CRIMES FUNCIONAIS

CRIMES FUNCIONAIS
Crimes praticados por servidor
público contra a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

CARACTERÍSTICAS
• ARTS. 312 A 326, CP. ART. 327 – CONCEITO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
• Em regra, o sujeito ativo sempre será o
funcionário público. O sujeito passivo primário
é a administração em geral.
• Em regra a vítima é a Administração pública,
podendo ter outros atingidos.

• a) O art. 7º, I, “c”, CP – o agente que pratica crime
funcional no exterior fica sujeito à
extraterritorialidade brasileira incondicionada.
• b) o art. 33, § 4º, CP, prevê nova condição para
progressão de regime nos crimes funcionais – o
condenado por pública terá progressão de regime
do cumprimento da pena condicionado à
reparação do dano que causou, ou à devolução
do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais. Logo, aplica-se também ao
particular, não apenas ao servidor público.

• Principio da insignificância:
CRIMES FUNCIONAIS
• STF APLICA
• STJ NÃO
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
• STF APLICA V.G – DESCAMINHO.
• STJ APLICA

• O QUE DISTINGUE OS CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS
DOS IMPRÓPRIOS?
• Nos crimes funcionais próprios, não existindo a
condição de funcionário público, é atípico, não se
subsume a nenhum outro tipo incriminador. É caso de
atipicidade absoluta. Nos impróprios, impuros ou
impropriamente ditos – desaparecendo a qualidade de
funcionário público, servidor ou agente, desaparece
também o crime funcional, operando-se, porém, a
desclassificação da conduta para outro delito, de
natureza diversa – atipicidade relativa. V.g – peculato
furto.

• Art. 327, CP – Art. 327 - Considera-se
funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.

• Atenção!! Não confundir função pública com
encargo público (múnus público), hipótese
esta não abrangida pelo conceito de
funcionário público: tutor dativo, curador
dativo.
• Advogado dativo não é múnus público. Ele
recebe dos cofres públicos. Logo é
considerado funcionário público.

• § 1º - Equipara-se a funcionário público quem
exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade
típica da Administração Pública. (Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)

• § 2º - A pena será aumentada da terça parte
quando os autores dos crimes previstos neste
Capítulo forem ocupantes de cargos em
comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa
pública ou fundação instituída pelo poder
público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

• § 1º - funcionários públicos por equiparação –
entidade paraestatal; empresa prestadora de
serviço de atividade típica da administração
pública.

• § 2º - causa de aumento de pena para os
delitos funcionais – quando forem ocupantes
de cargo em comissão de função de direção,
chefia ou assessoramento de órgão da
administração direta – abrange os próprios
administradores dos órgãos (STJ) – prefeitos,
governadores; sociedade de economia mista;
empresa pública; fundação instituída pelo
poder público. Não abrange a autarquia – não
cabe analogia in malan partem.

1. PECULATO
• Existem 6 tipos de peculato.
• a) Art. 312, caput, 1ª parte – peculato
apropriação; proprio
• b) Art. 312, caput, 2ª parte – peculato desvio;
proprio
• c) § 1º - peculato furto – impróprio
• d) § 2º - peculato culposo – é o único culposo dos
funcionais
• e) Art. 313 – peculato estelionato
• f) Art. 313-A e art.313-B – peculato eletrônico;

• A) PECULATO PRÓPRIO – art. 312, CP
• É infração de grande potencial ofensivo.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio
ou alheio:
• Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Bem jurídico – administração pública
• Sujeito ativo – funcionário público, no sentido amplo,
do art. 327, CP. É crime próprio.
• Admite concurso de pessoas? Pode o concorrente ser
alguém estranho aos quadros da administração
pública? Apesar de próprio, o crime admite concurso
de pessoas inclusive de indivíduos não ligados com
administração pública, desde que cientes de que
concorrem para comportamento praticado por
servidor público (art.30, CP). Admite intraneus e
extraneus.

