1) O documento discute os principais tipos de crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação praticados por funcionários públicos. 2) Também aborda crimes como resistência e desobediência quando praticados por particulares contra a administração pública. 3) Fornece exemplos e jurisprudência sobre a definição, elementos e consumação desses delitos.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
Este documento resume as principais teorias e características da pena no direito penal brasileiro. A pena é definida como um mal imposto pelo Estado ao delinquente por meio da justiça criminal em razão do delito. As principais teorias da pena são: a teoria absoluta/retributiva, que vê a pena como punição proporcional ao mal causado; a teoria relativa/utilitária, que enfatiza a prevenção de novos crimes; e a teoria mista/eclética, que combina os aspectos punitivo e
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
O documento discute os crimes funcionais cometidos contra a administração pública. Apresenta as características gerais destes crimes e especificamente discute o crime de peculato em suas diferentes modalidades e o crime de concussão.
O documento descreve os efeitos principais e secundários de uma condenação penal. Entre os efeitos secundários estão: tornar certa a obrigação de indenizar, perda de instrumentos do crime em favor da União, e perda de proveitos ou produtos do crime. Os efeitos secundários extra-penais incluem a perda de cargo público, incapacidade para exercer pátrio poder ou tutela, e inabilitação para dirigir veículos usados no crime.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
Resumo para primeira prova direito penal iiVanessa Lima
1) O documento discute as teorias sobre a legitimidade da punição penal, dividindo-as em externas e internas. As teorias externas justificam a pena com base em princípios fora do direito positivo, enquanto as internas se baseiam na observância dos preceitos legais.
2) As teorias externas incluem as retributivas, que veem a pena como resposta proporcional ao crime, e as utilitárias, que usam a pena de forma preventiva para evitar novos crimes.
3) Também são discut
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
Este documento resume as principais teorias e características da pena no direito penal brasileiro. A pena é definida como um mal imposto pelo Estado ao delinquente por meio da justiça criminal em razão do delito. As principais teorias da pena são: a teoria absoluta/retributiva, que vê a pena como punição proporcional ao mal causado; a teoria relativa/utilitária, que enfatiza a prevenção de novos crimes; e a teoria mista/eclética, que combina os aspectos punitivo e
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
O documento discute os crimes funcionais cometidos contra a administração pública. Apresenta as características gerais destes crimes e especificamente discute o crime de peculato em suas diferentes modalidades e o crime de concussão.
O documento descreve os efeitos principais e secundários de uma condenação penal. Entre os efeitos secundários estão: tornar certa a obrigação de indenizar, perda de instrumentos do crime em favor da União, e perda de proveitos ou produtos do crime. Os efeitos secundários extra-penais incluem a perda de cargo público, incapacidade para exercer pátrio poder ou tutela, e inabilitação para dirigir veículos usados no crime.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
Resumo para primeira prova direito penal iiVanessa Lima
1) O documento discute as teorias sobre a legitimidade da punição penal, dividindo-as em externas e internas. As teorias externas justificam a pena com base em princípios fora do direito positivo, enquanto as internas se baseiam na observância dos preceitos legais.
2) As teorias externas incluem as retributivas, que veem a pena como resposta proporcional ao crime, e as utilitárias, que usam a pena de forma preventiva para evitar novos crimes.
3) Também são discut
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta as principais causas previstas no Código Penal como a morte do agente, anistia, graça ou indulto e prescrição. Explica que a extinção da punibilidade ocorre quando eventos previstos em lei fazem com que o Estado abra mão do direito de punir o infrator, apesar do crime ter sido cometido.
Crimes contra a administração pública direito administrativoBruno Eduardo
Este documento descreve vários crimes contra a administração pública no Brasil de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Peculato, quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro ou bens públicos; 2) Prevaricação, quando um funcionário atrasa ou se recusa a realizar um ato de ofício; e 3) Corrupção ativa e passiva, quando há oferta ou recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos.
