Aula 2 direito penal iv

SEMANA 2
Corrupção passiva – art. 317
Bem jurídico tutelado
Tutela a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade
administrativa.
Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos)
Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no
mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do
crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo).
Elemento normativo: “VANTAGEM INDEVIDA” ao contrário dos descritivos, seu
significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de
valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro campo
do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”,
“indevidamente”, “documento”, “funcionário público”, “dignidade”, “decoro” ...
Elemento subjetivo: há elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade livre e
consciente de solicitar, receber ou aceitar, direta ou indiretamente, vantagem indevida e
que o faz em razão da função que exerce ou assumira, isto é, que tenha consciência
dessa circunstância). Há elemento subjetivo especial do tipo que é representado pela
finalidade da ação que visa vantagem indevida, PARA SI OU PARA OUTREM. .
Sujeitos do delito
SUJEITO ATIVO – é crime próprio, ou seja, somente pode ser praticado por
funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado-Administração, além do particular eventualmente
lesado, quando, por exemplo, o funcionário público solicita a vantagem indevida, não
ofertada nem prometida por aquele, não configurando, portanto a corrupção ativa.
Consumação e tentativa
Consumação – a consumação do crime em tela ocorre instantaneamente, isto é, com a
simples solicitação da vantagem indevida, recebimento desta ou com aceitação de mera
promessa dessa vantagem. O crime de corrupção na modalidade SOLICIRA é forma, ou
seja, sua consumação não depende do recebimento efetivo. Nas hipóteses de
RECEBIMENTO ou ACEITAÇÃO de vantagem indevida, em que a iniciativa é do
corruptor, consuma-se a corrupção passiva como recebimento ou com a manifestação do
aceite da promessa. Nessas duas hipóteses – recebimento e aceitação – também se
aperfeiçoa o correspondente crime de corrupção ativa (crime bilateral).
Tentativa – não é, em regra, admissível a tentativa nas modalidades de SOLICITAR
vantagem indevida ou ACEITAR promessa dela, tratando-se, na terminologia de alguns

autores, de crimes de consumação antecipara. Na verdade, diz CEZAR ROBERTO
BITENCOURT, em qualquer das modalidades, embora seja de difícil configuração a
figura tentada, quando in concreto, for possível interromper o iter criminis, a tentativa
poderá configurar-se.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:
Trata-se de CRIME PRÓPRIO (aquele que exige qualquer condição especial do sujeito
ativo); quanto ao resultado é CRIME FORMAL (que não exige resultado naturalístico
para sua consumação) na modalidade “solicitar”, não admitindo a forma tentada;
CRIME MATERIAL (que exige resultado naturalístico para a consumação) nas
modalidades de “receber” e “aceitar” vantagem indevida; CRIME DOLOSO (pois não
há previsão legal para a figura culposa); CRIME DE FORMA LIVRE (pode ser
praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); CRIME INSTANTÂNEO (o
resultado opera-se de forma imediata, sem se prolongar no tempo); CRIME
UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente) na modalidade
de “solicitar” e CRIME PLURISSUBJETIVO (de concurso necessário) nas
modalidades “receber“ e “aceitar”; CRIME UNISSUBSISTENTE (praticado por um
único ato, admitindo fracionamento) na modalidade de “solicitar”, que se consuma com
a simples atividade e CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários
atos, que, no entanto, integram a mesma conduta) nas modalidades de “receber” e
“aceitar”.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber,para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência
da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de
praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato
de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Confronto com os delitos de concussão e prevaricação.
CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA – na corrupção passiva, em sua primeira
figura, o núcleo do tipo penal é o verbo SOLICITAR, isto é, pedir vantagem indevida.
A vítima, no caso, cede livremente ao pedido do funcionário público, podendo,
inclusive, obter algum benefício em troca da vantagem prestada. Na concussão, pelo
contrário, o agente exige, isto é, impõe à vítima determinada obrigação, e este cede por
temer represálias.
PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA – na prevaricação (art. 319 do CP) o
funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal. Ele não é movido pelo interesse de receber qualquer vantagem indevida por
parte de terceiro. Aliás, ele nem mesmo cede a pedido ou influência de outrem, o que
diferencia a prevaricação da corrupção passiva privilegiada. Na realidade, não há
qualquer intervenção alheia nesse crime, pois o funcionário é movido por interesse ou
sentimento pessoal.
Incidência do princípio da insignificância
Não se aplica o princípio da insignificância no crime de corrupção passiva. Portanto,
não importa o valor da vantagem indevida solicitada ou recebida pelo funcionário
público, pois o que caracteriza o crime de corrupção passiva é a violação da
regularidade e da integridade da Administração Pública, que não se compadece como
comportamento irregular de agentes ímprobos e desonestos.
Corrupção passiva privilegiada
Trata-se de conduta de menor gravidade, na medida em que o agente pratica, deixa de
praticar ou retarda o ato de ofício, não em virtude do recebimento de vantagem
indevida, mas cedendo a pedido ou influência de outrem, isto é, para satisfazer interesse
de terceiros ou para agradar ou bajular pessoas influentes.
Facilitação de contrabando ou
descaminho – art. 318
administrativa.