• Sujeito passivo: É o Estado, Administração
Pública, lesada e material e moralmente.
Cuidado!!! Se o bem apropriado ou desviado
for particular, o proprietário também figura
como vítima.

• Tipo objetivo –
• a) Apropriar-se – inverter a posse legítima, agindo
como se dono fosse.
• O agente apodera-se de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel. Cuidado!! Não abrange os serviços
públicos (mão-de-obra, por exemplo).
• Tem que ter a posse do bem em razão do cargo. Tem
que ser funcional – estar entre as atribuições do cargo.
• b) peculato desvio – malversação – o funcionário dá
destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou
alheio.

• Tipo subjetivo (voluntário) – dolo
• Obs.: se o agente se apodera apenas para usar, devolvendo
à Administração pratica peculato? Vai depender se o bem é
consumível ou não. Se a coisa for consumível, haverá crime
e ato de improbidade; se for não consumível – fato atípico,
porém possível o ato de improbidade.
• Prefeito Municipal pode ser sujeito ativo do crime de
peculato? Para Prefeito o Peculato é crime independente
da natureza da coisa. No caso de prefeito configura
apropriar ou desviar mão-de-obra, consoante art. 1º, II, do
Dec. 201/67 (utilizar-se, indevidamente, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos).

• Consumação:
• No peculato-apropriação: no momento em
que o funcionário se apropria da coisa agindo
como se dono fosse. Tem que exteriorizar
poderes de proprietário.
• Peculato-desvio – quando o funcionário altera
o destino normal da coisa, empregando-a de
forma diversa.
• Tentativa: é possível

• B) Peculato furto – peculato impróprio
• § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o
funcionário público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou
concorre para que seja subtraído, em proveito
próprio ou alheio, valendo-se de facilidade
que lhe proporciona a qualidade de
funcionário.

• Parece claro ser pressuposto do crime que o
agente se valha, para garantir a subtração, de
alguma facilidade proporcionada pelo seu
cargo, emprego ou função. Sem esse requisito,
haverá apenas furto (art. 155 do CP)
• A subtração deve ter sido facilitada pelo cargo
ou função. Se não foi facilitada, Furto.

• Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente
para o crime de outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação
do dano, se precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se lhe é posterior,
reduz de metade a pena imposta.

• Questão – tipifique o crime praticado por funcionário
público que se apropria de dinheiro que recebeu por
erro de outrem provocado por ele mesmo:
• Art. 313 – inverter o agente, no exercício do seu cargo,
a posse de valores recebidos por esse de terceiro. O
bem apoderado, ao contrário do que ocorre no
peculato apropriação, não está naturalmente na posse
do agente, derivando de erro alheio.
• Cuidado: o erro de outrem deve ser espontâneo, pois
se provocado pelo funcionário poderá configurar
estelionato, art. 313, CP. Exige que o erro de outrem
seja espontâneo.

Peculato Eletrônico
• ART. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
• Bem jurídico – Administração Pública, no concerne à
guarda de dados.
• Sujeito ativo - o funcionário público autorizado. Aquele que
estiver lotado na repartição encarregada de cuidar dos
sistemas informatizados. Para Nucci, a limitação não
deveria ter sido estabelecida, e qualquer funcionário
público que tivesse acesso ao sistema, por qualquer meio
que fosse, alterando-o, deveria ser igualmente punido.
• Sujeito passivo – o Estado, na figura da Administração
Pública e, secundariamente, o administrado lesado.

• Tipo objetivo -
• Inserir ou facilitar a inserção de dados
• Alteração ou exclusão, indevida de dados
corretos, ou seja, a desfiguração dos arquivos,
de modo a alterar os registros originais.
• O agente age prevalecendo-se do acesso
privilegiado inerente ao cargo, emprego ou
função pública.
• É crime formal.