O documento resume conceitos fundamentais de Direito Penal brasileiro, incluindo: 1) a definição de crime e contravenção penal; 2) os elementos constitutivos do crime como a materialidade, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade; 3) os tipos de crimes como crimes comuns, próprios, de dano e perigo.
1. O documento resume um resumo de uma aula sobre aplicação da lei penal no tempo e no espaço ministrada pelo professor Patrícia Vanzolini. 2. Abordou temas como teoria da ubiqüidade para local do crime, teoria da atividade para tempo do crime, princípios de irretroatividade da lei mais severa e retroatividade da lei mais benéfica. 3. Discutiu também leis excepcionais, temporárias e seus efeitos, além de questões sobre os temas.
Questões de Direito Penal comentadas FCC e CESPEGabriel Revoredo
(1) O documento discute princípios do direito penal brasileiro relacionados à aplicação da lei no tempo e no espaço, como o princípio da insignificância e da extraterritorialidade. (2) Aborda também conceitos como lei temporária, excepcional e a regra de que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (3) Por fim, apresenta vários casos hipotéticos para que sejam julgados de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre esses temas.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Crimes contra administração pública - Funcionário Publicothiago sturmer
O documento discute quem se enquadra como funcionário público para fins penais de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta exemplos como administrador judicial, estagiário, médico do SUS e explica que prefeitos e governadores respondem com penas aumentadas em certos casos.
Estudos sobre a Extinção da punibilidade Título VIII Cod.PenalMarcos Emerick
O documento descreve os casos em que a punibilidade por um crime é extinta de acordo com o Código Penal brasileiro. A punibilidade pode ser extinta por morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade da lei, prescrição, renúncia da queixa ou perdão aceito em crimes de ação privada, retratação do agente e perdão judicial. Além disso, explica que a extinção da punibilidade de um crime ligado a outro, como elemento constitutivo ou agravante, não implica na extin
Este documento discute os princípios e sistemas da reparação civil por danos decorrentes de atos ilícitos no direito brasileiro. Aborda a obrigação de reparar danos causados por crimes ou atos culposos, as espécies de reparação, os sistemas processuais, a execução de sentenças penais e os efeitos de sentenças absolutórias no âmbito civil.
Trabalho de direito penal extinção da punabilidade nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta os principais conceitos relacionados à morte do agente, anistia, graça e indulto. Também aborda crimes insusceptíveis de graça ou indulto segundo a lei de crimes hediondos.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
https://www.youtube.com/watch?v=yhoHQ-FCCso
* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
As principais alterações trazidas pela Lei 12.683/2012 foram: 1) supressão do rol taxativo de crimes antecedentes; 2) alteração da definição de lavagem de capitais para incluir contravenções penais; 3) fortalecimento do controle administrativo sobre setores sensíveis à lavagem de capitais.
O documento discute os efeitos jurídicos de uma condenação criminal. Apresenta os efeitos principais como a imposição da pena ou medida de segurança e os efeitos secundários, que incluem efeitos penais como reincidência e maus antecedentes, e efeitos extrapenais como a perda de cargo público ou mandato eletivo. Também explica conceitos como confisco, instrumentos do crime e produto do crime.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
O documento discute a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no STJ em processos nos quais figura como parte. Havia uma tese de que apenas o Ministério Público Federal poderia atuar nas Cortes Superiores, mas o STJ decidiu que o Ministério Público Estadual também tem legitimidade para atuar diretamente no STJ quando for parte em um processo.
1. A contravenção é considerada um crime menor punido com prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.
2. A diferença entre crime e contravenção é meramente política e depende do momento, podendo uma conduta ser considerada contravenção ou crime.
3. A ação penal nas contravenções é sempre pública e tem início com uma denúncia.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
O documento discute crimes contra a administração pública e contra a vida. Ele define e explica crimes como peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e fraudes em certames públicos. Também discute tipos de homicídio como doloso, privilegiado, qualificado e culposo.
