade na prestação dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais.
Seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços.
Verificamos claramente na tabela que a alternativa correta é a letra D.
10. (Auditor Fiscal da Previdência Social/ESAF/2002) Assinale a opção correta entre as
assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
COMENTÁRIOS:
Agora ficou fácil, não é mesmo?
A gestão da Seguridade Social tem caráter democrático e descentralizado, sendo
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados. Logo, o gabarito da questão é a letra E.
11. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Constituição Federal, constituem
objetivos da seguridade social, EXCETO
(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(C) equidade na forma de participação no custeio.
(D) diferenciação dos benefícios e serviços em relação às populações urbanas e às populações
rurais.
(E) diversidade da base de financiamento.
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COMENTÁRIOS:
Um dos objetivos da Seguridade Social é a uniformidade e equivalência (e não a
diferenciação) dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A CF/88 igualou o direito dos benefícios e serviços da Seguridade Social para as
populações urbanas e rurais. Em síntese, a nossa Constituição, pela primeira vez na história do
Brasil, equiparou os benefícios e serviços da Seguridade Social para as populações urbanas e
rurais.
Nesse sentido, o gabarito da questão é a letra D.
12. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) A Constituição Federal ao prever que as contribuições
sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho,
está aplicando o princípio da
(A) equidade na forma de participação no custeio.
(B) universalidade da cobertura e do atendimento.
(C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(E) diversidade da base de financiamento.
COMENTÁRIOS:
O financiamento (custeio) da Seguridade Social é realizado pela sociedade, empresas,
Governo, além de outras fontes. A participação no custeio na Seguridade Social é equitativa, ou
seja, “paga mais quem pode mais”. Por exemplo, uma empresa contribuirá mais do que um
trabalhador; um grande empresário contribuirá mais que um trabalhador rural e assim
sucessivamente. Nessa esteira, o gabarito é a letra A.
13. (ATA/Ministério da Fazenda/ESAF/2009) À luz do texto constitucional, julgue os itens
abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:
I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
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a) Somente I e III estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Todos estão corretos.
e) Somente III e IV estão corretos.
COMENTÁRIOS:
O art. 195 da CF/88 estabelece que a Seguridade Social seja financiada por TODA A
SOCIEDADE, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições
sociais.
As contribuições sociais, que fazem parte do financiamento da Seguridade Social, estão
sintetizadas no quadro abaixo:
Contribuições Sociais (CF/88, art.195)
I - do EMPREGADOR, incidentes sobre:
a) a folha de salários;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do TRABALHADOR e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
III - sobre a RECEITA de CONCURSOS de PROGNÓSTICOS.
IV - do IMPORTADOR de BENS ou SERVIÇOS do EXTERIOR, ou de quem a lei a ele
equiparar.
Amigo(a), após os comentários, verificamos claramente que o gabarito da questão é a letra
D.
Financiamento
da Seguridade
Social
(CF/88, art. 195)
por toda a sociedade, de forma
direta e indireta mediante
recursos provenientes
orçamento da União
orçamentos dos estados
orçamento do DF
orçamentos dos municípios
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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14. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais, EXCETO
(A) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço, desde que haja vínculo empregatício.
(B) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a
receita ou o faturamento.
(C) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o
lucro.
(D) sobre a receita de concursos de prognósticos.
(E) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
COMENTÁRIOS:
As contribuições sociais, que fazem parte do financiamento da Seguridade Social, estão
sintetizadas no quadro abaixo:
Contribuições Sociais (CF/88, art.195)
I - do EMPREGADOR, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do TRABALHADOR e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
III - sobre a RECEITA de CONCURSOS de PROGNÓSTICOS.
IV - do IMPORTADOR de BENS ou SERVIÇOS do EXTERIOR, ou de quem a lei a ele
equiparar.
O gabarito da questão é a letra A, pois não há necessidade de vínculo empregatício.
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15. (HU-UFRN/ EBSERH/IADES/2014) Com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988,
a seguridade social será financiada:
a) pela parcela mais rica da população brasileira.
b) integralmente pelo Poder Público.
c) por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
d) com o apoio de fundos internacionais de seguridade social.
e) unicamente a partir das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
COMENTÁRIOS:
O financiamento da Seguridade Social é feito por recursos provenientes de várias fontes: dos
orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das contribuições sociais
e de outras fontes.
Portanto, o gabarito da questão é a letra C.
16. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Financiamento
da Seguridade
Social
(CF/88, art. 195)
por toda a sociedade, de forma
direta e indireta mediante
recursos provenientes
orçamento da União
orçamentos dos estados
orçamento do DF
orçamentos dos
municípios
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I, II e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vamos analisar cada um dos itens:
Item I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Ora, amigo(a) concurseiro(a), cada ente federativo tem seu próprio orçamento da seguridade
social. Não faz sentido os orçamentos dos municípios e dos estados fazerem parte do orçamento
da União.
Item II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido
em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios. Isso é óbvio!
Item III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Exatamente! É necessário estabelecer a
fonte de custeio total previamente, para garantir a oferta do benefício ou serviço.
Item IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Item perfeito!
Nesses termos, o gabarito é a letra D, pois apenas os itens III e IV estão corretos.
17. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar que
(A) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
(B) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
(C) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de
seus recursos.
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(D) A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social.
(E) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
COMENTÁRIOS:
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios. Logo, o gabarito da questão é a letra A.
Guerreiro(a), após estudo introdutório sobre a Seguridade Social, vamos aprofundar a parte
do assunto que trata da Saúde na CF/88.
18. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a
saúde não era considerada um direito social. O SUS foi institucionalizado no Brasil com a
A) Lei nº 8.080/90.
B) Lei nº 8.142/90.
C) Declaração de Alma-Ata.
D) Constituição Federal de 67.
E) Constituição Federal de 88.
COMENTÁRIOS:
O SUS foi institucionalizado (criado) no Brasil com a Constituição Federal de 1988. Os
dispositivos constitucionais sobre a saúde foram detalhados pelas Leis Orgânicas de Saúde (Lei nº
8.080/90 e Lei nº 8.142/90). Desse modo, o gabarito é a letra E.
19. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal,
preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante
políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
a) dos trabalhadores / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário
b) dos trabalhadores / da sociedade / sociais e econômicas / universal e igualitário
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c) de todos / da sociedade / sociais e assistenciais / restrito e proporcional
d) de todos / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário
e) de todos / do Estado / sociais e econômicas / restrito e Proporcional
COMENTÁRIOS:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Logo, o gabarito é a letra D.
20. (Prefeitura de Salvador-BA/2011/CESGRANRIO) O Sistema Único de Saúde implica
ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada hierarquizada e que, de
acordo com a Constituição Federal, organizar-se-á por algumas diretrizes. A esse respeito,
considere as afirmativas abaixo.
I - A descentralização é uma diretriz do SUS, com direção única em cada esfera de governo.
II - O SUS busca, como diretriz, um atendimento parcial, com prioridade para as atividades
assistencialistas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III - O SUS tem como uma das diretrizes a participação da comunidade.
É correto APENAS o que se afirma em
a) I
b) II
c) III
d) I e III
e) II e III
Saúde DIREITO de todos
e dever do Estado
(CF/88, art.196)
garantido mediante políticas sociais e econômicas;
visa à redução do risco de doença e de outros agravos;
objetiva o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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COMENTÁRIOS:
Vejamos no esquema abaixo as diretrizes do SUS, insculpidas na CF/88.
O item II está incorreto, pois o SUS busca, como diretriz, um atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Assim,
o gabarito da questão é a letra D.
21. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma
(A) universalizada e independente dos níveis de complexidade.
(B) universalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
(C) universalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
(D) regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
(E) regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
COMENTÁRIOS:
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja
diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Logo, o gabarito é
a letra D.
22. (EBSERH-SEDE/IADES/2013) Em uma situação hipotética, constatou-se epidemia de
dengue no município Cidade Felia. Para solucionar o problema, o gestor local do SUS foi
orientado a contratar agentes comunitários de saúde, de acordo com o previsto no artigo 198 da
CF/88. Diante disso, a contratação poderá ser realizada:
São diretrizes
do SUS
(CF/88, art. 198)
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
participação da comunidade;
ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
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a) Somente por meio de concurso público
b) De forma direta, nem necessidade de concurso público ou processo seletivo
c) Por meio de processo seletivo público
d) Somente pela transferência de servidores de outras áreas
e) Por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada
COMENTÁRIOS:
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes
para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento
do referido piso salarial.
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente
de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos
específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
Nesses termos, o gabarito é a letra C.
23. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo artigo 199 da Constituição da República
Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a
seguir assinale a alternativa correta:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
a) I, II, III são corretos.
b) Apenas I e II são corretos.
c) Apenas III é correto.
d) Apenas I é correto.
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COMENTÁRIOS:
Todos os itens estão corretos. Vamos fazer algumas considerações sobre o assunto:
Item I. Correto. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Itens II e III. Corretos. A CF/88 e a Lei nº 8.080/90 criaram proteções para a assistência à
saúde no Brasil em relação à intervenção de outros países.
Primeiramente, foi assegurado pela CF/88 (art. 199, § 3º) que seria vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos
casos previstos em lei. Isso significa que a assistência à saúde no Brasil deve ser prestada apenas
pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, podendo haver alguma exceção determinada
por lei.
Posteriormente, foi determinado pela Lei nº 8.080/90 (art. 23) que seria vedada a
participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo
através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas
(ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
A Lei nº 8.080/90 (art. 15, inciso XII) determina ainda que a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito administrativo, a realização de
operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, desde que autorizadas pelo
Senado Federal. Isso significa dizer que qualquer empréstimo, convênio ou acordo firmado pelos
entes federativos com instituições internacionais somente poderá ser feito após aprovação do
Senado Federal.
Participação da iniciativa
privada no SUS
COMPLEMENTAR,com
preferênciapara
entidadesfilantrópicas;
entidades semfins lucrativos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de (art. 23):
doações de organismos
internacionais vinculados à ONU;
entidades de
cooperação técnica;
financiamento e
empréstimos.
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Intervenções de Países Estrangeiros na Saúde Brasileira
É vedada a participação direta ou
indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no
País, salvo nos casos previstos em lei
(CF/88, art. 199, §3º).
A Lei nº 8.080/90 (art. 23) prevê essa
participação através de doações de organismos
internacionais vinculados à ONU, de entidades
de cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito
administrativo, a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da
saúde, desde que autorizadas pelo Senado Federal (Lei nº 8.080/90, art. 15, inciso II).
Contatamos que todos os itens estão corretos e o gabarito é a letra A.
24. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é
INCORRETO afirmar que
(A) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
(D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização.
(E) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
COMENTÁRIOS:
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedada a comercialização. Logo,
a alternativa incorreta é a letra D.
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25. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a
saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo
preferências.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
IV. Não é permitida, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I e IV.
(C) Apenas I e III.
(D) Apenas II e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada um dos itens:
Item I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Isso é óbvio, pois pessoas físicas ou
jurídicas participam da assistência à saúde.
Item II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, havendo
preferências para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Item III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos. Ora, é uma proteção criada pela CF/88.
Item IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Veja que o gabarito é a letra C, pois os itens I e III estão corretos.
Participação da iniciativa
privada no SUS
COMPLEMENTAR,com
preferênciapara
entidadesfilantrópicas;
entidadessemfins lucrativos.
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26. (Fundação HEMOMINAS-MG/IBFC/2013) Sobre o financiamento do SUS, assinale a
alternativa incorreta:
a) Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita.
b) A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar.
c) Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos
pelos municípios como despesas em saúde.
d) Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de
financiamento do SUS.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada um dos itens da questão:
Item A. Incorreto. Os estados e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais.
Observe que o Distrito Federal, por ser um entre federativo misto, deve aplicar, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de base estadual e 15%
da arrecadação dos impostos de base municipal.
Sintetizando, vamos visualizar o esquema gráfico abaixo:
Item B. Correto. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de
modo complementar.
Destacamos que a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o poder público não consegue prestar diretamente
determinado tipo de assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou insuficiência do
serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
Aplicaçãode
RecursosMínimos
na Saúde
(EC nº 29/2000)
União
valor empenhadonoanoanterior mais,nomínimo, a
variaçãonominal doPIB.
Estados 12%da receita de impostosde sua competência.
Municípios 15%da receita de impostosde sua competência.
Distrito
Federal
12% e 15%das receitasde impostosde competência
estadual e municipal,respectivamente.
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Item C. Correto. Em regra, gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da
saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde. Existem algumas
exceções sobre os gastos com o saneamento básico dispostas na Lei nº 141/12.
Item D. Incorreto. Anteriormente ao SUS, o financiamento da Saúde era feito pelo Sistema
Previdenciário (INPS e INAMPS). A Constituição Federal de 1988 criou a Seguridade Social, que
é formada de forma INTEGRADA por três áreas: Saúde + Previdência Social + Assistência
Social.