• Tipo subjetivo - dolo consistente na vontade
consciente de praticar a conduta típica. Há
finalidade específica – “obter vantagem indevida
para si ou para outrem, ou para causar dano”. Se
a conduta, ainda que típica, não tiver essa
finalidade, não está sendo praticado tal crime.
• Consumação - consuma-se com a conduta de
qualquer dos verbos descritos no tipo,
independente da obtenção da vantagem
indevida.
• Tentativa - é possível.

• ART. 313-B – MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO
AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES.
• Bem jurídico – Administração Pública, no concerne à
guarda de dados.
• Sujeito ativo - o funcionário público INDEPENDENTE
DO CARGO QUE OCUPA. É possível a participação do
particular, desde que saiba, por ocasião dos fatos, da
condição especial, ostentada pelo funcionário autor.
• Sujeito passivo – o Estado, na figura da Administração
Pública e, secundariamente, o administrado lesado.

Tipo objetivo -
• Modificar o próprio sistema, dando-lhe nova forma;
segunda, sua alteração, conturbando a sua forma
original.
• Aqui o que se coíbe é a ação física de modificar o
próprio sistema.
• Naquele o agente não ingressa no sistema operacional
(software), mas apenas falsifica os arquivos do
programa, aproxima-se da falsidade ideológica, para
Stoco e dão estelionato para NUCCI.

consciente de praticar a conduta típica. Não se
exige finalidade específica.
qualquer dos verbos descritos no tipo.
• Tentativa - é teoricamente possível.
• Parágrafo único – causa de aumento de pena -
eventual existência de dano, ao invés de mero
exaurimento, é causa de aumento de pena.

ART. 315 – EMPREGO IRREGULAR DE
VERBAS PÚBLICAS
• Bem jurídico – Administração Pública, no
concerne à proteção de uma administração
irregular e despótica.
• Sujeito ativo - o funcionário público que tenha
o poder de administrar verbas públicas. Para
Nucci é qualquer funcionário público.
• Sujeito passivo – o Estado, na figura da
Administração Pública e, secundariamente,
entidade pública lesada.

• Tipo objetivo -
• Dar aplicação – empregar ou utilizar. O objeto
são as verbas ou renda pública.
• Verba pública – dotação de quantia em
dinheiro para o pagamento das despesas do
Estado;
• Renda pública – qualquer quantia em dinheiro,
legalmente arrecadada pelo Estado.
• Lei – princípio da reserva legal.

consciente de praticar a conduta típica.
qualquer dos verbos descritos no tipo,
independente da obtenção da vantagem
indevida.
• É crime material.
• Tentativa - é possível. A simples destinação
sem a posterior aplicação constitui tentativa.

Observação !!
• Causas de exclusão do delito – o estado de
necessidade exclui, evidentemente, a ilicitude da
conduta. Em casos extremos de calamidade
pública, justifica-se o emprego irregular de verbas
públicas para atender prontamente a situações
de emergência. Não se descarta, inda, a
dirimente da inexigibilidade de conduta diversa.
• Tratando-se de Prefeito Municipal (ou de seu
substituto), a conduta se subsume ao disposto no
art. 1º, III, do Dec. Lei 201/67, prevalecendo sobre
a norma do CP, princípio da especialidade.

2. CONCUSSÃO
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos, e
multa.

• Sujeito ativo – o funcionário público,
no exercício da função; o funcionário
público fora da função, mas em razão
dela.
Particular na iminência de assumir a
função pública.

• É crime funcional que excepcionalmente não
precisa ter como sujeito ativo o funcionário
público. Pode ser praticado por particular
sozinho. Se for Policial Militar – art. 305, CPM.
Se fiscal de rendas, responde pelo art. 3º, II da
Lei 8137/90 – crime funcional contra a ordem
tributária.

• Sujeito passivo – Estado Administração, com
ele concorrendo a pessoa constrangida pelo
comportamento do agente.
• Em regra, é o particular a pessoa
constrangida, mas pode ser outro servidor.