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta as principais causas previstas no Código Penal como a morte do agente, anistia, graça ou indulto e prescrição. Explica que a extinção da punibilidade ocorre quando eventos previstos em lei fazem com que o Estado abra mão do direito de punir o infrator, apesar do crime ter sido cometido.
Crimes contra a administração pública direito administrativoBruno Eduardo
Este documento descreve vários crimes contra a administração pública no Brasil de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Peculato, quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro ou bens públicos; 2) Prevaricação, quando um funcionário atrasa ou se recusa a realizar um ato de ofício; e 3) Corrupção ativa e passiva, quando há oferta ou recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos.
O documento resume conceitos fundamentais de Direito Penal brasileiro, incluindo: 1) a definição de crime e contravenção penal; 2) os elementos constitutivos do crime como a materialidade, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade; 3) os tipos de crimes como crimes comuns, próprios, de dano e perigo.
1. O documento resume um resumo de uma aula sobre aplicação da lei penal no tempo e no espaço ministrada pelo professor Patrícia Vanzolini. 2. Abordou temas como teoria da ubiqüidade para local do crime, teoria da atividade para tempo do crime, princípios de irretroatividade da lei mais severa e retroatividade da lei mais benéfica. 3. Discutiu também leis excepcionais, temporárias e seus efeitos, além de questões sobre os temas.
Questões de Direito Penal comentadas FCC e CESPEGabriel Revoredo
(1) O documento discute princípios do direito penal brasileiro relacionados à aplicação da lei no tempo e no espaço, como o princípio da insignificância e da extraterritorialidade. (2) Aborda também conceitos como lei temporária, excepcional e a regra de que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (3) Por fim, apresenta vários casos hipotéticos para que sejam julgados de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre esses temas.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Crimes contra administração pública - Funcionário Publicothiago sturmer
O documento discute quem se enquadra como funcionário público para fins penais de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta exemplos como administrador judicial, estagiário, médico do SUS e explica que prefeitos e governadores respondem com penas aumentadas em certos casos.
Estudos sobre a Extinção da punibilidade Título VIII Cod.PenalMarcos Emerick
O documento descreve os casos em que a punibilidade por um crime é extinta de acordo com o Código Penal brasileiro. A punibilidade pode ser extinta por morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade da lei, prescrição, renúncia da queixa ou perdão aceito em crimes de ação privada, retratação do agente e perdão judicial. Além disso, explica que a extinção da punibilidade de um crime ligado a outro, como elemento constitutivo ou agravante, não implica na extin
Este documento discute os princípios e sistemas da reparação civil por danos decorrentes de atos ilícitos no direito brasileiro. Aborda a obrigação de reparar danos causados por crimes ou atos culposos, as espécies de reparação, os sistemas processuais, a execução de sentenças penais e os efeitos de sentenças absolutórias no âmbito civil.
Trabalho de direito penal extinção da punabilidade nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta os principais conceitos relacionados à morte do agente, anistia, graça e indulto. Também aborda crimes insusceptíveis de graça ou indulto segundo a lei de crimes hediondos.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
https://www.youtube.com/watch?v=yhoHQ-FCCso
* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
As principais alterações trazidas pela Lei 12.683/2012 foram: 1) supressão do rol taxativo de crimes antecedentes; 2) alteração da definição de lavagem de capitais para incluir contravenções penais; 3) fortalecimento do controle administrativo sobre setores sensíveis à lavagem de capitais.
O documento discute os efeitos jurídicos de uma condenação criminal. Apresenta os efeitos principais como a imposição da pena ou medida de segurança e os efeitos secundários, que incluem efeitos penais como reincidência e maus antecedentes, e efeitos extrapenais como a perda de cargo público ou mandato eletivo. Também explica conceitos como confisco, instrumentos do crime e produto do crime.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
O documento discute a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no STJ em processos nos quais figura como parte. Havia uma tese de que apenas o Ministério Público Federal poderia atuar nas Cortes Superiores, mas o STJ decidiu que o Ministério Público Estadual também tem legitimidade para atuar diretamente no STJ quando for parte em um processo.