Elemento normativo: “COM INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL” ao contrário
dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível
um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer
outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa
causa”, “indevidamente”, “documento”, “funcionário público”, “dignidade”, “decoro”
...
OBS: o crime do art.318 do CP não pode ser cometido por qualquer funcionário
público, mas somente por aquele dotado de especial dever funcional de impedir
qualquer dos delitos. Isto porque o tipo penal contém o elemento normativo COM
INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. Se a conduta for realizada por qualquer outra
pessoa, seja particular, seja outro funcionário público que não tenha a obrigação de
inviabilizar o contrabando ou descaminho, a ela será imputado o crime previsto no art.
334 do CP, na condição de partícipe
Elemento subjetivo: somente há elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade
livre e consciente de facilitar o contrabando ou o descaminho, tendo consciência de que
infringe dever legal).
OBS: facilitar é auxiliar, tornar mais fácil, simplificar a prática do contrabando ou
descaminho. Essa facilitação pode ser realizada por ação (retirando obstáculos
legalmente existentes) ou por omissão (deixando de criar obstáculos previstos em lei).
Sujeitos do delito
funcionário público, mas não qualquer funcionário público, somente aquele que exerça
função fiscalizadora, pois a essência da reprovação penal reside exatamente na
infringência desse dever legal.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado, especialmente em sua integridade orçamentário-
fiscal.
Consumação – consuma-se o crime com a simples ação de facilitar, com infringência
de dever funcional, independentemente de se efetivar o contrabando ou descaminho. A
ocorrência efetiva do contrabando ou descaminho representará apenas exaurimento do
crime.
Tentativa – é admissível, teoricamente, desde que a facilitação ocorra por meio de
conduta ativa; sendo omissiva a facilitação, não se configura a tentativa.
para a consumação); CRIME COMISSIVO ou OMISSIVO (o verbo nuclear facilitar é

conduta que pode ser realizada tanto por ação quanto por omissão); CRIME DOLOSO
(pois não há previsão legal para a figura culposa); CRIME DE FORMA LIVRE (pode
ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); CRIME INSTANTÂNEO (o
resultado opera-se de forma imediata, sem se prolongar no tempo); CRIME
UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente); CRIME
UNISSUBSISTENTE ou PLERISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado ou não em
vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta).
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática
de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação
dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Distinção entre mercadorias absolutamente ourelativamente proibidas
e mercadorias permitidas.
CONTRABANDO está relacionado com a entrada ou saída do País de mercadorias
absoluta ou relativamente proibidas, já o DESCAMINHO diz respeito à fraude utilizada
pelo agente no intuito de evitar, total ou parcialmente, o pagamento dos impostos
relativos à importação, exportação ou consumo de mercadorias, que no caso são
permitidas.
Incidência do princípio da insignificância
Não se aplica o princípio da insignificância no presente crime.
Prevaricação – art. 319
Tutela a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de
seus funcionários. PREVARICAÇÃO é a infidelidade ao dever de ofício e à função
exercida; é o descumprimento das obrigações que lhe são inerentes, movido o agente
por interesses ou sentimentos próprios.
Elemento normativo: “INDEVIDAMENTE” ao contrário dos descritivos, seu
significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de

valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro campo
do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”,
Elemento subjetivo: há o elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade livre e
consciente de retardar ou omitir, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa
de lei). Há também elemento subjetivo específico do tipo, representado pela expressão
“PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL”.
Sujeitos do delito
funcionário público.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado-Administração, além do particular eventualmente
lesado ou prejudicado pela conduta do funcionário.
Consumação – consuma-se a prevaricação nas modalidades omissivas, com o
retardamento ou a omissão do ato indevido, sem justa causa, ou com a prática do ato de
ofício contra disposição expressa de lei. Nas duas primeiras hipóteses, como crime
omissivo próprio que são o crime consuma-se no lugar e no momento em que o ato
deveria ter sido realizado e não o foi. Na terceira figura típica, o crime é comissivo, e
consuma-se com a prática do ato de ofício contrariando expressa disposição de lei.
Tentativa – nas duas primeiras hipóteses, por serem crimes omissivos próprios não se
admite tentativa, já na terceira figura, por tratar-se de crime plurissubsistente, é possível
a tentativa.
para a consumação); CRIME DE MÃO PRÓPRIA (aquele que somente pode ser
cometido pelo sujeito em pessoa); CRIME OMISSIVO (aqueles que resultam em
abstenção da conduta devida) nas modalidades “retardar” ou “deixar de praticar” e
CRIME COMISSIVO (o verbo nuclear implica a prática de uma ação) na modalidade
“praticar”; CRIME DOLOSO (pois não há previsão legal para a figura culposa);
CRIME DE FORMA LIVRE (pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo
agente); CRIME INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma imediata, sem se
prolongar no tempo); CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas
por um agente); CRIME UNISSUBSISTENTE (praticado com um único ato) nas
formas omissivas e CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários
atos, que, no entanto, integram a mesma conduta) na modalidade praticar.
Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico,de rádio ou similar, que permita a comunicação
com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº
11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Confronto com os delitos de corrupção passiva privilegiada e
desobediência.
PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – na corrupção
passiva privilegiada o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com
infração de dever funcional, atendendo a pedido ou influência de outrem, o que não
sucede na prevaricação, pois aqui o agente visa a satisfazer interesse ou sentimento
pessoal.
PREVARICAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - por qual crime responde a autoridade
administrativa que se negar a cumprir ato de sua atribuição legal, constante de mandado
judicial? Em uma primeira análise, tem-se a impressão de que estamos diante de um
crime de desobediência. Não é o caso. O delito de desobediência somente pode ser
praticado por particular ou por funcionário público que receba ordem não relacionada
com suas funções. Se o agente público recebeu ordem que deveria cumprir e não o fez,
responde por prevaricação, salvo se ausente a finalidade especial exigida pelo tipo da
satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ausente esse fim especial de agir, o fato
poderá constituir ato de improbidade administrativa (art. 11, II, Lei 8429/92)
Confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes:art. 345,
da Lei n 4737/1965;art. 23 da Lei n 7492/1986 e art. 15, § 2º, da Lei n
6938/1981.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PREVARICAÇÃO EM LEI
ESPECIAL
ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Prevaricação
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

ART. 23 DA LEI 7492/86 - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato
de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a
preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
ART. 345 DO CÓDIGO ELEITORAL
Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça
Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver
sujeita a outra penalidade: (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de
4.5.1966)
ART. 10, § 4º DA LEI 1521/51 – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
Art. 10. Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo
Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos
ao julgamento pelo júri. (Vide Decreto-lei nº 2.848, de 1940)
...
§ 4º. A retardação injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos
anteriores, importa em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal).
ART. 15, § 2º, LEI 6938/81 – CRIME AMBIENTAL
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou
estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1
(um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redação dada pela Lei nº 7.804,
de 1989)
...
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as
medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. (Redação dada pela Lei
nº 7.804, de 1989)
Condescendência criminosa – art. 320
Tutela a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de
seus funcionários. De acordo com CERZAR ROBERTO BITENCOURT tal crime é
uma modalidade de prevaricação que recebeu tratamento diferenciado do legislador, por
considerar a menor desvalia da ação criminalizada que envolve relação
pessoal/funcional.