• Tipo objetivo - a conduta consiste em EXIGIR,
o agente, por si ou por interposta pessoa,
explícita ou implicitamente, vantagem
indevida, abusando da sua autoridade pública
como meio de coação (metus publicae
potestatis)

• Exigir – não se confunde com solicita (pedido,
isso é corrupção). Tem algo de coercitivo,
intimidativo. Valendo-se o agente de sua
autoridade pública como meio de coação. Tem
no mínimo uma ameaça.
• Para si ou para outrem
• Direta ou indiretamente
• Explicita ou implicitamente

• Vantagem indevida – não importa se é econômica
ou não. Pode ser de qualquer natureza.
• Obs.: O agente tem que abusar da sua autoridade
pública. Tem que ter poderes para realizar
eventual mal prometido. Faltando poderes para
tanto, mesmo que servidor, outro será o crime –
extorsão, art. 158, CP. É o caso em que o agente
apenas simula a qualidade do funcionário
público, não ostentando os tributos informados

• Tipo subjetivo – dolo
• Quando o agente age, age buscando vantagem
indevida para si ou para outrem. Se o juiz exige
vantagem para informatizar o juizado, pratica
concussão? Sim. Pois a vantagem foi para
outrem, a própria Administração. Apesar de
haver corrente em sentido contrário, permanece,
pois a moralidade administrativa, que é o bem
jurídico imediatamente tutelado, é violada.

• Consumação – é crime formal. Dispensa-se a
obtenção da vantagem. Basta a exigência! É
delito de consumação antecipada, consuma-se
com a mera exigência, independentemente da
obtenção da vantagem exigida.
• Tentativa – admite-se, por escrito. Carta
intercepta.

3. CORRUPÇÃO PASSIVA
• Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
promessa de tal vantagem:
• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)
anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº
10.763, de 12.11.2003)

• É infração penal de grande potencial ofensivo.
• Sujeito ativo - o funcionário público, no exercício
da função; o funcionário público fora da função,
mas em razão dela (ex. de férias). Particular na
iminência de assumir a função pública. É crime
funcional que excepcionalmente na precisa ter
como sujeito ativo o funcionário público. Pode
ser praticado por particular sozinho. Se militar,
responde pelo art. 308, CPM.
• Se Fiscal de Rendas, responde pelo art. 3º, II da
Lei 8137/90.

• Sujeito passivo – é o Estado Administração,
bem como o particular constrangido.
• Tipo objetivo –
• Solicitar
• Receber
• Aceitar promessa –

• O art. 333, CP – corrupção ativa – pune
oferecer e prometer.
• Quando se compara prometer com aceitar,
quem começa é o particular; quando se
compara oferecer com receber, é o particular;
todavia, com o solicitar que começa é o
funcionário, o dar já seria o particular ceder.

• Classificação da corrupção:
• Própria – visa a realização de ato injusto;
• Imprópria – visa a realização de ato justo. Ex – citação
pelo oficial de justiça.
• Se a vantagem ou recompensa é dada ou prometida
em vista de uma ação, positiva ou negativa, futura, a
corrupção denomina-se antecedente; se é dada ou
prometida por uma ação, positiva ou negativa, já
realizada, chama-se subseqüente.
• Cuidado!! A corrupção ativa só é punível se
antecedente.

• Tipo subjetivo: dolo.
• Consumação: nas modalidades solicitar e
aceitar, o crime é formal, dispensa a
concretização da vantagem. Na modalidade
receber, o crime é material.

• Majoração: havendo a concretização do ato, majora-se
a pena.
• § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em
conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário
retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional.
• Se a realização do ato, por si só, caracterizar outro
crime, não haverá a causa de aumento. V.g – agente
penitenciário solicitar dinheiro para facilitar a fuga,
consuma a corrupção; se facilita será outro crime.

• Corrupção passiva privilegiada: não recebe
vantagem, mas faz favores. Cuidado!! Parece com
a Prevaricação, art. 319, CP. Neste não existe
pedido ou influencia de terceiros. Na corrupção
privilegiada, cede a pedido de terceiros.
• § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar
ou retarda ato de ofício, com infração de dever
funcional, cedendo a pedido ou influência de
outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, ou
multa.