1. A contravenção é considerada um crime menor punido com prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais.
2. A diferença entre crime e contravenção é meramente política e depende do momento, podendo uma conduta ser considerada contravenção ou crime.
3. A ação penal nas contravenções é sempre pública e tem início com uma denúncia.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
O documento discute crimes contra a administração pública e contra a vida. Ele define e explica crimes como peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e fraudes em certames públicos. Também discute tipos de homicídio como doloso, privilegiado, qualificado e culposo.
Envolve os principais crimes cometidos por servidores públicos contra a Administração Pública. Esclarece as diferenças entre os crimes comuns e os praticados por agentes públicos no exercício de suas funções
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-a em quatro partes: 1) Crimes contra a administração pública estrangeira, 2) Crimes contra a administração da justiça, 3) Crimes contra as finanças públicas, 4) Questões para prática com gabarito comentado. A aula contém definições legais e explicações sobre os diferentes tipos penais.
O documento descreve vários crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos, como peculato, extravio de documentos, emprego irregular de verbas públicas, corrupção e violação de sigilo. Também explica que pessoas sem cargo público podem cometer esses crimes se agirem em coautoria com funcionários.
O documento apresenta 5 questões sobre crimes contra a administração pública contidas em provas de concursos públicos. As questões abordam temas como peculato, corrupção, concussão e violação de sigilo funcional e devem ser respondidas com base no Código Penal brasileiro.
O documento descreve três situações de crimes contra a administração pública: 1) Mário, funcionário público, inseriu dados falsos em sistema de informação para
beneficiar parente; 2) Carlos, também funcionário, ofereceu influência sobre Túlio em troca de pagamento para acobertar Mário, porém não conhecia Túlio; 3) Túlio,
apesar de aceitar pagamento, detectou a fraude de Mário em sua auditoria.
[1] O documento descreve os elementos e classificação da corrupção passiva e da facilitação de contrabando ou descaminho segundo o Código Penal brasileiro. [2] A corrupção passiva tutela a administração pública e pode ocorrer por solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida por funcionário público. [3] A facilitação de contrabando ou descaminho ocorre quando funcionário público com dever fiscalizador infringe tal dever para facilitar tais crimes.
1) O documento descreve vários crimes contra a administração pública praticados por funcionários ou particulares, como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa.
2) O peculato é apropriar-se ou desviar dinheiro ou bens públicos, sendo dividido em peculato apropriação, desvio, furto e culposo. A concussão é exigir vantagem indevida usando autoridade.
3) A corrupção passiva é solicitar ou aceitar vantagem para praticar ato de ofício.
O documento descreve diversos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal brasileiro, incluindo o peculato, concussão, corrupção passiva e excesso de exação praticados por funcionários públicos, assim como a resistência, desobediência e desacato praticados por particulares contra a administração pública.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-o em introdução, crimes praticados por funcionários públicos e crimes praticados por particulares. Apresenta conceitos importantes como crimes funcionais próprios e impróprios. Explana sobre os tipos penais de peculato em suas variadas formas.
1) O abuso de direito é considerado um ato ilícito que gera responsabilidade civil, mesmo que o ato esteja dentro dos limites do direito.
2) Existem excludentes da responsabilidade civil como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
3) A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo de culpa, ou objetiva, não dependendo de culpa de acordo com a teoria do risco.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
[1] O documento discute os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [2] Apresenta as noções de poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia. [3] Discorre sobre os requisitos para exercício do poder de polícia como autoexecutoriedade e imperatividade.
Direito administrativo profa. fernanda marinellaDeivid Alex
O documento discute conceitos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92. Apresenta os elementos definidores de improbidade como sujeito ativo, sujeito passivo e agente público. Explica que a improbidade não se resume a enriquecimento ilícito e que uma mesma conduta pode ser punida nas esferas cível, administrativa e penal, sem gerar bis in idem.