Elemento normativo: NÃO HÁ
Elemento subjetivo: há elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade livre e
consciente de praticar qualquer das condutas tipificadas). Há também elemento
subjetivo específico, representado pela expressão “POR INDULGÊNCIA” (clemência,
condescendência).
Sujeitos do delito
funcionário público e que ostente posição hierarquicamente superior à do infrator.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado enquanto titular e responsável pela Administração
Pública.
Consumação – consuma-se o crime com a simples omissão por parte do sujeito ativo
quando, tomando conhecimento do fato, não providencia a responsabilidade do
infrator..
Tentativa – é inadmissível, pois trata-se de crime omissivo próprio.
para a consumação); CRIME OMISSIVO (o verbo nuclear indica uma inação); CRIME
DOLOSO (pois não há previsão legal para a figura culposa); CRIME DE FORMA
LIVRE (pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); CRIME
INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma imediata, sem se prolongar no tempo);
CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente);
CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto,
integram a mesma conduta).
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do

cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Advocacia administrativa – art. 321
administrativa.
Elemento normativo: NÃO HÁ
livre e consciente de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública).
Sujeitos do delito
funcionário público.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado e as demais entidades de direito público. Se houver
prejuízo de terceiro este também será sujeito passivo do delito.
Consumação – consuma-se o crime com a realização do primeiro ato que caracterize o
patrocínio, ou seja, com a prática de ato inequívoco de patrocinar interesse privado
perante a Administração Pública, sendo irrelevante o sucesso ou insucesso do
patrocínio.
Tentativa – é admissível, como por exemplo quando o funcionário público é
surpreendido no momento em que vai apresentar uma petição à autoridade,sendo
impedido de levá-la a seu conhecimento por circunstâncias alheias a sua vontade.
para a consumação); CRIME COMISSIVO (o verbo nuclear implica a prática de uma

ação); CRIME DOLOSO (pois não há previsão legal para a figura culposa); CRIME DE
FORMA LIVRE (pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); CRIME
INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma imediata, sem se prolongar no tempo);
CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente);
CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto,
integram a mesma conduta).
Confronto com os delitos de prevaricação, corrupção passiva e
concussão.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E PREVARICAÇÃO – na advocacia
administrativa, o agente público, não tendo atribuição para praticar determinado ato
administrativo, influencia o servidor dotado de competência para tanto, em benefício de
algum terceiro, não pertencente aos quadros da administração.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA – na corrupção
passiva o agente solicita ou recebe a vantagem para praticar o ato irregular ou deixá-lo
de praticar, ao passo que na advocacia administrativa o funcionário defende interesses
privados perante quem detém a competência para beneficiá-lo.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO – na advocacia administrativa o
agente usa de influência sobre o agente público para beneficiar o extraneus, ao passo
que na concussão há emprego de violência ou grave ameaça por parte do funcionário
para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 3º,
III da Lei n 8137/1990 e art. 91, da Lei n 8666/1993.
1 – se o patrocínio de interesse privado se der perante a administração fazendária,
haverá configuração do crime previsto no art. 3ª, III, da Lei 8.137/90.
2 – se o patrocínio de interesse privado se der perante a Administração, dando causa à
instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada
pelo Poder Judiciário, o crime será o do art. 9i1 da Lei 8.666/93.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Abandono de função – art. 323
administrativa.
Elemento normativo: “FORA DOS CASOS PERMITIDOS EM LEI” ao contrário dos
descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um
juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro
campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”,
livre e consciente de abandonar o cargo, não sendo exigido qualquer fim especial).
Sujeitos do delito
funcionário público, desde que investido em cargo público, que abandona as suas
funções.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado.
Consumação – consuma-se o crime com o efetivo abandono do cargo público,por
período de tempo juridicamente relevante, de forma a criar probabilidade de dano à
Administração Pública.
Tentativa – parte da doutrina nacional entende que a tentativa é inadmissível, já que se
trata de crime omissivo próprio (LUIZ REGIS PRADO, ÁLVARO MAYRINK DA
COSTA e MAGALHÃES NORONHA). Já CERZAR ROBERTO BITENCOURT
entende possível a tentativa, embora de difícil ocorrência.
cometido pelo sujeito em pessoa); CRIME DOLOSO (pois não há previsão legal para a

figura culposa); CRIME DE FORMA LIVRE (pode ser praticado por qualquer meio ou
forma pelo agente); CRIME INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma imediata,
sem se prolongar no tempo); CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra,
apenas por um agente); CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em
vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta).
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos
em lei:
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de
fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado – art. 324
administrativa.
Elemento normativo: “EXIGÊNCIAS LEGAIS” e "SEM AUTORIZAÇÃO" ao
contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo
imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem
como qualquer outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como
“sem justa causa”, “indevidamente”, “documento”, “funcionário público”, “dignidade”,
“decoro” ...
livre e consciente de entrar no exercício da função pública antes de satisfeitas as
exigências legais).