ART. 318 – FACILITAÇÃO DE
CONTRABANDO E DESCAMINHO
concerne à MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
• Sujeito ativo – o funcionário público.
Administração Pública.

• Tipo objetivo -
• Facilitar – tornar mais fácil a prática do crime de contrabando
ou descaminho.
• Infração de dever funcional – não é suficiente que o
funcionário facilite o contrabando ou descaminho, é
necessário que pratique com infração de dever funcional, ou
seja, que deixe de cumprir os deveres previstos em lei.
• Tipo subjetivo - dolo consistente na vontade consciente de
praticar a conduta típica. Há finalidade específica – “obter
vantagem indevida para si ou para outrem”não há finalidade
específica.
• É também exceção à teoria unitária. Quem pratica
contrabando ou descaminho, responde pelo delito do art. 334
e 334-A.

• Consumação - consuma-se com a mera
facilitação.
• Tentativa - é possível, na forma
plurissubsistente.
• Competência da Justiça Federal

ART. 319 – PREVARICAÇÃO
concerne à MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
• Sujeito ativo – o funcionário público.
Administração Pública e, secundariamente, o
pessoa prejudicada, podendo ser esta
particular ou mesmo outro funcionário..

• Tipo objetivo -
• Retardar /Deixar de praticar ato de ofício
• Praticar indevidamente
Contra disposição de lei
Elemento normativo – indevidamente – não
permitido por lei

• Tipo subjetivo - dolo consistente na vontade consciente de
praticar a conduta típica. Há finalidade específica –
“satisfazer interesse ou sentimento pessoal”
• Interesse pessoal – é qualquer ganho ou vantagem auferido
pelo agente, não necessariamente econômico.
• v.g – funcionário que pretendendo fazer um favor a alguém,
retarda ato de ofício.
• Consumação – Consuma-se com a prática do verbo descrito
no tipo.
• A conduta deixar de praticar é omissiva. É crime formal.
• Tentativa - é possível. Na conduta deixar de praticar não é
possível.

ART. 319- A PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA
• Bem Jurídico - a administração Pública, no
que tange à segurança.
• Sujeito ativo - o funcionário público com
qualidade especial. PARA Nucci pode ser
qualquer funcionário público.
• Sujeito passivo - o Estado

• Tipo objetivo -
• Deixar de vedar ao preso o acesso a aparelho
telefônico, de rádio ou similar que permita
comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo.
• Objeto material – aparelho telefônico ou similar.
• Tipo subjetivo - dolo. É um crime que merecia
tipificação culposa.
• Consumação – com a omissão
• Tentativa – não admite tentativa.

ART. 320 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
que tange à segurança.
• Sujeito ativo - o funcionário público. É crime
próprio.

• Tipo objetivo -
• Deixar de responsabilizar o funcionário público
subordinado, por indulgência. O funcionário
público é autoridade hierarquicamente superior.
• Não levar ao conhecimento da autoridade
competente a prática de infração no exercício do
cargo por outro funcionário público. O
funcionário público não é hierarquicamente
superior

• Tipo subjetivo - dolo. Tem o elemento
subjetivo específico – vontade de ser
indulgente.
• Consumação – com a omissão

ART. 321 ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
que tange à MORALIDADE.
• Sujeito ativo - o funcionário público. É crime
próprio.

• Tipo objetivo -
• PATROCINAR proteger, beneficiar ou defender.
• Haverá benesse ao interesse privado em confrontação
como o interesse público.
• Não exige nenhum ganho ou vantagem econômica.
• O sujeito ativo tem que se valer da qualidade de
funcionário público.
• Advocacia administrativa própria – quando o interesse
é ilícito. Quando for lícito será imprópria.

• Tipo subjetivo – dolo, não há elemento
subjetivo do tipo. Consumação – com a
omissão
• Consumação – é crime formal,
plurissubsitente.
• § ÚNICO – ADVOCACIA QUALIFICADA
• Se o interesse é ilegítimo.

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