1. O documento discute crimes funcionais cometidos por funcionários públicos contra a administração pública, definindo conceitos como peculato, suas modalidades e o conceito de funcionário público.
2. São apresentadas as modalidades de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo e mediante erro de outrem.
3. É feita a distinção entre funcionário público próprio e impróprio.
A pena de perdimento é uma sanção administrativa que consiste na apreensão e perda da propriedade de mercadorias em casos de dano ao erário. Para que seja aplicada, é necessário que haja um processo administrativo que comprove a responsabilidade e a má-fé do infrator nas práticas ilícitas descritas em lei. A pena deve ser proporcional à infração e só incide sobre mercadorias efetivamente relacionadas ao ilícito.
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCleberDiias
I. O documento discute as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Brasileiro, incluindo a prescrição, anistia e morte do agente.
II. Apresenta as classificações das causas de extinção, como causas gerais, específicas e especiais.
III. Detalha alguns dos institutos das causas de extinção, como a decadência do direito de queixa e a perempção.
O documento discute as ações antiexacionais do contribuinte após o lançamento tributário, como o mandado de segurança repressivo e a ação anulatória. Apresenta as características dessas ações, como o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, e os efeitos retroativos da sentença na ação anulatória. Explica também o processo de constituição do crédito tributário e positivação da norma tributária.
2. www.cers.com.br 2
Crimes contra a Administração Pública (Principais tipos penais)
Título XI do CP. Crimes contra a Administração Pública
Capítulo I: Praticados por funcionário público
Capítulo II: Praticados por particular
Capítulo III: Crimes contra a Administração da Justiça
Capítulo I: Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Crimes próprios
Particular pode concorrer para o crime?
Conceito de funcionário público – art. 327 do CP
Funções de interesse público
Equiparação a funcionário público (art. 327, §1º)
Efeito secundário da condenação: perda do cargo
Agravante do art. 61, II, g, do CP
Progressão de regime (Art. 33, §4º, do CP)
Peculato (art. 312)
Peculato Apropriação. Consumação
STJ
A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no
momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro
3. www.cers.com.br 3
bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. (HC 185.343/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/10/2013, DJe 26/11/2013).
Peculato Desvio. Consumação
STJ
O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou
outro bem móvel. (RHC 36.755/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
03/02/2015)
Concussão (art. 316)
Exigência de vantagem indevida em razão do cargo
Verbo típico: exigir
Funcionário público de férias ou de licença comete esse crime?
Funcionário público aposentado comete esse crime?
Vantagem indevida: todo benefício ou proveito contrário ao direito
Deve ter valor econômico?
A vantagem indevida deve ter relação com a função do agente
Consumação e prisão em flagrante
STJ
Informativo 564
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE NO CRIME DE CONCUSSÃO.
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se pela exigência - e não pela entrega - da vantagem
indevida. Isso porque a concussão é crime formal, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim,
a eventual entrega do exigido se consubstancia mero exaurimento do crime previamente consumado. HC 266.460-
ES, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015.
Tentativa
Cabível se feita por escrito
Exigência verbal não admite
Questão:
Se o funcionário público exige de alguém uma vantagem indevida e acorda com terceiro para que o terceiro vá à
casa da pessoa para receber o dinheiro.
O terceiro será coautor ou partícipe do crime de concussão?
Diferença entre concussão e extorsão
Se funcionário público empregar violência ou grave ameaça: é extorsão.
STJ
“Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição
para a obtenção da vantagem indevida, o crime por ele cometido corresponde ao delito de extorsão e não ao de
concussão, uma vez configurado o emprego de grave ameaça, circunstância elementar do delito de extorsão.” (...)