Nesse sentido, os recursos da Previdência não são atualmente uma das fontes de
financiamento do SUS. Todavia, os recursos da Seguridade Social são a principal forma de
financiamento do SUS. Isso é óbvio.
Agora complicou, não é mesmo? As letras A e D estão evidentemente incorretas. A banca
considerou apenas a letra A como incorreta, sendo o gabarito. Essa questão deveria te sido
anulada, pois apresentou duas assertivas incorretas.
Gabarito: A.
Participação da iniciativa
privada no SUS
COMPLEMENTAR,com
preferênciapara
entidadesfilantrópicas;
entidades semfins lucrativos.
Seguridade
Social
Saúde
Previdência
Social
Asistência
Social
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27. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas. Ao Sistema Único de Saúde (SUS), compete
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
II. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. legislar sobre as normas atinentes à área de saúde.
IV. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(A) Apenas I, II e IV.
(B) Apenas I, II e III.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
A questão cobra do candidato conhecimento acerca do art. 200 da Constituição Federal de
1988 (CF/88).
Compete ao SUS (art. 200 da CF/88)
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem
como bebidas e águas para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
O item III é o único errado, pois legislar sobre as normas atinentes à área de saúde é
atribuição do Poder Legislativo, e não uma competência do SUS. Logo, o gabarito é a letra A.
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28. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 200 da Constituição Federal que
trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
(A) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
(B) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
(C) colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
(D) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
(E) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 200 da CF/88, uma das atribuições do SUS é a seguinte: colaborar na
proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Assim, o gabarito é a letra C.
29. (HUCAM-UFES /EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Constituição Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além
de outras atribuições, nos termos da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Todos os itens estão corretos. Logo, o gabarito da questão é a letra E.
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30. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete
ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
(A) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
(B) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano.
(C) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias
e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
(D) cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
(E) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
COMENTÁRIOS:
De acordo com a CF/88, compete à previdência social, e não ao SUS, cobrir os eventos de
doença, invalidez, morte e idade avançada. Logo, o gabarito é a letra D.
31. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a economia.
(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Uma das competências do SUS é a seguinte: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos
e substâncias de interesse para a saúde (e não economia) e participar da produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. O único item
incorreto é o IV. Por isso, o gabarito é a letra A.
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Meus amigos, estamos chegando ao final de nossa aula nº 4.
Participem do fórum de dúvidas em www.romulopassos.com.br , pois será um canal muito
importante na sua preparação.
Enviem dúvidas, críticas e sugestões!
Não se esqueçam! Esse curso é de vocês.
Na próxima aula, trarei mais algumas questões sobre Seguridade Social, Assistência e
Previdência Social para sanar algumas lacunas ainda existentes.
Estudem com amor, determinação, muita coragem e disciplina. Foram
esses os ingredientes reesposáveis pela aprovação dos nossos alunos
Lourival Júnior (Enfermeiro IFPI-MEC), Ana Gabriela Bispo (Enfermeira - HU-
MCO-UFBA), Fernanda Dantas (Enfermeira Assistencial - HU-MEJC-UFRN),
Vanessa Farias (Enfermeira do Trabalho - HU-MCO-UFBA), Fernanda Ramos
(Enfermeira Saúde da Mulher - HU-MCO-UFBA), Isadora Marques (Enfermeira
Oncologista - HUOL-UFRN) e Joana Célia (Enfermeira Saúde da Família –
Parnarama – MA). TODOS EM PRIMEIRO LUGAR DOS RESPECTIVOS
CARGOS. Motivem-se, é plenamente possível chegar lá!
Fique com Deus!
Professor Rômulo Passos
Somente a leitura liberta.
Professor Rômulo Passos
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Gabarito
1- E, E 5- E 9- E 13- C 17- D 21- A 25- E 29-C
2- C 6- D 10- B 14- B 18- E 22- A 26- D 30- E
3- D 7- D 11- D 15- D 19- E 23- B 27- E 31- C
4- C 8- B 12- E 16- E 20- C 24- D 28- C
REFERÊNCIAS
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS). Sistema Único de
Saúde (Coleção Para Entender a Gestão do SUS, v. 1). Brasília, DF, 2011.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. <http://portalsaude.saude.gov.br>.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. < http://www.previdencia.gov.br>.