Sujeitos do delito
funcionário público nomeado, antes, porém, de ter tomado posse, por falta de
descumprimento de formalidades legais, na primeira modalidade da conduta
(antecipação do exercício); na segunda modalidade (permanência indevida da função),
já afastado por exoneração, remoção, substituição ou suspensão. De todas essas
modalidades, somente na primeira - exoneração - estar-se-á diante de ex-funcionário,
visto que, nos demais casos, o afastamento ou é temporário ou é relativo.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado e as demais entidades de direito público.
Consumação – consuma-se o crime com a prática, ilegalmente antecipada ou
prolongada, de um ato de ofício, uma vez que, por si só, já representará exercício da
função pública. O mesmo ocorre com a prática de qualquer ato de ofício - sem
autorização - após saber oficialmente que se encontra impedido por qualquer das
medidas mencionadas no caput.
Tentativa – é admissível, pois trata-se de crime plurissubsistente.
cometido pelo sujeito em pessoa); CRIME COMISSIVO (o verbo nuclear implica a
prática de uma ação); CRIME DOLOSO (pois não há previsão legal para a figura
culposa); CRIME DE FORMA LIVRE (pode ser praticado por qualquer meio ou forma
pelo agente); CRIME INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma imediata, sem se
prolongar no tempo); CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas
por um agente); CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários atos,
que, no entanto, integram a mesma conduta).
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de
satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem
autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado,
removido, substituído ou suspenso:

Violação de sigilo funcional.
Tutela a Administração Pública, especialmente em sua moralidade e probidade
administrativa.
Elemento normativo: “NÃO AUTORIZADA” e "INDEVIDAMENTE" ao contrário
dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível
um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer
outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa
causa”, “indevidamente”, “documento”, “funcionário público”, “dignidade”, “decoro”
...
livre e consciente de revelar o segredo funcional ou facilitar-lhe a revelação).
Sujeitos do delito
SUJEITO ATIVO – somente pode ser quem tem ciência de segredo em razão de cargo
(público). Trata-se de uma modalidade muito peculiar de crime próprio, uma vez que a
condição especial não se encontra no sujeito ativo propriamente - funcionário público -,
mas na natureza da atividade ou função em razão da qual tem a possibilidade de ter
ciência do sigilo funcional.
SUJEITO PASSIVO – é o Estado e titular do segredo tutelado, isto é, a pessoa, que
pode ser física ou jurídica, cuja revelação do fato deve ser mantida em segredo. É, em
outros termos, quem tem legítimo interesse na manutenção do sigilo.
Consumação – consuma-se o crime com a revelação do segredo, isto é, quando terceiro
toma ciência dele. Assim é nesse momento que se pode afirmar que ocorreu a revelação.
Tentativa – é admissível somente na revelação escrita do segredo. Na facilitação
também é possível a tentativa.
ativo); quanto ao resultado é CRIME FORMAL (que não exige resultado naturalístico a

a consumação) na figura simples e CRIME MATERIAL (que exige resultado
naturalístico para a consumação) na figura qualificada; CRIME COMISSIVO (o verbo
nuclear implica a prática de uma ação); CRIME DOLOSO (pois não há previsão legal
para a figura culposa); CRIME DE FORMA LIVRE (pode ser praticado por qualquer
meio ou forma pelo agente); CRIME INSTANTÂNEO (o resultado opera-se de forma
imediata, sem se prolongar no tempo); CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado,
em regra, apenas por um agente); CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser
desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta).
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e
que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção,de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato
não constitui crime mais grave.
§ 1o
Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e
empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de
pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de
dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o
Se da ação ou omissão resulta dano à Administração
Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)
Causas excludentes de ilicitude.
Se a violação do sigilo funcional estiver autorizada por lei, o fato será atípico, sendo
desnecessária a arguição de exclusão da ilicitude pelo estrito cumprimento do dever
legal. Se havia autorização legal, não existiu violação, pois violar significa agredir,
ofender, atentar, condutas que não se configuram quando a quebra se dá de acordo com
o ordenamento jurídico. Pode, no entanto, ocorrer que seja praticada a efetiva violação,
ou seja, a divulgação do sigilo fora das hipóteses legais. Nesse caso, a ação será típica,
subsistindo a possibilidade de alegar estado de necessidade, em casos extremos.

Aula 2 direito penal iv

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