(HC 54.776/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014)
4. www.cers.com.br 4
Princípio da Especialidade:
Art. 3o
, II da lei 8.137/90- exigência ocorre para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobra-
los parcialmente
Art. 71 da lei 8.078/90- utilização de coação na cobrança de dívida de consumidor
Arts. 305, 306 e 307 do CPM
Excesso de Exação (art. 316, § 1º
)
O agente não exige o tributo para si, e sim para recolher aos cofres públicos.
Duas modalidades:
1. Exigência de tributo indevido.
2. O tributo é devido, mas essa cobrança é feita de maneira gravosa, vexatória, quando o tributo seja devido.
Excesso de exação qualificado (art. 316, § 2º
)
O agente desvia o valor antes do recolhimento aos cofres públicos.
Corrupção passiva (art. 317)
Verbos típicos:
Solicitar
Receber
Aceitar
Consumação
Tipo misto alternativo
Diferença entre concussão (exigir) e corrupção passiva (solicitar)
Condutas receber e aceitar são crimes de encontro bilaterais
Capacidade de quem oferece ou promete (menor de 18 anos)?
Vantagem indevida: todo benefício ou proveito contrário ao direito
Deve ter valor econômico?
1ª C)
2ª C)
§ 1º
. Causa de aumento de pena
§ 2º. Corrupção privilegiada
Princípio da Especialidade:
Art. 308 do CPM
Art. 299 do Código Eleitoral. Lei 4.737/65
Art. 3º, II da lei 8.137/90
Art. 41-C, da lei 10.671/2003. (Estatuto do Torcedor)
Diferença entre corrupção passiva e prevaricação?
Diferença entre corrupção passiva e estelionato?
Gratificações de pequena monta?
Prevaricação (art. 319)
É a dicotomia entre a vontade estatal e a vontade do funcionário
O ato deve ter ligação com as funções do agente
5. www.cers.com.br 5
Não há vantagem indevida. Se houver, será concussão ou corrupção passiva
Especial fim de agir: satisfazer interesse ou sentimento pessoal
O ato deve ter disposição expressa em lei
Ato que contraria lei manifestamente inconstitucional?
Condutas Típicas:
Retardar:
Deixar de praticar:
Praticar:
Tentativa:
Se o funcionário público tiver discricionariedade de praticar ou não o ato?
Princípio da Especialidade
Art. 292, 341, 344, 345 do Código Eleitoral (lei 4.737/65)
Art. 67 e 68 da lei 9605/98 (meio ambiente)
Art. 23 da lei 7492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional)
Capítulo II: Crimes praticados por particular contra a Administração Pública
Crimes comuns
Funcionário público pode praticar esses delitos?
Resistência (art. 329)
¨É a oposição ilícita de uma força à ação lícita da autoridade competente¨ (Luiz Regis Prado)
A oposição consiste em uma ação positiva. Ex.
Resistência passiva.
Violência ou ameaça são elementos do tipo. Se não houver, o fato será atípico, podendo configurar desobediência
Especial fim de agir
Violência exercida contra a coisa?
Pressuposto desse crime: ato legal
Se ato for ilegal?
Ex.
Consumação
§1º. Qualificadora
§2º. Cumulação de penas
Princípio da Especialidade: art. 4º, I, lei 1579/52 - CPI (Impedir o funcionamento da CPI, mediante violência ou
grave ameaça)
Desobediência (art. 330)
Diferença entre desobediência e resistência
Se o agente descumprir a ordem usando violência ou grave ameaça, o crime será resistência
6. www.cers.com.br 6
Pressuposto:
Consumação
Se for concedido prazo para o cumprimento da ordem?
Exemplos frequentes
Fatos que não configuram esse crime à luz do princípio do nemo tenetur se detegere
Princípio de Especialidade
Art. 12, lei 1.079/50. Crime de responsabilidade contra as decisões judiciárias
Art. 307 CTB
Art. 347 da lei 4.737/65. Código Eleitoral
Art. 10 da lei 7.347/85. Desobediência à requisição do Ministério Público
Vamos em frente!
TODO ESFORÇO SERÁ BEM RECOMPENSADO!